RECURSO CÍVEL Nº 5019752-67.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL MÉDICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR'S/ES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre procurador federal, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal SAVIO SOARES KLEIN, que, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao Senhor P. L., doravante denominado recorrido, a partir de 16/08/2022. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 16/8/2022.
O autor já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros (Processo nº 5041033-84.2021.4.02.5001). O perito ortopedista examinou o autor em 20/5/2022 (). O pedido foi julgado improcedente (). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada.
Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor pode ter se alterado após a realização do exame pericial no primeiro processo. Essa possibilidade pode afastar a intangibilidade da coisa julgada.
Nos autos do Processo nº 026525-02.2022.4.02.5001, o autor objetivou a averbação de tempo de serviço rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26/4/2022. O pedido foi julgado parcialmente procedente e o INSS condenado a averbar o tempo de serviço rural referente ao período de 06/10/1973 a 31/01/1991, exceto para fins de carência (). A Turma Recursal negou provimento ao recurso (). O acórdão transitou em julgado, formando coisa julgada material.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/640.289.905-8, formulado em 16/8/2022, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho ().
O autor submeteu-se a duas perícias médicas durante a instrução do processo.
O primeiro perito, especialista em ortopedia, diagnosticou outros transtornos de discos intervertebrais e lumbago com ciática. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de motorista de ônibus. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
O INSS não apresentou impugnação específica ao laudo pericial ().
O autor impugnou o laudo pericial (). Em laudo complementar, o perito respondeu ():
1. O fato de autor permanecer na posição sentada durante a jornada de trabalho pode causar dor?
R: Sim, pode haver desconforto ocasional devido à espondilodiscoartrose e abaulamento discal, mas sem incapacidade funcional identificada na data da perícia.
2. O autor possui aptidão para realizar força com o membro inferior?
R: Sim, força muscular grau 5 em ambos os membros inferiores, sem sinais de desuso ou déficit motor.
3. O autor pode permanecer em posições antiergonômicas com a coluna durante a jornada de trabalho?
R: Não é recomendado, pois pode haver sobrecarga da coluna lombar, embora não haja incapacidade laborativa atual.
O INSS não apresentou impugnação específica ao laudo complementar ().
Foi determinada outra perícia médica com especialista em ortopedia.
O segundo perito ortopedista diagnosticou lumbago com ciática. Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de motorista de ônibus. Atestou limitação para pegar peso. Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho ().
O INSS não impugnou o laudo pericial (evento 80).
A conclusão exposta no primeiro laudo pericial não vincula o juiz (art. 479 do CPC/2015). Assim, apesar de o perito ter atestado a possibilidade de desempenho da atividade habitual com limitações, formulo conclusão em sentido divergente.
O perito confirmou que a posição sentada durante a jornada de trabalho pode causar desconforto e que posições antiergonômicas não são recomendadas. O segundo perito, por sua vez, cogitou a possibilidade de intervenção cirúrgica, a depender do parecer de especialista de coluna. O autor já possui 63 anos. A idade retirou o vigor físico do autor.
É difícil imaginar que o autor possa trabalhar com produtividade aceitável na atividade de motorista, submetendo-se a desconforto pela posição sentada. Se, para exercer uma profissão, o segurado precisa, em razão das suas condições pessoais, sacrificar-se de forma extraordinária em relação à média dos trabalhadores da mesma categoria profissional, tendo de empreender adaptações exageradas no modo de execução das tarefas, configura-se incapacidade parcial para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Torna-se indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. Esse entendimento está implícito na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
Em se tratando de trabalhador nascido em 06/10/1961, com 63 de idade, grau de escolaridade de ensino fundamental incompleto (evento 70), com experiência profissional de motorista de ônibus, é improvável que consiga se reinserir no mercado de trabalho em qualquer atividade. Descarto, na prática, a viabilidade de reabilitação profissional e reconheço o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Aplica-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
O primeiro perito examinou o autor em 7/10/2024 (evento 15) e se eximiu de estimar a data do início da incapacidade (evento 26). O segundo perito examinou o autor em 2/10/2025 (evento 61) e estimou o início da incapacidade em 25/5/2025 (evento 70).
