RECURSO CÍVEL Nº 5008487-97.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado interposto por H. D. R. (evento n. 30) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porque a perita deixou de responder aos quesitos formulados pela parte autora (Evento 12). Alega, em síntense, que "a r. sentença baseou-se exclusivamente na conclusão do laudo pericial de "sem incapacidade atual", ignorando o conjunto probatório que aponta para a redução da capacidade laboral". Ademais, que "a presença de expressivo material de síntese (8 parafusos no punho esquerdo, 5 parafusos no punho direito e placas bilaterais), aliada à necessidade de movimentos repetitivos e precisos inerentes à função do Recorrente (digitação, manuseio de documentos), gera um maior esforço e desconforto para a execução das tarefas, configurando, assim, a redução da capacidade laboral". Invoca a súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a anulação da sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Preliminar: nulidade da sentença
O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, porque não foram respondidos os seus quesitos.
Como bem registrou o magistrado, nos juizados especiais, "os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais, bem como a complementação do laudo podem ser dispensáveis".
Demais disso, os quesitos do juízo abarcam, em boa medida, os questionamentos feitos pela recorrente, sendo mesmo desnecessário instar o perito a respondê-los.
Não houve cerceamento de defesa, pelo que rejeito esta preliminar.
Mérito
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:
Nomeada perita nos presentes autos, na especialidade ORTOPEDIA, após exame pericial realizado no dia 06/05/2026, a I. Profissional, muito embora tenha constatado S52.5 - Fratura da extremidade distal do rádio, concluiu que NÃO HÁ SEQUELA QUE IMPLIQUE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. Senão vejamos ():
[...]
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual do autor para as atividades profissionais habituais descritas -- Supervisor administrativo CBO 410105
Autor vítima de fratura de rádio distal direito e esquerdo , submetido a tratamento cirúrgico com osteossíntese em punho D e punho E em 19/10/2020, evoluiu com consolidação das fraturas e recuperação completa da função articular motora clínico e funcional dos membro superiores - lesões sanadas
Clinicamente, sem alterações posturais/funcionais dos punhos e mãos, sem sinais de instabilidade aos testes provocativos, sem sinais radiculares aos testes provocativos, sem hipotrofias/edema, sem redução da mobilidade articular e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho .
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
[...]
Intimado, o autor apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do perito não condiz com as sequelas que apresenta, sobretudo porque não observa ao conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como desconsidera as funções exercidas no desempenho da atividade habitual. Desse modo, requer a intimação do perito para responder a quesitos complementares ou, ainda, a designação de nova perícia. ().
Não obstante as alegações autorais, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia, visto que se trata de médico ortopedista. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a condição de saúde da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da parte autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Quanto ao tema, é importante ressaltar que há, no laudo pericial, indicação clara do exercício da profissão de supervisor administrativo, sendo de conhecimento público as atribuições inerentes a tal atividade, razão pela qual o laudo não padece do vício apontado.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Com efeito, a perita expressamente atestou que "evoluiu com consolidação das fraturas e recuperação completa da função articular motora clínico e funcional dos membro superiores - lesões sanadas. Clinicamente, sem alterações posturais/funcionais dos punhos e mãos, sem sinais de instabilidade aos testes provocativos, sem sinais radiculares aos testes provocativos, sem hipotrofias/edema, sem redução da mobilidade articular e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado".
Por fim, quanto aos novos questionamentos apresentados pela parte autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há redução da capacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.
Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Assim sendo, rejeito a impugnação autoral e acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado no caderno processual, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Nessa toada, cabe apontar que a TNU já firmou tese no sentido de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5007580-04.2016.4.04.7205/SC)
No caso dos autos, restou comprovado o acidente sofrido pelo autor, por meio das informações constantes no laudo SABI ().
Por outro lado, não restou comprovada a existência de sequela que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, nos termos da perícia produzida nos autos ().
Assim, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O objetivo do auxílio-acidente é garantir a indenização e a compensação do segurado (empregado, avulso e especial) pela perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade de trabalho, ocasionada por acidente de qualquer natureza. O regramento do benefício encontra-se no art. 86, da Lei nº 8.213/1991:
Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso].
