Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005601-28.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto por S. R. D. S. (evento n. 31) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.  Alega, em síntense, que "A r. sentença limitou-se a transcrever a conclusão do laudo pericial e afirmar que ela se afina com o indeferimento administrativo". Ademais, que "a avaliação funcional realizada limitou-se a testar movimentos elementares, como sentar e levantar, subir e descer da maca, manter equilíbrio unipodal e manipular documentos", devendo ser considerado que "é canhota (dominância esquerda), fato expressamente registrado no laudo pericial. O AVC acometeu a artéria cerebral média direita, gerando hemiparesia exatamente do lado esquerdo, ou seja, do lado dominante. A sequela, portanto, atingiu de forma ainda mais grave a funcionalidade para a profissão exercida." Ainda, que "o laudo e a sentença não dispensaram qualquer atenção ao achado de aneurisma cerebral incidental, identificado nos exames de imagem e registrado na documentação médica desde fevereiro de 2024" e  que "a avaliação neurológica realizada por clínico geral, sem testes específicos de função cognitiva e motora fina para afásias leves, fadiga neuropatológica, sequelas funcionais de encefalomalácia e impacto do aneurisma cerebral, não é suficiente". Alega, por fim, que "o INSS concedeu à autora quatro benefícios por incapacidade (espécie B31) entre novembro de 2023 e dezembro de 2025, reconhecendo administrativamente que ela se encontrava incapacitada para o trabalho no referido período". Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir  nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).

VOTO

Mérito

Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:

O exame técnico, subscrito pelo Perito Judicial F. S. C., especialista em Clínico geral, Sem especialidade, confirmou que, apesar do diagnóstico de I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico; F41.1 - Ansiedade generalizada; R51 - Cefaléia; I63.8 - Outros infartos cerebrais; I10 - Hipertensão essencial (primária), não ficou evidenciada a incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas, conforme laudo juntado aos autos.

Por oportuno, transcreve-se a conclusão do laudo:

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: A pericianda S. R. D. S., 52 anos, ensino médio completo, com histórico ocupacional como empregada doméstica, cozinheira/saladeira, professora de educação infantil e, atualmente, merendeira escolar há aproximadamente 3 anos, apresenta antecedente documentado de acidente vascular cerebral isquêmico em território da artéria cerebral média direita, ocorrido em 03/11/2023, submetido à trombectomia mecânica, com evolução inicial para hemiparesia esquerda. Também constam nos documentos diagnósticos associados de hipertensão arterial sistêmica, cefaleia e achado incidental de aneurisma cerebral.
Os documentos médicos apresentados demonstram que, no período subsequente ao evento vascular encefálico, houve limitação funcional inicial, especialmente em membro superior esquerdo, com recomendação de afastamento laboral temporário por 90 dias em novembro de 2023, manutenção de fisioterapia motora e orientações de restrição parcial para atividades de maior exigência física, como carregamento de peso, movimentos repetitivos e exposição ocupacional ao calor. Contudo, também há registro evolutivo de melhora parcial da hemiparesia esquerda ao longo do acompanhamento, sem demonstração documental de agravamento neurológico recente, internações subsequentes ou descompensação clínica incapacitante atual.
