RECURSO CÍVEL Nº 5036009-70.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR DEFICIÊNCIA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO OU PREJUÍZO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 67 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO E DO TEMA TNU Nº 378. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou recurso inominado () contra a sentença (, proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. ROGÉRIO MOREIRA ALVES, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor do Senhor G. C. R., de 54 (cinquenta e quatro) anos, pedreiro calceteiro, doravante denominado recorrido.
2. Nesse contexto, trago à colação a sentença vergastada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda visando à condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência.
O requerimento administrativo NB 87/714.667.155-1, formulado em 12/3/2024, foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ().
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
Impedimento de longo prazo
Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em oftalmologia, avaliou que o autor ( e ):
é portador de cegueira irreversível em olho esquerdo, com perda de visão de profundidade, limitação de campo visual à esquerda;
não deve manusear material perfurocortante ou fogo, nem trabalhar em locais elevados;
tem incapacidade permanente para a atividade habitual de pedreiro calceteiro;
tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;
pode se locomover sozinho e sair de casa sozinho;
não necessita de assistência permanente de terceiros;
pode exercer atividades que não necessitem de visão binocular.
O autor tem autonomia para a vida independente, mas não deve manusear material perfurocortante, fogo nem trabalhar em locais elevados.
A perda de visão de profundidade, a limitação de campo visual à esquerda e a inaptidão para manusear material perfurocortante comprometem a capacidade de exercer a atividade profissional na qual, segundo o CNIS, o autor tem experiência: calceteiro (evento 5, OUT2), que envolve construção e manutenção de pavimentos em áreas públicas, como ruas e calçadas.
A perita concluiu que há incapacidade permanente para a atividade habitual de pedreiro calceteiro, mas não para toda e qualquer atividade (). No entanto, indagada se "existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada", a perita respondeu negativamente, porque o autor é portador de cegueira irreversível em olho esquerdo, tem baixa escolaridade e idade avançada ().
Para ter direito ao benefício assistencial, o requerente não necessariamente precisa estar acometido por incapacidade para a vida independente ou incapacidade total para o trabalho. A lei só exige que o requerente esteja acometido por uma deficiência que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho. O deficiente pode até ter condições físicas de trabalhar, mas, se a deficiência restringe a capacidade laboral, fica prejudicada a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O autor tem 54 anos de idade e baixo grau de instrução: quarta série do ensino fundamental (). Essas condições pessoais formam barreiras adicionais que dificultam a reinserção no mercado de trabalho. No processo administrativo, a avaliação social reconheceu barreira grave nos fatores ambientais (, fl. 27). É desnecessário repetir avaliação social em juízo, porque não houve controvérsia em relação a esse ponto.
A perita estimou que a deficiência visual está consolidada pelo menos desde agosto de 2023. Ficou provado o impedimento de longo prazo na data do requerimento administrativo.
Renda familiar per capita
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
No CadÚnico foi declarada, em agosto/2024, composição familiar somente pelo autor e renda nula (). O requerimento foi indeferido exclusivamente por não atendimento a critérios de deficiência (, fl. 21). O INSS não impugnou a declaração de renda nem no processo administrativo nem na contestação ().
No processo administrativo, a avaliação social reconheceu limitação grave nos fatores ambientais, atribuindo nota 3 (barreira grave) nas qualificadoras e1 e e5, e nota 2 (barreira moderada) nas qualificadoras e3 e e4 (, fl. 27):
Essas qualificadoras são conceituadas na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015.
A qualificadora e1 refere-se ao acesso geográfico, qualitativo e periódico a produtos e tecnologia.
A qualificadora e3 refere-se à rede de apoio familiar.
A qualificadora e4 refere-se ao acolhimento da sociedade em geral diante da vulnerabilidade acometida.
A qualificadora e5 refere-se ao acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social.
É desnecessário repetir avaliação social em juízo, porque não houve controvérsia em relação a esses pontos.
