RECURSO CÍVEL Nº 5011097-38.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por H. F. E. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/728.416.549-0, desde a DER de 14/02/2026, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A recorrente sustenta, em síntese, que apresenta síndrome do manguito rotador bilateral, foi submetida a duas cirurgias no ombro direito e uma no ombro esquerdo e permanece com limitações importantes dos movimentos e perda de força nos membros superiores, incompatíveis com sua atividade habitual de faxineira autônoma diarista. Invoca relatório médico de 09/02/2026, no qual foi recomendado afastamento laboral por 180 dias, e argumenta que a sentença teria atribuído valor absoluto à perícia judicial, desconsiderando os demais elementos de prova.
Requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 14/02/2026, com DCB que permita pedido de prorrogação. Subsidiariamente, postula o pagamento do benefício entre a DER e a perícia judicial ou pelo período de 180 dias contado do requerimento administrativo.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
O recurso não merece provimento.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência, conforme dispõe o art. 42 da mesma lei.
No caso, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência não são objeto de controvérsia. A discussão restringe-se à existência de incapacidade laboral após a cessação do benefício anteriormente recebido.
De acordo com o Infoben, a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária, NB 652.914.264-2, entre 05/01/2025 e 11/01/2026. Embora a sentença tenha feito referência à previsão de cessação constante de acordo celebrado em processo anterior, deve ser considerada, para a reconstrução cronológica, a data de cessação efetivamente registrada no sistema previdenciário, qual seja, 11/01/2026.
Em 09/02/2026, aproximadamente um mês depois da cessação, o médico assistente emitiu relatório indicando que a autora apresentava síndrome do manguito rotador bilateral, havia sido submetida a duas cirurgias no ombro direito e uma no ombro esquerdo, possuía redução da capacidade de movimento, perda de força e dificuldade para atividades cotidianas, como varrer, lavar roupa e cozinhar. O profissional recomendou afastamento das atividades laborais por 180 dias.
Em 14/02/2026, a autora formulou o requerimento administrativo NB 31/728.416.549-0, posteriormente indeferido por ausência de incapacidade laboral, conforme comunicação emitida em 16/04/2026.
A perícia judicial foi realizada em 01/06/2026 por médica especialista em ortopedia e traumatologia. A perita examinou a documentação médica apresentada, inclusive o relatório de 09/02/2026, considerou o histórico das três cirurgias e avaliou especificamente as repercussões da síndrome do manguito rotador sobre a atividade habitual de faxineira autônoma diarista.
O exame físico foi detalhado e apresentou resultados objetivos incompatíveis com a existência de limitação funcional incapacitante.
A autora compareceu desacompanhada, manipulou documentos com habilidade e precisão utilizando ambas as mãos, atendeu às solicitações com destreza e prontidão e se sentou e levantou da cadeira sem auxílio.
No exame da coluna cervical e dos membros superiores, foram constatadas mobilidade cervical preservada, força muscular simétrica em grau 5, ausência de déficit neuromotor, reflexos preservados e simétricos, amplitude completa e indolor dos membros superiores e inexistência de hipotrofias.
No exame específico dos ombros, a perita observou as cicatrizes decorrentes das intervenções cirúrgicas, todas sanadas, sem edema, sinais inflamatórios ou comprometimento da pele. Não foram identificados espasmos, massas, deformidades da cintura escapular ou hipotrofia dos músculos deltoides e trapézios. A musculatura apresentou-se trófica e simétrica.
A amplitude dos dois ombros estava preservada e simétrica, com flexão e elevação de 0 a 180 graus, extensão de 0 a 60 graus, rotação externa de 0 a 60 graus e rotação interna até L2. A autora também conseguiu prender os cabelos utilizando ambos os membros superiores.
Os testes de Neer, Jobe, Speed, Patte e Cross Arm foram negativos bilateralmente, a força dos membros superiores foi classificada em grau 5 e as mãos estavam firmes.
Com base nesses achados, a perita concluiu que, embora persista o diagnóstico de síndrome do manguito rotador, não havia alterações funcionais dos ombros ou da coluna cervical, sinais radiculares ou de instabilidade, redução da amplitude articular, hipotrofia, edema, inflamação ativa ou alterações motoras capazes de impedir o exercício da atividade habitual.
A existência da doença, portanto, não foi negada. O que não se comprovou foi sua repercussão incapacitante no período controvertido.
A documentação de imagem igualmente não conduz a conclusão diversa. As ressonâncias magnéticas apresentadas são anteriores às cirurgias: o exame do ombro esquerdo foi realizado em 05/03/2024, antes da cirurgia de 29/06/2024, e o exame do ombro direito foi realizado em 16/05/2024, antes da intervenção de 18/10/2024.
Esses exames demonstram as lesões que justificaram o tratamento cirúrgico e o período anterior de afastamento, mas não retratam necessariamente a condição funcional existente na DER de 14/02/2026. Não foi apresentado exame de imagem posterior às cirurgias que demonstrasse nova ruptura, complicação, recidiva ou agravamento da patologia.
O período de recuperação pós-operatória foi, ademais, abrangido pelo benefício previdenciário anteriormente recebido até 11/01/2026, mais de um ano após a última cirurgia no ombro direito e aproximadamente um ano e meio depois da cirurgia no ombro esquerdo.
