RECURSO CÍVEL Nº 5008389-15.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
J. R. interpõe recurso inominado (Evento 32) contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade.
Alega, em síntese, que: a) o livre convencimento motivado do juiz e a impossibilidade de supervalorização do laudo pericial, que deve ser confrontado com o contexto fático e com o esforço físico exigido na atividade de lavrador; a necessidade de consideração das condições pessoais e socioeconômicas, com base na Súmula 47 da TNU, diante da baixa escolaridade e da natureza braçal do trabalho rural; c) a existência de divergência entre os exames de imagem (que apontam alterações em coluna lombar) e o exame físico pericial, devendo incidir o princípio in dubio pro misero; d) subsidiariamente, o cerceamento de defesa e a necessidade de anulação da sentença para a realização de nova perícia médica com especialista em reumatologia ou medicina do trabalho. Requer a reforma da sentença e o restabelecimento do benefício.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias consecutivos. O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece expressamente o requisito de incapacidade por mais de 15 dias consecutivos para a concessão do auxílio-doença:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A controvérsia recursal é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pela recorrente. É fundamental ressaltar que a existência de uma enfermidade ou processo degenerativo não se traduz automaticamente em limitação funcional ou incapacidade laborativa para as tarefas habituais do segurado. A legislação previdenciária exige que a patologia incapacite o trabalhador para as suas funções cotidianas, impedindo-o de prover o próprio sustento.
No caso concreto, submetido o recorrente à perícia médica judicial especializada em ortopedia (evento 16), realizada pelo Dr. R. C. B., o perito foi perentório ao atestar a ausência de incapacidade laboral, tanto atual quanto pretérita.
Conforme registrado expressamente na avaliação pericial:
Os achados radiológicos apresentados pela parte autora possuem caráter meramente degenerativo e não geram repercussão clínica significativa;
Observou-se a predominância de dor não orgânica lombar, registrando-se critérios de Waddell positivos;
Os sintomas relatados pelo segurado revelaram-se desproporcionais e incompatíveis com o quadro clínico objetivo verificado no exame físico.
Sabe-se que a presença de exames de imagem que atestam patologias degenerativas (como alteração discal lombar) não se confunde com a existência de incapacidade para o trabalho. O diagnóstico de uma enfermidade não gera presunção automática de incapacidade funcional, cabendo ao exame clínico presencial aferir o real impacto das alterações estruturais sobre a capacidade laborativa.
Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a invalidação das conclusões do perito judicial exige prova técnica em sentido contrário revestida de igual ou superior força probante. O parecer pericial confeccionado por auxiliar imparcial do juízo deve prevalecer sobre atestados e exames particulares trazidos de forma unilateral pela parte, consoante pacificado no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo.
No mais, não procede a tese recursal que pugna pela aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para a aferição do perfil socioeconômico e profissional do segurado.
A valoração das condições pessoais e sociais do trabalhador (como idade, escolaridade e histórico ocupacional) só possui relevância jurídica quando atestada, previamente, a incapacidade laboral parcial e permanente, servindo de critério para definir a possibilidade de reabilitação ou a necessidade de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Diante da conclusão pericial categórica quanto à plena capacidade laboral para a atividade habitual de lavrador, descabe cogitar a análise dos aspectos sociais ou da penosidade da função. Incide, na espécie, a inteligência da Súmula 77 da TNU:
"O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual."
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de anulação da sentença não merece prosperar. A realização de nova perícia médica é medida excepcional, disciplinada pelo art. 480 do Código de Processo Civil, cabível apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida na primeira avaliação.
A prova pericial produzida preencheu todos os requisitos legais, respondeu de forma objetiva aos quesitos formulados e apresentou fundamentação clínica idônea sobre a ausência de limitação funcional e a presença de critérios de Waddell positivos. A simples insatisfação da parte com o resultado técnico que lhe foi desfavorável não autoriza a renovação do ato pericial nem caracteriza cerceamento de defesa.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004798963v2 e do código CRC 66273425.
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