RECURSO CÍVEL Nº 5000321-73.2026.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado interposto por R. A. P. (evento n. 43) em face de sentença que julgou improcedente o pedido deconcessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ou subsidiariamente auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo (DER) em 29/12/2025. Suscita, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, porque foram indeferidos os quesitos complementares, tendo sido a prova pericial inconclusiva. Alega, em síntense, no mérito, que "considerando todas as complicações presentes no quadro da recorrente é notável que a mesma não possui a mínima condição de exercer a atividade de cuidadora de idosos, haja vista suas limitações psicológicas e a possibilidade de agravar ainda mais suas patologias, destacando-se que a recorrente já conta com 59 anos de idade". Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Preliminar: nulidade da sentença
A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, porque o magistrado indeferiu o pedido de complementação dos quesitos.
Os quesitos (evento 35) indagavam sobre estes pontos:
1. Considerando os laudos médicos apresentados (datas: 14/03/2023, 18/09/2024, 04/12/2024 e 23/01/2026), qual é o impacto funcional das alterações cervicais e lombares diagnosticadas na capacidade de realizar atividades habituais de cuidado de terceiros, como higiene, locomoção e movimentação de pessoas?
2. Existe risco de progressão da incapacidade funcional ou agravamento do quadro clínico caso a autora continue a exercer sua atividade habitual?
3. O exame físico pontual realizado durante a perícia judicial é suficiente para afirmar que a autora está apta a exercer suas atividades habituais, considerando os laudos médicos anteriores e o histórico de dor crônica?
4. Quais tarefas específicas da função de cuidadora de idosos (como auxílio na higiene, locomoção de pacientes, movimentação de pessoas e permanência prolongada em pé) são comprometidas pelas alterações cervicais e lombares diagnosticadas nos laudos médicos?
5. É necessária alguma limitação, adaptação ou restrição na atividade habitual para que a autora realize suas funções de forma segura, considerando os achados dos laudos médicos apresentados?
Tais perguntas questionam, em boa monta (1, 3 e 5), a conclusão pericial em contraste com laudos médicos particulares. Sem embargo, toda a documentação médica pertinente já foi analisada pelo perito, sendo mesmo desnecessário instá-lo novamente. O perito foi claro, ademais, no sentido de que "NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RISCO IMEDIATO DE MORTE OU AGRAVAMENTO GRAVE RELACIONADO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES HABITUAIS", bem como no de que não há limitações funcionais, ficando ociosos os quesitos 2 e 4.
Não houve cerceamento de defesa, pelo que rejeito esta preliminar.
Mérito
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:
Para o adequado deslinde da causa, foi designada perícia médica. O laudo pericial judicial (evento 28, ), decorrente do exame médico realizado no dia 03/02/2026, concluiu que a parte autora, cuidadora de idosos e com 59 anos de idade, acometida por transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1) e transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: EMBORA REFIRA QUEIXAS ÁLGICAS EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, O EXAME FÍSICO NÃO EVIDENCIOU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS IMPORTANTES, DÉFICITS NEUROLÓGICOS, ATROFIAS MUSCULARES OU SINAIS OBJETIVOS DE RADICULOPATIA.
A PACIENTE DEAMBULA NORMALMENTE, APRESENTA FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, AMPLITUDE DE MOVIMENTOS LIVRE E AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES MOTORAS RELEVANTES AO EXAME PERICIAL.
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a parte autora na perícia médica realizada em 04/02/2025 (evento 1, , página 16):
“Periciada em bom estado geral, deambulando normalmente, lucida, orientada, calma, coerente, conversando normalmente, ausência de postura antálgica, ausência de contratura de musculatura paravertebral em região lombar ou cervical, ausência de limitação dos movimentos de pescoço ou tronco. Senta-se e levanta-se da maca sem dificuldades ou limitação. Lasegue modificado negativo bilateralmente (…) quadro álgico estabilizado, sem sinais de agudização”.
Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora o impugna (evento 35), afirmando, em síntese, que: (i) o parecer é "inaceitável" e configura "decisionismo processual", pois o perito não teria fundamentado as razões para julgar a autora apta; (ii) houve omissão quanto aos CIDs específicos de dor lombar baixa (M54.5) e cervicalgia (M54.2); (iii) o laudo desconsiderou a natureza penosa da atividade de cuidadora de idosos, que exige esforços físicos contínuos e movimentação de pacientes; (iv) não foi aplicado o princípio da continuidade do estado incapacitante, considerando que a autora gozou de benefício anterior (2021 a 2023) pelas mesmas patologias; (v) a conclusão pericial diverge frontalmente dos laudos assistentes que comprovam a gravidade das lesões; e (vi) requer a realização de nova perícia médica e a intimação do perito para resposta a quesitos complementares.
Pois bem.
