Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003612-06.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS REGISTRADOS NA CTPS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. REPETIÇÃO PARCIAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DECISUM DE MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA PROPRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA E SEM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 02/09/1979 A 10/01/1983, 14/03/1983 A 16/03/1985 E 27/07/1988 A 14/01/1989. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 42, OUT1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, e o Senhor J. M. D. (evento 34, RECLNO1), por intermédio de sua ilustre advogada, apresentaram recursos inominados contra a sentença (evento 27, SENT1), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a averbar nos registros previdenciários do autor como tempo comum os períodos de 06/11/1978 a 04/06/1979, 01/04/1985 a 28/08/1986, 15/08/1987 a 12/03/1988, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990; julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao reconhecimento como tempo comum dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989 e 27/07/1988 a 14/01/1989; e julgou improcedente o pedido formulado na inicial em relação ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 227.246.325-2. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação proposta por J. M. D. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração os períodos constantes na CTPS (06/11/1978 a 04/06/1979, 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989, 01/04/1985 a 28/08/1986, 18/05/1987 a 12/03/1988, 27/07/1988 a 14/01/1989, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990 a 08/11/1990), administrativamente negado sob o argumento de tempo de serviço insuficiente para a implantação do benefício.

Mérito

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi extinto com a EC 103/2019, passando a figurar em seu lugar a aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição)

Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, existem 4 regras de transição, a saber:

1) Sistema de Pontos (Art. 15, EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e o somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 1 ponto a cada ano até atingir 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. A RMI será de  60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher,  e 20 anos, se homem;

2) Tempo de contribuição e idade mínima (Art. 16, EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e idade 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). A RMI será de  60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher,  e 20 anos, se homem;

3) Pedágio de 50% do tempo faltante (Art. 17, EC 103/2019): para os segurados que contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, em 13/11/2019 e satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral) com fator previdenciário (sem aplicação da Fórmula 86/96); e

4) Pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20, EC 103/2019): para os segurados que contavam com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, com 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral).

A natureza jurídica e o tempo de contribuição, de acordo com o posicionamento jurisprudencial mais abalizado, são regidas pela norma vigente ao tempo da  prestação do serviço. Dessa forma,  em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais  a lei vigente atribuía forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, Relator Ministro Herman Benjamin.

Entendimento recentemente reiterado pelo STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SUMULAR 7/STJ. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. VI. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor", ao passo que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). [...] (STJ - AgInt no REsp: 1603743 RS 2016/0132951-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019)

Também a Turma Nacional de Uniformização. já que a caracterização de tempo de serviço especial pauta-se na lei vigente na época da prestação do serviço:

(...) Para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29/04/1995, data da publicação da lei n.º 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência. (Grifamos) PEDILEF 200451510619827, Relator(a) Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva / TNU, Dj de 20/10/2008, pg 23

Feita essa consideração, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades  que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.  

A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação. Para o que interessa ao presente texto, eis a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I – omissis

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

A nova regra constitucional, pelo visto, excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado.

Demais disso, a EC 103/2019, no seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação), e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou

c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):

Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Da presunção de veracidade das anotações da CTPS

As anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, conforme Enunciado n° 12 do TST, sendo tal documento apto a indicar o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. 

É o que estabelece a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação do vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). ”

Do cômputo de períodos em gozo de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) para fins de carência.

Quanto à utilização dos períodos de gozo de auxílio doença, para fins de carência, estes podem ser considerados desde que tenham sido intercalados com períodos de trabalho efetivo ou de efetiva contribuição. Tal entendimento pode ser corroborado pela jurisprudência colacionada abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO -DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE.URBANA. ART. 142 DA LBPS.1. O tempo em que, o segurado esteve em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência. 2. Se os salários-de-benefício do auxilio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda. mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g.,) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados'- ou seja, entre a data de início do novo benefício, e, aquele por incapacidade deve existir período de contribuição-, não há razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício".3. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende, do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 4. Tendo a segurada sido filiada ao sistema 'antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no, momento da entrada em vigor de dito Diploma. (STJ, AREsp nº 437.216 - RS, Min. Relator: GURGEL DE FARIA, D.J.: 19/12/2016)

A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 73, que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

Assim, somente se não houver período contributivo após o recebimento de benefício por incapacidade é que se veda a utilização do tempo respectivo para fins de carência.

