RECURSO CÍVEL Nº 5040358-82.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 18) que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para reconhecer e computar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/01/1992 a 31/01/2023, correspondente ao gozo de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 842.402.080), por estar intercalado com períodos de efetivo recolhimento previdenciário anterior e posterior; reconhecer a contribuição da competência 05/2025, recolhida sob o código 1007, como contribuição previdenciária válida na modalidade facultativa (segurado facultativo), com o consequente cômputo do respectivo período para fins de carência e tempo de contribuição; e a implantar benefício previdenciário de aposentadoria pela regra de transição mais vantajosa ao segurado/parte autora dentre as previstas nos arts. 16, 17 e 20 da EC 103/2019, a partir do requerimento administrativo (DER: 09/07/2025 — NB: 2361338259), pagando as parcelas retroativas desde então.
O INSS alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento dos períodos postulados; vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria (desaposentação); que ao se aposentar o contribuinte pertence a um grupo que apenas contribuiu para o custeio, mas não para obter aposentadoria; que ao se aposentar faz opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo e que não teria preenchido os requisitos legais para fazer jus à aposentadoria. Contrarrazões (Evento 32).
VOTO
2. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
3. No recurso o INSS aduziu de forma bastante genérica a impossibilidade de reconhecimento dos períodos postulados; vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria (desaposentação); que ao se aposentar o contribuinte pertence a um grupo que apenas contribuiu para o custeio, mas não para obter aposentadoria; que ao se aposentar faz opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo e que não teria preenchido os requisitos legais para fazer jus à aposentadoria.
4. No caso, o que a sentença reconheceu foi que a autora teria recebido benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por um período entre 1992 e 2023 e que, após a sua cessação, realizou requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 09/07/2025. Logo, não se trata de hipótese de desaposentação. Verificou-se, ainda, intercalamento de contribuições (Súmula 73 da TNU) para fins de cômputo de período de gozo de benefício por incapacidade, consubstanciado em períodos de trabalho antes do gozo do beneficio por incapacidade e ulterior recolhimento de contribuições previdenciárias (após o encerramento do benefício, em 2023). Assim, contabilizados os períodos de trabalho anteriores ao gozo do beneficio por incapacidade, ao período de recebimento do benefício, somados, ainda, aos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo, verificou-se que na DER (09/07/2025) o autor contava com tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Deste modo, resta evidente que a autora não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de realizar o diálogo entre a decisão recorrida e o recurso interposto, de modo a apresentar oposição entre as teses formuladas. É necessário que o recurso refute concretamente os fundamentos adotados pelo provimento jurisdicional.” (Acórdão 2114553, 0702152-97.2022.8.07.0014, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/04/2026, publicado no DJe: 06/05/2026).
6. O inciso III, do artigo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”.
7. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:
Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.
8. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
9. Voto por não conhecer o recurso. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ e do Tema 1.105 dos recursos repetitivos.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004807373v2 e do código CRC 973ab70b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:29