O requerimento administrativo foi indeferido em 02/04/2024 (, fl. 21), há menos de dois anos. Aplica-se ao caso o tema representativo nº 187 da Turma Nacional de Uniformização: "(i) “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”.
No processo administrativo, o INSS rotineiramente se limita a apurar a renda familiar per capita com base nas informações cadastradas no CadÚnico e em outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, conforme disposto no art. 13, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007 e no art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018 (DOU 24/09/2018). Nenhuma pesquisa externa é realizada no processo administrativo. Se no processo administrativo não é realizada pesquisa externa, não faz sentido implementar investigação de renda mais rigorosa no processo judicial.
(...) o próprio INSS não emprega o mesmo rigor na sua análise administrativa da concessão de benefícios assistenciais de prestação continuada. Conforme se depreende do Decreto n. 6214/2007 (e posteriores alterações), o INSS realiza a avaliação social apenas para dimensionar a deficiência e concluir se existe impedimento de longo prazo. No tocante ao critério da renda, limita-se à análise de dados. (...) A avaliação social feita pelo INSS, para fins de condições sociais é efetuada na própria agência. O INSS somente desenvolve algo similar à perícia social quando encontra renda ou núcleo familiar com divergências, ocasião em que promove a pesquisa externa. Assim, percebe-se que o procedimento judicial [de avalição socioeconômica mediante visita domiciliar com assistente social] é muito mais rigoroso do que o administrativo, o que pode denotar substituição pela Justiça Federal ao INSS no tocante à atividade administrativa que lhe compete.” (Nota Técnica nº 06/2018 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, instituído pela Portaria nº 369/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal)
O INSS poderá a qualquer tempo revisar o benefício, caso constate objetivamente que o critério de renda não tenha sido atendido.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada ao autor desde a data do requerimento administrativo.
Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação de acordo com o manual de cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício assistencial, observando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 12/03/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Após a implantação do benefício de prestação continuada, oficie-se à Coordenadoria dos Programas de Transferência de Renda requisitando o cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família eventualmente pago ao autor.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS sustenta que: a) o Senhor G. C. R., embora seja portador de visão monocular, não comprovou a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) o laudo pericial judicial concluiu que a visão monocular, por si só, não configura impedimento de longo prazo juridicamente relevante, inexistindo limitações que inviabilizem a realização das atividades da vida diária, a socialização ou o exercício de atividade laborativa compatível com as condições pessoais do Senhor G. C. R., c) a sentença afastou, sem fundamento idôneo, as conclusões apresentadas pelo perito judicial, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório; d) ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, com a revogação da tutela antecipada eventualmente concedida, além do prequestionamento da matéria para fins recursais.
4. O Senhor G. C. R., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou as suas contrarrazões ao recurso inominado, conforme evento , pugnando pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ausentes questões processuais preliminares, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de impedimento de longo prazo que caracterize a condição de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, em relação ao Senhor G. C. R.. A parte autora sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual requer a manutenção da sentença que determinou ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício previsto na Lei nº 8.742/1993 em seu favor.
7. Inicialmente, cumpre registrar que, no âmbito processual, a análise acerca do reconhecimento de direitos exige do julgador a apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, formado pelos documentos e demais elementos produzidos pelas partes, a fim de possibilitar a formação do convencimento necessário à prolação da decisão de mérito, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. No que se refere ao ônus probatório, incumbe o Senhor G. C. R. demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, compete ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal.
8. Com efeito, para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1.988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, não basta a existência de uma limitação física, mental, intelectual ou sensorial isoladamente considerada, sendo necessária a demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito, o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, em consonância com o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que a deficiência deve ser compreendida sob uma perspectiva biopsicossocial, considerando não apenas as alterações existentes no corpo humano, mas também os fatores ambientais e sociais que possam limitar a participação do indivíduo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema 378, firmou entendimento de que, para a concessão do benefício assistencial à pessoa com visão monocular, não basta o diagnóstico da limitação visual ou a realização de perícia exclusivamente médica, sendo necessária a avaliação biopsicossocial para verificar a existência de impedimentos e barreiras no caso concreto:
"Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." (TNU, Tema 378, PEDILEF nº 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 25/06/2025).
