RECURSO CÍVEL Nº 5005243-63.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de que não foi cumprida a carência legal e de que a tentativa de suicídio não se equipara a acidente de qualquer natureza para fins de dispensa desse requisito. Sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia médica domiciliar. No mérito, alega que a tentativa de suicídio deve ser equiparada a acidente de qualquer natureza ou, subsidiariamente, que o autor já era portador de alienação mental, hipótese igualmente apta a afastar a exigência de carência, requerendo, ainda, a admissão de prova nova consistente em parecer psicológico. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução processual. Sem contrarrazões.
VOTO
Preliminarmente, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A controvérsia posta nos autos não diz respeito à existência da incapacidade laboral do autor, tampouco à extensão das sequelas decorrentes da tentativa de suicídio, circunstâncias já suficientemente demonstradas pela prova documental e reconhecidas tanto pela perícia administrativa quanto pelo laudo produzido na ação de interdição. O fundamento da improcedência reside exclusivamente na ausência de cumprimento da carência e na inexistência de hipótese legal de sua dispensa, matéria eminentemente jurídica. Assim, a realização de nova perícia médica domiciliar, ainda que requerida pela parte, não se revelava necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
In casu, consta dos autos que o autor já passou por perícia médica judicial na ação de interdição Nº 5003818-52.2025.8.08.0048, que tramitou na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vitória ().
Naquela ocasião, a perita neurologista concluiu que o requerente apresenta sequelas decorrentes de acidente por arma de fogo (CID-10 X93) em tentativa de autoextermínio, exibindo, clinicamente, tetraparesia difusa, arresponsividade, ausência de controle esfincteriano, disfagia severa com necessidade de sondagem para suporte calórico, ausência de drive respiratório com necessidade de traqueostomia e prejuízo cognitivo severo. Assim, de acordo com a médica, sua incapacidade é definitiva desde 16/01/2025 (data do evento) - .
Em igual sentido, observo que a perícia do INSS atestou que o segurado ficou impossibilitado de trabalhar após atentar contra a própria vida, porém, o auxílio-doença foi indeferido ao argumento de que não houve cumprimento do período de carência previsto em lei.
Vejamos as Considerações Médico Periciais do INSS (, fl. 40):
Tentativa de autoextermínio em 16/01/2025 (DID e DII). Não isento carência considerando que em meu entendimento se trata de um ato voluntário, em segurado que não comprova quadro mental que estivesse cursando com alienação mental. Considerando exame físico fixo DCB para 31/01/2026.
Nesse pormenor, vejo que foi correta a decisão administrativa que negou o benefício do segurado. Senão vejamos.
O extrato do CNIS acostado aos autos revela que o autor teve apenas um vínculo laborativo na vida, sendo que o início do seu contrato de trabalho foi na data 07/01/2025, ou seja, poucos dias antes da tentativa de suicídio.
Dito isso, é preciso afastar o argumento do demandante de que o autoextermínio se assemelha a um acidente de qualquer natureza, uma vez que o entendimento jurisprudencial é majoritariamente desfavorável à tese de equiparação automática.
Com efeito, para que o requerente pudesse se beneficiar da isenção de carência prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91, ele deveria comprovar diagnóstico de transtorno mental grave que pudesse ser classificado como alienação mental, doença psiquiátrica prevista na lista do art. 151, da Lei 8.213/91.