Da reafirmação da DER.

Quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), destaco que foi publicado no dia 02/12/2019, o acórdão do julgamento referente ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.

Com isso, foi firmada a seguinte tese no Tema 995:

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." REsp 1727063, REsp 1727064 e REsp 1727069

 

Dos recolhimentos registrados no CNIS com o indicador "IREC-LC123", designado para "recolhimentos para fins da LC 123".

A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que os trabalhadores autônomos e os segurados facultativos podem optar pelo Plano Simplificado de Previdência com contribuição reduzida, calculada sob a alíquota de 11% (onze por cento), em vez de 20% (vinte por cento). Em contrapartida, essa opção pela contribuição com alíquota reduzida tem a desvantagem de não poder ser aproveitada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Eis os termos do art. 21 da Lei nº 8.212/91:

“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

I - revogado;

II - revogado.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: 

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea bdo inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.”

Logo, como o objeto da presente demanda é a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, compreendo que é imperativo o não reconhecimento dos períodos em que foram vertidas contribuições na categoria de contribuinte individual sob a alíquota de 11% (onze por cento) para fins de cômputo de carência do benefício ora demandado.

DO CASO CONCRETO

No caso dos autos, o autor protocolou requerimento administrativo em 06/04/2025 (Evento 1, PROCADM6, fl. 1), tendo o INSS indeferido o benefício sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos previstos na EC nº 109/2019 (Evento 1, PROCADM6, fl. 71), sendo este o ponto controvertido da presente demanda.

Da análise da petição inicial e do processo administrativo, em especial do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento, como tempo comum, dos períodos de 06/11/1978 a 04/06/1979, 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989, 01/04/1985 a 28/08/1986, 18/05/1987 a 12/03/1988, 27/07/1988 a 14/01/1989, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990 a 08/11/1990, constantes da CTPS do autor e ausentes do CNIS.

Dos períodos de 06/11/1978 a 04/06/1979, 01/04/1985 a 28/08/1986, 18/05/1987 a 12/03/1988, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990 a 08/11/1990

Os períodos acima referidos encontram-se regularmente anotados nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social do autor (Evento 1, PROCADM6, fls. 7/10).

As anotações foram lançadas em ordem cronológica, sem rasuras quanto às datas de admissão e de saída, bem como sem vícios formais nas demais anotações subsidiárias, inexistindo qualquer elemento que comprometa o convencimento deste Juízo quanto à veracidade dos vínculos ali registrados. Não se identifica nos documentos qualquer rasura, sobreposição, divergência ou sinal de adulteração que indique intenção modificativa ou fraudulenta.

Ressalte-se que a prova em contrário incumbe ao réu. No caso concreto, o INSS não apresentou qualquer elemento apto a infirmar a veracidade das anotações constantes da CTPS ou a demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios em questão, razão pela qual fazem jus ao respectivo cômputo.

Ainda que eventualmente não tenham sido recolhidas contribuições previdenciárias em tais períodos, cumpre destacar que a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições é do empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação de regência, não sendo juridicamente admissível penalizar o segurado pelo inadimplemento de obrigação que não lhe competia.

Assim, reputo como meio legítimo de prova do tempo de contribuição as anotações constantes da CTPS do autor, as quais gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, não ilidida por qualquer indício concreto de irregularidade. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 75.

Dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989 e 27/07/1988 a 14/01/1989

Verifica-se que, embora tais períodos constem da CTPS do autor, as respectivas anotações apresentam rasuras e inconsistências gráficas relevantes, que inviabilizam a aferição segura da veracidade dos vínculos nelas lançados, comprometendo, assim, o valor probatório do documento.

No Evento 18, foi oportunizado ao autor apresentar outros documentos aptos a corroborar os vínculos controvertidos.

