RECURSO CÍVEL Nº 5000432-57.2026.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face à sentença (Evento 19) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo especial. O autor alega, em síntese, que no período de 01/01/2016 a 13/11/2019 esteve exposto ao agente nocivo hidrocarbonetos aromáticos, os quais devem ser considerados nocivos à saúde, independentemente de especificação. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença:
(...) DO CASO CONCRETO
Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, não se mostra pertinente, porquanto a aferição da especialidade da atividade exige elementos de natureza eminentemente técnica, não sendo passível de comprovação por depoimentos, razão por que a indefiro.
Para fins de comprovação do tempo de serviço especial controvertido nos autos (01/01/2016 a 13/11/2019), o autor trouxe aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, PROCADM8, fls. 12/14).
No período indicado o segurado esteve exposto ao fator de risco químico "hidrocarboneto aromático e outros compostos do carbono". Entretanto, não houve menção especificada dos compostos químicos com os quais o demandante teve contato, o que não permite dessumir que o trabalho foi exercido em condição especial, vez que não é possível estabelecer o grau de prejudicialidade da atividade por meio da mera indicação genérica a hidrocarboneto.
Nesse sentido: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115 - Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização).
Logo, não reconheço a atividade exercida no período citado como especial.
Assim, tendo em vista que não houve o acolhimento do pleito de reconhecimento de tempo especial do intervalo controverso, o que implica na manutenção da decisão administrativa, e não deve prosperar o pedido de concessão do benefício vindicado.
Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe.
4. De acordo com o PPP (Evento 1 PPP4), no intervalo de 01/01/2016 a 13/11/2019 o autor trabalhou para a empresa LN Comercial de Combustíveis Ltda., como gerente de pista no setor de abastecimento, realizando as tarefas de abastecimento de veículos automotores, gerenciamento da pista de abastecimento, conferência de níveis de combustíveis dos tanques de armazenamento, auxiliar no descarregamento de caminhões tanque e supervisionar os demais colaboradores da pista. O documento indica exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono.
5. Contudo, a TNU, ao julgar o Tema 298, definiu que a indicação genérica de hidrocarbonetos ou óleos e graxas, a partir da vigência do Decreto 2.172/1997 de 05/03/1997, não é suficiente para caracterização de tempo especial, devendo ser especificado o agente nocivo. Veja-se:
“A partir da vigência do Decreto 2.172/1997, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.
6. Deste modo, considerando a ausência de especificação acerca do agente nocivo a que esteve exposto ao longo de sua jornada laboral, por se tratar de período posterior a 05/03/1997, não há como se considerar que tenha o autor trabalhado sob condições especiais.
7. Logo, o período não deve ser considerado como tempo especial.
8. Nada a prover quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade na DER (14/08/2025), porque além de não ter sido objeto do requerimento administrativo, o autor não contava com a idade mínima exigida (65 anos).
9. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004754130v2 e do código CRC fa4c68cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 20/08/2026, às 16:59:00