RECURSO CÍVEL Nº 5002817-12.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO . SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor I. A. N., 51 (cinquenta e um) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Trata-se de ação previdenciária proposta por I. A. N. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.
Na petição inicial, o autor alegou que:
O empregador emitiu comunicação de acidente do trabalho - CAT ().
A jurisprudência considera que qualquer pretensão envolvendo concessão/restabelecimento de benefício acidentário, mesmo quando não haja nenhuma discussão sobre o acidente de trabalho em si mesmo, deve ser considerada como matéria acidentária, ficando sujeita à competência da justiça estadual.
O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência material dos juízes federais as causas de acidente de trabalho, mesmo que a demanda seja ajuizada contra autarquia federal. A incompetência deste juizado é absoluta e, por isso, deve ser proclamada de ofício. Embora reconhecida a incompetência do juízo, descarto a remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente, a Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Aplico o Enunciado 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95”.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa.
Publique-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor I. A. N. alega que: a) a própria sentença recorrida reconheceu expressamente a incompetência absoluta do juízo federal, o que atrai a incidência direta do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, dispositivo que impõe a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção anômala do feito; b) a extinção do processo sem a devida remessa impõe ao segurado um ônus desproporcional e desnecessário de repropor uma nova ação do zero, obrigando-o a reunir novamente a documentação e a arcar com atrasos processuais evitáveis; c) a decisão de extinguir o feito contraria frontalmente os princípios constitucionais e processuais da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, os quais devem reger com maior vigor as demandas de natureza previdenciária e acidentária por envolverem verbas de caráter alimentar indispensáveis à subsistência; e d) há patente probabilidade do direito e perigo de dano (urgência) que justificam a concessão de tutela recursal para determinar a imediata redistribuição do feito à Justiça Estadual (Vara de Acidentes do Trabalho), preservando-se todos os atos processuais que puderem ser aproveitados.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, não apresentou Contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme Eventos 42 e 46 .
4. É o breve Relatório. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal, à luz da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, por se tratar de sentença terminativa.
5. Na petição inicial, o recorrente afirmou que sofreu um acidente de trabalho. E o pedido deduzido em Juízo é de concessão do auxílio-acidente e a integração do valor mensal do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, somando-se o valor mensal do auxílio-acidente aos salários de contribuição.
6. Pois bem. Nos termos art. 109, I, da Constituição da República de 1.988, os Juízes Federais possuem competência para conhecer, processar e julgar as causas em que a UNIÃO FEDERAL, entidade autárquica federal e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
7. No presente caso, embora o INSS conste como parte ré ou requerido, se está diante de hipótese excepcionada no referido dispositivo constitucional, uma vez que o benefício pleiteado tem origem em um acidente de trabalho, restando patente a incompetência desta Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento do feito. Não outro é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)
8. Correto, portanto, o entendimento do Juiz a quo. Não houve prestação jurisdicional negativa, e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado, ante o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, observado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Justiça Federal da 2ª Região.
9. Não conheço o recurso inominado interposto, ex vi, inciso III, do artigo 932, do CPC, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
11. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo autor, ante o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, com observância ao inciso III, do artigo 932, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida no , que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004781476v9 e do código CRC dfc74b5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:15