RECURSO CÍVEL Nº 5009665-81.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar o cômputo, como tempo de contribuição e para fins de carência, das competências exercidas na condição de contribuinte individual prestadora de serviços a pessoas jurídicas que haviam sido desconsideradas administrativamente em razão da existência do indicador PREM-EXT no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como condenar a autarquia a revisar a aposentadoria por idade concedida pela regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante novo cálculo da renda mensal inicial, com aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da referida Emenda, observada a forma mais vantajosa à segurada, desde a DER, em 21/11/2023.
Constou da sentença que o INSS desconsiderou, no cálculo do benefício, as competências de 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/02/2009 a 31/03/2009, 01/03/2015 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 30/04/2016 e 01/08/2016 a 31/03/2017, por estarem identificadas no CNIS com o indicador PREM-EXT, deixando de computá-las para fins de tempo de contribuição, carência e composição do período básico de cálculo. Entendeu o Juízo de origem que, tratando-se de contribuinte individual prestadora de serviços à pessoa jurídica, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é atribuída à empresa contratante, nos termos da Lei nº 10.666/2003, não podendo o segurado suportar prejuízo decorrente de eventual irregularidade imputável à fonte pagadora. Reconheceu, ainda, que a reinclusão dessas competências repercute na aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, impondo o recálculo da renda mensal inicial pela forma mais vantajosa.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que as competências marcadas com o indicador PREM-EXT somente podem ser computadas mediante apresentação de documentação contemporânea apta a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a remuneração percebida, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, do art. 19 do Decreto nº 3.048/99 e da Instrução Normativa nº 128/2022. Argumenta que a mera existência do registro extemporâneo no CNIS não basta para comprovar o exercício da atividade, razão pela qual os períodos corretamente foram desconsiderados na esfera administrativa.
Sustenta, ainda, que a sentença conferiu interpretação equivocada ao art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao admitir revisão da renda mensal inicial mediante aplicação da regra de descarte. Afirma que tal dispositivo não autoriza a exclusão indiscriminada das contribuições, tampouco a formação da média com número reduzido de salários de contribuição, sob pena de afronta ao caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social, ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal. Invoca precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da necessidade de observância de divisor mínimo e sustenta que a pretensão deduzida pela parte autora configuraria hipótese de abuso de direito, por permitir elevação artificial da renda mensal inicial do benefício.
Ao final, requer a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a adequação dos consectários legais aos critérios que entende aplicáveis.
Apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos, passo à análise do mérito.
VOTO
Confira-se o teor da sentença recorrida
No mérito, o recurso não merece provimento.
A controvérsia envolve dois pontos distintos: o aproveitamento, para fins de tempo de contribuição, carência e composição do período básico de cálculo, das competências relativas à atividade de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica que receberam, no CNIS, o indicador PREM-EXT; e, uma vez reconhecidas essas competências, a repercussão desse acréscimo na aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
1) Do cômputo das competências marcadas com indicador PREM-EXT
O INSS sustenta que a mera existência do indicador PREM-EXT impediria o aproveitamento das competências sem que a segurada apresentasse documentos contemporâneos comprovando a efetiva prestação dos serviços, invocando o art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o art. 19 do Decreto nº 3.048/99 e dispositivos da Instrução Normativa nº 128/2022.
A tese, entretanto, não procede.
Os períodos controvertidos referem-se à atividade exercida pela autora como contribuinte individual prestadora de serviços a pessoas jurídicas, situação submetida ao regime jurídico introduzido pela Lei nº 10.666/2003.
Com efeito, a partir da vigência dessa lei, a responsabilidade pela retenção, arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual passou a ser atribuída à empresa contratante, não podendo o segurado suportar os prejuízos decorrentes de eventual descumprimento dessa obrigação legal.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade do recolhimento das contribuições pela empresa não pode impedir o reconhecimento do tempo de contribuição do segurado que efetivamente prestou serviços.
