RECURSO CÍVEL Nº 5003217-23.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NÃO COMPROVADOS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor M. D. C. K., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, que julgou improcedente os pedidos de concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária com conversão do benefício em aposentadoria por invalidez/aposeentadoria por incapacidade permanente, ou concessão de auxílio-acidente.
2. Em suas razões recursais, o Senhor M. D. C. K. argumenta que: (a) o conjunto de provas apresentado comprova a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência, bem como demonstra a veracidade e a continuidade do exercício da atividade rural até a data do acidente; (b) foi vítima de perfuração por arma de fogo, configurando acidente de qualquer natureza, sendo que a legislação previdenciária prevê a dispensa de carência; (c) resta evidente que há redução da capacidade laboral, ainda que parcial, decorrente da rigidez e do desconforto no terceiro dedo da mão direita, o que compromete o desempenho eficiente e seguro das tarefas típicas do labor rural; (d) para a concessão do benefício de auxílio-acidente não se exige que a redução da capacidade laborativa seja significativa, sendo suficiente a comprovação de qualquer diminuição da capacidade para o trabalho habitual. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial e carência do Recorrente dos períodos rurais laborados de 01/05/2012 a 23/09/2024, com a concessão do benefício por incapacidade temporária no período de 23/09/2024 a 09/07/2025 conforme reconhecido pela perícia do INSS. Sucessivamente, requer a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte a cessação do benefício por incapacidade temporária (10/07/2025).
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se o Senhor M. D. C. K. tem ou não direito à concessão do benefício de auxílio-doença porque entende que restou comprovada a sua qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência, que foi vítima de perfuração por arma de fogo, configurando acidente de qualquer natureza e que a legislação previdenciária prevê a dispensa de carência e que há redução da sua capacidade laboral habitual capaz de ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Para o contexto, seguem os trechos da sentença objurgada, os quais adoto como razões de decidir, in litteris:
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do Evento 16, diagnosticou fratura ao nível do punho e da mão, fratura de outros ossos do metacarpo e ferimento de dedo(s) com lesão da unha, afirmando o perito que " Conclusão: sem incapacidade atual. Justificativa: Considerando a atividade de lavrador, o exame físico mostra ausência de perda de força e preservação dos movimentos do setor útil da mão direita, com pinça e pega eficazes, apesar da limitação do 3º dedo em semiflexão. Há consolidação cirúrgica com alinhamento ósseo adequado, sem atrofia muscular ou assimetria de antebraços, e a presença de sujidades sob as unhas inclusive do 3º dedo indica uso funcional contínuo em tarefas manuais. O autor consegue segurar e manejar ferramentas de cabo como enxada e foice, recolher e carregar recipientes, abrir e fechar sacos, atividades compatíveis com a pega palmar e a pinça polegar–indicador preservadas. A rigidez do 3º dedo dificulta o fechamento completo da mão, porém não impede a preensão cilíndrica e lateral necessárias ao labor agrícola. O histórico de retorno ao trabalho, ainda que com redução de frequência por dor referida, reforça a capacidade funcional observada no exame. Não há incapacidade laboral atual. Há sequela funcional, entretanto, a limitação encontrada é inferior ao crivo estabelecido no anexo III do decreto 3048/99. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM. Períodos: 23/09/2024 a 23/03/2025. Justificativa: Período para repouso de convalescença de pós-operatório de síntese óssea e adequado alinhamento com consolidação óssea. DII na data da admissão hospitalar conforme prontuário Hospital Roberto Silvares. Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM. Qual? Rigidez articular fixa de articulação metacarpofalangeana de terceiro dedo da mão direita, em posição semiflexionada. A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO. Justificativa: Não. A pinça e a pega estão preservadas e os movimentos do setor útil da mão direita permitem executar tarefas típicas do labor agrícola, apesar da limitação do terceiro dedo.".
Concluo, assim, comprovada a incapacidade desde somente no período de 23/9/2024 a 23/03/2025.
Passo, então, à análise do requisito relativo à qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício.
Considerando-se a alegação de trabalho rural OU pesqueiro, necessárias se fazem algumas observações.
A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e apresentou documentos para fins de comprovação.
Devido a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77/2015-PRES/INSS, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período.
Destaca-se que mesmo antes das alterações não havia na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, havendo apenas a exigência de início de prova material.
Com efeito, apesar de haver se formado um costume jurisdicional de se promover o julgamento somente mediante a corroboração da prova material em audiência, fato é que essa nunca foi uma exigência legal.
Destarte, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.
Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.
Destaco ainda que esse novo proceder administrativo, apto a ser adotado em sede judicial, vem ao encontro das soluções buscadas para a realidade surgida pós pandemia. Ademais, tal entendimento foi reforçado pela NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR, da Justiça Federal do Paraná.
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Parceria Agrícola com vigência de 22/03/2018 a 30/07/2021 com reconhecimento em Cartório em 22/03/2018, Contrato de Parceria Agrícola com vigência de 07/10/2024 a 31/07/2027 e reconhecimento em Cartório em 07/10/2024 (Evento 1, OUT6) e CNIS com período de atividade de segurado especial de 22/03/2018 a 30/07/2021 (Evento 1, OUT7).
A parte autora juntou, ainda, ficha do cidadão com cadastro em 07/04/2017 (Evento 1, OUT8), Certidão de Cadastro Eleitoral emitida em 26/07/2025 em que consta como ocupação declarada a de trabalhador rural (Evento 1, OUT9), que não serve(m) como início de prova material, ante o caráter declaratório, mas equipara(m)-se à prova testemunhal.
Juntou, também declarações firmadas por terceiros (Evento 1, DECL10) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
Diante dessas considerações, constato que no período de incapacidade fixada de 23/09/2024 a 23/3/2025, a parte autora NÃO comprovou que ostentava a qualidade de segurado e que havia cumprido a carência, pois analisando as provas documentais com as declarações de terceiros apresentadas (em substituição à audiência), NÃO resta comprovado o exercício de atividade como segurado especial realizado pela parte autora por período suficiente ao cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício, no caso, pelo menos 12 (doze) meses.
Como não manteve a qualidade de segurado e não satisfez o período de carência, a autora não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária nem à aposentadoria por incapacidade permanente e nem ao auxílio-acidente, apesar de ter comprovado a incapacidade para o trabalho no período de 23/09/2024 a 23/03/2025.
Os requisitos para a concessão de auxílio-acidente não foram preenchidos, pois apesar da ocorrência de acidente como causa das patologias da parte autora, não foi comprovada a redução da capacidade para o trabalho.
6. Assim sendo, ressalto que em que pese ter restado comprovada a incapacidade no período de 23/9/2024 a 23/03/2025, o Senhor M. D. C. K. não obteve êxito em comprovar que ostentava a qualidade de segurado e que havia cumprido a carência, pois analisando as provas acostadas aos autos, não resta comprovado o exercício de atividade como segurado especial realizado pela parte autora por período suficiente ao cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no caso, pelo menos 12 (doze) meses.
7. Nesse contexto, considerando que o recorrente não manteve a qualidade de segurado e não satisfez o período de carência, não faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária nem à aposentadoria por incapacidade permanente e nem ao auxílio-acidente, apesar de ter comprovado a incapacidade para o trabalho no período de 23/09/2024 a 23/03/2025.
8. Ad argumentandum tantum, esclareço que os requisitos para a concessão de auxílio-acidente não foram preenchidos, pois apesar da ocorrência de acidente como causa das patologias da parte autora, não foi comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual.
9. Rejeito, portanto, as alegações do Senhor M. D. C. K., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004844228v31 e do código CRC 07fb0b03.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:18