Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010405-41.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. A parte autora ajuizou ação em 09/11/2023, objetivando a condenação do INSS em conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Sentença de parcial procedência (Evento 34), a qual foi mantida pelo acórdão (Evento 64), no sentido de determinar ao INSS o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e de carência, os períodos constantes da CTC 07001020.1.00013/15-1, quais sejam, 10/04/1991 a 08/07/1991, 09/07/1991 a 31/12/1992, 01/03/1995 a 31/12/1995 e 02/05/2001 a 31/12/2001; e averbação, nos assentamentos da autora, o período de 02/05/2002 a 15/03/2023, objeto da CTC emitida pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Alegre/ES, com a ressalva de que, para que faça jus a um benefício futuro, não é exigido que o segurado se desvincule do RPPS para reingressar no RGPS nos casos de contagem recíproca.

3. Foi interposto Incidente de Uniformização pelo INSS (Evento 92), no qual requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão, aduzindo que este viola frontalmente o disposto no artigo 99 da Lei de Benefícios, no sentido de que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo.

4. Em decisão proferida no Evento 103, o Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais determinou a remessa dos autos à Turma de origem para fins de retratação do julgado, se for o caso, tendo em vista a jurisprudência dominante da Corte de uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG).

É o relatório. Decido.

VOTO

5. A jurisprudência dominante da Corte de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exemplo do decidido no PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG, fixou a seguinte tese:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO EM FACE DO INSS, QUE ALEGA FILIAÇÃO FRAUDULENTA AO RGPS NA DER E ÚLTIMO VÍNCULO EM RPPS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DE QUE “A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O RPPS E O RGPS PREVISTA NO §1º DO ART. 94 DA LEI 8213/91 NÃO OBRIGA QUE SEJA A APOSENTADORIA PLEITEADA NO ÚLTIMO REGIME AO QUAL ESTIVESSE VINCULADO O SEGURADO”. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 8.213/81 NOS ARTIGOS 12, 94, CAPUT E § 1º, E 99. SÚMULA 359 DO STF E PRECEDENTES DO STJ E DE DIVERSOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO E REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDENTE DO INSS PROVIDO" (TNU, PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG, Relatora: JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 19/06/2020). (grifos acrescentados)

6. Como visto, na decisão da TNU acima reproduzida, ficou decidido que para fazer jus a benefício no RPGS que seja resultante de contagem recíproca de tempo de serviço, a pessoa deve estar vinculada ao referido regime, o mesmo ocorrendo no caso de o interessado vir a pretender obter o benefício no RPPS.

7. No caso, o recurso inominado interposto pelo INSS questionava não ser devida a concessão de benefício pelo RGPS quando a autora, na hipótese, não era segurada do Regime Geral, sendo que seu último vínculo se deu no RPPS. No acórdão foi feita a ressalva de que ao contrário do que sustenta a autarquia no recurso, não se exige que o segurado que se desvincula do RPPS deva reingressar no RGPS para fazer jus a benefícios previdenciários mediante contagem recíproca. A manutenção da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como se observa do art. 3º da Lei 10.666/2003. No caso, diante da juntada da CTC emitida pela municipalidade, é possível a averbação do período vinculado em RPPS para ser aproveitado no RGPS, conforme ponderado na sentença.

8. Deve ficar consignado que, no caso, não houve reconhecimento de direito à benefício, mas apenas à averbação de períodos de tempos trabalhados perante o RPPS, tendo em vista a apresentação das respectivas CTC’s, cujos tempos não foram aproveitados no referido regime para fins de contagem recíproca no RGPS. Desta forma, não há nenhum erro no acórdão quanto ao ponto, não havendo nada a se adequar.

9. Contudo, o acórdão está dissonante, em parte de sua fundamentação, do entendimento jurisprudencial e, no pormenor é devida a adequação, apenas no que concerne à afirmação de que seria irrelevante a qualidade de segurado do RGPS para o caso de recebimento de benefício previdenciário neste regime, quando se tratam de averbações de períodos decorrentes de RPPS, mediante contagem recíproca. Quanto a isso, deve o acórdão ser adequado para deixar registrado que eventual concessão de benefício à autora no RGPS depende do seu reingresso a este regime.

10. Voto por adequar parcialmente o acórdão ao que foi decidido pela TNU (PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG), para dar provimento ao recurso do INSS, modificando parcialmente o acórdão apenas no trecho relativo à possibilidade de percepção futura de beneficio no RGPS, ressalvando que, no caso de obtenção de beneficio de aposentadoria pelo RGPS resultando de contagem recíproca, a autora deve comprovar vínculo com o RGPS na data do requerimento administrativo ou da sua última atividade. No mais mantido o acórdão, que manteve a sentença.  Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

 

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004782258v5 e do código CRC 0f029b8a.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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Documento:500004888965
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010405-41.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, adequar parcialmente o acórdão ao que foi decidido pela TNU (PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG), para dar provimento ao recurso do INSS, modificando parcialmente o acórdão apenas no trecho relativo à possibilidade de percepção futura de beneficio no RGPS, ressalvando que, no caso de obtenção de beneficio de aposentadoria pelo RGPS resultando de contagem recíproca, a autora deve comprovar vínculo com o RGPS na data do requerimento administrativo ou da sua última atividade. No mais mantido o acórdão, que manteve a sentença. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004888965v2 e do código CRC a68602c9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2026 A 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010405-41.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 23:59, na sequência 199, disponibilizada no DE de 18/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELA TNU (PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG), PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MODIFICANDO PARCIALMENTE O ACÓRDÃO APENAS NO TRECHO RELATIVO À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO FUTURA DE BENEFICIO NO RGPS, RESSALVANDO QUE, NO CASO DE OBTENÇÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA PELO RGPS RESULTANDO DE CONTAGEM RECÍPROCA, A AUTORA DEVE COMPROVAR VÍNCULO COM O RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA SUA ÚLTIMA ATIVIDADE. NO MAIS MANTIDO O ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA. RÉU ISENTO DE CUSTAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o didático e Laborioso VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.



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