RECURSO CÍVEL Nº 5035438-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do imposto de renda sobre as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE", "ADIC DE INTERV 32,5%" e "DIF ADIC DE INTERV 32,5% - ACT", condenando a Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos em relação às demais verbas.
Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a incidência do imposto de renda sobre todas as rubricas discutidas, afirmando que possuem natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial tributável.
Contrarrazões no evento 30.
Presentes os pressupostos, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se o teor da sentença
No mérito, o recurso não merece provimento.
A sentença examinou individualmente cada uma das rubricas discutidas, identificando sua efetiva natureza jurídica a partir da documentação apresentada pela empregadora e da jurisprudência consolidada acerca da matéria, distinguindo corretamente as verbas indenizatórias daquelas de natureza remuneratória.
No tocante à rubrica "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE", restou demonstrado que se destina à compensação das folgas trabalhadas e não usufruídas, possuindo natureza indenizatória.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas, por não representarem acréscimo patrimonial tributável.
Também correta a sentença ao reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as rubricas "ADIC DE INTERV 32,5%" e "DIF ADIC DE INTERV 32,5% - ACT", relativas ao adicional de intervalo (Hora Repouso Alimentação).
Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 306, firmou a tese de que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, não incide imposto de renda sobre a verba paga a esse título, entendimento corretamente observado pelo Juízo de origem.
Por outro lado, a sentença igualmente agiu com acerto ao afastar a pretensão autoral quanto às demais rubricas, reconhecendo sua natureza remuneratória, razão pela qual não há qualquer incoerência na solução adotada.
Assim, verifica-se que o decisum recorrido observou a orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização e apreciou adequadamente a natureza jurídica de cada uma das verbas discutidas, não havendo fundamento para sua reforma.
Dessa forma, deve ser integralmente mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo integralmente a sentença. Isenta de custas. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004805226v2 e do código CRC 7afba28e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:10