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RECURSO CÍVEL Nº 5002123-37.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face de sentença de parcial procedência [], na qual se reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da sua cota-parte da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em valor a ser calculado proporcionalmente ao quinhão devido aos irmãos, respeitada a ordem de vocação hereditária e a natureza do vínculo sucessório, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
Alega que a sentença é contraditória, pois reconheceu a insuficiência da prova quanto à identificação de todos os herdeiros e à natureza dos vínculos sucessórios, mas, ainda assim, julgou procedente o pedido de indenização securitária, relegando à fase de liquidação a definição da cota-parte do autor. Sustenta que a identificação da totalidade dos herdeiros constitui pressuposto do próprio direito material, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória e correta apuração da composição sucessória.
Contrarrazões em [.
Recurso adesivo da parte autora em [] com contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 78 e 81]. Custas recolhidas [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside em definir se a sentença poderia reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT sem a prévia definição da composição sucessória e da respectiva cota-parte, diante da reconhecida insuficiência da prova quanto à identificação de todos os herdeiros e à natureza dos vínculos sucessórios.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora ajuizou a presente ação visando ao recebimento de sua cota-parte da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trânsito ocorrido em 18/06/2022, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou que o pedido administrativo formulado por outro irmão foi indeferido mediante exigências documentais excessivas e desarrazoadas, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para obter a indenização securitária. Afirmou que a vítima não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge, remanescendo apenas os irmãos como herdeiros, e requereu o pagamento da quantia correspondente à sua cota-parte.
O Juízo de origem, em momento anterior, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual superveniente. Interposto recurso inominado pela parte autora, esta Turma Recursal anulou a sentença, reconhecendo a existência de pretensão resistida e determinando o retorno dos autos para complementação da instrução probatória, por entender indispensável a apuração da composição sucessória da vítima e da correta definição da cota-parte eventualmente devida ao autor.
Tal o contexto, após o retorno dos autos, o Juízo de origem reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária, entendendo comprovadas a ocorrência do acidente, a morte da vítima e a condição de herdeiro colateral do autor. Contudo, consignou que a documentação apresentada continha informações incompletas ou divergentes acerca da totalidade dos irmãos e da natureza dos respectivos vínculos sucessórios, razão pela qual determinou que o valor da cota-parte fosse apurado posteriormente, de forma proporcional ao quinhão devido aos herdeiros, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Assiste parcial razão à recorrente.
Embora a sentença tenha corretamente afastado a preliminar de ausência de interesse de agir e reconhecido a legitimidade da parte autora para pleitear a indenização securitária, verifica-se a existência de vício que impõe a sua anulação.
Com efeito, o próprio Juízo de origem consignou que a documentação acostada aos autos revela informações incompletas ou divergentes acerca da totalidade dos irmãos da vítima e da natureza dos respectivos vínculos sucessórios, destacando que tais elementos são indispensáveis para a correta definição da cota-parte devida ao autor, nos termos do art. 1.841 do Código Civil.
Não obstante tal conclusão, julgou procedente o pedido, relegando para momento posterior a definição da composição sucessória e, consequentemente, do próprio quinhão devido.
Ocorre que a identificação dos herdeiros legítimos e da natureza dos respectivos vínculos não constitui mera questão de liquidação do julgado, mas pressuposto essencial para o reconhecimento da extensão do direito material vindicado. A apuração da quota-parte não se resume a simples operação aritmética, dependendo, antes, da definição de quem efetivamente integra a sucessão e da incidência das regras sucessórias aplicáveis, circunstâncias que integram o próprio mérito da demanda.
Nessa perspectiva, uma vez reconhecida a insuficiência da instrução probatória para a definição da composição sucessória, não era possível proferir sentença de procedência genérica, remetendo à fase de cumprimento matéria que deveria ser previamente solucionada no processo de conhecimento. Tal proceder gera contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença e inviabiliza a correta delimitação da condenação.
Cumpre observar que esta Turma Recursal, ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem [ e ], afastou expressamente a aplicação da teoria da causa madura, justamente por entender indispensável a complementação da instrução probatória quanto à correta identificação dos herdeiros da vítima e à definição da cota-parte eventualmente devida ao autor. Todavia, apesar da determinação de retorno para esse fim, a nova sentença reconheceu que tais elementos permaneciam incompletos, mas, ainda assim, julgou procedente o pedido.
Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da instrução probatória quanto à identificação da totalidade dos herdeiros legítimos da vítima, da natureza dos vínculos sucessórios e da correspondente cota-parte devida à parte autora, seguindo-se a prolação de nova sentença, restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido de indenização por danos morais.
A solução ora adotada também se harmoniza com a sistemática observada em demandas envolvendo o seguro DPVAT. Em caso análogo, no Processo nº 0008267-28.2025.4.05.8400 (TRF da 5ª Região), somente após a comprovação da inexistência de cônjuge, descendentes e ascendentes, bem como da identificação dos irmãos como únicos herdeiros, foi possível fixar a quota-parte correspondente a cada beneficiário, condenando a Caixa ao pagamento de 33,33% da indenização para cada um dos três irmãos. O precedente evidencia que a definição da composição sucessória constitui pressuposto para a fixação do quinhão indenizatório.
