Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002491-21.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. D. B. L., condenando a autarquia à concessão de auxílio-acidente a partir de 14/12/2000, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 104.451.384-2, observada a prescrição quinquenal.

A sentença considerou comprovado que o autor sofreu acidente de motocicleta em 1996, em decorrência do qual recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 12/11/1996 a 13/12/2000. Considerou, ainda, as conclusões da perícia médica judicial, que constatou sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente, consistentes em encurtamento do membro inferior, perda de mobilidade do pé esquerdo e alteração da marcha, com redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, fixando a consolidação das lesões no ano de 2000.

Embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. Na ocasião, esclareceu-se que o fato de o benefício antecedente ter sido cessado por ausência do segurado à perícia administrativa não afastava a aplicação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a conclusão da perícia judicial acerca da existência de sequelas consolidadas e redutoras da capacidade laborativa já naquele momento.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o auxílio por incapacidade temporária foi cessado em razão do não comparecimento do segurado à perícia administrativa, não tendo havido, à época, reconhecimento administrativo da consolidação das lesões e da redução da capacidade laborativa.

Alega tratar-se de hipótese de sequela constatada posteriormente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual seria necessário novo requerimento administrativo, sustentando a ausência de interesse de agir. Invoca, ainda, o Tema 1.124 do STJ para defender que os efeitos financeiros do benefício não poderiam retroagir à cessação do benefício antecedente. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da citação ou da perícia judicial.

É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).

VOTO

Confira-se a sentença recorrida evento 34, SENT1 e decisão de emabrgos de declaração evento 47, SENT1

A controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do auxílio-acidente e à alegada ausência de interesse de agir, não havendo insurgência apta a afastar a conclusão pericial quanto à existência de sequela permanente decorrente do acidente e à redução da capacidade laborativa do autor.

O recurso não merece provimento.

Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

No caso concreto, o autor sofreu acidente de motocicleta em 1996, com fratura do fêmur e do pé esquerdos, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e, posteriormente, a outros procedimentos em razão de infecção secundária. Em decorrência do evento, recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 12/11/1996 e 13/12/2000.

A perícia judicial, realizada por médico ortopedista, constatou que o autor apresenta, como sequelas do acidente, encurtamento do membro inferior esquerdo, perda de mobilidade do pé esquerdo e alteração da marcha, com redução moderada de sua produtividade.

No exame físico foram constatados, entre outros achados, marcha claudicante, encurtamento do membro inferior esquerdo em aproximadamente 1,5 cm, deformidade do primeiro raio do pé esquerdo, limitação da rotação interna do quadril, limitação da flexão do joelho e bloqueio da flexoextensão do hálux esquerdo.

O expert foi categórico ao afirmar que as sequelas decorrem diretamente do acidente ocorrido em 1996, encontram-se consolidadas e possuem caráter permanente, acarretando redução parcial e permanente da capacidade laborativa tanto para a atividade de pintor exercida pelo segurado à época quanto para a atividade atualmente desempenhada.

Mais relevante para a controvérsia recursal, o perito fixou expressamente a data de consolidação das lesões no ano de 2000.

Além disso, ao responder ao quesito específico acerca do termo inicial da redução funcional — “A data de início da redução da capacidade funcional pode ser fixada a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (13/12/2000)?” — respondeu afirmativamente, esclarecendo: “Sim, uma vez que já apresentava as sequelas percebidas.”

Não há, portanto, suporte probatório para a premissa adotada pelo recorrente de que se estaria diante de hipótese de sequela retardada, consolidada somente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária.

A hipótese de sequela retardada pressupõe justamente que a consolidação das lesões e a consequente redução da capacidade para o trabalho ocorram em momento posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária. No presente caso, diversamente, a prova técnica produzida sob o contraditório situou expressamente a consolidação das lesões e a existência das sequelas redutoras da capacidade laboral já no ano de 2000, contemporaneamente à cessação do benefício antecedente.

Importa distinguir, nesse ponto, a data em que a prova pericial foi produzida da data do fato por ela constatado.