É exatamente essa a situação verificada nos autos. Explico.
As competências impugnadas já constavam do Cadastro Nacional de Informações Sociais e foram analisadas pelo próprio INSS quando da concessão administrativa da aposentadoria. Não houve exclusão por inexistência de vínculo ou ausência de informação cadastral, mas apenas porque tais competências receberam o indicador PREM-EXT.
Não se está, portanto, diante de hipótese em que o segurado pretende inserir extemporaneamente vínculo inexistente ou alterar dados constantes do CNIS. O que se discute é apenas a consequência jurídica atribuída pela autarquia ao referido indicador.
Nessas circunstâncias, não se revela razoável transferir ao segurado o ônus decorrente da forma pela qual a empresa cumpriu — ou deixou de cumprir — suas obrigações previdenciárias, sobretudo quando os próprios vínculos já se encontram registrados no sistema previdenciário.
Mantém-se, portanto, o reconhecimento dessas competências para todos os efeitos previdenciários, inclusive composição do período básico de cálculo, tal como já ponutado pela sentença.
2) Da aplicação da regra de descarte
Também não prospera a alegação de que a sentença teria autorizado a utilização abusiva da regra prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Na realidade, essa premissa não corresponde ao conteúdo da decisão recorrida. A meu ver, a sentença não determinou que fossem descartadas todas as contribuições, tampouco estabeleceu que a média fosse calculada a partir de uma única competência ou que fosse afastada qualquer limitação eventualmente prevista na legislação.
Limitou-se a reconhecer que determinadas competências foram indevidamente desconsideradas pelo INSS e, em consequência, determinou o recálculo da renda mensal inicial mediante aplicação da regra de descarte da forma mais vantajosa ao segurado, observados os critérios legais pertinentes. Inclusive, são juntadas simulações de cálculos da aposentadoria nos processos administrativos (evento 14 e evento 15).
Assim, eventual quantidade de competências passíveis de descarte constitui mera consequência do novo cálculo administrativo, inexistindo qualquer determinação judicial de exclusão indiscriminada de salários de contribuição.
Por essa razão, não prosperam as extensas alegações recursais acerca de suposto desequilíbrio atuarial, abuso de direito ou manipulação artificial da média contributiva, uma vez que combatem situação diversa daquela efetivamente decidida na sentença.
3) Da inaplicabilidade do Tema 353 da TNU
Embora o debate recursal tangencie a denominada tese da "contribuição única", também não se mostra pertinente a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 353.
Naquele precedente, a TNU examinou questão jurídica específica relativa à existência — ou não — de divisor mínimo para os benefícios cujo fato gerador ou direito adquirido se situasse no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a superveniência da Lei nº 14.331/2022, concluindo que, naquela janela temporal, inexistia previsão legal de divisor mínimo.
A controvérsia destes autos é diversa.
Em primeiro lugar, porque a aposentadoria foi concedida mediante requerimento administrativo formulado em 21/11/2023, pela regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inexistindo reconhecimento de direito adquirido em momento anterior à vigência da Lei nº 14.331/2022.
Em segundo lugar, porque a sentença não afastou divisor mínimo, não determinou a utilização de apenas uma contribuição na composição da média nem reconheceu direito à denominada "contribuição única". O objeto da demanda restringe-se ao reconhecimento de competências que haviam sido desconsideradas em razão do indicador PREM-EXT e ao consequente recálculo da renda mensal inicial segundo a legislação vigente.
Desse modo, a discussão apreciada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 353 não se confunde com a presente controvérsia e, por isso, não interfere na solução da causa.
Em síntese, reconhecido o direito ao cômputo das competências indevidamente desconsideradas pela autarquia, mostra-se correta a determinação de recálculo da aposentadoria mediante aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observados os critérios legais pertinentes, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS. Isernto de custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004803360v2 e do código CRC e3db521a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:16