No exame pericial atual, os achados objetivos não corroboram incapacidade laborativa. A pericianda compareceu deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros, com marcha típica para idade e biótipo e sem déficits motores aparentes. Apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, com memória de fixação e evocação preservadas, pragmatismo, cognição e senso crítico preservados, pensamento organizado, discurso inteligível verbalizado sem dislalia ou disartria, humor eutímico, afeto congruente, autocuidado e hábitos de higiene preservados, atitude colaborativa e ausência de sinais de delírios ou alucinações. Tais elementos afastam, sob o ponto de vista do estado mental, comprometimento cognitivo ou psíquico apto a impedir o exercício laboral.
Do ponto de vista físico-funcional, não foram observadas atonias, hipotonias, atrofias ou hipotrofias em membros superiores, membros inferiores ou musculatura paravertebral. A pericianda apresentou tônus e força muscular preservados, ausência de rigidez articular, ausência de limitação de amplitude de movimentos, força de preensão palmar preservada bilateralmente, movimento de pinça preservado, destreza manual para localizar e manipular documentos, marcha independente, capacidade de sentar-se e levantar-se com autonomia, agachar-se e retomar ortostase sem dificuldades, subir e descer da maca com independência, manter equilíbrio unipodal e equilibrar-se sobre pontas dos pés e calcanhares. Esses achados são incompatíveis com déficit motor atual de magnitude incapacitante.
Ao confrontar os achados periciais com o perfil profissiográfico atual, observa-se que a pericianda possui escolaridade de ensino médio completo, cursos de qualificação básica e trajetória ocupacional diversificada, mantendo-se atualmente em atividade laborativa como merendeira escolar. Embora essa função envolva exigências físicas moderadas, permanência em ortostase, manipulação de utensílios e preparo/distribuição de alimentos, o exame físico atual demonstrou preservação de força, mobilidade, equilíbrio, coordenação e destreza manual, sem limitação objetiva que inviabilize o desempenho das tarefas habituais. Eventuais recomendações assistenciais de evitar cargas excessivas, calor intenso e movimentos repetitivos configuram restrições ou medidas de adaptação ergonômica, mas não equivalem, por si só, à incapacidade laborativa.
Dessa forma, conclui-se que, embora a pericianda apresente antecedente de AVC isquêmico com sequela neurológica referida em documentação pretérita, além de hipertensão arterial sistêmica e cefaleia em acompanhamento clínico, não há, no momento pericial, elementos objetivos suficientes para caracterizar incapacidade laborativa atual. A avaliação direta demonstrou preservação do estado mental, autonomia de locomoção, força muscular, mobilidade articular, equilíbrio, coordenação motora e destreza manual, achados compatíveis com a manutenção de atividade profissional compatível com seu perfil ocupacional. Assim, sob a ótica médico-pericial, não se reconhece incapacidade laboral atual, sem prejuízo da manutenção de acompanhamento clínico, fisioterapêutico e de medidas de adequação ergonômica no ambiente de trabalho.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

