RECURSO CÍVEL Nº 5034265-06.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. A. C. L. interpõe recurso inominado (Evento 40) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal de Vitória (Evento 33) que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral. Em suas razões afirma que a contratação realizada se deu de modo fraudulento. Ao liberar crédito mediante contrato fraudulento, sem conferir a autenticidade dos dados ou assinatura, o banco assume o risco da atividade e deve responder pelos prejuízos causados.
02. INSS e BANCO BMG apresentaram contrarrazões (Eventos 50 e 53)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo necessário melhor aferir a questão da legitimidade do INSS para o feito. Em Sentença o juízo assim se manifestou:
A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. A legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social advém de sua responsabilidade na operacionalização e fiscalização dos descontos realizados diretamente nos proventos da parte autora, enquanto a pertinência subjetiva da instituição financeira decorre do liame contratual questionado. Preliminar rejeitada.
05. A autarquia afirma que não conta com relação de pertinência subjetiva em casos de fraude em empréstimo bancário pactuado entre o segurado e a instituição financeira, através de consignação mediante pagamento via descontos no benefício previdenciário, quando o vício ocorre no âmbito exclusivo da contratação. Entendo que lhe assiste razão.
06. Não se pode perder de vista que a competência dessa Justiça Federal se afirma em razão da participação do INSS no polo passivo da demanda, cuja legitimidade está calcada exclusivamente no seu dever de fiscalização, conforme posicionamento da TNU, que asseverou: O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização.
07. Na hipótese, como se vê no Evento 26, o BANCO BMG apresentou ao INSS documentação formalmente adequada para o fim colimado. Tanto que a própria Sentença asseverou a legitimidade da documentação, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que o Banco BMG S.A. logrou êxito em colacionar prova documental acerca da existência do negócio jurídico. Foi apresentado o instrumento contratual devidamente assinado, acompanhado de cópias dos documentos de identificação pessoal da autora e comprovantes de residência (doc. 2, Evento 26). Observa-se que a parte autora, ao ser confrontada com a documentação em réplica, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante nos termos de adesão, limitando-se a reiterar a tese de desconhecimento do produto. A ausência de contestação quanto à assinatura faz presumir a veracidade da manifestação de vontade expressa no documento, conforme dispõe o artigo 411, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental demonstra que a consumidora não apenas assinou o contrato de cartão de crédito consignado, mas também se beneficiou diretamente do numerário disponibilizado, uma vez que houve a comprovação de transferência bancária (TED/DOC) para conta de sua titularidade, referente ao saque via cartão (doc. 3, Evento 26).
08. Assim, entendo que, nas condições apuradas, não seria exigível ao INSS concluir pela existência de fraude. Não se pode perder de vista que a regra é a observância da boa-fé. Desse modo, exceto em caso de não apresentação da competente documentação ou em caso de falsificação grosseira é que se poderia dizer acerca da omissão do INSS em seu dever de fiscalização.
09. Na hipótese, o que se conclui é que a atuação do INSS se deu em observância ao regramento jurídico, não havendo que se falar em omissão ou falha no dever de fiscalização, razão pela qual deve ser afastado do polo passivo da demanda.
10. Veja que os argumentos autorais, acaso confirmados, implicariam atuação de má-fé exclusiva do BANCO BMG, inclusive de natureza criminosa (falsidade documental e ideológica). Sobre tal aspecto, porém, falece competência à Justiça Federal, cabendo à parte autora, acaso queira, intentar demanda em face do BANCO BMG para apurar a fraude ou mesmo a existência de vícios contratuais, aferir o dano decorrente e buscar a devida reparação.
11. Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA e conhecer, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, declarar a incompetência dessa Justiça Federal, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004794464v2 e do código CRC b235795e.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:12:47