RECURSO CÍVEL Nº 5006228-32.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. E. A. R. interpõe Recurso Inominado (Evento 32) contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Vitória/ES (Evento 26), que julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, por meio do qual se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-acidente. Nas razões recursais, a parte recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem deixou de apreciar exames de densitometria óssea realizados em 02/04/2026 e não determinou a complementação do laudo pericial, apesar da apresentação de quesitos específicos destinados a esclarecer a existência e a repercussão da osteopenia localizada no colo do fêmur direito. No mérito, sustenta que as sequelas decorrentes da fratura complexa do fêmur direito, tratada mediante cirurgia com implantação de haste intramedular e parafusos permanentes, reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de porteiro. Aduz que a própria perícia administrativa do INSS registrou a existência de marcha claudicante, hipotrofia muscular na coxa direita e limitação para o agachamento, além de afirmar que laudo médico assistencial recente aponta limitações para a marcha, a permanência prolongada em pé e o carregamento de peso. Defende, ainda, que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 416 do STJ, a concessão do auxílio-acidente independe do grau da redução da capacidade laborativa, bastando a comprovação da necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Diante disso, requer, preliminarmente, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial ou, sucessivamente, a reforma do julgado para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente a partir de 25/03/2016, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contrarrazões.
3. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
4. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória previsto na Lei nº 8.213/91, devido ao segurado do INSS que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passa a apresentar redução permanente da capacidade para o desempenho de sua atividade habitual. A concessão do benefício independe da existência de incapacidade total para o trabalho, sendo suficiente que a sequela reduza, de forma definitiva, a aptidão do segurado para o exercício pleno de suas funções. Por possuir caráter indenizatório, o auxílio-acidente pode ser acumulado com a remuneração do trabalho e é pago até a véspera da aposentadoria ou do óbito do segurado. Trata-se de uma forma de compensação pela limitação funcional sofrida, reconhecendo o prejuízo à capacidade laborativa, ainda que o segurado permaneça em atividade.
5. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que, na data da realização da perícia médica judicial (Evento 16), em 15/04/2026, o perito nomeado pelo Juízo não constatou a existência de redução da capacidade laborativa. Com efeito, transcrevo os fundamentos da decisão atacada:
Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente, sob o argumento de que, após a percepção de auxílio por incapacidade temporária no período de 08/09/2015 a 24/03/2016 (NB 611.824.943-5 - ), permaneceu com redução de sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas oriundas do referido acidente.
O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
“Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral.
Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (§ 1º do art. 30 do Decreto 3.048/99).
No caso em tela, realizada perícia com médico ortopedista - , o perito do Juízo não identificou qualquer sequela que pudesse implicar redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo autor. Vejamos:
DISCUSSÃO/CONCLUSÃO:
Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa, se é deficiente ou ainda se há redução da sua capacidade laborativa.
Trata-se de parte autora com fratura do fêmur direito prévia atualmente sanada. Está laborando atualmente como pintor automotivo autônomo.
Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III).
De acordo com o Tema 416 do STJ: “Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.”
Assim, não há também sequelas mínimas que reduzam a capacidade laboral (não há sequelas que contemplem auxílio acidente) para realização de funçao como porteiro (labor na época do acidente).
Atualmente, não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa. Pode realizar sua atividade laborativa com as limitações inerentes à idade, força, peso e destreza que possui.
A perícia foi baseada na medicina pericial baseada em evidências sendo o exame físico a peça primordial para a definição de capacidade ou não.
Este perito possui especialidade em ortopedia e traumatologia e encontra-se apto para análise integral do caso, não havendo necessidade de realização de perícia em outra especialidade médica. Observa-se que a avaliação pericial é pontual, e que outras avaliações realizadas posteriormente a esta perícia podem ser diferentes por motivos de alterações de quadro clínico.
Ao douto julgador para análise do caso.
Diagnóstico/CID:
- S72.0 - Fratura do colo do fêmur
Intimada a se manifestar acerca do teor do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, alegando omissão do perito quanto aos exames de densitometria óssea acostados, que apontam osteopenia no colo femural direito e na coluna lombar, pleiteando o retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares ou a realização de nova perícia ().
