RECURSO CÍVEL Nº 5009643-23.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. E. L. D. S. interpõe recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que o conjunto probatório demonstra a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. Afirma ser portador de lombociatalgia, doença discal degenerativa da coluna lombar, espondilodiscoartrose e hérnias discais com compressão radicular, enfermidades que lhe ocasionariam dor crônica e limitação funcional incompatíveis com o exercício da atividade de operador de betoneira. Alega, ainda, a existência de vícios no laudo pericial, por entender que a avaliação foi superficial e desconsiderou o histórico clínico, os exames complementares e os relatórios médicos constantes dos autos, além de não ter respondido adequadamente aos quesitos formulados pelas partes. Sustenta, também, a necessidade de realização de nova perícia, diante da suposta padronização da prova técnica produzida. Ao final, requer a reforma da sentença, com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito.
VOTO
4. Verifica-se que os argumentos apresentados no recurso versam, em essência, sobre a alegada existência de incapacidade laborativa da parte autora, limitando-se a reiterar as alegações constantes ao longo do processo. Dessa forma, entendo que os fundamentos expostos na sentença são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Na petição inicial, o autor referiu-se ao NB 728.074.460-6.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/728.074.460-6, formulado em 27/01/2026, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (; , fl. 4).
O perito, especialista em ortopedista, negou incapacidade para a atividade habitual de operador de betoneira (). Avaliou que:
o autor apresenta histórico de outros transtornos de discos intervertebrais;
o autor apresenta doença discal degenerativa na coluna lombar, mas apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função;
o autor apresenta RNM sem sinais de gravidade compressiva; exame físico pericial sem anormalidades, com predominância de dor lombar não orgânica (com critérios de wadell positivos).
O autor impugnou o laudo pericial (). Alegou que:
O laudo pericial, embora padronizado em alguns pontos, contém avaliação casuística. Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação mais detalhada do que a já apresentada.
O momento de elaboração do laudo pericial não necessariamente corresponde ao horário de juntada aos autos. O horário de juntada ao processo não afeta a credibilidade do laudo pericial.
O autor alegou que:
(...)
O perito examinou o autor em 21/05/2026 e avaliou que apresentou força motora nos membros superiores e inferiores normal, reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais, ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica. O laudo pericial descreveu suficiente fundamentação para negar constatação de limitação funcional:
À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa).
Apresenta dor desproporcional ao toque, não compatível com estímulo realizado em região lombar.
Apresenta dor lombar à compressão axial da coluna cervical e rotação da coluna torácica, o que é anatomicamente improvável, uma vez que as realizações de tais testes não mobilizam as vértebras lombares. Essa manobra é utilizada para avaliação de dor lombar genuína e quando positiva demonstra que a mesma não ocorre ou que existem fatores não orgânicos associados.
Realizado teste de Lasegue (para avaliar compressão neural), negativo. O teste foi realizado com a parte autora sentada, para não sugerir que estava realmente sendo feito, sendo uma maneira de avaliar se o indivíduo de fato apresenta dor lombar ou não.
Tais achados no exame físico são compatíveis com dor lombar não orgânica de acordo com os critérios de Wadell.
Ao exame da coluna lombar, não observo atrofia, hipotrofia, alteração de tônus, forças ou reflexos nos membros inferiores que sugiram gravidade de doença (é importante a avaliação de tais alterações nos membros inferiores pois os nervos lombares inervam os membros inferiores). Não há sinais de radiculopatia lombar (lasegue e bechterew negativos). O arco de movimento da coluna lombar para flexo extensão e inclinação lateral é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral. Sem alterações de controle esfincterianos. Lasegue e bechterew negativos. Sobe escada da maca sem dificuldades.
O perito reportou queixa de dor, mas sem endossá-la. Relatou ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos) e dor desproporcional ao toque, não compatível com estímulo realizado em região lombar.
O quadro clínico foi amplamente analisado pelo perito, com a realização de testes específicos. Contudo, concluiu com base no exame clínico, que os achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica incapacitante para realizar a função de operador de betoneira.
O exame clínico descrito no laudo pericial refuta a existência de limitações. Não há motivos para supor que o autor não possa exercer plenamente a atividade de operador de betoneira.
O laudo médico mais recente, datado de 24/03/2026, relatou inaptidão para o trabalho (). O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
O autor alegou que:
O fato de a doença ser degenerativa significa potencialidade de agravamento progressivo natural. Essa tendência natural não significa que a evolução da patologia e a manifestação de seus sintomas sejam incontroláveis. Embora as doenças degenerativas sejam progressivas, tratamentos médicos são capazes de estabilizar a velocidade de seu progresso e controlar/compensar as manifestações sintomáticas.
