RECURSO CÍVEL Nº 5006862-59.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 19) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de averbação de tempo especial quanto aos períodos de 2/8/1995 a 5/3/1997 - Rovabreu Mineração Ltda.; de 1º/7/2005 a 2/9/2009 - Construtora Premav Ltda.; e de 1º/10/2009 a 27/4/2017 - Construtora Roma Ltda., parcialmente procedente quanto ao pedido de averbação de tempo especial de 06/03/1997 a 02/05/2003 e improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
Alega, em síntese, que não há motivos para extinção do feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito aos períodos de 2/8/1995 a 5/3/1997, 1º/7/2005 a 2/9/2009 e de 1º/10/2009 a 27/4/2017 porque o pedido de aposentadoria foi indeferido administrativamente, sendo que o pedido não deve ser analisado de forma fracionada; e que, quanto ao intervalo de 01/07/2005 a 02/09/2009, que nada obstante se reconhecer exposição a níveis de ruído acima dos limites legais, não foi reconhecido tempo especial em razão da técnica de medição adotada, o que não deve lhe ser atribuído, mas à empresa e que, por fim, que o não reconhecimento de tempo especial após 13/11/2019 viola o princípio da primazia do mérito. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. No que se refere ao agente nocivo ruído, a jurisprudência tem se posicionado, em especial o STJ e a TNU, no sentido de que a nocividade está caracterizada com exposição a ruído superior aos estabelecidos nos Decretos. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. 3. Incidente de uniformização provido. (PET 9059/RS, petição 2012/0046729-7, Relator Ministro Benedito Gonçalves, S1 Primeira Seção, data do julgamento 28/8/2013, data da publicação/fonte: Dje 09/09/2013).
4. Com efeito, trago a colação julgado recente da TNU:
‘(...) há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a jurisprudência do STJ: SÚMULA N 32: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 Db(A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar.’(TNU: Processo: Pedido 00073263820094036317, publicação: 28/02/2018, Relator: Ministro Raul Araújo).’
5. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
6. Quanto à extinção do feito por ausência de interesse de agir, no tocante aos períodos de 2/8/1995 a 5/3/1997, 1º/7/2005 a 2/9/2009 e de 1º/10/2009 a 27/4/2017, isso se deveu ao fato de o próprio INSS já haver reconhecido a especialidade no âmbito administrativo, conforme explicado na sentença:
(...) O autor requer na inicial o reconhecimento como especiais dos seguintes períodos de trabalho: de 02/08/1995 a 02/05/2003, de 01/07/2005 a 02/09/2009, de 01/10/2009 a 27/04/2017 até os dias atuais.
No processo administrativo que indeferiu o benefício requerido pelo autor (evento 1, PROCADM7, pp. 36/38), houve reconhecimento como especiais do período de trabalho do autor de 2/8/1995 a 5/3/1997 e de 1º/10/2009 a 27/4/2017. Dessa forma, o pedido de reconhecimento da especialidade de tais períodos deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. (...)
7. Correta a sentença. Uma vez reconhecido pelo INSS o direito do autor em averbar períodos de tempo trabalhados sob condições especiais, não há mais interesse do segurado em processar esse mesmo órgão. Esse reconhecimento forma a coisa julgada administrativa e não pode ser mais alterada pela administração, a não ser que exsurjam vícios em tal averbação. Nesta hipótese apenas poderia ser justificável o ajuizamento de ação pelo autor. Ao requerer novo beneficio administrativamente, os períodos reconhecidos como tempo especial serão assim contabilizados.
8. Quanto ao intervalo de 01/07/2005 a 02/09/2009, segundo o PPP (Evento 1 PPP4), também presente nos autos do processo administrativo, o autor teria se exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites permitidos pela legislação (86 decibéis), medido pela técnica da dosimetria.
9. Verifico dois problemas no documento. O primeiro diz respeito ao fato de o profissional citado no documento tratar-se de técnico de segurança do trabalho. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS exige que no PPP conste o registro do profissional médico ou engenheiro de segurança do trabalho no conselho respectivo e identificação.
10. A esse respeito, vale registrar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
11. O segundo problema consiste no fato de a metodologia indicada ter sido a dosimetria. De acordo com o Tema 317 da TNU:
“A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância a das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos”.
12. Considerando que o responsável pelos registros ambientais não se trata de engenheiro ou médico do trabalho; considerando, ainda, o Tema 317 da TNU, entendo que também esse período deva ser extinto sem julgamento de mérito, para que o autor tenha a oportunidade de apresentação do laudo técnico, seja administrativamente, seja em nova ação, para superação das irregularidades do PPP. A sentença deve ser mantida igualmente quanto á análise do período de 01/07/2005 a 02/09/2009.
13. Deixo claro ao autor ser da sua responsabilidade a prova constitutiva do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC. Não há nulidade por cerceamento de defesa em virtude da ausência da perícia requisitada, conquanto a parte autora não tenha comprovado a impossibilidade de apresentá-la em Juízo, seja porque a empresa, de fato, nunca a produziu, não obstante determinação legal (art. 58, da Lei 8.213/1991), seja porque não tenha sequer solicitado os documentos pertinentes (LCAT, PPP, etc) perante os seus antigos empregadores (pelo menos, não há provas nesse sentido). O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificações. Nele devem constar, dentre outras informações, dados relativos à empresa e ao trabalhador. Se há equívocos ou inconsistências no documento (o que não está devidamente comprovado na hipótese), deve o autor propor a respectiva ação trabalhista com vistas a tal retificação. O magistrado não está obrigado, se não provocado por fundamentos reais e consistentes, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação de fatos que devem ser demonstrados pela parte autora, não podendo se substituir no papel desta última. Ademais, deve-se levar em consideração os princípios que norteiam os Juizados Especiais, dentre os quais, o da celeridade processual, admitindo-se a dilação probatória apenas em situações excepcionais, o que não é o caso. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO. EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO FORMULÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi indeferida a produção de prova pericial em razão da competência da justiça do trabalho para julgar questões afetas à nulidade ou vícios no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 2. Infere-se da redação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 que é dever do empregador elaborar e fornecer ao segurado o formulário que retrate corretamente o ambiente de trabalho, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. 3. Compete à Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a irregularidade do seu conteúdo (TRF3, 7ª Turma, AC 0031792-30.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, E-DJF3R 07.12.2018; e TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, AC 0077067-70.2013.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, E-DJF1R 05.04.2018). 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 5005470-65.2019.4.02.0000/ES).
14. De acordo com o Enunciado 69 das Turmas Recursais da Sessão Judiciária do Espírito Santo:
Não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022.
15. Ainda, o Enunciado nº 203 do XVI FONAJEF dispõe que:
Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.
16. Por fim, esclareço que a Emenda Constitucional 103/2019 proibiu a conversão de tempo especial em comum para os períodos trabalhados após 13/11/2019.
17. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor para deve ser mantida a sentença. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004468224v5 e do código CRC aa419e29.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 20/08/2026, às 17:01:50