RECURSO CÍVEL Nº 5007419-34.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido do Senhor J. L. E., 44 (quarenta e quatro) anos, e condenou a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de converter a atual prestação previdenciária em benefício por incapacidade permanente. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de seu benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada incapacidade total e definitiva, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária.
O relatório completo é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DAS PREMISSAS JURÍDICAS
A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação: i) incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii) a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91).
Com a promulgação da EC 103/2019 em 12/11/2019 (publicada em 13/11/2019), o cálculo dos benefícios por incapacidade deixou de ser realizado com base nos percentuais de 91% e de 100% sobre a média dos 80% maiores de salários de contribuição (regra prevista no art. 29, II da LBPS). Quanto ao auxílio-doença (terminologia modificada para incapacidade temporária para o trabalho – art. 201, I da CRFB), não houve inovação quanto ao coeficiente de cálculo de 91%. Já com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, passou a ser aplicado o percentual de 60% sobre a média de todos os salários de contribuição constantes do período básico de cálculo, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, se homem, e 15, se mulher (art. 26, §2º, III), com a ressalva dos casos decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, em que o cálculo será feito mediante aplicação do percentual de 100% sobre a referida média.
Dessa forma, a metodologia de cálculo será aquela prevista na legislação vigente de acordo com a data do fato gerador (evento incapacidade e seu início, se ocorrido antes ou depois da EC 103/2019).
II.2 - DO CASO CONCRETO
No caso dos autos, de acordo com a avaliação pericial judicial (evento 18), o autor possui quadro de “- M19.9 - Artrose não especificada, - F32 - Episódios depressivos, - Y57 - Efeitos adversos de outras drogas, medicamentos e as não especificadas,- E03 - Outros hipotireoidismos, - R52.1 - Dor crônica intratável e - I10 - Hipertensão essencial (primária)” estando incapacitado apenas de forma temporária. O autor possui benefício ativo desde 2020 (evento 6, infben2).
O autor apresentou impugnação (evento 30), todavia, sustentando que o caso presente é de necessária conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, pois se trata de quadro múltiplo e grave, já de longa duração.
Pois bem, embora a perícia judicial tenha atestado, de fato, quadro incapacitante apenas de forma temporária, entendo razoável acolher as alegações do autor, uma vez que se trata de quadro realmente múltiplo já estágio grave e avançado, especialmente do ponto de vista degenerativo ortopédico.
Além disso, se trata de período incapacitante já bastante alongado, sem qualquer indicativo de melhora, apesar da comprovação por parte do autor de diversos tratamentos. O autor está em gozo de benefício por incapacidade temporária de forma ininterrupta desde 02/05/2020 e de forma intercalada desde 10/06/2016 (evento 6, infben2), ou seja, já se passaram quase 10 anos sem indicativo de melhora significativa do quadro de enfermidades do autor, ao contrário, os elementos apreentados só indicam piora.
Nesse sentido, os exames e laudos apresentados pelo autor, que apresentam fundamentação razoável acerca do quadro de incapacidade permanente e não reversível, devendo, em nosso entendimento, prevalecer sobre a conclusão pericial.
Confira:
.Como o reconhecimento do estado de incapacidade permanente se dá apneas a partir desta decisão judicial, entendo razoável que seus efeitos passem a valer a partir desta data, sem efeitos retroativos.
Ademais, o caso do autos não representa, ao menos nesse momento, a necessidade do acréscimo de 25% em razão da necessária ajuda de terceiros.
Assim, faz jus a parte autora à conversão de seu benefício de incapacidade temporária por incapacidade permanente a partir desta decisão, nos termos da fundamentação.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter a atual prestação previdenciária do autor em benefício por incapacidade permanente (com efeitos desde a presente decisão), ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução do autor a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária.
Condeno o réu ainda a pagar os atrasados acerca do benefício por incapacidade permanente (caso haja valores a executar, pois o autor possui benefício ativo, o que deve ser verificado na liquidação do julgado).
Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente.
As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
Como o autor possui, atualmente, benefício previdenciário ativo e, em alguns casos, o benefício por incapacidade temporária possui valor muito próximo ou até mesmo maior que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, entendo que fica prejudicado o alegado perigo na demora, razão pela qual será razoável manter o indeferimento da tutela de urgência para que somente haja a conversão e o pagamento de eventual diferença (caso verificada) após o trânsito em julgado.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.
Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a perícia judicial concluiu, categoricamente, pela incapacidade temporária, com estimativa de recuperação da capacidade até 07/2026, e requer a reforma da sentença para manter o benefício como auxílio por incapacidade temporária, afastando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
3. O Senhor J. L. E., apresentou as suas contrarrazões, conforme , pugnando pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso inominado do INSS.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da modalidade do benefício por incapacidade devido, diante da conclusão pericial judicial que atestou incapacidade temporária.
8. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO, cujo laudo foi anexado aos autos no , realizada em 26/01/2026, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade temporária, com DII em 05/2020 e estimativa de recuperação em 07/2026, sendo afirmado pelo perito que o Senhor J. L. E. é portador de “Artrose não especificada (M19.9), Episódios depressivos (F32), Efeitos adversos de outras drogas e medicamentos (Y57), Outros hipotireoidismos (E03), Dor crônica intratável (R52.1) e Hipertensão essencial (I10)” (Diagnóstico/CID, ).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em informar que a incapacidade do Senhor J. L. E. é de natureza temporária, com prognóstico de recuperação estipulado em 07/2026 mediante prosseguimento de tratamento. Contudo, a Juíza sentenciante se utilizou dos documentos médicos particulares, que possuem valor probante do artigo 408, do CPC para fixar a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ora, se o expert, com o auxílio dos documentos constantes dos autos, estabeleceu a temporariedade da incapacidade, não é possível, sem a devida fundamentação técnica, e sob pena de se enveredar por seara desconhecida, acolher a fundamentação do decisum de mérito. Portanto, a fim de evitar uma decisão contraditória e ofensa ao disposto no artigo 479, do CPC e ao Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo-se a prestação devida sob a modalidade de auxílio por incapacidade temporária.
10. Acolho as alegações do INSS, em suas razões recursais, e por decorrência lógica, reformo a sentença neste ponto.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo a concessão/manutenção do auxílio por incapacidade temporária, com DCB em 07/2026. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004794742v5 e do código CRC 793ed480.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:23