RECURSO CÍVEL Nº 0010437-46.2007.4.02.5050/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. M. S. em face do v. Acórdão que, reformando a Sentença, declinou a competência para a Justiça Estadual do feito que versa sobre o fornecimento de suplemento alimentar PREGOMIN (SUPPORT). Os autos estavam sobrestados aguardando o entendimento do STF acerca do tema tratado nesses autos. Após o julgamento dos dos Temas n. 06 e 1234 (RE 566471/RN e RE 1366243/SC) pelo E. STF, vieram os autos remetidos pelo Juiz Gestor para os fins dispostos no art. 1030, II do CPC (juízo de retratação).
02. Esse Relator, considerando o longo lapso temporal desde o ajuizamento da ação, em 2007, bem como o prolongado período em que o feito permaneceu sobrestado, determinou a intimação das partes para verificar, à luz dos princípios da utilidade, economia processual e duração razoável do processo, se ainda subsiste interesse recursal que justifique o prosseguimento do julgamento.
03. A parte autora, o estado do Espírito Santo e o Município de Serra se manifestaram (Eventos 196 a 198)
04. Relatei o necessário. Passo a decidir.
VOTO
05. O Estado do Espírito Santo, que interpôs recurso inominado em desfavor da Sentença, que havia julgado procedente o recurso autoral, afirmou seu desinteresse no prosseguimento do feito, e disse não se opor à extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, com o arquivamento definitivo dos autos. Da mesma forma se manifestou o Município de Serra, muito embora não tenha interposto recurso inominado.
06. Ainda, a União, que também interpôs recurso inominado em desfavor da Sentença, não se manifestou acerca do interesse, incorrendo na advertência trazida no Evento 217 - Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, com extinção do feito (art. 485, VI, do CPC).
07. Por fim, a parte autora, que interpôs recurso extraordinário, expressamente afirmou interesse no prosseguimento do julgamento, porém, em suas razões apresentou pedido diverso daquele firmado em inicial, o que não se admite.
08. Veja que a continuidade do interesse de agir, segundo manifestação do Evento 206, estaria calcada na necessidade atual de acompanhamento terapêutico e multiprofissional, citando acompanhamento psicológico, odontológico, fisioterapêutico e, principalmente, fonoaudiológico. Todavia a objeto da presente demanda é exclusivamente o fornecimento do suplemento alimentar PREGOMIN (SUPPORT). Acerca dessa necessidade não trouxe elementos aos autos que sustentem o interesse no prosseguimento do feito.
09. Eventuais necessidades que surgiram ao longo do tempo não podem ser dirimidas nesses autos, devendo ser objeto de demanda própria.
10. Assim sendo, não há interesse no prosseguimento do feito e, portanto, na adequação do julgado, devendo o feito ser extinto.
11. Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito sem resolução de mérito, considerando a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Prejudicado o exercício do juízo de retratação do julgado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
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