O fato de a perícia judicial ter sido realizada muitos anos após o acidente não significa que as sequelas tenham surgido ou se consolidado apenas na data do exame. A prova pericial possui aptidão para estabelecer retrospectivamente a época de consolidação das lesões, com fundamento no histórico clínico, nos elementos documentais e no exame médico realizado. E, no caso, o perito foi expresso ao fixar a consolidação em 2000 e ao afirmar que, quando cessado o auxílio por incapacidade temporária, o autor já apresentava as sequelas posteriormente constatadas.

Também não altera essa conclusão o fato de o benefício antecedente ter sido cessado em 13/12/2000 em razão do não comparecimento do segurado à perícia administrativa.

O motivo administrativo que determinou a cessação do auxílio por incapacidade temporária não se confunde com a data de consolidação das lesões. Esta última constitui questão de natureza médico-pericial e foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida nestes autos.

Não se mostra necessário, portanto, investigar se, naquele momento, a Administração dispunha ou não de elementos suficientes para identificar as sequelas. Para a definição do termo inicial do benefício, importa verificar se os pressupostos materiais do auxílio-acidente já estavam presentes quando cessado o benefício antecedente, circunstância afirmativamente reconhecida pela perícia judicial.

Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, estas não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:

“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Tampouco prospera a alegação de ausência de interesse de agir pela inexistência de novo requerimento administrativo.

O auxílio-acidente postulado decorre do mesmo acidente que ensejou a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 104.451.384-2, percebido pelo autor até 13/12/2000. Não se cuida de novo acidente, de patologia distinta ou de sequela surgida posteriormente à cessação do benefício e jamais submetida à esfera administrativa.

Ao contrário, conforme já ressaltado, a perícia judicial reconheceu que as sequelas decorrentes daquele acidente já se encontravam consolidadas e produziam redução da capacidade laboral quando cessado o auxílio por incapacidade temporária.

Nesse contexto, não se exige novo requerimento administrativo como condição para o exercício da pretensão de concessão do auxílio-acidente decorrente do mesmo evento que deu origem ao benefício antecedente.

Também não procede a pretensão de aplicação do Tema 1.124 do STJ para deslocar os efeitos financeiros do benefício para a data da citação ou da perícia judicial.

A hipótese dos autos não envolve requisito implementado apenas após o requerimento administrativo, fato constitutivo superveniente ou situação jurídica demonstrada exclusivamente a partir de elemento surgido posteriormente.

A perícia judicial não constituiu o direito nem identificou sequela surgida no curso da demanda. Apenas comprovou retrospectivamente situação fática preexistente, concluindo que as lesões decorrentes do acidente já estavam consolidadas em 2000 e que, por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária, o segurado já apresentava as sequelas responsáveis pela redução permanente de sua capacidade laboral.

Não se pode confundir, portanto, prova produzida posteriormente com fato constitutivo surgido posteriormente.

Reconhecido que as sequelas já estavam consolidadas quando cessado o auxílio por incapacidade temporária, incide a regra específica do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual:

“O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença [...]”.

A solução encontra-se, ainda, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal.

Assim, tendo a perícia judicial reconhecido que as sequelas permanentes e redutoras da capacidade laboral já estavam presentes quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 13/12/2000, correta a sentença ao fixar a DIB do auxílio-acidente em 14/12/2000, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Por fim, a circunstância de o autor encontrar-se atualmente trabalhando não impede a concessão do benefício, pois o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe redução, e não supressão, da capacidade para o trabalho habitual. No caso, a perícia reconheceu expressamente a existência de redução permanente da capacidade laboral, inclusive com necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais.

Desse modo, não há fundamento para reforma da sentença.

Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.

Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004842953v2 e do código CRC 2a3dceec.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002491-21.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004868050v2 e do código CRC 3546534a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002491-21.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A PARTE RECORRENTE NÃO ARCARÁ COM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE. "A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA DE FORMA UNÂNIME PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, § 2º C/C § 7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS 9TRF2-RSP-2019/00003)".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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