9. Assim, a mera constatação de visão monocular não conduz automaticamente ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, sendo indispensável verificar se, no caso concreto, a limitação existente gera impedimento de longo prazo capaz de restringir a participação social do requerente. No mesmo sentido, a Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que o conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa, exigindo-se a configuração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, aferido conforme as circunstâncias do caso concreto.
10. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia deve ser solucionada a partir da análise da prova técnica produzida em Juízo, especialmente do laudo médico pericial elaborado pelo profissional habilitado, que avaliou as condições clínicas do Senhor G. C. R. e as repercussões funcionais decorrentes da visão monocular apresentada. Conforme consignado no laudo pericial judicial (), o perito concluiu que a condição oftalmológica do Senhor G. C. R., não ocasiona impedimento de longo prazo capaz de comprometer sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inexistindo limitações funcionais relevantes que justifiquem o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.
11. No caso dos autos, foi realizada perícia judicial por médica especialista em OFTALMOLOGIA, Drª. J. A. A. T. (CRM/ES nº 007062), cujo laudo foi juntado no , com exame realizado em 16/12/2024. Na oportunidade, a expert constatou que o Senhor G. C. R. apresenta cegueira irreversível do olho esquerdo (CID H54.4), decorrente de causa traumática, com perda da visão de profundidade e limitação do campo visual esquerdo. A perita reconheceu a existência de incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual anteriormente desempenhada pela parte autora, em razão das restrições para atividades que envolvam trabalho em altura, manuseio de materiais perfurocortantes e exposição ao fogo. Contudo, consignou expressamente que o Senhor G. C. R. possui capacidade para desempenhar outras atividades laborais que não demandem visão binocular. A perícia médica deve ser prestigiada, conforme o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais da SJES.
12. Desse modo, embora a perícia judicial tenha identificado limitações decorrentes da condição oftalmológica apresentada, verifica-se que o próprio laudo não apontou a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do Senhor G. C. R., na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito indispensável para a caracterização da deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993.
13. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, como dito alhures, orienta-se no sentido de que a constatação de visão monocular, embora reconhecida como condição de deficiência para fins legais pela Lei nº 14.126/2021, não conduz automaticamente à concessão do Benefício de Prestação Continuada, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas do caso, mediante avaliação da existência de impedimento de longo prazo e das barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
14. No caso dos autos, embora a perícia judicial tenha constatado limitações decorrentes da perda visual do olho esquerdo, não foram identificados elementos suficientes para demonstrar que tais restrições ocasionem impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência exigida pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Ao contrário, conforme consignado pela médica perita judicial, apesar das limitações existentes, o Senhor G. C. R. apresenta capacidade para o desempenho de atividades que não exijam visão binocular, circunstância que afasta, no caso concreto, a existência de impedimento capaz de comprometer sua participação plena e efetiva na sociedade para fins de concessão do benefício assistencial.
15. No presente caso, conforme fundamentação anteriormente exposta, não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela legislação assistencial, razão pela qual fica prejudicada a análise do requisito socioeconômico. Com efeito, a ausência de qualquer dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial é suficiente para afastar a pretensão deduzida em juízo, uma vez que os pressupostos previstos na Lei nº 8.742/1993 devem estar presentes de forma cumulativa.
16. Cumpre frisar, por fim, que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. No caso concreto, embora comprovada a existência de limitação visual decorrente da visão monocular, os elementos constantes dos autos não foram suficientes para demonstrar a presença de impedimento de longo prazo, em interação com barreiras, capaz de obstruir a participação plena e efetiva do Senhor G. C. R. na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme exige o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Assim, ausente requisito indispensável à concessão do Benefício de Prestação Continuada, a reforma da sentença é medida que se impõe.
17. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
18. Por todo exposto VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sede de sentença com a observância do tema STJ nº 692. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004709417v26 e do código CRC bfdb21af.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:28