O perito do juízo não negou incapacidade para o trabalho antes de 25/05/2025. O laudo pericial foi inconclusivo sobre a data de início de incapacidade. Para suprir a lacuna do laudo pericial, são admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com a avaliação do perito. A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelos laudos médicos datados de 23/8/2021 () e de 14/9/2022 (). Ressalto, ainda que o exame de ressonância magnética da coluna lombar datado de 10/8/2021 sugeriu a seguinte impressão diagnóstica ():
O médico assistente, em 23/8/2021, reportou-se ao exame de ressonância magnética e atestou a incapacidade do autor para o trabalho () e, em 14/9/2022, manteve o parecer de incapacidade para o trabalho com base nos achados no exame de ressonância magnética referido .
Assim, na data do requerimento administrativo, em 16/8/2022, o autor estava incapacitado para o trabalho.
O autor tem direito a aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/640.289.905-8, formulado em 16/8/2022.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 16/08/2022.
Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal até a data da expedição do precatório ou RPV, a partir de quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
| Acréscimo de 25% | Não |
| DIB | 16/08/2022 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: a) a sentença fixou a DII de forma distinta daquela apurada no segundo laudo pericial judicial, que estabeleceu a incapacidade a partir de 27/05/2025; b) a conclusão do primeiro laudo pericial, ao qual foram submetidos todos os documentos médicos citados na sentença, já havia confirmado a ausência de incapacidade na DER (16/08/2022); c) a prova produzida nos autos demonstra a impossibilidade de retroação da DII para data anterior a 27/05/2025, porquanto os laudos médicos particulares, já analisados pelo próprio perito judicial, não têm o condão de infirmar a conclusão pericial; d) na DII fixada pelo perito judicial (27/05/2025), o recorrido já não possuía qualidade de segurado do RGPS. Requer, portanto, o provimento do recurso, para que seja mantida a DII fixada em 27/05/2025 e julgado improcedente o pedido inicial, ante a ausência de qualidade de segurado, prequestionando os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91.
3. O Senhor P. L. apresentou as suas contrarrazões (), pugnando pela manutenção integral da sentença. Sustenta, em síntese, que a moléstia que atualmente o incapacita é a mesma que ensejara a concessão de benefício anterior (auxílio-doença NB 613.984.972-5, requerido em 12/04/2016 e mantido até 01/09/2021), período em que ostentava qualidade de segurado, de modo que a fixação da data de início da incapacidade seria questão jurídica, e não médica, não estando o magistrado adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, notadamente da farta documentação médica particular acostada aos autos.
4. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; e c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral que, no caso de auxílio-doença, será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que, na aposentadoria por invalidez, a incapacidade será total e absoluta, de modo que a sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da DII a ser considerada para fins de concessão do benefício e, consequentemente, da manutenção da qualidade de segurado do recorrido.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, realizada em 02/10/2025, cujo laudo foi anexado aos autos no , restou evidenciado que o recorrido se encontra com incapacidade temporária para o trabalho, sendo portador de “M54.4 - Lumbago com ciática” (Tópico “Diagnóstico/CID” – ), com fundamento em “LAUDO MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 27/05/2025 QUE DESCREVE ARTROPATIA E DISCOPATIA LOMBAR” (Tópico “Conclusão” – ).
9. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1988.
10. Nesta senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo médico pericial, inclusive os laudos de 23/08/2021 e 14/09/2022, utilizados na sentença para fixar a DII na DER (Tópico “Documentos médicos analisados” – ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Não obstante, estabeleceu o início da incapacidade somente em 27/05/2025.
11. Nesse contexto, aplica-se o Enunciado nº 8 das TR's/ES, segundo o qual “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
12. Dessa forma, deve prevalecer a DII fixada pelo segundo perito judicial, em 27/05/2025, não sendo possível retroagí-la à DER, em 16/08/2022, com fundamento apenas nos documentos médicos particulares.
13. Fixada a DII em 27/05/2025, passa-se à análise da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS constante dos autos (), a última contribuição previdenciária registrada em nome do recorrido data de 07/2023, não havendo, após esse período, comprovação de novas contribuições ou de outra hipótese de manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, até a DII.
14. Em suas contrarrazões, o recorrido limitou-se a sustentar a continuidade nosológica da moléstia desde 2016. Tal circunstância, contudo, não supre a ausência da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
15. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das condições pessoais do recorrido e a incidência da Súmula nº 47 da TNU, cuja aplicação pressupõe o reconhecimento da incapacidade laboral em conjunto com o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.
16. Assim, ausente a qualidade de segurado na DII, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
17. Portanto, acolho in totum os argumentos apresentados pelo INSS e reformo a sentença, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995.
18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
19. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte ré, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004846206v12 e do código CRC 74fbd1b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:10