RECURSO CÍVEL Nº 5003457-06.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo autor em face da sentença () que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxílio-acidente. Sustenta, em síntese, que o laudo pericial reconheceu sequelas decorrentes do acidente sofrido em 09/10/2019, com redução da capacidade laborativa suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Aduz, ainda, que sua condição de segurado especial era fato incontroverso, por não ter sido impugnada pelo INSS, razão pela qual não poderia servir de fundamento para a improcedência. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia ou complementação dos esclarecimentos periciais quanto às repercussões da lesão na clavícula direita. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
No presente caso, a prova pericial judicial inicialmente consignou a inexistência de incapacidade atual, mas reconheceu a presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidentes de qualquer natureza, apontando sequelas em clavícula direita, cotovelo esquerdo, punho esquerdo e joelho esquerdo, com redução laboral de grau leve a moderado, além de registrar consolidação em 30/01/2009. O próprio teor do laudo, contudo, gerou dúvida relevante, pois a data de consolidação indicada era anterior ao acidente de 2019 que fundamenta o pedido. Por essa razão, foi acolhida parcialmente a impugnação do INSS para que o perito esclarecesse se as sequelas decorrentes da fratura da clavícula direita, vinculada ao acidente de 09/10/2019, por si sós, implicariam redução da capacidade laboral.
O laudo complementar solucionou a aparente contradição. O perito esclareceu expressamente que a consolidação indicada em 2009 se referia ao acidente de 2008, envolvendo joelho esquerdo, cotovelo esquerdo e punho esquerdo. Quanto ao acidente de 09/10/2019, afirmou que a data de consolidação da lesão corresponde a 31/12/2019, data de cessação do benefício, mas concluiu que, em relação a esse acidente, não identificou limitações capazes de gerar redução da capacidade para a atividade exercida à época, qual seja, produtor rural. Registrou, de modo categórico, que “quanto a esse acidente, não identifico redução da capacidade após consolidação da sequela”.
Assim, afasto as impugnações que pretendem extrair do primeiro laudo conclusão favorável à concessão do benefício com base em sequelas globalmente consideradas. A leitura sistemática da perícia e de sua complementação evidencia que a redução laboral reconhecida no primeiro exame estava vinculada, ao menos substancialmente, às sequelas do acidente anterior, consolidado em 2009, e não ao evento de 09/10/2019 indicado na inicial como causa de pedir. A complementação pericial, provocada justamente para eliminar essa ambiguidade, foi objetiva ao separar os eventos traumáticos e ao concluir que a fratura da clavícula decorrente do acidente de 2019 não produziu redução funcional indenizável para a atividade rural. Também não prospera eventual alegação de que a ausência de incapacidade total seria irrelevante para o auxílio-acidente, pois, embora seja correto que o benefício exige apenas redução da capacidade, e não incapacidade plena, no caso concreto o perito não se limitou a negar incapacidade: negou também a própria redução da capacidade laboral decorrente do acidente de 2019.
As fotografias juntadas com a inicial demonstram alterações anatômicas aparentes e cicatrizes, mas não são suficientes, isoladamente, para infirmar a conclusão técnica pericial quanto à inexistência de repercussão funcional laboral juridicamente relevante decorrente do acidente de 2019. A prova documental administrativa confirma o recebimento do auxílio-doença entre 10/10/2019 e 31/12/2019, mas não comprova, por si só, que após a cessação do benefício tenha remanescido redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária; o auxílio-acidente, diversamente, exige sequela consolidada com redução funcional permanente. A transição de um benefício para outro não é automática em sentido absoluto, dependendo da comprovação técnica da redução residual da capacidade laboral, o que não ocorreu.
Ainda que se superasse a discussão médica, haveria óbice jurídico autônomo relevante apontado pelo INSS: a qualidade de contribuinte individual não autoriza, por si, a concessão do auxílio-acidente, benefício restrito às categorias legalmente contempladas. O CNIS juntado indica recolhimentos como contribuinte individual em períodos pretéritos e não demonstra, na data do acidente de 2019, enquadramento inequívoco como segurado especial, empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. A inicial afirma que o autor era agricultor/produtor rural, mas a afirmação genérica da atividade rural não basta, sem prova material suficiente de regime de economia familiar ou de outra categoria abrangida, para superar o enquadramento previdenciário indicado nos registros contributivos. Desse modo, também sob esse fundamento, não se evidencia preenchido o requisito subjetivo do benefício.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
[...]
O recurso não merece provimento.
Conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado. No caso concreto, embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência de sequelas ortopédicas, os esclarecimentos complementares afastaram, de forma expressa, a existência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de 09/10/2019, que constitui a causa de pedir da presente demanda ():
Com efeito, o laudo originário gerou dúvida ao consignar, simultaneamente, sequelas em diversos segmentos corporais e redução da capacidade laboral, fixando, contudo, data de consolidação das lesões em 30/01/2009, circunstância incompatível com o acidente narrado na inicial, ocorrido apenas em outubro de 2019. Justamente para sanar essa inconsistência, o Juízo determinou a complementação da prova técnica.
Em resposta, o expert esclareceu de forma objetiva que a consolidação fixada em 2009 dizia respeito exclusivamente ao acidente anterior, ocorrido em 2008, responsável pelas sequelas no joelho esquerdo, cotovelo esquerdo e punho esquerdo. Quanto ao acidente de 09/10/2019, afirmou que a consolidação ocorreu em 31/12/2019, data da cessação do benefício por incapacidade, concluindo expressamente que não identificou redução da capacidade para a atividade de produtor rural em decorrência da lesão na clavícula direita, consignando, ainda, que "quanto a esse acidente, não identifico redução da capacidade após consolidação da sequela".
Assim, não procede a alegação recursal de que o perito teria reconhecido redução funcional decorrente da fratura da clavícula direita. Ao contrário, a complementação pericial afastou precisamente essa conclusão, delimitando que a redução laboral inicialmente mencionada estava relacionada às sequelas remanescentes do acidente pretérito, e não ao evento traumático objeto desta demanda.
Também não prospera o pedido subsidiário de realização de nova perícia. A prova técnica mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo o perito respondido de forma clara ao quesito formulado justamente para esclarecer a repercussão funcional específica da lesão sofrida em 2019. O inconformismo da parte autora com as conclusões do expert não configura, por si só, hipótese de cerceamento de defesa nem justifica a reabertura da instrução processual.
Além disso, as fotografias e os documentos administrativos apenas demonstram a ocorrência do acidente e o recebimento de auxílio por incapacidade temporária entre 10/10/2019 e 31/12/2019, não sendo aptos a comprovar que, após a consolidação da lesão, permaneceu redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.
Por fim, ainda que superado o fundamento médico, subsistiria o óbice relativo ao enquadramento previdenciário da parte autora. Embora o recorrente sustente que sua condição de segurado especial seria fato incontroverso, os registros constantes do CNIS indicam recolhimentos como contribuinte individual, inexistindo prova material suficiente de que, na data do acidente, estivesse enquadrado em uma das categorias contempladas pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
De todo modo, diante da ausência de redução permanente da capacidade decorrente do acidente de 2019, esse fundamento mostra-se, inclusive, subsidiário, sendo suficiente, por si só, a inexistência do requisito material previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a manutenção da improcedência. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004783976v4 e do código CRC d6248dfb.
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