RECURSO CÍVEL Nº 5010635-15.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 16) que julgou extinto o seu pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega, em síntese, que na demanda nº 5004234-34.2024.4.02.5002, na qual foi reconhecido tempo rural relativo ao período de 13/11/1989 a 26/10/2006, o INSS foi intimado em 13/06/2025 eletronicamente, sem interpor recurso, decorrendo o seu prazo em 02/07/2025 (formação da coisa julgada parcial); que o recurso da autora não afastou a eficácia da sentença no tocante ao reconhecimento do período rural em epígrafe; que o INSS tomou ciência do acórdão em 24/09/2025, com renúncia do prazo recursal, sendo certificado o trânsito em julgado em 13/10/2025; que a nítida diferença entre a intimação do INSS e a do CEAB/DJ que operacionaliza internamente o cumprimento da obrigação de fazer e que o INSS, enquanto pessoa jurídica de direito público já havia sido intimado para reconhecimento de tempo rural desde 24/09/2025. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
3. Em resumo, o juiz entendeu que a CEAB/DJ apenas foi intimada para cumprir a ordem judicial de averbação do período de tempo rural (13/11/1989 a 26/10/2006) por meio do despacho constante do Evento 55 dos autos da ação nº 5004234-34.2024.4.02.5002 em 28/10/2025, considerando, destarte, que na DER que deu origem à presente demanda (08/10/2025), o INSS ainda não havia sido intimado para cumprir a averbação de tempo rural reconhecido naquela outra demanda. Afirma ser incumbência da parte autora ter colacionado qualquer informação quanto à existência do período de tempo rural reconhecido naquela ação.
4. Via de regra a contagem do prazo para cumprimento de decisões judiciais é considerada a partir da intimação do INSS, na pessoa do Procurador Federal, sendo a CEAB/DJ apenas a central interna administrativa do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais proferidas contra a autarquia. Nesse contexto, para fins funcionais, permite-se a comunicação direta com o referido setor para o cumprimento das decisões judiciais.
5. Discute-se, no caso, se a intimação do INSS da decisão judicial que condenou a autarquia em averbar período rural seria suficiente, ou se seria necessária a intimação do setor específico responsável para dar cumprimento à determinação judicial. No caso, o INSS teria sido intimado da sentença que reconheceu tempo rural na outra ação em 16/06/2025, sem apresentar recurso inominado. O recurso, no caso, foi interposto pelo autor, porém relativamente a outros períodos, com acórdão prolatado em 17/09/2025 e intimação do INSS do julgamento em 25/09/2025. Convém registrar que, no tocante ao intervalo em discussão (13/11/1989 a 26/10/2006) já teria se operado a preclusão, conquanto não foi objeto de questionamento por nenhuma das partes.
6. O acórdão transitou em julgado em 13/10/2025, tendo sido a CEAB/DJ intimada para cumprimento em 28/10/2025. O problema é que o autor entrou com requerimento administrativo em 08/10/2025, quando a CEAB/DJ ainda não teria sido intimada do trânsito em julgado do referido processo, o que culminou na extinção do feito pelo juiz sentenciante.
7. Dentre as responsabilidades e atribuições dos procuradores federais incluem-se a de interpretar decisões judiciais, fixar parâmetros para o seu cumprimento, elaboração de cálculos dentre outras, como se infere dos arts. 37, incs. III e XVIII , da Lei nº 13.327 /2016, e art. 38 da LC nº 73 /1993. Se por um lado a intimação direta de um setor interno da administração tenha sido realizada como facilitador do cumprimento das decisões judiciais, em caráter de colaboração entre a justiça e a procuradoria do INSS; também é certa a responsabilidade do representante judicial da autarquia dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as providências necessárias para o cumprimento da tutela específica.
8. O segurado, por outro lado, não é obrigado a ter conhecimento acerca de acordos e convênios internos pactuados entre a Justiça Federal, AGU e o INSS de medidas de colaboração entre os órgãos públicos nas quais, como ocorreu na hipótese, se convencionou a intimação direta da CEAB/DJ e não ao procurador autárquico para cumprimento das decisões. Não deve recair sobre o autor o ônus da extinção do processo, máxime considerando que, sob o ponto de vista legal o processo seguiu seu curso, com ordem de cumprimento expedida, não sendo necessário que ele seja obrigado a informar à autarquia sobre período de tempo que o próprio judiciário já reconheceu. Acordos e convenções devem ter como finalidade facilitar a implementação de decisões judiciais no âmbito administrativo de modo a auxiliar o segurado, não a compromete-lo, como evidentemente ocorreu na hipótese; e de modo algum exime o representante do INSS da responsabilidade de dar ciência às autoridades administrativas das decisões judiciais.
9. Diante desse quadro, afasto a hipótese de falta de interesse fundamentada na sentença, que deve ser anulada; e, considerando o trânsito em julgado do processo 5004234-34.2024.4.02.5002, retornem-se os autos ao juizado de origem para regular processamento do feito, tendo em vista que o INSS não foi citado, bem como para posterior análise do mérito do pedido.
10. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
11. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para, ANULAR a sentença, devendo os autos retornarem ao juizado de origem para regular processamento do feito e análise do pedido de aposentadoria. Sem condenação em custas, nem em honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004750355v5 e do código CRC 5546d5c4.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:11