Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5037976-53.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo - CRA/ES contra sentença que o condenou a cancelar o registro da autora.

2. Em suas razões, alega que a incompetência dos Juizados Especiais Federais porque essa determinação judicial configura anulação de ato administrativo. No mérito, defende a necessidade de manutenção do registro da autora ativo. Ao final, pede a anulação da sentença.

3. A autora apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do CRA/ES.

VOTO

4. Assiste razão ao CRA/ES. O pedido de cancelamento de registro em Conselho de Fiscalização Profissional é considerado como anulação de ato administrativo e não se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado.

(TRF-3 - CCCiv: 50189669520234030000, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) (sem negrito no original).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONSELHO PROFISSIONAL. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Cinge-se a questão discutida nos presente autos a definição do juízo competente para processar e julgar a ação na qual visa o cancelamento do registro do autor em Conselho Profissional e a consequente exclusão do débito fiscal correspondente às anuidades. 2. Este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei. 10 .259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais o julgamento de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, a menos que, ostente natureza previdenciária ou fiscal, o que não se verifica no presente caso. 3. Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juízo Federal da MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.

(TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10459123220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 11/04/2024, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) (Sem negrito no original).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária,suscitado pelo 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES. 2. O Juízo da 1a Vara Federal de Vitória/ES declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor da causa encontra-se enquadrado na faixa de valor prevista na Lei nº 10.259/01 que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 3. Com efeito,a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo. 4. A melhor exegese do referido dispositivo se refere ao alcance do ato administrativo questionado em juízo, excluindo-se da competência do Juizado Especial Federal a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento de atos administrativos emanados da Administração Pública Federal, ressalvados os casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. [1] (STJ, 1ª Seção, CC 101.735, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.8.2009 e STJ, 3ª Seção, CC 88.749, Rel. Des. Fed. Conv. TJ/MG JANE SILVA, DJE 24.9.2007) 5. No presente caso, a matéria a ser examinada nos autos de origem, diz respeito à anulação de ato administrativo, qual seja, qual seja, o cancelamento da inscrição do autor junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo, o que claramente afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no inciso III, § 1º, do art . 3º,da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor atribuído à causa. 6. Precedentes: TRF/2 - 5ª Turma Especializada, Conflito de competência - nº CNJ: 0013765-50 .2017.4.02.0000 (2017 .00.00.013765-3), Relator.: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 13/03/2018 e 8ª Turma Especializada, Conflito de competência - nº CNJ: 0005010-37.2017.4.02.0000(2017.00 .00.005010-9) Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 27/06/2018. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 1ª Vara Federal de Vitória/ES. 1

(TRF-2 - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho: 0004328-48.2018.4.02 .0000, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 26/11/2018) (Sem negrito no original).

5. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.

6. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do CRA/ES para declarar a incompetência do Juizado Especial Federal e anular a sentença. Determino a remessa dos autos à Vara Federal Comum, nos termos da fundamentação supra.



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RECURSO CÍVEL Nº 5037976-53.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do CRA/ES para declarar a incompetência do Juizado Especial Federal e anular a sentença. Determino a remessa dos autos à Vara Federal Comum, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 17/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5037976-53.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2026, às 00:00, a 17/09/2026, às 23:59, na sequência 44, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CRA/ES PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ANULAR A SENTENÇA. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA FEDERAL COMUM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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