RECURSO CÍVEL Nº 5004349-18.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em maio de 2023, o que resultou em sequelas cognitivas, motoras e auditivas. Argumenta que sua atividade habitual como professor de ciências agropecuárias exige plena capacidade de comunicação e audição, o que estaria prejudicado diante das sequelas de AVC cerebelar, associadas à perda auditiva bilateral e transtorno depressivo. Alega, ainda, que a sentença foi citra petita ao não apreciar o pedido subsidiário de auxílio-acidente, defendendo que a perda auditiva bilateral (moderada a severa) gera, no mínimo, redução da capacidade para o trabalho de professor, que exige comunicação intensa.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões, inobstante intimado.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. A controvérsia central reside em verificar se o recorrente apresenta incapacidade para o trabalho ou, subsidiariamente, se possui redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas consolidadas.
6. Inicialmente, quanto aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 8.213/91, estabelece que a proteção previdenciária se destina ao segurado que, devido a uma condição de saúde, esteja impedido de exercer sua atividade profissional. O artigo 59 da referida lei exige a incapacidade temporária, enquanto o artigo 42 trata da incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação. É fundamental compreender que a existência de uma doença, isoladamente, não gera direito ao benefício; é necessário que essa enfermidade resulte em uma limitação funcional que impeça o trabalho.
7. No caso dos autos, a perícia médica judicial (eventos 20 e 35) foi conclusiva ao afirmar que, embora o autor tenha um histórico de AVC e apresente perda auditiva, seu quadro clínico encontra-se estabilizado. O exame físico demonstrou que as funções motoras estão preservadas, com força e marcha normais. No campo cognitivo, o perito observou que o autor mantém o raciocínio lógico e a memória íntegros. Quanto à audição, o laudo complementar esclareceu que o uso de próteses auditivas bilaterais permite uma comunicação eficaz, não havendo impedimento para o exercício da docência. Portanto, no que tange à incapacidade total (temporária ou permanente), a sentença de improcedência deve ser mantida, pois não ficou provado o impedimento para o trabalho habitual.
8. Em relação ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, constata-se que a sentença recorrida, de fato, incorreu em omissão. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o juiz deve resolver todos os pedidos formulados pelas partes. Diante da lacuna, e considerando que a causa está madura para julgamento, com instrução probatória completa, este Colegiado deve suprir a omissão e decidir o mérito da questão omitida, segundo autoriza o artigo 1.013, §3º, inciso III, do referido diploma processual.
9. Conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o direito ao auxílio-acidente exige o preenchimento de requisitos específicos. O benefício tem natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. O ponto chave da norma é a origem da sequela: ela deve decorrer, necessariamente, de um acidente.
10. O conceito jurídico de acidente pressupõe um evento súbito, externo, violento e imprevisto que causa lesão corporal. No presente caso, as limitações alegadas pela parte autora (sequelas neurológicas e auditivas) originaram-se de um acidente vascular cerebral (AVC). O AVC é classificado tecnicamente como uma patologia de natureza endógena, ou seja, uma doença vascular que ocorre no interior do organismo, e não um evento traumático externo que configure "acidente de qualquer natureza" nos termos exigidos pela lei previdenciária para a concessão do benefício indenizatório.
11. Assim, a ausência de comprovação de um evento acidentário rompe o nexo necessário para a concessão do auxílio-acidente. Sem o suporte fático do acidente, a sequela resultante de doença, por mais que possa gerar algum grau de dificuldade, não encontra amparo no artigo 86 da Lei de Benefícios.
12. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser parcialmente reformada apenas para integrar o julgamento do pedido subsidiário, mantendo-se, contudo, o resultado de improcedência total da demanda.
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora apenas para reconhecer a omissão da sentença e, no mérito, nos termos da fundamentação supra, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de auxílio-acidente, mantendo a improcedência quanto aos demais pedidos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004810875v4 e do código CRC 2ae0f888.
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