RECURSO CÍVEL Nº 5005725-42.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor e o INSS interpuseram recursos em face da sentença (Evento 21) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação de tempo rural (17/06/1976 a 31/10/1991); procedente o pedido para reconhecer os períodos de 12/09/2000 a 20/06/2011 e 01/05/2013 a 26/05/2016 e improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
O INSS alegou, em síntese, necessidade de juntada do LTCAT para fins de comprovação de exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 12/09/2000 a 20/06/2011 e 01/05/2013 a 26/05/2016; não qualificação profissional dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e necessidade de reforma da sentença que reconheceu a especialidade por exposição a poeiras inespecíficas.
O autor sustenta haver comprovado por meio de início de prova material o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, afirmando que documentos em nome de terceiros do mesmo núcleo familiar podem ser aproveitados; prova testemunhal robusta e eficaz; necessidade de aplicação da Súmula 14 da TNU. Contrarrazões do autor (Evento 29).
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. No que se refere ao agente físico, tem-se que o nível de ruído caracterizador da nocividade é de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/1997), após, de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/2003), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB, nos termos pacificados pela jurisprudência, (v. g.: STJ, 6ª T., AgREsp 727497, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJU 01.08.05, p. 603; TRF 3ª R., 10ª T AC 1518937, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., CJ1 14.03.12; TRF 3ª R., 7ª T.AC 849874, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., CJ1 30.03.10, p. 861; TRF 3ª R., 9ª T., AI 291692, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 475; bem como de conformidade com as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU).
4. Na sentença os períodos de 12/09/2000 a 20/06/2011 e 01/05/2013 a 26/05/2016 foram considerados como tempo especial de trabalho, sob o fundamento de exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais.
5. O INSS aduz necessidade de juntada do LTCAT para fins de comprovação de exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 12/09/2000 a 20/06/2011 e 01/05/2013 a 26/05/2016; não qualificação profissional dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e necessidade de reforma da sentença que reconheceu a especialidade por exposição a poeiras inespecíficas.
6. Os PPP’s referentes aos períodos questionados pela autarquia estão acostados no Evento 1 PROCADM8/9 e encontram-se formalmente corretos, com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, carimbo da empresa e indicação do seu representante legal, não tendo sido apontada nenhuma irregularidade nos documentos quanto a esse aspecto e, deste modo, devem ser considerados válidos para fins de comprovação de tempo especial, sendo prescindível a juntada dos respectivos laudos técnicos. Com efeito, o STJ tem se posicionado no sentido de que a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), à exceção das hipóteses em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração, o que não é o caso.
7. O relator do processo (Pet nº 10262 / RS (2013/0404814-0), Ministro Sérgio Kukina, reiterou entendimento do STJ da seguinte forma: “Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. O voto foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado.
8. O mesmo entendimento já havia sido pacificado no âmbito da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 200651630001741: “para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia”. Hipótese em que não foi suscitada pela autarquia qualquer dúvida objetiva quanto ao PPP apresentado.
9. No mais, não há necessidade de discorrer acerca do agente nocivo poeira mineral, na medida em que o reconhecimento de tempo especial já se deu em decorrência da exposição do autor ao agente nocivo ruído em ambos os períodos discutidos. Ademais, no pormenor, falta dialeticidade ao recurso, uma vez que, ao contrário do afirmado, não houve reconhecimento de tempo especial na sentença nos referidos intervalos em virtude de exposição ao agente poeiras minerais, como visto.
10. Quanto ao recurso do autor, não merece acolhimento. Isso porque não impugna os principais fundamentos da sentença que culminaram no indeferimento do seu pedido de averbação de tempo rural, quais sejam, que dentre os documentos apresentados nos autos, não se qualificam como início de prova material aqueles sem indicação de data de emissão, porque inviável a aferição de sua contemporaneidade em relação ao período objeto de prova; tampouco aqueles, via de regra, nos quais não consta a profissão da autora e não indicam contexto de ruralidade; e, nem aqueles em nome do pai da autora, emitidos após a data de seu casamento, porquanto, desde então, não mais integram o mesmo núcleo familiar.
11. O autor alega de forma bastante genérica ter anexado início de prova material de exercício de atividades rurais; que as provas em nome dos genitores podem ser aproveitados e que as testemunhas corroboraram com o início de prova apresentado, sem tecer, porém, quaisquer explicações acerca dos pontos trazidos pelo Juízo na sentença para justificar a impossibilidade de utilização dos documentos juntados pelo autor, concluindo pela ausência de prova material contemporânea e a inviabilidade de averbar tempo rural com base em prova testemunhal exclusiva. Correta a sentença em seus fundamentos de decidir.
14. Voto por conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conheço o recurso do autor para no mérito negar provimento . Condeno o autor, recorrente vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ e do Tema 1.105 dos recursos repetitivos.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004825074v3 e do código CRC acc8a563.
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