RECURSO CÍVEL Nº 5001800-07.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou laudo pericial judicial produzido em ação anterior, o qual reconheceu sua incapacidade permanente para a atividade habitual e o risco de agravamento do quadro clínico. Alega que permanece submetida ao programa de reabilitação profissional do INSS, o que evidencia a persistência das limitações laborativas e contradiz a conclusão da perícia realizada nestes autos. Defende, ainda, que suas condições pessoais, histórico profissional exclusivamente braçal e o caráter crônico e degenerativo das patologias inviabilizam sua efetiva reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica por especialista diverso, diante da divergência entre os laudos judiciais. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
Pretende a parte autora, homem, com idade de 50 anos, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Consta da exordial que, por meio de sentença judicial proferida nos autos do processo de n° 5032803-82.2023.4.02.5001, o autor foi encaminhado para cumprimento do programa de reabilitação profissional, por ser ser portador de desordens ortopédicas:"lesão osteocondral no tálus esquerdo, associada a artrose no tornozelo esquerdo - CID M93.8 E M19".
No entanto, alega o autor impossibilidade de cumprimento do programa diante do agravamente de suas moléstias.
O laudo médico administrativo encontra-se localizado no .
Assim, requer o autor, seja convertido o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
A controvérsia cinge-se, a princípio, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada permanentemente para o trabalho.
Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada capaz ():
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual do autor para as atividades profissionais habituais descritas -- ajudante
Dor lombar referida de longa data com exames de imagem que mostram alterações degenerativas leves e sem compressão específica de estruturas nervosas.
Rx de col dorsal (14/10/2025) normal
Rx de col lombar (14/10/2025) espaços intervertebrais preservador, alt deg em art inter-espinhosa L4L5, defeito de fusão de arco posterior de S1
Rx de bacia (14/10/2025) superfícies articulares íntegras e espaços articulares preservados
RNM de col lombossacra (04/10/2025) corpos vertebrais com altura e alinhamento preservado, peq prot discal em L2L3 sem conflito radicular e abaul discal L4L5 e L5S1 sem conflito radicular, canal vertebral com amplitude preservada
RNM de art sacro-ilíacas (04/10/2025) alterações incipiente degenerativas em art sacro-iliacas e em art coxofemorais
Clinicamente, sem alterações funcionais da coluna lombar e dos tornozelos e pés, sem sinais de instabilidade aos testes provovativos, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho .
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Ao exame físico, constatou-se o seguinte:
Exame físico/do estado mental: Periciando desacompanhado, lúcido e orientado no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, apresenta memória preservada e estabilidade de humor, manipula documentos com habilidade e finesse com ambas as mãos, se comporta calmo e tranquilo ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação ou auxílio de dispositivo; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo normolíneo
Exame da coluna lombar : ausência de edema, massas ou espasmos palpáveis em coluna vertebral, musculatura paravertebral trófica e simétrica, bom alinhamento de coluna vertebral sem desvios escolióticos mesmo ao teste de Adams (teste da flexão anterior do tronco); Bacia estável e nivelada, teste de Schober negativo com boa mobilidade funcional de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral , força preservada grau 5 em MMII -- eleva-se na ponta dos pés -- teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral, bom alongamento de isquio-tibiais , teste de Hoover positivo, reflexos patelares (L4) e reflexos Aquileanos (S1) preservados e simétricos, Sem déficits sensitivo-motor ao teste clínico de miótomos e dermátomos das raízes: L2 (flexão coxa), L3 (extensão da perna), L4 (dorsiflexão do pé), L5 (dorsiflexão do hálux), S1 (flexão plantar do pé), ausência de déficit neuro-motor e ausência de hipotrofia em MMII com circunferência de coxa D e E em 47 cm e circunferência de panturrilha D e E em 37 cm
Exame de tornozelo e pés D e E :Presença de cicatriz linear medial em mal medial de tornozelo E de 12 cm sanada , sem edema ou sinais flogísticos Ausência de edema ou alteração de coloração ou sudorese em tornozelos e pés - ausência de sinais inflamatórios ou distróficos -, pés plantígrados com arco plantar normal e presença de calosidades plantares normais, ADM de tornozelo D e E completa e simétrica bilateral (flexão plantar 45 graus e dorsiflexão 20 graus), ADM de art ST completa e simétrica bilateral (20 graus de inversão e 10 graus de eversão) e ADM de dedos completa e simétrica bilateral , circunferência de panturrilha D e E em 37 cm e circunferência de tornozelo D e E em 26 cm, teste da gaveta anterior de tornozelo D e E negativos, teste de Thompson negativo bilateral, teste de Pillings negativo bilateral, teste da elevação na ponta dos pés positivo bilateralmente com inversão de calcâneos; força preservada grau 5 em MMII
Nesse pormenor, ressalta-se que, na prática médica, o exame clínico é soberano sobre os exames de imagem (raio X, ressonância e etc). A história do paciente e, sobretudo, o exame físico (manobras e testes) e a avaliação mental irão dizer se de fato há incapacidade. Muitas vezes, embora o segurado tenha a doença, esta não se manifesta pelo exame clínico/físico: "Lasègue negativo", "não há hipotrofia muscular" e etc.
Portanto, o argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma, não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato - diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de modo que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do laudo do perito do juízo, por se tratar de profissional equidistante das partes.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Desse modo, não prospera a impugnação ao laudo pericial. O expert judicial foi claro ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa atual, mesmo após analisar os exames apresentados, as queixas clínicas e realizar exame físico direto da parte autora. O fato do demandante possuir patologias ortopédicas ou alterações degenerativas da coluna não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sobretudo quando inexistente limitação funcional incapacitante.
