Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010635-15.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 16) que julgou extinto o seu pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega, em síntese, que na demanda nº 5004234-34.2024.4.02.5002, na qual foi reconhecido tempo rural relativo ao período de 13/11/1989 a 26/10/2006, o INSS foi intimado em 13/06/2025 eletronicamente, sem interpor recurso, decorrendo o seu prazo em 02/07/2025 (formação da coisa julgada parcial); que o recurso da autora não afastou a eficácia da sentença no tocante ao reconhecimento do período rural em epígrafe; que o INSS tomou ciência do acórdão em 24/09/2025, com renúncia do prazo recursal, sendo certificado o trânsito em julgado em 13/10/2025; que a nítida diferença entre a intimação do INSS e a do CEAB/DJ que operacionaliza internamente o cumprimento da obrigação de fazer e que o INSS, enquanto pessoa jurídica de direito público já havia sido intimado para reconhecimento de tempo rural desde 24/09/2025. Sem contrarrazões.

 

 

VOTO

2. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença. evento 16, SENT1

3. Em resumo, o juiz entendeu que a CEAB/DJ apenas foi intimada para cumprir a ordem judicial de averbação do período de tempo rural (13/11/1989 a 26/10/2006) por meio do despacho constante do Evento 55 dos autos da ação nº 5004234-34.2024.4.02.5002 em 28/10/2025, considerando, destarte, que na DER que deu origem à presente demanda (08/10/2025), o INSS ainda não havia sido intimado para cumprir a averbação de tempo rural reconhecido naquela outra demanda. Afirma ser incumbência da parte autora ter colacionado qualquer informação quanto à existência do período de tempo rural reconhecido naquela ação.

4. Via de regra a contagem do prazo para cumprimento de decisões judiciais é considerada a partir da intimação do INSS, na pessoa do Procurador Federal, sendo a CEAB/DJ apenas a central interna administrativa do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais proferidas contra a autarquia. Nesse contexto, para fins funcionais, permite-se a comunicação direta com o referido setor para o cumprimento das decisões judiciais.

5. Discute-se, no caso, se a intimação do INSS da decisão judicial que condenou a autarquia em averbar período rural seria suficiente, ou se seria necessária a intimação do setor específico responsável para dar cumprimento à determinação judicial. No caso, o INSS teria sido intimado da sentença que reconheceu tempo rural na outra ação em 16/06/2025, sem apresentar recurso inominado. O recurso, no caso, foi interposto pelo autor, porém relativamente a outros períodos, com acórdão prolatado em 17/09/2025 e intimação do INSS do julgamento em 25/09/2025. Convém registrar que, no tocante ao intervalo em discussão (13/11/1989 a 26/10/2006) já teria se operado a preclusão, conquanto não foi objeto de questionamento por nenhuma das partes.

6. O acórdão transitou em julgado em 13/10/2025, tendo sido a CEAB/DJ intimada para cumprimento em 28/10/2025. O problema é que o autor entrou com requerimento administrativo em 08/10/2025, quando a CEAB/DJ ainda não teria sido intimada do trânsito em julgado do referido processo, o que culminou na extinção do feito pelo juiz sentenciante.

7. Dentre as responsabilidades e atribuições dos procuradores federais incluem-se a de interpretar decisões judiciais, fixar parâmetros para o seu cumprimento, elaboração de cálculos dentre outras, como se infere dos arts. 37, incs. III e XVIII , da Lei nº 13.327 /2016, e art. 38 da LC nº 73 /1993. Se por um lado a intimação direta de um setor interno da administração tenha sido realizada como facilitador do cumprimento das decisões judiciais, em caráter de colaboração entre a justiça e a procuradoria do INSS; também é certa a responsabilidade do representante judicial da autarquia dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as providências necessárias para o cumprimento da tutela específica.

8. O segurado, por outro lado, não é obrigado a ter conhecimento acerca de acordos e convênios internos pactuados entre a Justiça Federal, AGU e o INSS de medidas de colaboração entre os órgãos públicos nas quais, como ocorreu na hipótese, se convencionou a intimação direta da CEAB/DJ e não ao procurador autárquico para cumprimento das decisões. Não deve recair sobre o autor o ônus da extinção do processo, máxime considerando que, sob o ponto de vista legal o processo seguiu seu curso, com ordem de cumprimento expedida, não sendo necessário que ele seja obrigado a informar à autarquia sobre período de tempo que o próprio judiciário já reconheceu. Acordos e convenções devem ter como finalidade facilitar a implementação de decisões judiciais no âmbito administrativo de modo a auxiliar o segurado, não a compromete-lo, como evidentemente ocorreu na hipótese; e de modo algum exime o representante do INSS da responsabilidade de dar ciência às autoridades administrativas das decisões judiciais. 

9. Diante desse quadro, afasto a hipótese de falta de interesse fundamentada na sentença, que deve ser anulada; e, considerando o trânsito em julgado do processo 5004234-34.2024.4.02.5002, retornem-se os autos ao juizado de origem para regular processamento do feito, tendo em vista que o INSS não foi citado, bem como para posterior análise do mérito do pedido.

10. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.

11. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para, ANULAR a sentença, devendo os autos retornarem ao juizado de origem para regular processamento do feito e análise do pedido de aposentadoria. Sem condenação em custas, nem em honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004750355v5 e do código CRC 5546d5c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:11

 


 



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Documento:500004888932
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010635-15.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para, ANULAR a sentença, devendo os autos retornarem ao juizado de origem para regular processamento do feito e análise do pedido de aposentadoria. Sem condenação em custas, nem em honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004888932v2 e do código CRC ddb7bac6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2026 A 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010635-15.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 23:59, na sequência 181, disponibilizada no DE de 18/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA, ANULAR A SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUIZADO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NEM EM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o didático e Laborioso VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.



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