Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011519-78.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

R. M. D. L. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a lhe conceder auxílio-doença no período de 09/08/2023 a 04/11/2023. Em suas razões, alega ser portador de sequelas decorrentes de traumatismo intracraniano, não especificado, afirmando apresentar sintomas como tonturas, cansaço, esquecimentos, perda de equilíbrio e alterações oftalmológicas, os quais a impediriam de exercer suas atividades habituais de pedreiro. Sustenta que a sentença merece reforma quanto à fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 04/11/2023, argumentando que a negativa administrativa do INSS impediu a formulação de pedido de prorrogação do benefício e que sua capacidade laborativa somente foi reconhecida por ocasião da perícia judicial realizada em 22/05/2025. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a fixação da DCB na data da perícia judicial e o consequente pagamento das parcelas devidas até então.

O INSS não ofereceu contrarrazões.

É o Relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

A controvérsia recursal reside na fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) e na alegada manutenção da incapacidade laborativa após a data de 04/11/2023 fixada pelo laudo pericial.

A perícia judicial realizada em 22/05/2025 concluiu que o autor é portador de sequelas de traumatismo intracraniano, não especificado, reconhecendo a existência de incapacidade temporária no período de 09/05/2023 a 04/11/2023, mas afastando a existência de incapacidade laborativa atual.

A expert consignou que, embora o autor relate sintomas como tontura, cansaço e lapsos de memória, não foram identificados sinais clínicos ou neurológicos objetivos capazes de demonstrar comprometimento funcional significativo. Destacou, ainda, que o exame físico revelou equilíbrio, coordenação motora e funções cognitivas dentro dos padrões de normalidade, inexistindo restrição para o exercício da atividade habitual de pedreiro.

Ressaltou a perita que o traumatismo sofrido pelo autor justificou período de afastamento temporário para recuperação neurológica, estimado em aproximadamente seis meses, razão pela qual fixou o termo final da incapacidade em 04/11/2023. Além disso, respondeu expressamente aos quesitos formulados pela parte autora, concluindo pela inexistência de limitações funcionais objetivas, de risco aumentado para acidentes ou de contraindicação para atividades em altura.

Sustenta o recorrente que a data de cessação fixada seria mera estimativa e que sua capacidade somente foi declarada na perícia judicial (em 22/05/2025), razão pela qual a DCB deveria ser deslocada para esse marco. O argumento não se sustenta, por equiparar a data da aferição pericial com a data do efetivo restabelecimento da capacidade. A perita não projetou prospectivamente uma alta futura, mas identificou, de forma retrospectiva e à luz do curso clínico documentado nos autos, que a incapacidade laborativa perdurou tão somente até 04/11/2023. O exame realizado em 22/05/2025 limitou-se a confirmar, a um só tempo, o termo final pretérito da incapacidade e a plena capacidade atual. Não se cuida, pois, de estimativa especulativa de recuperação, mas de fixação de marco temporal concreto, ancorado em substrato clínico, de sorte que a data em que o exame foi fisicamente realizado não se confunde com a data em que a capacidade foi recuperada.

Tampouco aproveita ao recorrente a alegação de que a negativa administrativa o teria impedido de formular pedido de prorrogação. O pedido de prorrogação e a sistemática da alta programada (art. 60, §§ 8º a 11, da Lei 8.213/91) destinam-se a benefício em curso, cuja DCB constitui projeção prospectiva da data esperada de recuperação. Sua finalidade é exclusivamente verificar, mediante nova perícia, se a incapacidade persiste à aproximação do termo. No caso, essa exata verificação foi realizada, inclusive de modo mais completo, pela perícia judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade a partir de 04/11/2023 e até a atualidade. Inexiste, assim, incapacidade futura a apurar, de sorte que a questão que o pedido de prorrogação resolveria já está respondida, negativamente, para todo o interregno pretendido.

Se o segurado recuperou a capacidade antes mesmo da implantação do benefício em juízo, não há o que prorrogar, remanescendo-lhe apenas o direito ao recebimento das parcelas pretéritas devidas, exatamente o que a sentença lhe assegurou. A eventual ausência de oportunidade para o pedido de prorrogação não acarretou, portanto, prejuízo algum, não havendo nulidade a sanar.

Fixado pericialmente o termo final da incapacidade em 04/11/2023, fato é que não há elementos técnicos para demonstrar a subsistência do estado incapacitante para além dessa data. Os documentos médicos acostados reportam-se ao período em que o segurado já se encontrava em gozo do benefício, nada existindo nos autos, posterior a 04/11/2023, apto a infirmar a conclusão pericial. A simples permanência fora do mercado de trabalho, invocada nas razões recursais, não se confunde com incapacidade laborativa e não a comprova, sendo certo que o desemprego não constitui risco coberto pelos benefícios por incapacidade.

No tocante à alegação de nulidade do laudo por suposta ausência de fundamentação e omissão quanto às queixas referentes ao quadro oftalmológico, a matéria foi enfrentada e corretamente rejeitada em primeiro grau, nada havendo a acrescentar. Com efeito, o laudo descreve expressamente o exame físico e neurológico, com avaliação da função motora, da coordenação e do equilíbrio (teste de Romberg negativo) e da memória, todos dentro dos padrões de normalidade, e analisou a documentação oftalmológica acostada, sem que o recorrente tenha trazido aos autos documento posterior à cessação apto a demonstrar a persistência da alteração visual ou eventual repercussão incapacitante. 

Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004697697v8 e do código CRC ba30923e.

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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011519-78.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004941931v2 e do código CRC 725a005c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5011519-78.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2026, na sequência 22, disponibilizada no DE de 19/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

AUSENTE O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, QUE DISPENSOU A SUSTENTAÇÃO ORAL, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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