Ademais, eventual divergência em relação a documentos médicos particulares ou laudo produzido em outro processo não possui o condão de afastar a conclusão pericial produzida nestes autos, a qual foi elaborada sob o crivo do contraditório. Não se ignora que a parte autora é portadora de doenças crônicas, as quais podem apresentar períodos de remissão e de agudização. Contudo, de acordo com o laudo judicial, tais condições encontram-se controladas no atual momento de acordo com a documentação médica apresentada.
O perito examinou precisamente a compatibilidade entre o quadro clínico e as atividades laborais exercidas, concluindo pela preservação da capacidade laboral. Outrossim, conforme informado nos autos, o autor encontra-se inserido em programa de reabilitação profissional do INSS para atividades leves, circunstância que reforça a possibilidade de readaptação e reinserção no mercado de trabalho em funções compatíveis com suas limitações, especialmente considerando tratar-se de pessoa em idade produtiva e ainda apta ao desempenho de outras atividades laborativas.
Com relação ao teste de Hoover positivo, conforme já esclarecido pela expert judicial em outras demandas, tal achado sugere inconsistência entre a limitação alegada pela parte e a resposta muscular esperada fisiologicamente, indicando possível componente não orgânico da sintomatologia. Isso porque, durante o exame, ao ser solicitada a elevação de uma das pernas, o esperado é que o paciente exerça involuntariamente força para baixo com o membro oposto. A ausência dessa contra-força caracteriza o teste positivo.
Por fim, inexiste fundamento concreto para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, uma vez que o inconformismo da parte autora decorre apenas do resultado desfavorável da prova técnica. O laudo apresentado mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e conclusivo, inexistindo omissão, obscuridade ou dúvida técnica relevante que justifique a renovação da prova pericial, devendo prevalecer as suas constatações de índole técnica.
Registre-se, ao cabo, que a perícia médica judicial tem o escopo de auxiliar o julgamento do feito, sem, contudo, vincular o juiz, o qual se utiliza de todos os elementos presentes nos autos para sua convicção, tais como os laudos e exames médicos particulares, a situação e características pessoais da parte autora (função, idade, grau de escolaridade, inserção socioeconômica etc.) para conjugar com o laudo pericial judicial produzido a partir da realidade controvertida trazida pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, articulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado, como subsídios técnicos para sua avaliação, o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica.
Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 49 anos de idade, ajudante, apresenta dor lombar baixa. Entretanto, não foi identificada incapacidade para atividade laborativa:
Não procede a alegação de que a sentença teria desconsiderado a prova pericial produzida no processo nº 5032803-82.2023.4.02.5001. O próprio laudo judicial produzido nestes autos consignou ciência da existência de perícia anterior e, ao responder ao quesito específico acerca da eventual divergência, esclareceu que não identificou elementos que justificassem conclusão diversa, consignando expressamente que "não há" motivo para alteração do entendimento anteriormente adotado.
O laudo pericial elaborado em demanda anterior não vincula o expert nomeado neste processo, tampouco o convencimento do julgador, porquanto a perícia médica tem por objeto a avaliação do estado clínico do segurado no momento em que realizada, considerando a documentação médica contemporânea e os achados do exame físico então verificados, concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa atual.
Também não prospera a alegação de agravamento do quadro clínico. O perito examinou os exames de imagem recentes, os laudos médicos particulares e o relatório fisioterápico, constatando que as alterações degenerativas da coluna são leves, sem conflito radicular ou comprometimento neurológico objetivo. Ao exame físico, verificou mobilidade preservada da coluna lombar e dos tornozelos, força muscular normal, ausência de déficits sensitivo-motores, testes provocativos negativos para radiculopatia e inexistência de limitações funcionais compatíveis com incapacidade para o exercício da atividade habitual. Concluiu, assim, que, embora existente a patologia, ela não repercute, no momento, em incapacidade laborativa.
Além disso, no tocante à documentação médica particular, embora constitua elemento relevante para o deslinde da controvérsia, não prevalece sobre a prova pericial produzida em juízo, a qual goza de maior força probatória por ser elaborada por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, p. 59).
No caso concreto, os documentos particulares juntados aos autos () apenas confirmam a existência das patologias ortopédicas e o acompanhamento médico do autor, mas não infirmam os achados objetivos do exame pericial, que afastou a existência de limitação funcional incapacitante.
A permanência do autor em programa de reabilitação profissional igualmente não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade permanente. A reabilitação profissional tem justamente por finalidade possibilitar a reinserção do segurado em atividade compatível com sua condição funcional, não constituindo prova de incapacidade definitiva. Ademais, o próprio autor informou ao perito que foi encaminhado para elevação da escolaridade, mas não cumpriu a orientação, circunstância que afasta a alegada inviabilidade absoluta da reabilitação.
Quanto às condições pessoais, destaco que somente assumem relevância quando demonstrada incapacidade laborativa sob o aspecto médico, o que não ocorreu no caso concreto. Ausente limitação funcional objetivamente constatada pela perícia judicial, não há como reconhecer aposentadoria por incapacidade permanente apenas com fundamento na idade, histórico profissional ou dificuldades de reinserção no mercado de trabalho.
Por fim, não há fundamento para a realização de nova perícia médica. A simples existência de conclusão diversa em laudo produzido em processo anterior não evidencia deficiência da prova técnica atual. O laudo judicial é completo, coerente e fundamentado, tendo analisado os documentos médicos contemporâneos, realizado exame físico minucioso e respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, inexistindo omissão, contradição ou dúvida técnica relevante que justifique a reabertura da instrução. O inconformismo da parte autora decorre exclusivamente do resultado desfavorável da perícia, circunstância que, por si só, não autoriza a renovação da prova.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), considerando que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e que o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004820202v4 e do código CRC 2c15a8cc.
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