Isso porque o ato voluntário de tentar o suicídio afasta a natureza acidental do evento. Em igual sentido:
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DISPENSA DE CARÊNCIA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. EQUIPARAÇÃO EM CASO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. ELEMENTO VOLITIVO. INVIABILIDADE. 1. Em face da existência de elemento volitivo, a tentativa de suicídio não pode ser equiparada a acidente de qualquer natureza, para o fim de dispensa da carência na concessão de auxílio doença. 2. Recurso desprovido. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: RCIJEF 5021613-43.2018.4.04.7200 SC)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES CONSOLIDADAS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TENTATIVA DE SUICÍDIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do RPS," entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa "(art. 30, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99). 2. Verifica-se, assim, que a redução da capacidade laboral do autor não está relacionada a um evento acidental propriamente dito (tal como uma queda, uma batida, um corte, um ferimento por arma ou uma queimadura), o qual se caracteriza por ser alheio à vontade da vítima, mas sim de tentativa de suicídio, a qual se caracteriza pela existência de elemento volitivo. 3. Hipótese em que as sequelas que reduziram a capacidade laboral do segurado não decorreram de acidente de qualquer natureza, não fazendo jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 4. Recurso da parte ré a que se dá provimento. (5004884-06.2018.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO EM SUA PRÁTICA. NÃO EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Postula a parte autora a concessão de benefício auxílio-acidente. 2. A legislação e a jurisprudência são firmes no sentido de que o acidente de qualquer natureza exige a conjugação de dois requisitos essenciais: (i) a ocorrência de um evento súbito e traumático; e (ii) a exposição a fatores externos (físicos, químicos ou biológicos) que gerem lesão corporal. 3. Ausente a origem traumática autônoma e exógena exigida pelo § 1º do art. 30 do Decreto 3.048 /99, não há direito ao auxílio-acidente. 4. Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: RCIJEF 5010311-89.2024.4.04.7205 SC)
Em resumo: a tentativa de autoextermínio do autor não se equipara de forma automática a um acidente de qualquer natureza, portanto, não caracteriza a isenção de carência prevista na Lei dos Benefícios. Para se desobrigar do ônus de recolher as 12 contribuições previdenciárias exigidas pela legislação, o segurado deveria comprovar que é portador de alienação mental ou outra patologia incapacitante listada no art. 151 da Lei 8.213/91, o que não aconteceu no caso em comento, até mesmo porque o requerente estava trabalhando quando atentou contra a própria vida.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No mérito, a sentença também não merece reparos. O extrato do CNIS () demonstra que o autor iniciou seu primeiro vínculo empregatício em 07/01/2025 e atentou contra a própria vida em 16/01/2025, quando ainda não havia cumprido a carência legal exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade:
Desse modo, somente faria jus ao benefício caso estivesse presente alguma das hipóteses legais de dispensa de carência previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.
Não procede, contudo, a alegação de que a tentativa de suicídio deva ser equiparada, por si só, a acidente de qualquer natureza. A jurisprudência predominante compreende que o evento decorrente de tentativa de autoextermínio não se enquadra automaticamente nesse conceito, justamente porque a prática do ato contém elemento volitivo incompatível com a noção de acidente adotada pela legislação previdenciária:
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DISPENSA DE CARÊNCIA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. EQUIPARAÇÃO EM CASO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. ELEMENTO VOLITIVO. INVIABILIDADE. 1. Em face da existência de elemento volitivo, a tentativa de suicídio não pode ser equiparada a acidente de qualquer natureza, para o fim de dispensa da carência na concessão de auxílio doença. 2. Recurso desprovido. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: RCIJEF 5021613-43.2018.4.04.7200 SC)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES CONSOLIDADAS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TENTATIVA DE SUICÍDIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do RPS," entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa "(art. 30, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99). 2. Verifica-se, assim, que a redução da capacidade laboral do autor não está relacionada a um evento acidental propriamente dito (tal como uma queda, uma batida, um corte, um ferimento por arma ou uma queimadura), o qual se caracteriza por ser alheio à vontade da vítima, mas sim de tentativa de suicídio, a qual se caracteriza pela existência de elemento volitivo. 3. Hipótese em que as sequelas que reduziram a capacidade laboral do segurado não decorreram de acidente de qualquer natureza, não fazendo jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 4. Recurso da parte ré a que se dá provimento. (5004884-06.2018.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO EM SUA PRÁTICA. NÃO EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Postula a parte autora a concessão de benefício auxílio-acidente. 2. A legislação e a jurisprudência são firmes no sentido de que o acidente de qualquer natureza exige a conjugação de dois requisitos essenciais: (i) a ocorrência de um evento súbito e traumático; e (ii) a exposição a fatores externos (físicos, químicos ou biológicos) que gerem lesão corporal. 3. Ausente a origem traumática autônoma e exógena exigida pelo § 1º do art. 30 do Decreto 3.048 /99, não há direito ao auxílio-acidente. 4. Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: RCIJEF 5010311-89.2024.4.04.7205 SC)
Nessa linha, não se aplica ao caso a hipótese de isenção de carência fundada em acidente de qualquer natureza.
Também não prospera a alegação de que o autor faria jus à dispensa de carência por ser portador de alienação mental. A perícia administrativa foi expressa ao consignar que, ao tempo do evento, não havia comprovação de transtorno mental grave cursando com alienação mental ():
Por sua vez, o laudo produzido na ação de interdição limita-se a descrever o gravíssimo comprometimento neurológico e cognitivo decorrente das sequelas da lesão encefálica ocasionada pelo disparo de arma de fogo, não permitindo concluir que, anteriormente à tentativa de suicídio, o autor já era portador de alienação mental apta a atrair a incidência do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 ():
No tocante a juntada de novos documentos, destaco o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar o laudo médico carreado no .
Dessa forma, ausente o preenchimento da carência e não configurada qualquer das hipóteses legais de sua dispensa, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
A parte deve analisar se é caso de formulação de requeriemento administrativo de BPC, que possui outros requisitos legais.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004841319v4 e do código CRC 3351b4cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:15