Em resposta, o autor juntou aos autos declarações de vínculo empregatício emitidas pelos atuais administradores das fazendas (Evento 22, DECL2), as quais não são contemporâneas aos períodos alegados e não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar a efetiva existência dos vínculos empregatícios, por se tratarem de documentos unilaterais, desprovidos de fé pública e de respaldo em registros oficiais da época dos fatos.

Diante disso, tendo em vista que a CTPS rasurada possui valor probatório prejudicado e que inexistem outros meios de prova idôneos a demonstrar a efetiva prestação laboral nos períodos controvertidos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989 e 27/07/1988 a 14/01/1989, por ausência de prova mínima indispensável à demonstração do direito alegado (art. 485, IV, do CPC).

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a parte autora renovar o requerimento na via administrativa, devidamente instruído com a documentação necessária, bem como, se for o caso, ajuizar nova demanda com elementos probatórios suficientes à adequada análise do pedido.

A ausência de conteúdo probatório eficaz na instrução da inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ - Tema 629 - REsp nº 1352721/SP)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A INSTRUIR A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PPP. FORÇA PROBATÓRIA. 1. A apresentação do formulário PPP dispensa a juntada de prova técnica, independentemente da época da prestação laboral, desde que preenchido com base em laudo pericial da empresa. Inteligência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e arts. 264, §4º, e 266, § 5º, ambos da IN/INSS 77/2015. 2. Não obstante, se as informações insertas no formulário PPP, preenchido sem indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, não foram ratificadas por laudo judicial e inexiste laudo técnico da empresa para o período, não pode ser aceito como meio de prova. 3. Assim, a ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015. (...) (TRF4, AC 5002151-21.2019.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/05/2022)

Na contagem realizada em juízo foram considerados os vínculos empregatícios havidos até a data do requerimento administrativo (06/04/2025), excluídos eventuais vínculos concomitantes, bem como aqueles para os quais não foi juntada prova suficiente de existência e regularidade, como se depreende da seguinte planilha:

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento

20/03/1967

Sexo

Masculino

DER

06/04/2025

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

Aristides Moreira Torres

06/11/1978

04/06/1979

1.00

0 anos, 6 meses e 29 dias

8

2

Pedro Fontes de Araújo

01/04/1985

28/08/1986

1.00

1 ano, 4 meses e 28 dias

17

3

Aloysio Pinto de Mendonça

12/05/1987

12/03/1988

1.00

0 anos, 10 meses e 1 dia

11

4

Zoraide Barreto Muniz

20/03/1989

16/01/1990

1.00

0 anos, 9 meses e 27 dias

11

5

José Sales

29/01/1990

08/11/1990

1.00

0 anos, 9 meses e 10 dias

10

6

ELA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

01/02/1991

01/12/1996

1.00

5 anos, 10 meses e 1 dia

71

7

COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR

01/02/1991

06/06/1997

1.00

0 anos, 6 meses e 5 dias
Ajustada concomitância

6

8

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 285236954)

24/03/1994

07/04/1994

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

9

BUNGE FERTILIZANTES S/A

04/05/1998

01/08/2001

1.00

3 anos, 2 meses e 28 dias

40

10

DELTA TERRENOS E SERVICOS EIRELI

22/08/2001

17/08/2004

1.00

2 anos, 11 meses e 26 dias

36

11

TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA - FALIDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