A opinião técnica contida no laudo oficial se afina com a conclusão lançada no processo administrativo, em que também não foi reconhecida a inaptidão para o trabalho.

Registro que para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que as referidas impeçam o desempenho da atividade habitual. Enfim, vale destacar que a parte autora se absteve de indicar assistente técnico com aptidão necessária para infirmar as conclusões do perito oficial.

Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

A recorrente alega que "A r. sentença limitou-se a transcrever a conclusão do laudo pericial e afirmar que ela se afina com o indeferimento administrativo". A fundamentação da sentença é suficiente e isenta de vícios. Nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95, não necessitando de fundamentação detalhada, mas suficiente. Afasto a preliminar de nulidade suscitada.

Neste recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (evento n. 15) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 52 anos de idade, cuja profissão habitual é merendeira escolar, apresenta  I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, F41.1 - Ansiedade generalizada, R51 - Cefaléia, I63.8 - Outros infartos cerebrais e I10 - Hipertensão essencial (primária). Apesar disso, o perito concluiu que não há incapacidade atual ou pretérita, sob estes fundamentos:

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  A pericianda S. R. D. S., 52 anos, ensino médio completo, com histórico ocupacional como empregada doméstica, cozinheira/saladeira, professora de educação infantil e, atualmente, merendeira escolar há aproximadamente 3 anos, apresenta antecedente documentado de acidente vascular cerebral isquêmico em território da artéria cerebral média direita, ocorrido em 03/11/2023, submetido à trombectomia mecânica, com evolução inicial para hemiparesia esquerda. Também constam nos documentos diagnósticos associados de hipertensão arterial sistêmica, cefaleia e achado incidental de aneurisma cerebral.
Os documentos médicos apresentados demonstram que, no período subsequente ao evento vascular encefálico, houve limitação funcional inicial, especialmente em membro superior esquerdo, com recomendação de afastamento laboral temporário por 90 dias em novembro de 2023, manutenção de fisioterapia motora e orientações de restrição parcial para atividades de maior exigência física, como carregamento de peso, movimentos repetitivos e exposição ocupacional ao calor. Contudo, também há registro evolutivo de melhora parcial da hemiparesia esquerda ao longo do acompanhamento, sem demonstração documental de agravamento neurológico recente, internações subsequentes ou descompensação clínica incapacitante atual.
No exame pericial atual, os achados objetivos não corroboram incapacidade laborativa. A pericianda compareceu deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros, com marcha típica para idade e biótipo e sem déficits motores aparentes. Apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, com memória de fixação e evocação preservadas, pragmatismo, cognição e senso crítico preservados, pensamento organizado, discurso inteligível verbalizado sem dislalia ou disartria, humor eutímico, afeto congruente, autocuidado e hábitos de higiene preservados, atitude colaborativa e ausência de sinais de delírios ou alucinações. Tais elementos afastam, sob o ponto de vista do estado mental, comprometimento cognitivo ou psíquico apto a impedir o exercício laboral.
Do ponto de vista físico-funcional, não foram observadas atonias, hipotonias, atrofias ou hipotrofias em membros superiores, membros inferiores ou musculatura paravertebral. A pericianda apresentou tônus e força muscular preservados, ausência de rigidez articular, ausência de limitação de amplitude de movimentos, força de preensão palmar preservada bilateralmente, movimento de pinça preservado, destreza manual para localizar e manipular documentos, marcha independente, capacidade de sentar-se e levantar-se com autonomia, agachar-se e retomar ortostase sem dificuldades, subir e descer da maca com independência, manter equilíbrio unipodal e equilibrar-se sobre pontas dos pés e calcanhares. Esses achados são incompatíveis com déficit motor atual de magnitude incapacitante.
Ao confrontar os achados periciais com o perfil profissiográfico atual, observa-se que a pericianda possui escolaridade de ensino médio completo, cursos de qualificação básica e trajetória ocupacional diversificada, mantendo-se atualmente em atividade laborativa como merendeira escolar. Embora essa função envolva exigências físicas moderadas, permanência em ortostase, manipulação de utensílios e preparo/distribuição de alimentos, o exame físico atual demonstrou preservação de força, mobilidade, equilíbrio, coordenação e destreza manual, sem limitação objetiva que inviabilize o desempenho das tarefas habituais. Eventuais recomendações assistenciais de evitar cargas excessivas, calor intenso e movimentos repetitivos configuram restrições ou medidas de adaptação ergonômica, mas não equivalem, por si só, à incapacidade laborativa.
Dessa forma, conclui-se que, embora a pericianda apresente antecedente de AVC isquêmico com sequela neurológica referida em documentação pretérita, além de hipertensão arterial sistêmica e cefaleia em acompanhamento clínico, não há, no momento pericial, elementos objetivos suficientes para caracterizar incapacidade laborativa atual. A avaliação direta demonstrou preservação do estado mental, autonomia de locomoção, força muscular, mobilidade articular, equilíbrio, coordenação motora e destreza manual, achados compatíveis com a manutenção de atividade profissional compatível com seu perfil ocupacional. Assim, sob a ótica médico-pericial, não se reconhece incapacidade laboral atual, sem prejuízo da manutenção de acompanhamento clínico, fisioterapêutico e de medidas de adequação ergonômica no ambiente de trabalho.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

 

A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que não há incapacidade atual ou incapacidade pretérita em períodos além daqueles em que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.

A referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde da pericianda, conforme se observa: 

