RECURSO CÍVEL Nº 5022852-93.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à Senhora E. D. S., desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício (DCB em 14/04/2025 – NB 652.194.276-3) até 30/01/2026, assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação, para eventual pedido administrativo de prorrogação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, trago à baila a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Pretende a parte autora que seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade.
Em síntese, alega sofrer de enfermidades incapacitantes para o exercício das atividades habituais.
Decido.
Do Auxílio-Doença
De início, saliento que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, sendo concedido por motivo de incapacidade provisória, que dure mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República.
A doutrina tem a seguinte compreensão: “O auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86).
Da Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei nº 8.213/1991) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/1991).
Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez:
a) Qualidade de segurado;
b) Carência, quando exigida; e
c) Incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Ambos os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo aquele ou a este - benefício, respectivamente.
Do caso concreto.
Pretende a parte autora, mulher, com 54 anos de idade, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Se insurge contra a cessação administrativa do benefício previdenciário de auxílio doença em 14/04/2025 (NB 652.194.276-3, ) pois, segundo o INSS, estaria capaz ao labor.
Recebeu o auxílio doença pois portadora de desordens ortopédicas.
Primeiramente, quanto à qualidade de segurado e o cumprimento da carência, entendo que restam demonstrados nos autos, conforme CNIS colacionado, além de não serem ponto controvertido.
Passemos, portanto, à análise da existência/persistência de incapacidade laboral.
Realizada a perícia judicial (), o expert propugnou pela incapacidade laborativa temporária da parte autora, nos seguintes termos:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Paciente com quadro de gonoartrose, atualmente em uso de auxiliador de marcha, com discreto calor e limitação da mobilidade em joelho direito, necessário afastamento de suas atividades laborais para repouso articular e reabilitação.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09/09/25
- Justificativa: Laudo médico informando acometimento articular agudo.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 30/01/2025
- Observações: Necessário 4 meses para reabilitação
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Pois bem.
Sem maiores delongas, observando os documentos particulares juntados pela parte autora juntamente com as informações contidas na exordial e confirmadas pelo expert judicial, entendo que os elementos de prova acostados aos autos são aptos a comprovar a incapacidade laboral da parte autora e, consequentemente, o seu direito ao auxílio doença.
Desta feita, entendo que a parte autora faz jus ao auxílio doença devendo tal benefício ser mantido no prazo definido pelo perito judicial, de 04 ( quatro) meses, conforme tese firmada no julgamento do Tema 246, I, da TNU, sendo garantido, ainda, o prazo de 30 dias desde a implantação, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação:
"I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia."
Portanto, se no prazo anterior ao término do benefício, a parte autora ainda se sentir incapacitada, poderá requerer a prorrogação do auxílio doença frente ao INSS, respeitando as normas regulamentares pertinentes - cabendo ulterior controle judicial em caso de indeferimento.
Por fim, em que pese a impugnação ao laudo judicial, não há razoabilidade em desde logo aposentar por invalidez a parte autora, taxando-a como absolutamente incapaz para todo e qualquer ofício, sem que lhe seja dado prazo para restabelecimento de sua saúde, conforme parecer do perito do juízo. Não é cabível a aposentadoria por invalidez quando se trata de incapacidade física de caráter transitório.
Como se sabe, a aposentadoria por invalidez é medida extrema, relegada para os casos em que as condições médicas e sociais do segurado indicam gravidade e absoluta inviabilidade temporal do exercício de atividades laborativas, realidade que, data maxima venia, não constato nos autos.
Demais disso, observando os laudos SABI se nota que a parte autora exercia anteriormente à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença a ocupação de cozinheira (venda de comida) e não de doméstica E, embora ambas as atividades exijam do corpo, esta última atividade é mais pesada que aquela.
Nesse pormenor, muitos segurados ao passarem por perícia judiciária, informam durante o exame clínico função mais pesada, com o fito de terem o benefício deferido, o que pode ocasionar a pena de litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos ( má fé processual).
Ao, consta na documentação acostada aos autos que a autora sofre de obesidade. É de conhecimento no meio médico que inúmeras doenças oriundam do excesso de peso. Assim, é salutar a conscientização sobre a necessidade da realização de exercícios físicos e reeducação alimentar de modo a melhorar a saúde, qualidade e expectativa de vida como um todo, sendo medida de cuidado o acompanhamento médico e nutricional e, eventualmente, psicológico para tratar a causa da desordem alimentar.