21/12/2004

13/05/2008

1.00

3 anos, 4 meses e 23 dias

42

12

AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS

01/05/2006

31/05/2006

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

13

RODAGASES TRANSPORTES LTDA

22/07/2008

01/09/2009

1.00

1 ano, 1 mês e 10 dias

15

14

TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

28/10/2009

26/11/2009

1.00

0 anos, 0 meses e 29 dias

2

15

RODAGASES TRANSPORTES LTDA

01/12/2009

09/12/2010

1.00

1 ano, 0 meses e 9 dias

13

16

TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

21/12/2010

01/10/2013

1.00

2 anos, 9 meses e 11 dias

34

17

3R TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

03/02/2014

14/05/2014

1.00

0 anos, 3 meses e 12 dias

4

18

RODAGASES TRANSPORTES LTDA

22/05/2014

14/02/2015

1.00

0 anos, 8 meses e 23 dias

9

19

TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

03/03/2015

04/12/2015

1.00

0 anos, 9 meses e 2 dias

10

20

TRANSRCM LTDA

28/05/2016

14/09/2016

1.00

0 anos, 3 meses e 17 dias

5

21

VSB SERVICE LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

06/10/2016

31/12/2025

1.00

9 anos, 2 meses e 25 dias
Período parcialmente posterior à DER

111

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a DER (06/04/2025)

35 anos, 11 meses e 22 dias

447

58 anos, 0 meses e 16 dias

94.0222

Até a data de hoje (22/01/2026)

36 anos, 8 meses e 16 dias

455

58 anos, 10 meses e 2 dias

95.5500

Dessa forma, na data do requerimento administrativo,

Da mesma forma, o autor não faz jus à reafirmação da DER, já que em 22/01/2026 (na data de hoje), o segurado:

DISPOSITIVO

ISTO POSTO:

I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a averbar nos registros previdenciários do autor como TEMPO COMUM os períodos de 06/11/1978 a 04/06/1979, 01/04/1985 a 28/08/1986, 15/08/1987 a 12/03/1988, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990;

II - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, quanto ao reconhecimento como tempo comum dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989 e 27/07/1988 a 14/01/1989;

III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 227.246.325-2.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos com  baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

2. O INSS opôs embargos de declaração (evento 33, EMBDECL1), aduzindo que a sentença do evento 27, SENT1 foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca da fixação do termo final do período reconhecido, iniciado em 29/01/1990. Os Embargos foram conhecidos e providos (evento 36, SENT1) para reconhecer a existência de omissão e para fazer constar no dispositivo da sentença do evento 27, SENT1, a seguinte redação:

"DISPOSITIVO

ISTO POSTO:

I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a averbar nos registros previdenciários do autor como TEMPO COMUM os períodos de 06/11/1978 a 04/06/1979, 01/04/1985 a 28/08/1986, 15/08/1987 a 12/03/1988, 20/03/1989 a 16/01/1990 e 29/01/1990 a 08/11/1990;

II - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, quanto ao reconhecimento como tempo comum dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1989 e 27/07/1988 a 14/01/1989;

III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 227.246.325-2.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos com  baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se."

3. Interposto o recurso inominado, em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que: (a) a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização entende que a CTPS que contém rasuras ou vícios não goza sequer da presunção veracidade; (b) até mesmo a anotação em CTPS sem qualquer vício ostenta mera presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta, conforme diz textualmente o Enunciado 12 do TST e neste mesmo sentido é a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal; (c) o autor não apresentoudocumentos comprobatórios dos salários de contribuição alegados, como contracheques, extratos bancários indicando a percepção dos salários, extrato de movimentação da respectiva conta vinculada de FGTS, termos de rescisão contratual, etc.; (d) a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras anteriores e/ou estabelecidas a/na EC 103/2019. Requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 50, CONTRAZ1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

4. Em suas razões recursais, o Senhor J. M. D. alega, em síntese, que as rasuras apontadas não comprometem a lisura das anotações e a CTPS é coerente e informa que os períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1985 e  27/07/1988 a 14/01/1989 se deram em propriedades rurais, localizadas na Bahia, mas especificadamente na cidade de Buerarema-BA, cidade na qual residia a parte autora à época. Requer a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido e averbado os períodos acima citados e, por conseguinte, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER. 

5. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal dos Recursos Inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora.

6. A princípio, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização entende que a CTPS que contém rasuras ou vícios não goza sequer da presunção veracidade; que até mesmo a anotação em CTPS sem qualquer vício ostenta mera presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta, conforme diz textualmente o Enunciado 12 do TST e neste mesmo sentido é a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal; e que o autor não apresentou documentos comprobatórios dos salários de contribuição alegados, como contracheques, extratos bancários indicando a percepção dos salários, extrato de movimentação da respectiva conta vinculada de FGTS, termos de rescisão contratual, etc.. Essas questões que o INSS entendem controvertidas, trazidas no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 11, CONT1).

7. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

8. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342  do CPC, verbis:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

9. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

10. Nessa linha de ideias, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

11. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal. 

12. Verifico, ainda, e à exceção das argumentações já mencionadas no item 6 e que não foram suscitadas por ocasião da contestação, que o recurso inominado do INSS não se trata de mera falta de impugnação específica dos fundamentos contidos na sentença, com a apresentação de argumentos direcionados a eles, mas de cópia parcial dos argumentos trazidos em contestação (evento 11, CONT1), tendo em vista que repetiu as mesmas alegações do tópico "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019", "REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019",  "APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019" e "REAFIRMAÇÃO DA DER" ignorando por completo, as premissas processuais relativas ao recurso inominado. Não há qualquer ponto da peça recursal impugnando o decisum de mérito.

13. Ou seja, não existem fundamentos a ensejar o pedido de reforma de sentença, pelo que se conclui pela ausência de dialeticidade do mesmo, à luz do inciso III, artigo 932, com combinação do inciso III, artigo 1010, ambos do CPC/2015. Nesse passo, entendo que o recurso não deve ser conhecido, na medida em que não se insurge especificamente sobre os pontos que levaram ao julgamento de parcial procedência dos pedidos.

14. Como já decidido sistematicamente, o efeito devolutivo impõe que o recorrente devolva ao Colegiado os tópicos da sentença com os quais não concorda, especificando as razões do inconformismo, sendo imprescindível o cotejo entre os fundamentos da sentença recorrida e os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam as teses recursais, conforme art. 1.010, II, CPC. Neste sentido, colaciono precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1651402/MT, in litteris:

RECURSO ESPECIAL Nº 1651402 - MT (2017/0021295-4) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Para a análise do recurso, é necessária a impugnação específica da matéria sentenciada, não se prestando para tanto, tecer alegações genéricas ou repetir os termos da petição inicial/contestação, sob pena de afronta ao princípio da impugnação específica. O emprego da tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Diante do não conhecimento da apelação, resta prejudicado o exame do recurso adesivo" (fls. 485/493 e-STJ). ___ . Nas razões do especial o recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, com vulneração do art. 514, II, do CPC/1973. Sustenta que não houve qualquer manifestação quanto à: "i) supressio contratual - boa-fé objetiva; h) impossibilidade de limitação das taxas de juros praticadas ante à ausência de comprovação da alegada abusividade; e, por fim, iii) quanto ao entendimento pacífico da jurisprudência desse e. STJ, que reconhece que" a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença ". Defende que, nos termos da jurisprudência do STJ, o Tribunal local não poderia ter deixado de conhecer do seu recurso de apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que, ainda que tivesse havido a mera reiteração dos argumentos deduzidos na contestação a apelação deveria ter sido conhecida, porquanto requereu a reforma da sentença. Assevera, ainda, que não houve mera reiteração, constando outros tópicos de impugnação que não constaram da contestação. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 573 e-STJ). DECIDO. 2. Merece prosperar o recurso especial no tocante à alegada cognoscibilidade da apelação do ora recorrente. Isso porque, consoante cediço no STJ, a repetição dos argumentos lançados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. Nesse sentido, confira-se:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1551747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ____ ."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. (...) 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1497786/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). ___ ."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017). ___ . No presente caso, da análise da sentença e das razões de apelação da ora recorrente, verifica-se que, ainda que tivesse havido a reprodução dos argumentos deduzidos na contestação, a argumentação desenvolvida se revela apta a demonstrar a irresignação do banco apelante, notadamente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos, à limitação das taxas de juros à taxa média do mercado, a ausência de abusividade das taxas, a impossibilidade de capitalização de juros remuneratórios, impossibilidade de afastamento da mora, à legalidade da cobrança de tarifas, a inexistência de valores a serem devolvidos e o termo inicial da incidência de juros e correção na repetição do indébito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão ora recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à apreciação do recurso de apelação interposto pelas ora recorrentes e, consequentemente, do recurso de apelação adesivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

(STJ - REsp: 1651402 MT 2017/0021295-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/05/2021)

15. No mesmo sentido, trago à baila elucidativa doutrina do Prof. Dr. Flávio Cheim Jorge, para quem, verbis:

[...] Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.

