RECURSO CÍVEL Nº 5002358-98.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, doravante denominada recorrente, apresentou recurso inominado, de acordo com o contra a sentença () da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, que julgou procedentes os pedidos do Senhor V. M. S. para condenar a Autarquia Federal Previdenciária à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da DER (26/12/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, além de deferir tutela provisória para implantação imediata do benefício. Nesse contexto, trago à baila a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
(TIPO "A" - Fundamentação Individualizada)
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por V. M. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária nº 718.443.120-1, requerido em 26/12/2024. Requer, também, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas pretéritas, com juros e correção monetária.
Mérito
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez cobrem os eventos de incapacidade temporária e incapacidade permanente, respectivamente, e são assegurados como direito social tutelado pela Constituição da República, nos artigos 6º e 201, inc. I, in verbis :
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral temporária.
Desta feita, o benefício em tela cessa quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade permanente.
Por outro tanto, a aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente, denominação trazida pela EC103/2019), benefício de natureza precária, é concedida quando o segurado for considerado incapaz, permanentemente, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (), verifica-se que foi constatado pela Expert do Juízo que a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: "F70.1 - Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento e F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão", tendo concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.
Contudo, o autor trouxe aos autos laudos médicos firmados por profissionais médicos vinculados à rede pública de saúde, de 03/03/2021, 09/12/2024 e 20/03/2025, com diagnóstico de patologia psiquiátrica (, fls. 1 a 3), que atestam a sua incapacidade laborativa e a necessidade de afastamento do trabalho por prazo indeterminado.
Neste contexto, em que se presume a veracidade do teor dos documentos médicos mencionados subscritos por profissionais da rede pública de saúde, depreende-se que as doenças atestadas nos referidos laudos não se mostram compatíveis com o exercício da atividade laborativa habitual exercida pelo segurado.
Com efeito, o laudo médico de 09/12/2024 é contemporâneo à DER, e os demais - um anterior, e outro, posterior - ratifica o histórico da condição de saúde psiquiátrica do demandante, sendo possível depreender que a incapacidade laborativa era existente na data do protocolo do requerimento (26/12/2024). Outrossim, há também base probatória a amparar este Juízo para concluir que a aludida incapacidade ainda se encontrava presente na data do último laudo médico juntado (20/03/2025).
Por conseguinte, este Juízo diverge em parte do laudo médico do perito judicial. O pedido deve ser julgado procedente para ser concedido o benefício por incapacidade temporária a partir da data do requerimento (26/12/2024).
Por fim, tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/2017, seria imperativa a manutenção do benefício por 120 (cento e vinte) dias após a data do último laudo apresentado (20/03/2025), ou seja, até 18/07/2025, quando o autor, em princípio, deveria ser submetido à nova perícia médica pelo INSS, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral.
Contudo, em função do decurso do prazo estabelecido, o benefício deve ser mantido por pelo menos 40 (quarenta) dias após a data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
No que pertine aos demais requisitos legais, não paira qualquer controvérsia, com relação à qualidade de segurado e cumprimento de carência, conforme informações constantes do extrato previdenciário ().
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:
I. conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 26/12/2024 (DER); e
II. pagar as parcelas vencidas desde 26/12/2024 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.
Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.
Respeitada a prescrição quinquenal, sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, sendo que, entre 12/21 e 08/25, aplica-se a Taxa Selic nos termos da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, as prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
DO CUMPRIMENTO DO JULGADO
I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO.
Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.
II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.
IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.
V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.
SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.
VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.
VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
Publique-se. Intimem-se.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 26/12/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
2. Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alega que: a) o laudo médico pericial elaborado em sede judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, razão pela qual a sentença não poderia afastar suas conclusões sem fundamentação técnica adequada; b) os atestados e documentos médicos particulares são insuficientes para infirmar a prova médica pericial produzida em Juízo; c) o diagnóstico de retardo mental leve e transtorno depressivo em remissão, por si só, não caracteriza incapacidade para o trabalho; d) as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do recorrido não podem suprir a ausência de incapacidade laborativa, por se tratar de requisito próprio dos benefícios assistenciais; e: Requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido, bem como a revogação da tutela provisória concedida, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observadas as disposições da Lei nº 9.099/95.
3. O Senhor V. M. S., doravante denominado recorrido, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou as suas contrarrazões ao recurso no , pugnando: a) pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita; b) pelo desprovimento do recurso, sustentando que o Juízo de origem, com fundamento no art. 479 do CPC, apreciou corretamente o conjunto probatório e afastou, de forma motivada, as conclusões do laudo pericial; c) pelo reconhecimento de que os laudos médicos contemporâneos à DER comprovam a incapacidade laborativa do recorrido; d) pelo afastamento da tese de prevalência absoluta do laudo judicial, diante das contradições verificadas na perícia e da suficiência das demais provas produzidas; e) pela manutenção da tutela provisória, em razão do caráter alimentar do benefício e da inexistência de risco de dano à Autarquia; e f) pela manutenção integral da sentença, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, passo ao voto.
VOTO
5. Pois bem. Verifico que os argumentos recursais concentram-se, em essência, na controvérsia acerca da existência de incapacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.
6. No presente, a perícia médica judicial (), realizada por profissional especialista em CLÍNICA MÉDICA E PSIQUIATRIA, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa atual, consignando que, embora o recorrido apresente diagnóstico de RETARDO MENTAL LEVE (CID F70.1) e TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EM REMISSÃO (CID F33.4), não foram constatadas limitações funcionais que o incapacitem para o exercício de atividade laborativa. A expert registrou que o Senhor V. M. S. se apresentou orientado, com memória, atenção, concentração, pensamento lógico e juízo crítico preservados, inexistindo sinais de descompensação psiquiátrica ou prejuízo funcional capaz de caracterizar incapacidade para o trabalho.
7. Embora o Magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, o afastamento da prova técnica exige motivação concreta e suficiente, indicando as razões pelas quais as conclusões do expert não merecem prevalecer.
8. No presente caso, contudo, a sentença afastou a conclusão pericial médica com fundamento exclusivo em atestados médicos particulares e documentos produzidos por médicos assistentes, os quais possuem finalidade terapêutica e não pericial, que possuem valor probante do artigo 408, do CPC. Tais documentos, por si só, não se mostram aptos a infirmar a conclusão técnica da perita nomeada pelo Juízo, sobretudo quando o laudo médico judicial revela-se completo, coerente e fundamentado, observando as exigências do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.
9. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prova pericial médica judicial somente pode ser afastada mediante fundamentação consistente, inexistente na hipótese dos autos. Ademais, inexistindo incapacidade laborativa, resta ausente requisito indispensável para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.
10. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo médico pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
11. Também não merece prosperar a utilização das condições pessoais, sociais ou econômicas do Senhor V. M. S. como fundamento para concessão do benefício previdenciário, porquanto tais circunstâncias somente assumem relevância quando previamente demonstrada alguma incapacidade laborativa, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o enunciado nº 77 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade para a atividade habitual.
12. Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida desconsiderou, sem fundamentação técnica suficiente, as conclusões da perícia médica judicial.
13. Portanto, acolho, in totum, os argumentos do INSS, expendidos em suas razões recursais, e, por consectário lógico, reformo a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para reformar a sentença recorrida julgando improcedentes os pedidos presentes na exordial, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sentença, com a observância do tema STJ nº 692. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004821641v22 e do código CRC 39f60b70.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:15