Dispositivo:
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Réu a:
a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio doença à parte autora, desde um dia após a DCB, em 14/04/2025 (NB 652.194.276-3, ) até 30/01/2026, respeitando-se o prazo de 30 dias contados da implantação, de forma a viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação junto ao INSS, conforme Tema 246, I, da TNU,
b) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV e descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente,
Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada (art. 300, NCPC), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima
Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº. 05/2009 e do Ofício-Circular nº. 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ para, no prazo legal, comprovar o cumprimento da obrigação.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Restabelecer Benefício |
| NB | 6521942763 |
| DIB | 15/04/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
Incidirão sobre os valores atrasados consectários de mora apurados conforme a versão atual do “Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 784/2022 do CJF).
Ademais, condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários pericias em favor desta Seção Judiciária, nos temos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, cadastre-se o RPV e intimem-se as partes sobre os respectivos valores a serem requisitados. Em seguida, venha-me para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com a comprovação do depósito do RPV, bem como da intimação da parte autora para levantamento dos referidos valores, arquivem-se os autos, dando baixa. Do contrário, venham-me os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega, em síntese, que: a) a sentença contrariou as conclusões do laudo pericial judicial ao restabelecer o auxílio-doença desde a DCB, embora o perito tenha fixado a DII em 09/09/2025; b) não restou comprovada incapacidade laborativa em período anterior à DII fixada pelo expert, não sendo possível suprir essa ausência com documentos médicos particulares; c) a DIB do benefício deve ser alterada para a data da DII (09/09/2025), com a consequente reforma da sentença.
3. A Senhora E. D. S., doravante denominada recorrida, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou as suas contrarrazões, conforme o , nas quais alega que: a) a sentença deve ser integralmente mantida, pois o conjunto probatório demonstra a incapacidade laborativa desde a cessação administrativa do benefício; b) os laudos e documentos médicos comprovam quadro clínico crônico, progressivo e incapacitante, incompatível com o exercício de atividade laborativa; c) a fixação da DIB desde a DCB é correta, requerendo o desprovimento do recurso inominado do INSS e a manutenção integral da sentença.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Autarquia Federal Previdenciária. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da definição da data de início do benefício, uma vez que o INSS sustenta que a DIB deve corresponder à data de início da incapacidade fixada no laudo pericial (09/09/2025), enquanto a sentença determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício (15/04/2025).
8. Em perícia designada pelo Juízo, com médica especialista em REUMATOLOGIA, cujo laudo foi acostado aos autos (), realizada em 11/09/2025, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade laborativa temporária, sendo afirmado pela perita, que a Senhora E. D. S. é portadora de gonartrose não especificada (CID M17.9), necessitando de afastamento das atividades laborativas para repouso articular e reabilitação. Fixou, ainda, como data provável do início da incapacidade 09/09/2025, estimando recuperação da capacidade laboral em aproximadamente quatro meses.
Diagnóstico/CID:
- M17.9 - Gonartrose não especificada
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Paciente com quadro de gonoartrose, atualmente em uso de auxiliador de marcha, com discreto calor e limitação da mobilidade em joelho direito, necessário afastamento de suas atividades laborais para repouso articular e reabilitação.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09/09/25
- Justificativa: Laudo médico informando acometimento articular agudo.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 30/01/2025
- Observações: Necessário 4 meses para reabilitação
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a expert foi categórica ao concluir pela existência de incapacidade laborativa temporária, consignando que a autora necessitava de afastamento de suas atividades laborais para repouso articular e reabilitação. Todavia, fixou a data provável de início da incapacidade em 09/09/2025, por considerar tratar-se de acometimento articular agudo.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09/09/25
- Justificativa: Laudo médico informando acometimento articular agudo.
10. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso, tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1.988. No caso concreto, a sentença fundamentou a fixação da DIB em data anterior àquela indicada pela perícia, considerando os documentos médicos particulares, o histórico previdenciário da autora e as demais provas produzidas, concluindo que a incapacidade persistia desde a cessação administrativa do benefício.
11. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos, aliados ao histórico de sucessivos benefícios por incapacidade anteriormente concedidos à autora, demonstram que seu quadro clínico já se encontrava incapacitante por ocasião da cessação administrativa do benefício em 14/04/2025. A própria sentença reconheceu que os elementos probatórios constantes dos autos, considerados em conjunto com o laudo judicial, são suficientes para comprovar a persistência da incapacidade laboral, razão pela qual determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à DCB, mantendo o prazo estimado de recuperação fixado pelo perito, em observância ao Tema 246 da TNU.
12. Sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
13. Desse modo, não merece prosperar a irresignação da Autarquia Federal Previdenciária. A sentença recorrida apreciou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser integralmente mantida, com a confirmação da procedência dos pedidos,, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. Fica mantida a tutela antecipada concedida em sede de sentença. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, fixados na forma do caput artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente de natureza manifestamente protelatória ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80, artigo 81 e §2º do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e do disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004782361v14 e do código CRC ea0e02a0.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:44:18