Pois bem. Compulsando detidamente os elementos constantes nos autos, verifica-se que o referido exame de densitometria sequer consta formalmente encartado, inviabilizando qualquer alegação de omissão do profissional técnico ou deste juízo. Cabe à parte o ônus de instruir adequadamente o processo com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações.
Ademais, a presença de osteopenia em exame de imagem, isoladamente, não se traduz em incapacidade ou redução de capacidade laboral automática. Trata-se de condição clínica relacionada à densidade mineral óssea que demanda acompanhamento médico, mas que não desconstitui a conclusão do perito judicial de que a fratura decorrente do acidente encontra-se plenamente sanada e sem sequelas funcionais limitantes.
Nesse sentido, sob o aspecto funcional, o exame clínico evidenciou que o autor deambula de forma independente, sem limitações significativas, não comprometendo a permanência em posição ortostática ou o desempenho das atividades inerentes à profissão exercida à época do acidente, qual seja, a de porteiro.
Digno de nota que o auxílio-acidente possui natureza eminentemente indenizatória, somente sendo devido quando o segurado, após sofrer acidente de qualquer natureza, e tendo se consolidado as lesões, permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.
Ainda sob esse prisma, a alegação da parte autora quanto à aplicabilidade do Tema 416 ao caso concreto deve ser examinada com cautela. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso paradigma submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada à intensidade da redução da capacidade laborativa, sendo devido o benefício mesmo quando a limitação funcional decorrente da sequela for mínima.
Entretanto, o mesmo precedente qualificado reafirma que a demonstração de que a sequela efetivamente reduza a capacidade para o trabalho habitual constitui pressuposto básico e inafastável. A ausência de prejuízo funcional efetivo impede a incidência do julgado vinculante, mantendo-se a exigência de subsunção do caso concreto à exigência legal de decréscimo da capacidade produtiva.
Noutro giro, entendo que o laudo pericial elaborado pelo especialista do Juízo não apresenta contradições ou incertezas quanto à condição clínico-patológica do requerente que justifique a concessão do benefício, mostrando-se suficiente a análise técnica realizada.
Logo, indefiro o requerimento de formulação de quesitos adicionais ou realização de nova perícia, pois os questionamentos suscitados já foram respondidos, em sua plenitude, no laudo apresentado, momento em que o perito considerou as circunstâncias narradas e demonstradas (inclusive por meio de documentos médicos particulares) pelo autor durante a avaliação.
Assim, não configurada a redução da capacidade laboral para a atividade habitual de porteiro exercida no período do acidente, resta ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos insculpidos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, inviabilizando a concessão da benesse acidentária.
6. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sede recursal, não vislumbro razões para desconstituir as conclusões adotadas pelo juízo a quo, tampouco para infirmar as considerações técnicas do perito nomeado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao atestar a inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente, à época da avaliação. Assim, a resposta técnica constante do referido laudo deve ser prestigiada, por se encontrar devidamente embasada, com fundamentação clara e coerente, além de ter sido elaborada por profissional de confiança do Juízo, cuja atuação é pautada pela imparcialidade e equidistância em relação às partes.
7. Ademais, não procede a alegação de que o INSS teria reconhecido administrativamente a existência de sequelas permanentes capazes de reduzir a capacidade laborativa da parte autora. O registro de achados clínicos verificados durante a perícia realizada no curso do benefício por incapacidade temporária, tais como marcha claudicante, uso de muletas, hipotrofia muscular e limitação para o agachamento, retrata o quadro apresentado naquele momento, durante o período de recuperação da fratura e do procedimento cirúrgico, não equivalendo ao reconhecimento de sequelas consolidadas e permanentes para fins de concessão de auxílio-acidente. Com efeito, a perícia administrativa não concluiu pela existência de redução definitiva da capacidade para o exercício da atividade habitual, tampouco reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, de modo que não se pode extrair de meras constatações clínicas realizadas durante a fase de recuperação a existência de reconhecimento administrativo do direito ao benefício pretendido.