O relatório do médico assistente de 09/02/2026 é contemporâneo ao requerimento administrativo e, por isso, deve ser considerado. Não possui, contudo, força suficiente para afastar a conclusão pericial.
O documento afirma a existência de redução dos movimentos e perda de força, mas não apresenta medidas da amplitude articular, graduação da força muscular, descrição de testes ortopédicos, sinais inflamatórios, hipotrofia ou achados de exames realizados depois das cirurgias. Também não identifica fato novo ocorrido depois da cessação do benefício anterior que justificasse a renovação do afastamento por mais 180 dias.
Há, ainda, imprecisão interna no relatório ao qualificar o quadro como “deficiência parcial definitiva com incapacidade” e, simultaneamente, recomendar afastamento temporário por 180 dias, sem esclarecer quais limitações seriam permanentes e quais possuiriam perspectiva de recuperação.
Em sentido contrário, a perícia judicial aferiu objetivamente os movimentos, a força, o trofismo muscular e a integridade funcional dos dois ombros, constatando amplitude completa e indolor, força máxima e resultados negativos em todos os testes provocativos específicos.
Não se trata, portanto, de fazer prevalecer automaticamente o laudo judicial apenas em razão da presunção de imparcialidade do perito nomeado pelo juízo. A prova técnica judicial deve prevalecer no caso concreto porque foi produzida sob contraditório, examinou o relatório particular e está fundamentada em achados funcionais objetivos, mensuráveis e coerentes com a conclusão alcançada.
Nesse sentido, dispõe o Enunciado 75 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico pericial prevalece, como regra, sobre documentos particulares quando conclui por incapacidade parcial ou temporária, ressalvada análise das condições pessoais e sociais (súmula 47 da TNU).”
Também não se identifica deficiência de instrução decorrente do indeferimento dos quesitos complementares formulados pela autora.
O primeiro quesito indagava se o relatório de 09/02/2026 havia sido analisado e quais elementos justificavam a divergência. O próprio laudo incluiu expressamente esse documento entre aqueles examinados e descreveu detalhadamente os elementos clínicos que afastaram suas conclusões: amplitude completa, força grau 5, ausência de hipotrofia, inexistência de processo inflamatório e testes ortopédicos negativos.
O segundo quesito perguntava sobre a compatibilidade das patologias e do histórico cirúrgico com o afastamento de uma diarista. A conclusão pericial respondeu diretamente que, consideradas a atividade habitual e as exigências profissionais descritas, não havia alterações funcionais capazes de impedir seu exercício.
O terceiro quesito novamente solicitava a indicação dos elementos que permitiam divergir do médico assistente, matéria igualmente esclarecida pelo exame físico minucioso.
Assim, embora fosse possível encaminhar os quesitos à perita, sua resposta não era necessária para o esclarecimento da controvérsia, porque as questões já haviam sido objetivamente enfrentadas. A parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento.
As condições pessoais da autora — 59 anos de idade, escolaridade até a quarta série do ensino fundamental e histórico profissional como empregada doméstica e diarista — também não autorizam a concessão do benefício.
Tais elementos são relevantes quando reconhecida incapacidade parcial e permanente, hipótese em que se deve avaliar a possibilidade concreta de reabilitação, nos termos da Súmula 47 da TNU. Não podem, entretanto, substituir a demonstração da incapacidade médico-funcional, que constitui requisito indispensável dos benefícios postulados.
Tampouco há fundamento para acolher o pedido subsidiário de concessão do auxílio apenas entre a DER e a data da perícia judicial.
A perita respondeu expressamente que não houve incapacidade pretérita em período diverso daquele já abrangido pelos benefícios anteriormente recebidos. Essa conclusão considerou a documentação médica juntada aos autos, inclusive o relatório de 09/02/2026.
A proximidade temporal entre o relatório particular e a DER não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade. O documento não relata novo trauma, nova intervenção cirúrgica, complicação pós-operatória ou achados objetivos que revelem perda funcional após 11/01/2026. Limita-se essencialmente a reproduzir o histórico cirúrgico e a afirmar limitações que não foram confirmadas no exame pericial.
A perícia administrativa e a perícia judicial convergiram quanto à ausência de incapacidade depois da cessação do benefício anterior. Não existem elementos técnicos suficientemente consistentes para reconhecer um período intermediário de incapacidade entre 14/02/2026 e 01/06/2026.
O recurso indica 09/09/2025 como data da perícia judicial para fins de delimitação subsidiária do benefício. Trata-se de erro material evidente, pois a perícia destes autos ocorreu em 01/06/2026. Ainda que o pedido seja compreendido como referente ao intervalo entre a DER e a efetiva data da perícia, não há prova suficiente da incapacidade nesse período.
Por fim, o precedente invocado no recurso não guarda similitude fática com a hipótese. Naquele caso, a incapacidade foi reconhecida a partir do conjunto probatório e das condições concretas de segurada que exercia profissão desgastante. Aqui, ao contrário, a prova técnica demonstrou recuperação funcional, com força, amplitude e trofismo muscular preservados bilateralmente, sem sinais inflamatórios ou testes provocativos positivos.
Não comprovada incapacidade atual ou pretérita posterior ao período já abrangido pelo benefício anterior, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004919093v2 e do código CRC 3c7b36d8.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/09/2026, às 16:00:24