NÚMERO ÚNICO: 0008267-28.2025.4.05.8400
POLO PASSIVO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO (A/S)
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES | 39162/PR
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS | 23134/SP
DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES | 9329/RN
DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 2025-09-29T00:00:00
DATA DE PUBLICAÇÃO: 2025-09-30T00:00:00
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008267-28.2025.4.05.8400 AUTOR: CRISTOVAM EMIDIO BARBOSA DE ALENCAR, FRANCISCO ANDREASO BARBOSA, FRANCISCO XAVIER DE ALENCAR BARBOSA ADVOGADO do (a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES - RN9329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do (a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do (a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível promovida por CRISTOVAM EMIDIO BARBOSA DE ALENCAR, FRANCISCO ANDREASO BARBOSA e FRANCISCO XAVIER DE ALENCAR BARBOSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. A parte autora requer o pagamento de indenização fundamentada no óbito do segurado. Aduziu que que no dia 16 de julho de 2022, a vida de Francisco Emídio Barbosa Filho foi tragicamente ceifada em decorrência de um acidente de trânsito, conforme demonstra o boletim de ocorrência nº. 22035349B01 e na certidão de óbito do instituidor. Afirmou que Francisco, que em vida era solteiro, não possuía esposa ou companheira, tampouco deixou filhos. Seus pais, que poderiam ter figurado como herdeiros, já haviam falecido, deixando, portanto, seus irmãos como únicos herdeiros legítimos. Relatou que dirigiram-se à Caixa Econômica Federal - CEF com o intuito de requerer administrativamente a indenização securitária do DPVAT, apresentando todos os documentos que julgavam necessários para o deferimento do pedido, incluindo a certidão de óbito dos pais e uma declaração formal de que são os únicos herdeiros do falecido, sendo o pedido autuado com o número de sinistro: 1252447332. Narrou que a CEF negou o pedido sob a alegação de que não foram apresentados todos os documentos necessários. Ao final, pediram que seja julgada a presente ação totalmente procedente, requerendo a condenação da empresa requerida ao pagamento do seguro DPVAT, no valor integral previsto na legislação vigente à época do acidente, em favor dos autores, irmãos e únicos herdeiros de Francisco Emídio Barbosa Filho, devendo incidir na condenação os devidos acréscimos de juros legais e correção monetária. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de óbito do instituidor Francisco Emídio Barbosa Filho, boletim de ocorrência do acidente, certidões de óbito dos pais do falecido e declaração formal de únicos herdeiros. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que em 16/07/2022 houve acidente de trânsito com vítima fatal Francisco Emídio Barbosa Filho. Os irmãos entraram com pedido administrativo para recebimento da indenização, porém solicitado a regularização da documentação, permaneceram inertes há mais de 90 dias, sendo o pedido indeferido. Alegou que havia pendências documentais que deveriam ser cumpridas: ausência de comprovação de grau de parentesco quando irmão/irmã, sendo necessário apresentar certidão de óbito do cônjuge (se houver), filhos (se houver), pais, avós/avôs e irmãos/irmãs falecidos, bem como declaração formal do beneficiário informando a quantidade de irmãos vivos e irmãos falecidos deixados pela vítima e certidão de nascimento da vítima; e certidão de óbito com selo de validação inválido. Argumentou sobre a necessidade de observância da ordem de vocação hereditária, alegando falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa, impugnou a assistência judiciária gratuita e defendeu que a correção monetária deve ser contada a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares supracitadas, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, ou caso não seja este o entendimento, a improcedência do pedido. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré não anexou documentos específicos além daqueles inerentes à sua representação processual. Através de despacho datado de 03/07/2025, o juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. A parte autora apresentou petição datada de 23/06/2025, manifestando interesse na composição amigável da lide e requerendo o aprazamento de audiência de conciliação na modalidade virtual, comprometendo-se em amealharem toda documentação requisitada em sede de contestação. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 25/08/2025, a conciliação não foi alcançada. O juízo determinou prazo de 15 dias para os autores apresentarem esclarecimentos acerca da situação dos avós do falecido, após o que o processo seria concluso para julgamento. A parte autora apresentou esclarecimentos em 18/09/2025, sustentando que as certidões de óbito dos avós dos autores e do falecido pereceram no tempo ou sequer foram confeccionadas. Foi anexado aos autos declaração dos autores constando serem os únicos herdeiros do falecido, com ciência de que a falsidade das declarações implicaria em penalidade criminal. Argumentam que analisando as certidões de óbito dos pais, demonstra-se através de cálculos matemáticos que a genitora Francisca Rodrigues faleceu em 25/12/2009 aos 69 anos, e o genitor Francisco Emídio faleceu em 07/02/1993 aos 67 anos. Pontuam que, com base nessas idades e retroagindo os períodos, seria inconcebível atestar que os avós (paternos e maternos) dos autores e do falecido ainda respiram em vida, considerando que teriam mais de 100 anos de idade. Era o que importava relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Do seguro SPVAT e da competência da Justiça Federal para processar o presente feito A Lei Complementar nº 207/2024, que extinguiu o DPVAT e instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) dispôs que as "indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes" (art. 1º, § 1º) serão pagas através de um fundo mutualista cujo agente operador será a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 7º). A mencionada LC 207/2024 estabeleceu que a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista será igualmente da CAIXA (§ 1º do art. 7º). Quanto às indenizações do extinto DPVAT, pagas pelo Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), administradas pela CAIXA, há expressa previsão no sentido de que "serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT" (Art. 16)", bem como que as indenizações"referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável."