Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002896-79.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, relativo ao pedido de concessão de pensão por morte.

Requer a parte autora: 1) reconhecimento da qualidade de segurado especial do Sr. CELIOMAR à época do óbito; 2) concessão do benefício de pensão por morte rural em favor da recorrente desde a data do óbito (07/05/2016); 3) subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento com produção de prova testemunhal.

A recorrente alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer expressamente que a certidão de nascimento pode ser admitida como início de prova material e, simultaneamente, extinguir o feito por ausência de conteúdo probatório mínimo. Sustenta que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 629 do STJ, pois existe início razoável de prova material.

Argumenta que a certidão de nascimento transcreveu termo lavrado em 24/08/2015, quando o próprio instituidor declarou exercer a profissão de lavrador, aproximadamente 09 meses antes de seu óbito. Defende que a data relevante não é a da emissão da certidão (01/06/2016), mas sim a do ato registral e da autodeclaração, tratando-se de documento contemporâneo ao período de atividade rural.

Sustenta que o conjunto probatório deve ser analisado de forma global e sistemática, e não fragmentada. Além da certidão de nascimento, aponta a existência de declaração de empregador rural qualificando o falecido como meeiro, ficha de saúde da genitora qualificando-a como lavradora, documentos rurais da propriedade onde o labor era exercido e indicação de localidade rural vinculada ao óbito. Afirma que a jurisprudência admite extensão da prova material em nome de integrante do núcleo familiar ao companheiro ou cônjuge em regime de economia familiar.

Alega cerceamento de defesa, pois a petição inicial requereu expressamente oitiva de testemunhas. Sustenta que a exigência de prova documental robusta inviabilizaria o acesso à proteção previdenciária do trabalhador rural, especialmente meeiros, diaristas e boias-frias, que exercem atividade informal. Invoca o Tema 554 do STJ, que consolidou entendimento sobre mitigação da exigência de início de prova material para trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, considerando a informalidade inerente ao labor campesino. Argumenta que a extinção prematura, sem oportunizar produção de prova testemunhal, afronta a orientação do STJ sobre flexibilização probatória em demandas previdenciárias rurais.

A sentença fundamentou que a comprovação do exercício de atividade rural não pode basear-se apenas em prova testemunhal, sendo necessário início de prova material. Considerou que a declaração de patrão equivale à prova testemunhal e, isoladamente, não comprova atividade rural. A escritura pública e os documentos de ITR encontram-se em nome dos proprietários do imóvel, não constituindo início de prova material em favor do de cujus. Embora tenha reconhecido que a certidão de nascimento da autora pode ser admitida como início de prova material, concluiu que, considerada isoladamente, mostra-se insuficiente para demonstrar a condição de segurado especial na data do óbito. Quanto às fichas de saúde da genitora, entendeu que, embora em certas hipóteses a prova em nome de integrante do núcleo familiar possa ser estendida ao cônjuge, inexistem outros elementos probatórios aptos a corroborar o efetivo labor rurícola do instituidor, concluindo pela ausência de elementos probatórios documentais mínimos que permitam a ampliação cognitiva.

Não foi apresentada contrarrazões.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

A realização de audiência constitui ato integrante do rito dos Juizados Especiais Federais sempre que a matéria exigir produção de prova oral. Considerando a natureza da matéria, em regra, a audiência é exigível nos casos em que se pretende comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus.

Nesta perspectiva, desde que haja início de prova material, a autora possui o direito subjetivo de produzir prova oral a fim de tentar comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, cabendo ao ilustre magistrado a quo apreciar a prova assim produzida de acordo com seu livre convencimento motivado.

No caso em análise, foram juntados aos autos elementos aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurado especial do de cujus (evento 1, DOC18), sobretudo a certidão de nascimento da autora (fls. 12-13) e a ficha de saúde da mãe, constando a profissão de lavradora, datada de 11/03/2014 (fls. 20-22).

Além disso, constam outros elementos acessórios que, de fato, isoladamente, não constituiriam início de prova material válida, pois desvinculada do falecido: Declaração de patrão (fl. 24); Escritura pública de compra e venda do proprietário (fls. 25-28); e ITR em nome da proprietária (fls. 29-32). 

Quanto à certidão de nascimento da autora, verifica-se que a data de 01/06/2016 nela consignada corresponde à mera extração ou consulta ao registro, e não à lavratura do ato. O assento cartorial foi formalizado em 24/08/2015, portanto antes do óbito do instituidor, ocorrido em 07/05/2016. Desse modo, diversamente do consignado na sentença, o documento não é posterior ao falecimento, sendo contemporânea ao período controvertido a declaração da profissão de lavrador do de cujus, circunstância que lhe confere aptidão para constituir início de prova material da qualidade de segurado especial.

Tais elementos, tomados em conjunto, evidenciam a necessidade de maior dilação probatória. Nesse sentido, deve ser oportunizada à parte autora a produção de prova oral para complementar a prova material apresentada, com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus na ocasião do óbito.

Portanto, a sentença deve ser anulada, para que seja realizada a instrução processual, com produção de prova oral, e proferida nova sentença após a devida instrução.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença a fim de que seja realizada audiência de instrução com o objetivo de verificar a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



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RECURSO CÍVEL Nº 5002896-79.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença a fim de que seja realizada audiência de instrução com o objetivo de verificar a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002896-79.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: MAIANE LINO DE BARROS por A. P. X. S. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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