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RECURSO CÍVEL Nº 5012872-88.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, a parte autora alega que o processo administrativo revela apenas que o INSS emitiu internamente o documento SIMA (Solicitação de Informações ao Médico Assistente), porém sem comprovação de que referido documento foi entregue à genitora do autor, não restando demonstrada a ciência inequívoca da exigência formulada. Sustenta que a cessação do benefício assistencial sem a notificação regular configura ato ilegal e abusivo.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja realizado o pagamento do benefício assistencial respectivo ao período de 03/09/2025 a 12/10/2025, ante a nulidade do ato de cessação administrativa. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença com a reabertura da instrução probatória.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 10 ANOS |
DOENÇA(S) | AUTISMO INFANTIL (conforme a perícia administrativa - , fl. 62) |
DCB | 02/09/2025 |
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício assistencial de 07/04/2022 a 02/09/2025 (NB 712.000.833-2), tendo seu benefício cessado em razão da não entrega de documento médico (, fl. 6).
Compulsando o processo administrativo, verifica-se que o autor foi intimado para agendar a realização de perícia médica e social (, fl. 2), providência que foi adotada pelo autor, com agendamento de perícia médica para 01/08/2025 (, fl. 3).
Ocorre que, ao realizar a perícia, o médico perito do INSS realizou a solicitação SIMA (Solicitação de Informações ao Médico Assistente), conforme determinação de , fl. 9.
Apesar disso, não houve a juntada da referida documentação médica pela parte autora no prazo estipulado (, fl. 10), o que levou à cessação do seu benefício ( , fl.6).
A parte autora sustenta a ilegalidade da cessação administrativa, pois não teria sido notificada para juntada daquele documento.
Contudo, o próprio despacho de , fl. 9 já configura a notificação para cumprimento da exigência, sendo ônus do autor acompanhar os atos do processo administrativo de revisão:
Logo, verifica-se que a parte autora não cumpriu a solicitação da Autarquia.
Não obstante o argumento do autor, quanto à ausência de ciência acerca da solicitação administrativa, há presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo INSS no sentido de que o autor não cumpriu a exigência, embora intimado para tanto.
Tampouco é o caso de reabertura da instrução probatória, restando demonstrada a regularidade do processo administrativo.
Pelo exposto, não verifico ilegalidade na conclusão do procedimento administrativo de reavaliação, com a consequente cessação do benefício, devendo a sentença ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004880627v11 e do código CRC 421f4c5d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/09/2026, às 18:28:22