(Art. 15). Desse modo, ante o disposto no art. 109, I, da CFB, é competência da Justiça Federal o julgamento dos litígios relacionados ao pagamento das indenizações do seguro DPVAT por danos pessoais sofridos a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como os ocorridos a partir da vigência da Lei Complementar nº 207/2024. Da exigibilidade do requerimento prévio para a cobrança judicial do DPVAT (interesse de agir) Não obstante a jurisprudência de diversos tribunais estaduais tenha consolidado o entendimento da viabilidade do ajuizamento da cobrança da indenização do seguro DPVAT sem a comprovação do indeferimento de prévio requerimento junto à Seguradora, é fato que tal entendimento foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF1 ao assentar ser imprescindível o prévio requerimento para a cobrança da indenização do seguro DPVAT, sob pena de restar caracterizado a ausência do interesse de agir. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 989022 RJ 2016/0252720-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2021) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, e dispensável o esgotamento das vias administrativa. (TJ -MG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estavão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis/14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2021). Do caso concreto Pois bem. O ponto central da controvérsia é o direito dos irmãos do falecido Francisco Emídio Barbosa Filho ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, especialmente quanto à comprovação da condição de únicos herdeiros e à suficiência da documentação apresentada. Não obstante a parte autora não tenha, eventualmente, suprido a regularização da documentação solicitada na via administrativa, entendo ser desnecessário e contraproducente extinguir o presente feito sob o fundamento da ausência de pretensão resistida. Nessa esteira, tem-se que instrução processual comprovou que a parte autora atendeu os requisitos para a liquidação do sinistro, quanto ao recebimento do seguro que caberia, em tese, aos colaterais do de cujus. Com efeito, é possível se verificar da análise da documentação anexada aos autos que: 1) o falecido não era casado, nem mantinha união estável e não tinha filhos, conforme se verifica na Certidão de Óbito (ID 66771281); 2) os seus genitores já eram falecidos à época do óbito (ID 66771283); 3) os autores são irmãos do segurado falecido (ID 66771271; ID 66771272 e ID 66771273); 4) foi anexado aos autos Declaração de Únicos Herdeiros (ID 66771284); 5) Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal - PRF (ID 66771280); 6) requerimento administrativo foi indeferido motivado pela ausência de documentos (ID 71820578). Por fim, impõe-se reconhecer ser desnecessário a comprovação do óbito dos avós do falecido segurado, uma vez que, ao se considerar a data do nascimento dos pais do segurado, no caso, o seu genitor em 08/01/1926, e a sua genitora em 21/05/1940 (ID 66771282), chega-se à conclusão ser muito pouco provável que os mencionados avós ainda estejam vivos. Sendo assim, impõe-se, na espécie, a aplicação da legislação de regência, no caso, o disposto nos art. 4º da Lei nº 6.194/742 e no art. 1.829 do Código Civil3, ou seja, é devido a cada um dos autores, irmãos do falecido a quota-parte equivalente a 33,33% da indenização. Ante esse contexto fático-probatório, merece acolhimento o pleito de pagamento do seguro DPVAT formulado pela parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTE o pedido do pagamento do seguro DPVAT formulado na inicial, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00 a cada um dos autores, na condição de irmãos do falecido, limitada à cota-parte cabível correspondente a 33,33% do valor da indenização, no caso, R$ R$ 4.500,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Juros de mora e correção monetária nos moldes dos enunciados das súmulas nº 426 e 580 do STJ. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. 1RE 839314 Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 10/10/2014 Publicação: 16/10/2014 Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:"2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo."4. Recurso Despachos no mesmo sentido RE 824709 JULG-15/10/2014 UF-MA MIN-LUIZ FUX DJe-207 DIVULG 20/10/2014 PUBLIC 21/10/2014 RE 839320 JULG-28/10/2014 UF-MA MIN-LUIZ FUX DJe-214 DIVULG 30/10/2014 PUBLIC 31/10/2014 RE 839353 JULG-04/02/2015 UF-MA MIN-LUIZ FUX DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015 Outras ocorrências Decisão (1) , Despachos no mesmo sentido (1) 2 Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 3 Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.
Nessas condições, VOTO no sentido de não conhecer do recurso inominado adesivo interposto pela parte autora e conhecer do recurso inominado interposto pela parte ré, dando-lhe parcial provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da instrução probatória quanto à identificação da composição sucessória da vítima, da natureza dos vínculos sucessórios e da respectiva cota-parte devida à parte autora, com posterior prolação de nova sentença, restando prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004832494v8 e do código CRC 525459d5.
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