RECURSO CÍVEL Nº 5012499-57.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face de sentença () que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso, desde a DER. Sustenta, em síntese, a insuficiência da instrução processual quanto ao requisito socioeconômico, diante da ausência de realização de avaliação social em juízo, requerendo a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e produção da prova técnica pertinente. Contrarrazões apresentadas no .
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
O requerimento administrativo NB 88/722.933.892-2, formulado em 12/07/2025, foi indeferido porque a renda per capita familiar foi considerada igual ou superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento administrativo (, fl. 19).
Tem direito ao benefício de prestação continuada a pessoa idosa que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
A autora nasceu em 25/11/1959, tem 66 anos de idade. Já havia completado 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. A controvérsia limitou-se ao requisito financeiro.
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). No processo administrativo, o INSS não identificou qual seria a renda da autora.
No CadÚnico a autora declarou em 07/2025 que morava sozinha, tinha renda nula e era beneficiária do Programa Bolsa Família ().
Na petição inicial, a autora ratificou que reside sozinha e que a única renda é proveniente do benefício do Programa Bolsa Família.
No CNIS não há registro de vínculo empregatício para a autora ().
A única renda apurada é a renda decorrente do benefício do bolsa família no valor de R$ 600,00 ().
O valor oriundo de programas sociais de transferência de renda (por exemplo, bolsa família) não era computado para aferição da renda familiar per capita (art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). A partir de 26/6/2025, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda passaram a integrar o cálculo da renda familiar per capita para efeito de concessão de benefício de prestação continuada. O Decreto nº 12.534/2025 revogou o art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214, de 2007. Esse decreto tem amparo no art. 20, § 3º-A da LOAS, incluído pela Lei nº 15.077/2024: “O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei”.
Na data do requerimento administrativo e atualmente, a renda da parte autora corresponde ao valor do bolsa família. Em 2025, o salário mínimo estava estipulado em R$ 1.518,00 e atualmente está estipulado em R$ 1.621,00. Considerando que a autora mora sozinha, a renda familiar per capita (R$ 600,00) fica superior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025 e R$ 405,25 em 2026).
No entanto, considerando que é menos vantajoso que o benefício de prestação continuada, o bolsa família pode ser cancelado com o propósito de zerar a renda familiar per capita e remover o obstáculo à concessão do benefício de prestação continuada.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de amparo ao idoso NB 88/722.933.892-2 desde o requerimento administrativo.
[...]
O recurso merece provimento.
No caso concreto, a controvérsia restringe-se ao preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial ao idoso, uma vez que o requisito etário é incontroverso. O requerimento administrativo foi indeferido em razão da renda familiar per capita apurada pelo INSS, circunstância que foi igualmente objeto de impugnação no presente feito.
Embora o Cadastro Único e as informações constantes do CNIS constituam relevantes elementos de prova para a aferição da condição econômica da parte autora, tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para formar um juízo seguro acerca da efetiva situação de vulnerabilidade social, especialmente quando a controvérsia dos autos recai exclusivamente sobre esse requisito.
A sentença julgou procedente o pedido sem a realização de estudo socioeconômico, fundamentando-se nas informações constantes do CadÚnico, atualizado em julho de 2025, e no fato de a autora residir sozinha e perceber exclusivamente valores provenientes do Programa Bolsa Família. Todavia, a prova produzida não permite avaliar aspectos essenciais à aferição da miserabilidade, tais como as condições concretas de moradia, despesas ordinárias e extraordinárias, gastos com saúde, eventual auxílio prestado por terceiros, condições habitacionais e demais circunstâncias que compõem a realidade socioeconômica da demandante.
Tampouco se revela suficiente o fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de que a autora poderia cancelar o benefício do Programa Bolsa Família para preencher o requisito econômico do benefício assistencial. A análise do direito ao BPC deve considerar a situação fática efetivamente existente, não sendo possível reconhecer o preenchimento dos requisitos legais com base em hipótese futura e meramente potencial de renúncia a outro benefício assistencial. Se o bolsa família atualmente integra o cálculo da renda, para eventual flexibilização é faz necessária perícia social.
Embora o Cadastro Único tenha sido atualizado em julho de 2025, isto é, em período relativamente próximo ao ajuizamento da ação (maio de 2026), referido documento não substitui a avaliação social quando esta se mostra necessária ao esclarecimento da controvérsia. O estudo socioeconômico possui objeto mais amplo, permitindo ao julgador examinar, de forma concreta, as condições de vida do núcleo familiar e verificar se a renda declarada efetivamente reflete a situação de vulnerabilidade exigida pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Diante da insuficiência da instrução processual quanto ao requisito econômico, mostra-se imprescindível a reabertura da fase instrutória para realização de estudo social, a fim de que sejam adequadamente apuradas as condições socioeconômicas da autora, assegurando-se o julgamento da demanda com base em conjunto probatório completo e suficiente.
Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução, realização de avaliação social e novo julgamento, restando prejudicada, por ora, a análise definitiva acerca do preenchimento do requisito da miserabilidade.
Ante o exposto, VOTO POR ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004786261v4 e do código CRC c062a54a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:16