Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora P. C. G. no evento 44, DOC1 contra a sentença do evento 38, DOC1 que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões de recurso, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta que a sentença mostra-se equivocada, eis que não se discute a garantia de rentabilidade futura, mas sim a diferença entre o que foi efetivamente resgatado (efetivo saldo existente) e o que foi pago pela instituição financeira, bem como ausência de impugnação aos cálculos apresentados pelo autor. Aponta que o Regulamento do VGBL é omisso ao tratar do RESGATE (Seção IV - Do Resgate), informando apenas que sobre o valor resgatado haverá incidência de tributos. Diz que após solicitação de resgate recebeu o valor de R$ 41.071,45, já deduzido o Imposto de Renda, quando deveria receber o valor de R$ 81.715,14, conforme cálculos apresentados na inicial. Pugna, ainda, pela indenização por dano moral em razão da negligência  da instituição financeira.

Contrarrazões no evento evento 52, DOC1, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

1. A sentença está assim fundamentada:

"O autor afirma ter planejado obter renda equivalente a 3 salários mínimos e, às vésperas do termo, ter sido informado de projeção de apenas 1 salário mínimo. Contudo, tanto a "Proposta de Inscrição" (evento 1, DOC7) juntada pelo autor, quanto o regulamento do VGBL contratado juntado pelas rés (evento 22, DOC13), apresentam cláusula expressa de não-garantia, consignando que a rentabilidade apresentada é meramente estimativa e que os valores podem ser superiores ou inferiores aos estimados.

O regulamento do VGBL prevê a ausência de garantia de remuneração mínima e a possibilidade de variação do saldo em razão da cotização. Não há, nos autos, prova robusta de promessa garantida de renda certa, nem comunicação formal de rebaixamento definitivo de renda por ato ilícito das rés. Tampouco se comprova defeito de informação (omissão relevante, indução em erro, publicidade enganosa) apto a atingir direito da personalidade.

Nesse contexto probatório, a frustração alegada decorre de risco inerente a produto previdenciário de contribuição variável, cuja natureza foi expressamente informada e aceita contratualmente. Ausente, portanto, ato ilícito por parte das rés. Logo, não há de se falar em indenização.

Ressalte-se, por oportuno, que, embora o despacho inicial tenha consignado a aplicação do Enunciado nº 38 do FONAJEF, este Juízo, em revisão de entendimento anteriormente adotado, passa a indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de custas na primeira instância do Juizado Especial Federal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis nos termos da lei nº 10.259/01). Frise-se que eventual incidência de despesas processuais ocorrerá apenas em grau recursal, oportunidade em que o pedido poderá ser reiterado no próprio recurso inominado ou nas contrarrazões, a serem dirigidos à instância competente para sua apreciação.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. "

2. O recorrente alega que "A cláusula de rentabilidade não autoriza a CEF a reter valores que excedem a taxa de administração e saída contratadas", todavia a parte fez a solicitação de resgate total antes do fim do prazo previsto de 20 anos do plano, de modo que o cálculo pretendido não pode corresponder àquele previsto das regras iniciais, uma vez que finalizado o contrato antes do prazo previsto.

A propósito do alegado equívoco na sentença, o fato de o autor entender ser devido o valor estimado lançado na "Proposta de Inscrição" equivale a exigência de garantia de remuneração mínima e, de fato, o Regulamento não prevê garantia mínima, tal qual já posto na sentença.

Assim, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pelo que restam refutados os argumentos recursais (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

3. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso recurso inominado da parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004714478v12 e do código CRC a96d7e19.

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RECURSO CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 17/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2026, às 00:00, a 17/09/2026, às 23:59, na sequência 721, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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