RECURSO CÍVEL Nº 5037577-87.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 44) que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária no período de 02/07/2025 a 10/11/2025, descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou verbas inacumuláveis.
Sustenta, em síntese, ausência de início de prova material de atividades rurais, na condição de segurado especial, na DII fixada pelo perito judicial (31/05/2025). Contrarrazões (Evento 56).
VOTO
2. Os benefícios por incapacidade temporária e permanente são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício por incapacidade temporária ou ao benefício por incapacidade permanente, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no benefício por incapacidade temporária - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e no de incapacidade permanente- incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários dos benefícios por incapacidade temporária e permanente são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. Na sentença foi reconhecido o direito do autor ao benefício por incapacidade temporária, sob os seguintes fundamentos:
(...)Do caso concreto.
Pretende a parte autora, homem, com 47 anos de idade, declara ser lavrador, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Insurge-se contra o indeferimento do benefício de auxílio doença, DER em 02/07/2025, NB 722.760.579-6 (evento 1, DOC4), porque, segundo o INSS, não teria qualidade de segurado.
Consta da perícia administrativa (evento 1, DOC5) que teria sofrido acidente de moto em 31/05/2025 (DII e DID), "com fratura da perna direita, submetido a tratamento conservador e evoluiu com trombose venosa profunda".
O perito do INSS consignou que o autor já se encontrava apto para o exercício de suas atividades laborativas na data da perícia administrativa (10/11/2025). Assim, reconheceu apenas a existência de incapacidade laborativa em período pretérito, de 31/05/2025 até 10/11/2025 (DCB).
Passo contínuo, realizada perícia judicial (evento 18, DOC1), não foi constatada a incapacidade laborativa atual, mas apenas a pretérita, vejamos:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Não há incapacidade laborativa atual. O paciente apresenta retorno das funções osteomusculares em membros inferiores. Houve incapacidade pretérita durante o período de imobilização e complicação por trombose venosa, encontrando-se atualmente hígido do ponto de vista osteomuscular.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? Fratura de platô tibial
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: O paciente apresenta retorno das funções osteomusculares em membros inferiores.
De outro giro, quanto à qualidade de segurado rural, constou dos autos o seguinte início de prova material:
- ausência de recolhimentos urbanos no CNIS e declaração no momento da perícia administrativa de ser lavrador,
- contrato de comodato agrícola celebrado com o espólio do Sr. Eitel Schulz (certidão de óbito em evento 1, DOC5), representado pela viúva Zilda Braun Schulz (verbal desde 02/06/2014), com prazo de duração de dois anos, a vencer em 06/04/2020, e com firmas reconhecidas em 06/04/2018 (evento 1, DOC5). Ainda, constou a certidão de óbito da Sra. Zilda Braun Schulz, com data de falecimento em 21/06/2019 - evento 1, DOC5,
-certidão de casamento, no qual consta o autor e esposa como lavradores - evento 1, DOC5,
- CNIS da esposa, CENIRA SCHULZ, no qual se nota recebeu benefícios previdenciários na qualidade de rural -evento 1, DOC5 ,
-reconhecimento de período especial pelo próprio INSS - evento 1, DOC5,
-autodeclaração preenchida e assinada -evento 1, DOC5
Considerando-se o hiato entre o término do contrato de comodato agrícola, em 06/04/2020, e a data de início da incapacidade laboral, esta em 31/05/2025, determinou-se a produção de prova audiovisual.
Por ocasião da colheita da prova oral, restou consignado que o autor é filho de lavradores e exerce atividade rural desde a infância. Consta, ainda, que é casado com Cenira Shultz e reside, há aproximadamente 17 anos, na propriedade rural objeto do inventário de seus falecidos sogros, Zilda e Ettel Shultz.
Na referida propriedade, o autor desenvolve atividade rural em regime de economia familiar, dedicando-se ao cultivo de inhame, gengibre, batata e outras culturas agrícolas (verduras). A prova testemunhal também evidenciou que a produção é destinada à comercialização, sendo escoada tanto por meio da CEASA quanto diretamente a particulares.
Desse modo, resta comprovada a existência de incapacidade laboral pretérita e a qualidade de segurado especial, razão pela qual deve ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença no período.
5. O INSS aduz ausência de início de prova material de atividades rurais, na condição de segurado especial, na DII fixada pelo perito judicial (31/05/2025).
6. Os requisitos do benefício postulado são incapacidade laboral, qualidade de segurado e carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/191. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991 quanto às circunstâncias que independem de cumprimento de carência, bem como o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/1991. Em se tratando de trabalhador rural segurado especial não é necessário o recolhimento das contribuições, porém é imprescindível que demonstre o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência (12 meses), no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva.
7. Assim, o autor deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos doze meses que antecedem a data de início da sua incapacidade, no caso, no período de maio de 2024 a maio de 2025. Examinando os autos do processo administrativo, observo que o autor anexou provas contemporâneas que atestam o exercício de atividades rurais, quais sejam, notas fiscais e pagamentos relativos a cooperativas agrícolas indicando prestação de serviços ou venda de produtos entre cooperado e a cooperativa em nome do autor nos anos de 2022 a 2025; notas fiscais de receitas agrícolas dos anos de 2024 e 2025; e duplicata de venda mercantil do ano de 2025, devidamente corroborada pela autodeclaração rural (Evento 1 PROCADM5).
8. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento, de modo que a prova testemunhal não se mostra imprescindível, uma vez que a autodeclaração vem a supri-la.
9. Diante do exposto, considerando que o início da incapacidade do autor foi fixada em 31 de maio de 2025 e que ele comprovou, mediante a documentação acima descrita, o exercício de atividades rurais na condição de comodatário em regime de economia familiar no período de carência necessário (entre maio de 2024 e maio de 2025), restando demonstrado o cumprimento do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/1991 (demonstração do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência - 12 meses -, no período que anteceder o evento que causou a incapacidade/requerimento administrativo), deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício.
10. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
11. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004800817v2 e do código CRC 921aec22.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:28