 3. Exame Físico Pericial
Periciada compareceu ao ato deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros, marcha típica para faixa etária e biótipo, sem déficits motores aparentes, lúcida e orientada no tempo e espaço, memória de fixação e evocação preservadas, pragmatismo, cognição e senso crítico preservados, pensamento organizado, discurso com forma e conteúdo inteligíveis, verbalizado em tom de voz habitual sem dislalias ou disartria, humor eutímico e afeto congruente, autocuidado e hábitos de higiene preservados, atitude colaborativa, interagindo normalmente com o interlocutor, sem sinais de alucinação ou delírios.
Pele e fâneros sem lesões no momento da perícia médica.
Não observo atonia, hipotonia, atrofia, hipotrofia de membros superiores. Não há rigidez articular ou limitação de amplitude de movimentos dos membros superiores durante mobilização ativa e passiva. Tônus e força muscular preservados. Localiza e manipula documentos com precisão e destreza. Força de preensão palmar preservada bilateralmente. Calosidades palmares evidentes, manutenção de pregas interarticulares, movimento de polegar opositor (pinça) preservado bilateralmente.
Não observo atonia, hipotonia, atrofia, hipotrofia de membros inferiores. Não há rigidez articular ou limitação de amplitude de movimentos dos membros inferiores durante mobilização ativa e passiva. Tônus e força muscular preservados. Senta-se e levanta-se da cadeira com autonomia e firmeza. Agacha-se e retoma ortostase sem dificuldades. Sobe e desce da maca com independência. Mantém equilíbrio unipodal. Equilibra-se e mantém postura sobre as pontas dos pés e dos calcanhares.
Não observo atonia, hipotonia, atrofia, hipotrofia de musculatura paravertebral. Não há rigidez articular ou limitação de amplitude dos movimentos de flexão, extensão, rotação e flexão lateral da coluna vertebral. Tônus e força muscular da musculatura paravertebral preservados.
Sinais vitais em parâmetros fisiológicos.
 

Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:

O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. 

Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não conduz à presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral da parte autora.

A recorrente alega que "a avaliação funcional realizada limitou-se a testar movimentos elementares, como sentar e levantar, subir e descer da maca, manter equilíbrio unipodal e manipular documentos", devendo ser considerado que "é canhota (dominância esquerda), fato expressamente registrado no laudo pericial. O AVC acometeu a artéria cerebral média direita, gerando hemiparesia exatamente do lado esquerdo, ou seja, do lado dominante. No excerto da história clínica o perito registrou como condição funcional inicial a dependência com sequela em membro superior esquerdo e o destaque para dominância esquerda (canhota). Logo, a avaliação funcional foi feita à luz dessas circunstâncias, tendo o perito, profissional de confiança do juízo, concluído que não há limitações funcionais. A ausência de menção a demais fatores como a exposição ao calor elevado, etc., não significa a ausência de análise pelo perito, mas tão somente que não se verificou limitação relativamente a eles.

A recorrente sustenta que "o laudo e a sentença não dispensaram qualquer atenção ao achado de aneurisma cerebral incidental, identificado nos exames de imagem e registrado na documentação médica desde fevereiro de 2024". O perito analisou a documentação médica juntada aos autos, indicativa do aneurisma, e, sem embargo, concluiu pela aptidção laboral.

A recorrente sustenta, ainda, que "a avaliação neurológica realizada por clínico geral, sem testes específicos de função cognitiva e motora fina para afásias leves, fadiga neuropatológica, sequelas funcionais de encefalomalácia e impacto do aneurisma cerebral, não é suficiente". O médico clínico geral pode não ter habilitação técnica para conduzir o tratamento clínico, mas detém conhecimentos suficientes para avaliar a existência de incapacidade. 

A matéria encontra-se suficientemente esclarecida por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada. É desnecessária nova perícia com médico especialista.

A recorrente alega, por fim, que "o INSS concedeu à autora quatro benefícios por incapacidade (espécie B31) entre novembro de 2023 e dezembro de 2025, reconhecendo administrativamente que ela se encontrava incapacitada para o trabalho no referido período". O resultado de perícia administrativa antiga não vincula a conclusão da perícia judicial, até porque o quadro clínico e a aptidão laboral são dinâmicos, alterando-se com o tempo. O que importa é que, atualmente, o perito não confirmou inaptidão para o exercício da atividade habitual.

As condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso concreto não foi constatada qualquer incapacidade.

Tudo isso considerado, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

Destaco que, na esteira do que ficou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.

Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004844416v11 e do código CRC 6947a081.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:09:31

 


 



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Documento:500004889269
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005601-28.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004889269v2 e do código CRC a9bbf6e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2026 A 03/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005601-28.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 23:59, na sequência 358, disponibilizada no DE de 18/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A PARTE RECORRENTE NÃO ARCARÁ COM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o didático e Laborioso VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.



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