8. Diante desse cenário, não há que se falar em direito à concessão do auxílio-acidente. A corroborar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais, bem como a Súmula 89 da TNU (grifos nossos):
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CICATRIZ VOLAR LONGITUDINAL EM PUNHO EM BOM ESTADO, COM REDUÇÃO LEVE DE FUNÇÃO DE PUNHO DIR (FLEXO/EXTENSÃO) QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA A ÉPOCA DO TRAUMA COMO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO GERAL. (...) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTADA A CONCLUSÃO PERICIAL POR ENTENDER QUE A REDUÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO IMPLICA EM MAIORES ESFORÇOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO COMO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, MESMO EM GRAU LEVE, COMPROMETENDO, PORTANTO, A POTENCIALIDADE LABORAL. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTO NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. ACOLHIDO O LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHAS NO LAUDO PERICIAL QUE PERMITAM SEU AFASTAMENTO . RELEVÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINANTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SOMENTE PODE SER AFERIDA POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA MÉDICA, NÃO TENDO O JULGADOR CONHECIMENTO TÉCNICO NEM TAMPOUCO CONDIÇÕES DE FORMAR SUA CONVICÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. REFORMA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50044548420234036345, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART . 86 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL . PROVA ROBUSTA NÃO APRESENTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo a concessão de auxílio-acidente com fundamento em limitação articular leve/moderada no tornozelo direito, alegando redução da capacidade laborativa. Requereu a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão posta para deslinde cinge-se a analisar se a parte autora apresenta limitação que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de modo a ensejar na possibilidade de recebimento do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, é concedido quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei 8 .213/91). 4. A perícia médica judicial é o principal meio de prova para análise da (in) capacidade laboral. Conforme o art . 479 do CPC/2015, o juiz deve indicar os motivos que o levam a considerar ou afastar as conclusões do laudo, sendo necessária contraprova robusta para desconstituí-lo. 5. No caso, o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de qualquer comprometimento da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, afirmando que "não apresenta incapacidades laborais para as atividades declaradas; sua autonomia e independência estão preservadas". 6 . A parte autora não apresentou contraprova suficiente para afastar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas e laudos médicos particulares, que não possuem a mesma força probatória de laudo judicial, dada a ausência de imparcialidade presumida. 7. Eventual divergência entre o laudo judicial e laudos particulares não desqualifica automaticamente as conclusões periciais, especialmente quando a metodologia e as razões do perito judicial são claras, idôneas e tecnicamente fundamentadas. 8 . Diante da inexistência de redução da capacidade laborativa, conforme constatado pela perícia judicial, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido . Tese de julgamento: Não comprovada a redução da capacidade do segurado para o trabalho habitual, na forma do art. 86 da Lei 8.213/1991, não é devida a concessão do auxílio-acidente. (TRF-6 - AC: 60030549620244069999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 17/03/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 21/03/2025)
S. 89, TNU: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89).
9. No que tange à alegação de ineficácia do laudo pericial judicial, ressalta-se que o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para avaliar a suficiência do acervo probatório, podendo indeferir a produção de novas provas quando entender presentes os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. No presente feito, a parte autora não apontou vício técnico ou qualquer irregularidade específica no laudo pericial, restringindo-se a contestá-lo unicamente em razão do resultado desfavorável aos seus interesses. Cabe sublinhar que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigem os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual não se exige do perito exposição detalhada de fundamentos. Assim, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a capacidade laborativa da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial ou mesmo sua complementação. Afasta-se, destarte, qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, porquanto o laudo pericial apresentado é suficientemente claro, coerente e apto à formação do convencimento do juízo.
10. Por fim, convém esclarecer que, à luz do Enunciado nº 84 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. No caso, a parte autora pretende atribuir relevância a exame de densitometria óssea realizado em 02/04/2026, ou seja, antes da realização da perícia judicial, ocorrida em 15/04/2026. Contudo, embora alegue a existência do referido exame, não providenciou sua juntada oportuna aos autos antes da elaboração do laudo pericial, tampouco demonstrou qualquer impedimento para fazê-lo, vindo a apresentá-lo somente em momento posterior. Nesse contexto, não se mostra possível imputar ao perito judicial omissão quanto à análise de documento que não integrava, oportunamente, o conjunto probatório submetido à sua apreciação, nem admitir que a parte, após a conclusão pericial desfavorável, introduza elemento probatório preexistente com o objetivo de infirmar as conclusões do expert, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
11. Dessa forma, observa-se que a sentença examinou adequadamente as alegações das partes e os documentos constantes dos autos. A parte recorrente, por sua vez, não trouxe argumento novo ou prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
12. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa diante da gratuidade deferida (Evento 3), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004804622v3 e do código CRC a0159648.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:12:50