A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.

A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio. In Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 138).

16. Nada obstante se tratar de matéria relativa ao direito aplicável ao caso, ressalto que, ao não impugnar os fundamentos da sentença, como se a mesma não existisse, deixou o INSS de observar a integralidade do dispositivo legal adotado pelo Juiz sentenciante, em seu decisum de mérito.

17. Nessa linha de ideias, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização  - TNU aprovou Questão de Ordem com essa jaez, a fim de evitar recursos protelatórios, in litteris,

QUESTÃO DE ORDEM Nº 56 

DJe Nacional. Disponibilizada em 30/09/2025 Publicada em: 1º/10/2025

Não se conhece de pedido de uniformização de jurisprudência cujas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. (Aprovada, por unanimidade, na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 18.09.2025 - Precedente: 5027080-80.2021.4.04.7108/RS, julgamento virtual de 17.09.2025 a 23.09.2025).

18. Entendo, por fim, que é o caso de aplicação do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in litteris:

Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1.010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.

19. Deixo, portanto, de conhecer todos os argumentos do INSS em sua peça recursal, ante a inovação recursal e a falta de dialeticidade recursal mencionadas acima, conforme fundamentação estabelecida nos itens 6 a 18. 

20. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo INSS.

21. Em relação ao recurso inominado interposto Senhor J. M. D., verifico que no que tange aos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1985 e  27/07/1988 a 14/01/1989 a sentença é de natureza terminativa. Nessa senda, não cabe recurso inominado, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, há não ser que a parte interessada no conhecimento do recurso inominado, demonstre, de forma cabal, a existência de prestação jurisdicional negativa. Nesse sentido, Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis,

Enunciado 18 (Atualizado em 21/12/2017)

18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.

22. A negativa da prestação jurisdicional fica configurada quando o Juiz a quo não fundamenta seu decisum ou quando se afasta por completo do debate firmado entre as partes, já que as mesmas declinaram a resolução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz. Assim, a sentença ofenderia o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, desde que a parte interessada apresente as devidas argumentações pertinentes nesse sentido. Não podem ser apresentadas razões recursais genéricas.

23. Ademais, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

24. Essa configuração processual é um dever das partes, expresso no artigo 6º do CPC, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

25. Nesse contexto, não vislumbro negativa da prestação jurisdicional, haja vista que o Juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de conteúdo probatório eficaz na instrução da inicial, para fins de comprovação da efetiva existência dos vínculos empregatícios dos períodos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1985 e  27/07/1988 a 14/01/1989, implicando na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual entendeu por extinguir o feito em relação aos referidos interregnos, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ - Tema 629 - REsp nº 1352721/SP)

26. Portanto, concluo que se impõe o não conhecimento do recurso inominado da parte autora no que tange aos interregnos de 02/09/1979 a 10/01/1983, 14/03/1983 a 16/03/1985 e  27/07/1988 a 14/01/1989, pois não há negativa da prestação jurisdicional, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. 

27. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

VOTO

28. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER os recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes no pagamento de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 53, DESPADEC1, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC, e em relação ao INSS, que seja observada a Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004832152v30 e do código CRC 1b5984c0.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003612-06.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER os recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes no pagamento de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 53, DESPADEC1, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC, e em relação ao INSS, que seja observada a Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2026 A 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003612-06.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 23:59, na sequência 43, disponibilizada no DE de 18/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO OS RECORRENTES NO PAGAMENTO DE 10 % (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, SENDO QUE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERIDA NO EVENTO 53, DESPADEC1, QUE ORA MANTENHO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC, E EM RELAÇÃO AO INSS, QUE SEJA OBSERVADA A SÚMULA STJ Nº 111. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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