Ademais, só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. Esse entendimento está implícito na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. A análise das condições pessoais pode, no máximo, servir para descartar a possibilidade de reabilitação profissional, autorizando, por consequência, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando estiver reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho.
O exame das condições pessoais não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração da prova pericial. Não cabe deferir benefício por incapacidade levando-se em consideração apenas aspectos socioeconômicos, culturais e profissionais do requerente, se não foi constatada limitação funcional incapacitante pelo perito. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
O autor requereu a aplicação do princípio in dubio pro misero. O princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para o trabalho.
O autor requereu "seja o perito intimado a prestar esclarecimentos complementares, respondendo aos quesitos já formulados".
Todas as questões relevantes para o julgamento da lide já foram esclarecidas com as respostas ao rol de quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O autor não formulou quesitos complementares.
O autor requereu a realização de nova perícia. Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
5. A controvérsia recursal limita-se à análise da existência, ou não, de incapacidade laborativa que impeça o recorrente de exercer o trabalho ou a atividade habitual por ele desempenhada.
6. Inicialmente, cumpre salientar que os laudos médicos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo goza, em princípio, de presunção de imparcialidade e confiabilidade, devendo prevalecer sobre as provas particulares, quando conclusivo quanto à existência ou inexistência de incapacidade laborativa. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual apenas em caráter excepcional o laudo oficial pode ser superado por provas apresentadas pela parte recorrente, hipótese que demanda a existência de elementos robustos, harmônicos e consistentes ou a constatação de vício grave na perícia judicial.
7. No caso em exame, da análise do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, não se verifica qualquer discrepância entre as patologias descritas e aquelas constantes dos documentos médicos que instruíram a petição inicial. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o médico responsável pela avaliação tenha desconsiderado aspectos clínicos relevantes da condição da parte autora. As respostas fornecidas pelo perito judicial mostraram-se suficientes para elucidar a controvérsia técnico-científica dos autos. Importa destacar que a prova pericial destina-se a fornecer subsídios técnicos ao juízo, cabendo a este a valoração jurídica dos elementos colhidos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.
8. Nesse contexto, urge consignar que o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, possui discricionariedade para avaliar sua suficiência e deliberar sobre a necessidade de produção de novas diligências probatórias. No recurso interposto, a parte autora não apontou qualquer falha ou vício específico na perícia realizada durante a instrução processual, limitando-se a pleitear nova avaliação exclusivamente em razão do teor desfavorável do laudo pericial. Cabe sublinhar que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigem os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual não se exige do perito exposição detalhada de fundamentos. Assim, afasta-se qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, porquanto o laudo pericial apresentado é suficientemente claro, coerente e apto à formação do convencimento do juízo, inexistindo razão jurídica para acolher o pedido de nova perícia ou de complementação do laudo.
9. Cumpre salientar, ademais, que o mero diagnóstico de enfermidades, tais como transtornos mentais, hipertensão arterial, diabetes, afecções ortopédicas e outras moléstias crônicas frequentemente associadas ao avanço da idade, não implica, por si só, o reconhecimento da incapacidade laborativa. Referidas patologias, especialmente aquelas de natureza psiquiátrica e degenerativa, podem apresentar variações na intensidade ao longo do tempo, sendo passíveis de controle e estabilização mediante tratamento adequado, acompanhamento médico regular e adesão às terapias prescritas, geralmente disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nessa perspectiva, é possível que o indivíduo permaneça assintomático ou apresente limitações que não o impeçam de exercer atividade laborativa, desde que observadas as orientações médicas e adotados os cuidados necessários ao controle da enfermidade.
10. No caso concreto, a perícia judicial realizada concluiu que o autor, embora portador de enfermidades, não se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual como operador de betoneira. O perito destacou que, apesar do histórico clínico apresentado e das queixas referidas, não foram constatadas limitações funcionais incapacitantes no momento da avaliação, concluindo pela preservação da capacidade laborativa, entendimento que foi acolhido na sentença.
11. Por fim, de acordo com a Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
12. Dessa forma, observa-se que a sentença examinou adequadamente as alegações das partes e os documentos constantes dos autos. A parte recorrente, por sua vez, não trouxe argumento novo ou prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004828465v5 e do código CRC 94a331ba.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/08/2026, às 16:12:44