RECURSO CÍVEL Nº 5007055-53.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por S. R. C. contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante a inclusão de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo, tese jurídica conhecida como "revisão da vida toda". Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a aplicação irrestrita e automática da tese firmada no Tema 1102 ao caso concreto desconsidera particularidades que merecem análise sob a ótica da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Argumenta que a demanda foi ajuizada em 2021, momento em que a revisão da vida toda era amparada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 999) e pela decisão originária do próprio STF no Tema 1102. Defende que o exercício do direito de ação ocorreu com base em entendimento jurisprudencial vigente, o que constitui expectativa legítima que não poderia ser frustrada por alteração posterior da Suprema Corte. Alega que a sentença recorrida não enfrentou adequadamente a discussão sobre a proteção dos segurados que ingressaram com medidas judiciais sob a égide da orientação anterior. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença ou, subsidiariamente, que seja consignado o direito de a autora ser alcançada por eventual modulação de efeitos específica para quem ajuizou a ação antes da superação da tese. Para fins de prequestionamento, invocou o artigo 5º, caput, e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; os artigos 194 e 201, todos da Constituição Federal, além do artigo 927, § 4º, do Código de Processo Civil.
2. O INSS, inobstante intimado, não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório.
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
5. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se o autor tem direito à revisão de seu benefício previdenciário pela regra definitiva do art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, quando essa forma cálculo for mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º, da Lei 9.876/1999, tese que ficou conhecida como "revisão da vida toda".
6. A sentença julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação:
Trata-se de demanda visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante inclusão de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo (revisão da vida toda).
A Lei nº 9.876/99 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
Já o art. 3º, caput, da Lei nº 9.876/99 traçou uma regra de transição para os segurados que estavam filiados à previdência social antes de 29/11/1999:
Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
A tese jurídica que embasa a chamada “revisão da vida toda” pressupõe aplicar a nova regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra transitória prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 (que limita o período básico de cálculo a partir de julho/1994).
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1102):
1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.
Essa tese prejudicou o fundamento do pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
7. Sabe-se que em 01/12/2022, o STF foi favorável à Revisão da Vida Toda ao julgar o Tema 1.102. Foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ou seja, a Suprema Corte considerou possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 quando for mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários-de-contribuição para efeitos do cálculo de benefício, prevalecendo o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
8. Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal derrubou tal tese que permitia a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria. Em março de 2024, reviu sua posição, invalidando a tese com o julgamento das ADI's 2110 e 2111:
"DECISÃO DE JULGAMENTO: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024". (grifos meus).
9. Isto é, o STF alterou seu posicionamento sobre o tema, decidindo que a regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho/1994 é de aplicação obrigatória e não permite a escolha do cálculo mais vantajoso pelo segurado. Ou seja, não é mais possível ao segurado escolher a forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.
10. Em julgamento de embargos de declaração na ADI 2111, em 10/04/2025, o STF modulou os efeitos desta decisão para não prejudicar segurados que receberam ou que foram à Justiça procurar o seu direito com base em entendimento do Supremo que vigorava antes do julgamento das ações diretas. Disse o ministro relator Nunes Marques: "Como houve um período de dúvida sobre a possibilidade da revisão da vida toda, muitos aposentados entraram na Justiça e conseguiram decisões favoráveis que aumentaram o valor de seus benefícios. Com a decisão do STF de 2024, essas ações passaram a ser encerradas com resultado desfavorável aos segurados. Assim, para proteger as pessoas de boa-fé que já haviam entrado na Justiça e ganhado nas primeiras instâncias, os aposentados não precisam devolver o dinheiro recebido com base em decisões judiciais (ainda que provisórias) dadas até 05/04/2024, data da publicação da decisão do STF. Porém, os valores da aposentadoria pagos a partir dessa data podem ser reduzidos. Além disso, excepcionalmente, os aposentados que entraram na Justiça também não terão de pagar as despesas do processo, como custas judiciais, honorários de advogado da parte vencedora e despesas com perícias. Por outro lado, se algum segurado já tiver devolvido dinheiro ou pago despesas processuais, esses pagamentos não serão devolvidos".
11. Por fim, em Sessão Virtual que ocorreu de 14.11.2025 a 25.11.2025, sendo Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF, por maioria, decidiu:
a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;
b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral:
“1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar:
a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;
b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.
Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”;
c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102.
12. Referido acordão foi publicado no DJE em 10/03/2026. Em suma, com o julgamento das referidas ADIs, a tese antes firmada no Tema 1.102 foi superada, de modo que, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento vinculante é no sentido de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública.
13. Além disso, não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05/04/2024, em razão da proteção da boa-fé. Isto é, a nova tese (que afastou a revisão da vida toda) não pode ser aplicada retroativamente, protegendo os segurados que já tinham decisões favoráveis antes dessa data. Não é o caso do autor, que teve sentença proferida em 25/05/2026.
14. Ainda, afasta-se eventual condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do que fora decidido nas ADIs.
15. Nesses termos, NÃO faz o autor jus à revisão almejada.
16. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Sentença mantida. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004777634v4 e do código CRC 448129fa.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:12:44