RECURSO CÍVEL Nº 5005048-80.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/08/1987 a 30/11/1987, 02/05/1988 a 01/09/1988, 09/04/1990 e 01/02/1995 e 27/02/1997 a 31/12/1997, bem como para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante recálculo que leve em consideração a soma integral dos salários de contribuição das atividades exercidas de forma concomitante. Em suas razões recursais, a autarquia insurge-se especificamente contra o reconhecimento da especialidade do período de 27/02/1997 a 31/12/1997. Alega que o formulário apresentado (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) é inválido, pois é extemporâneo à época da prestação do serviço e possui indicação de responsável técnico apenas a partir de 2010, sendo que os fatos ocorreram em 1997. Sustenta também que a atividade de odontólogo não pressupõe contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, citando intermitência na exposição devido a tarefas de estudo e planejamento.
2. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ao argumento de que a exposição a agentes biológicos é inerente à profissão de dentista e que a documentação técnica é válida para comprovar as condições de trabalho. Ressalta, ainda, que os demais capítulos da sentença não foram especificamente impugnados pelo órgão previdenciário.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.
VOTO
5. A controvérsia central concentra-se na validade do PPP para o período de 27/02/1997 a 31/12/1997 e na natureza da exposição aos agentes nocivos para a função de odontólogo.
6. Quanto à exposição a agentes biológicos, deve-se considerar a natureza da profissão de dentista. O exercício da odontologia envolve, necessariamente, o contato direto com a cavidade bucal dos pacientes, sangue, saliva e outros fluidos corpóreos que são veículos de transmissão de diversos patógenos (bactérias, vírus e fungos). O argumento do recurso de que haveria intermitência na exposição por conta de períodos de estudo ou planejamento não se sustenta, pois a habitualidade e a permanência na exposição a agentes biológicos devem ser analisadas sob o aspecto da indissociabilidade do risco. Enquanto o profissional está no exercício de seu mister clínico, o risco biológico é uma constante que não pode ser fracionada. O tempo dedicado ao prontuário ou à organização do consultório faz parte do ciclo de atendimento e não neutraliza a nocividade acumulada durante o tratamento direto dos pacientes.
7. Nesse contexto, a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados, abarcando, portanto, as funções exercidas sob tais condições em consultórios odontológicos.
8. A caracterização da atividade especial depende de comprovação de exposição ao agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme prevê o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Realço que o que confere habitualidade e permanência à exposição aos agentes biológicos é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada de trabalho. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC nº 0091607-66.2016.4.02.5101, Data de julgamento: 09/05/2019, Relator Des. Antônio Ivan Athié).
9. O art. 65 do Decreto nº 3.084/99 conceitua o trabalho permanente sem fazer qualquer menção à duração da exposição aos agentes nocivos à saúde:
Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. [grifei]
10. Destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do Representativo de Controvérsia n. 0501219-30.2017.4.05.8500/SE (afetado em 23/05/2019), sob o Tema 211, fixou a seguinte tese, verbis:
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. [grifei]
11. Segundo o Colegiado Nacional, a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim pelo risco de contaminação, sendo que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência seria diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Com essa premissa, concluiu que não seria sequer necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.
12. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No ambiente de trabalho odontológico, o risco de contágio por agentes biológicos pode ser entendido como inerente às atividades de todos os profissionais que no desempenho de suas funções diuturnas mantenham contato com pacientes ou materiais por eles utilizados, mesmo que não se possa dizer que todos os pacientes sejam portadores de doença infecto contagiosa, ou que o contato com esse tipo de paciente seja permanente. 2. Em atividades sujeitas a agentes de natureza biológica, o uso de equipamentos de proteção não se revela capaz de neutralizar os riscos decorrentes das atividades exercidas pela parte autora, na condição de dentista, pois, assim como os demais profissionais da área da saúde, estava exposta aos chamados riscos do trabalho, que podem vir a ocasionar danos físicos e emocionais, tanto por acidentes do trabalho típicos quanto por doenças ocupacionais, gerados por meio de contaminação, sendo um dos mais comuns o chamado ferimento punctório, mais conhecido como 'risco da picada de agulha', para os quais a utilização de EPI resta ineficiente. Portanto, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço sob análise. 3. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 4. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. 5. Tem direito à aposentadoria especial a segurada que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5000295-59.2019.4.04.7138, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021) (grifou-se)
13. Ademais, no que diz respeito ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), é fundamental compreender que, no caso de agentes biológicos, a proteção oferecida por máscaras, luvas e óculos reduz, mas não elimina o risco de contaminação e infecção. Ao contrário de outros agentes, como o ruído ou o calor, onde é possível medir a atenuação técnica exata, os microrganismos possuem uma capacidade de infiltração e transmissão que torna qualquer barreira física apenas parcialmente eficaz. Assim, a existência de EPI não afasta o caráter especial do trabalho prestado sob exposição a agentes patogênicos.
14. No que tange à validade do documento técnico, a legislação previdenciária, especificamente o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, exige que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita por formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais. O fato de o laudo ou o PPP terem sido elaborados em data posterior à prestação do serviço não retira, por si só, a força probante do documento. O princípio jurídico relevante aqui é o da busca pela verdade real e o da boa-fé. Se o ambiente de trabalho e as atividades descritas correspondem ao que historicamente ocorria, o registro tardio é uma formalidade que não pode anular o direito substantivo à contagem do tempo especial. A lei busca garantir que o registro reflita a realidade técnica, e não apenas o momento cronológico da assinatura do papel.
15. O INSS também sustenta que o PPP trazido não traz indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o intervalo mencionado. De fato, o formulário PPP indica responsável técnico apenas a partir de 2010. Quanto a isso, a tese fixada no Tema 208 da TNU, que trata da validade do PPP como prova de tempo trabalhado em condições especiais, estabelece que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período analisado:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
16. Conforme orientação da TNU, em caso de dúvida ou omissão, como é o caso, informações complementares podem ser buscadas no LTCAT ou mesmo em declaração do empregador de que o ambiente de trabalho não se alterou (declaração de extemporaneidade/similaridade). Ocorre que o processo não foi instruído com tais documentos.
17. Dito isso, o PPP não permite reconhecer que as condições laborais a que o autor foi submetido eram insalubres. Tal circunstância retira a aptidão probatória do formulário em relação ao interstício. Sem um elo técnico entre o período do trabalho (1997) e o profissional habilitado que atesta as condições ambientais (apenas a partir de 2010), o documento perde sua presunção de veracidade.
18. Assim, diante da fragilidade da prova técnica para o intervalo de 27/02/1997 a 31/12/1997, este período deve ser considerado como tempo de contribuição comum, não cabendo a conversão para tempo especial. A sentença merece reforma apenas neste ponto específico, mantendo-se os demais capítulos que não foram objeto de insurgência fundamentada.
19. De todo modo, deve o feito, quanto a tal período, ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, na esteira do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 (Tema 629 do STJ).
20. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, modificando em parte a sentença, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor no período de 27/02/1997 a 31/12/1997, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo tal intervalo, por conseguinte, ser considerado como tempo de contribuição comum, não cabendo a conversão para tempo especial. Mantem-se a sentença em seus demais termos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004828137v8 e do código CRC caa4867a.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 16:12:32