No que se refere à alegação de ausência de fundamentação e "decisionismo", verifica-se que o laudo pericial não se limitou à descrição do diagnóstico. O perito realizou anamnese detalhada, exame físico ortopédico específico e avaliou expressamente a repercussão das patologias sobre a capacidade laborativa, respondendo aos quesitos. A discordância da parte com o resultado técnico não retira a higidez da fundamentação apresentada.
Quanto à suposta omissão de CIDs específicos (M54.5 e M54.2), observa-se que o perito diagnosticou transtornos correlatas. Portanto, a região anatômica e a patologia de base foram devidamente apreciadas, não havendo prejuízo à análise funcional. A análise pericial é global, não se exigindo do perito que descreva exaustivamente todas as CIDs mencionadas nos prontuários médicos particulares.
No tocante à atividade de cuidadora, o expert descreveu as tarefas da função (auxílio na higiene, locomoção e movimentação de idosos) no item "Tarefas/funções exigidas", mas concluiu que a preservação da força muscular (grau 5/5), a marcha normal e a ausência de sinais de radiculopatia tornam a autora apta ao desempenho dessas atividades. A perícia considerou, portanto, o binômio patologia-profissão.
Quanto à suposta desconsideração da documentação médica, observa-se que o laudo menciona a análise dos documentos dos autos. Cumpre salientar que o argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato – diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Digno de nota que a presença de doença ou lesão não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que esta doença ou lesão provoca no trabalho habitual do segurado, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
A impugnação, portanto, não merece acolhimento, porquanto estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo imparcial, devem prevalecer as suas constatações de índole técnica.
Quanto ao pedido de intimação do expert para esclarecimentos e resposta a quesitos complementares, indefiro-o, considerando que não há contradição ou lacuna no laudo. Os quesitos complementares formulados buscam, em verdade, rediscutir o mérito e forçar uma conclusão diversa, o que é incabível nesta fase, já que o laudo é suficientemente claro.
Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Pontue-se que o fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade anteriormente não conduz inexoravelmente ao entendimento da existência de incapacidade ininterrupta e permanente. É cediço que a incapacidade para o trabalho é situação de fato dinâmica, que pode agravar-se ou regredir com o tempo.
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, sendo especialista em Ortopedia e Traumatologia, área adequada ao quadro clínico, não tendo praticado nenhum ato que redundasse em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia. A mera discordância com a conclusão não autoriza a repetição da prova.
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade (inclusive do auxílio-acidente e da reabilitação profissional, por ausência de informação acerca de acidente e por não constatação de redução da capacidade ou sequela consolidada) é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
III
Do exposto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Neste recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (evento n. 28) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 59 anos de idade, cuja profissão habitual é cuidadora [AUXÍLIO NA HIGIENE E LOCOMOÇÃO DE IDOSOS, ACOMPANHAMENTO DE ROTINA, ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE, MOVIMENTAÇÃO DE PACIENTES, PERMANÊNCIA PROLONGADA EM PÉ E REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS MODERADOS], apresenta M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Apesar disso, o perito concluiu que não há incapacidade atual ou pretérita, sob estes fundamentos:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: EMBORA REFIRA QUEIXAS ÁLGICAS EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, O EXAME FÍSICO NÃO EVIDENCIOU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS IMPORTANTES, DÉFICITS NEUROLÓGICOS, ATROFIAS MUSCULARES OU SINAIS OBJETIVOS DE RADICULOPATIA.
A PACIENTE DEAMBULA NORMALMENTE, APRESENTA FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, AMPLITUDE DE MOVIMENTOS LIVRE E AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES MOTORAS RELEVANTES AO EXAME PERICIAL.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que não há incapacidade atual ou incapacidade pretérita em períodos além daqueles em que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde da pericianda, conforme se observa:
PACIENTE COMPARECEU A PERÍCIA DEAMBULANDO SEM AUXÍLIO, MARCHA PRESERVADA.
MUSCULATURA TRÓFICA E DESENVOLVIDA.
MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO PRESERVADOS.
TESTES ORTOPÉDICOS REALIZADOS:
EXAME FÍSICO COLUNA:
MUSCULATURA EUTROFICA
PALPAÇÃO INDOLOR
AMPLITUDE DE MOVIMENTO LIVRE
SEM DEFICITS NEUROMUSCULARES
LASEGUE SENTADO NEGATIVO
SEM SINAIS RADICULOPATIA
FORÇA GRAU 5/5 EM MMSS E MMII
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não conduz à presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral da parte autora.
A matéria encontra-se suficientemente esclarecida por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada. É desnecessária nova perícia com médico especialista.
A concessão de benefício em ações anteriores, ou gozo de benefício por determinado tempo não reafirma a incapacidade atual da autora, não havendo provas da continuidade dessa incapacidade, não é possível a concessão de benefício apenas com base nos fatores pessoais da autora. As alegações recursais tecidas a esse respeito não merecem acolhimento.
As condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso concreto não foi constatada qualquer incapacidade.
Tudo isso considerado, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que ficou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004844414v5 e do código CRC 945709b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 20/08/2026, às 16:59:00