Referido benefício previdenciário será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.
Para a sua concessão, é necessária a conjugação de três requisitos: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
No tocante à alegação autoral de que comprovou a redução da capacidade laboral, algumas considerações devem ser feitas.
Verifico que o laudo pericial (evento n. 16) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela autora, que apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico pericial e os exames/laudos complementares apresentados. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 41 anos de idade, exerce a profissão de supervisor administrativo [realizar serviços administrativo e comerciais em pedreira], apresentando S52.5 - Fratura da extremidade distal do rádio. À época do acidente, em 13/10/2020 , exercia a profissão de supervisor administrativo.
O expert identificou que não há incapacidade nem sequela que acarrete redução da capacidade laborativa, consoante se vê:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual do autor para as atividades profissionais habituais descritas -- Supervisor administrativo CBO 410105
Autor vítima de fratura de rádio distal direito e esquerdo , submetido a tratamento cirúrgico com osteossíntese em punho D e punho E em 19/10/2020, evoluiu com consolidação das fraturas e recuperação completa da função articular motora clínico e funcional dos membro superiores - lesões sanadas
Clinicamente, sem alterações posturais/funcionais dos punhos e mãos, sem sinais de instabilidade aos testes provocativos, sem sinais radiculares aos testes provocativos, sem hipotrofias/edema, sem redução da mobilidade articular e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho .
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Além disso, os documentos médicos juntados pela parte autora apontam a existência das patologias descritas, mas não a redução da capacidade laboral. Não há elementos de provas nos autos que apontem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora. Não há que se falar em contradição no laudo pericial pelo simples fato de ter mencionado a lesão, pois isso não significa, necessariamente, que a parte autora tenha ficado com alguma sequela que reduza a sua capacidade laborativa.
Referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa:
Periciando desacompanhado , lúcido e orientado no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, apresenta memória preservada e estabilidade de humor, manipula documentos com habilidade e finesse com ambas as mãos, se comporta calmo e tranquilo ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação ou auxílio de dispositivo; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo normolíneo
Exame de punhos e mãos D e E: retira casaco usando as duas mãos para manipular ziper e roupa, presença de cicatriz cirúrgica linear volar em punho D de 6 cm e em punho E de 6 cm sanadas, sem edema ou sinais flogísticos, pele íntegra. Ausência de edema ou alteração de coloração ou sudorese em punhos e mãos D e E - ausência de sinais inflamatórios ou distróficos -, musculatura tenar e subtenar trófica e simétrica bilateral, circunferência de braço D e E em 37 cm + circunferência de antebraço D e E em 32 cm e circunferência de punho D e E em 21 cm - ausência de hipotrofia/ edema em MMSS-, ADM de punho D e E completa e simétrica bilateralmente ( flexão 70 graus-extensão- 60 graus) e ADM de polegar e dedos completa e simétrica bilateral , prono-supinação de antebraços completa e simétrica bilateralmente (70-80 graus),realiza todos os movimentos de pinça, teste de Tinel negativo bilateral, teste de Phalen negativo bilateral, teste de Durkan negativo bilateral, teste de Finkelstein negativo bilateralmente e What test negativo bilateralmente, força preservada grau 5 em mãos com mãos firmes
Destaco que, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
A prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não conduz à presença de sequela definitiva ou redução da capacidade para o trabalho no período requerido pela parte autora.
A doença deve se apresentar em gravidade tal que obste completamente a realização das atividades laborais habituais da parte autora ou que reduzam efetivamente a capacidade de execução das funções, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar referida condição, sendo certo que, neste caso, não ficou comprovada a redução da capacidade.
Não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a exame judicial realizado está suficientemente fundamentado, não havendo omissões ou contradições, sendo o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia e para aferição da incapacidade/aptidão da parte recorrente através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados.
No que tange à alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei, nem subordinado ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados pela parte recorrente se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Não incide o tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça - STJ neste caso, porquanto sequer foi identificada redução mínima da capacidade laboral pelo perito, profissional de confiança do Juízo.
Sendo assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004809350v5 e do código CRC 4edf579e.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 20/08/2026, às 16:59:04