RECURSO CÍVEL Nº 5003303-85.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NA CONFECÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL NO ÂMBITO DO JUÍZO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. NOVA ANÁLISE PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO JUÍZO. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte autora, doravante denominada embargante, por intermédio de seu ilustre advogado(a), interpôs Embargos de declaração contra Acórdão da 2ª Turma Recursal da SJES que deu provimento ao recurso inominado do(a) embargado, sob argumento de que não ficou configurada a incapacidade laborativa da parte autora. Requer sejam acolhidos os embargos a fim de sanar a omissão apontada, para que seja deferido o pedido constante na petição inicial, a fim de que se conceda ao embargante o benefício pretendido e anular/reformar o Acórdão.
2. É o Breve Relatório. Verificada a tempestividade do recurso e, presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
3. De início, destaca-se que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. A parte Embargante alega que o Acórdão objurgado incorreu em omissão em relação a alguns de seus argumentos. Reputo sem razão o(a) embargante, uma vez que o Acórdão objurgado trouxe os pormenores do caso concreto, elucidando os motivos pelos quais se concluiu pelo provimento do recurso inominado do réu.
5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível contra sentença ou Acórdão, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força da conjugação do artigo 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, com os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não constituem instrumento adequado à renovação do julgamento, à reabertura da instrução ou à substituição da valoração motivada das provas por aquela pretendida pela parte vencida.
6. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como dos artigos 11 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Essa garantia, entretanto, não impõe ao julgador a obrigação de responder isoladamente a cada alegação ou reproduzir todos os elementos constantes dos autos, mas exige o enfrentamento das questões que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada. Tal compreensão harmoniza-se, ainda, com o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, e com os critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995.
7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo sob a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que tenha deixado de se pronunciar apenas sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. O julgador deve examinar as questões relevantes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente motivação suficiente e coerente. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016, DJe de 15.06.2016. A jurisprudência mais recente do STJ permanece no mesmo sentido.
8. No caso concreto, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto ao laudo pericial judicial produzido no processo nº 5000765-68.2024.4.02.5005 e quanto à resposta “NÃO SE APLICA”, apresentada pela perita do evento 18 ao quesito referente à existência de laudo judicial anterior pelas mesmas patologias. Afirma, com base nos artigos 473, inciso IV, 477, § 2º, e 480 do CPC, que seria necessária a intimação da perita para prestar esclarecimentos complementares.
9. A alegação não caracteriza omissão no sentido técnico-processual do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC. O Acórdão embargado examinou a prova pericial e consignou, expressamente, nos itens 6 a 12, que: (a) a perícia foi realizada por médica especialista em PSIQUIATRIA; (b) a perita declarou ter analisado toda a documentação médica juntada aos autos; (c) a conclusão pericial foi categórica quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual ou pretérita no período objeto desta demanda; e (d) não foram apresentados elementos técnicos robustos capazes de infirmar essa conclusão.
10. O laudo médico judicial produzido no processo anterior não demonstra incapacidade durante o período controvertido nestes autos, compreendido entre 13.02.2025 e 22.09.2025. A perícia anterior foi realizada em 11.04.2024, durante episódio psiquiátrico agudo que ensejou internação, tendo reconhecido incapacidade total e temporária com início em 10.04.2024. Cuida-se, portanto, de quadro delimitado no tempo e anterior em aproximadamente dez meses ao início do período discutido na presente demanda.
11. Também não há identidade integral entre os objetos das duas perícias. O laudo anterior considerou, em contexto de internação por episódio agudo, os diagnósticos de transtorno do desenvolvimento intelectual e episódio depressivo — CID F70/F70.9 e F32.2/F32.9 —, ao passo que a perícia realizada nestes autos identificou transtorno afetivo bipolar — CID F31 — e avaliou especificamente a capacidade laborativa no período posterior à cessação do benefício. A presença de enfermidade ou de diagnóstico psiquiátrico, por si só, não equivale à demonstração de incapacidade laborativa, requisito indispensável aos benefícios por incapacidade previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.
12. A resposta “NÃO SE APLICA”, considerada no contexto integral do laudo, não implica ausência de resposta conclusiva nos termos do artigo 473, inciso IV, do CPC. O quesito pressupunha laudo anterior “pelas mesmas patologias” e conclusão divergente sobre situação clínica comparável. No caso, além de não haver coincidência integral entre os diagnósticos, as perícias examinaram quadros clínicos e períodos distintos. A perita destes autos registrou ter analisado todos os documentos médicos e respondeu, de maneira categórica, que não havia incapacidade atual nem incapacidade pretérita no período relevante para esta ação.
13. A conclusão é reforçada pelo Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, aprovado em 21.05.2026, segundo o qual: “A data da perícia médica realizada em processo anterior constitui limite temporal objetivo da coisa julgada material a ser considerado nas ações subsequentes que versem sobre restabelecimento ou concessão de benefícios previdenciários por incapacidade”. Assim, a perícia realizada em 11.04.2024 delimita o quadro examinado naquele processo, mas não comprova, por si só, a persistência ou o restabelecimento da incapacidade entre 13.02.2025 e 22.09.2025.
14. Do mesmo modo, incide o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da SJES, segundo o qual o documento/laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial, devendo este prevalecer quando conclusivo acerca da plena capacidade laborativa. Embora o documento invocado nos embargos tenha origem judicial, e não particular, ele se refere a episódio agudo e a período temporal diverso, não afastando a conclusão da perícia realizada especificamente para avaliar o período controvertido nesta ação.
15. A prova pericial está submetida ao sistema da persuasão racional. De acordo com os artigos 371 e 479 do CPC, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões pelas quais considera ou deixa de considerar as conclusões do laudo. O acórdão não afirmou existir vinculação absoluta à perícia, mas explicitou que, no caso concreto, adotava suas conclusões por terem sido produzidas por profissional especialista, mediante exame da autora e da documentação médica, inexistindo prova técnica contemporânea e robusta apta a demonstrar incapacidade no período controvertido. O art. 479 determina justamente essa apreciação motivada.
16. O artigo 477, § 2º, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida relevante. Não estabelece, todavia, direito subjetivo da parte à obtenção de sucessivos esclarecimentos quando o laudo, apreciado em sua integralidade, for considerado suficiente pelo juízo. No presente caso, a perícia médica respondeu às questões essenciais — diagnóstico, capacidade atual e incapacidade pretérita — e o Acórdão concluiu motivadamente pela suficiência da prova técnica.
17. Igual conclusão se aplica ao artigo 480 do CPC. A realização de nova perícia somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não basta a discordância da parte com o resultado da prova técnica. Tendo o colegiado reconhecido que o laudo é conclusivo e suficiente, não há fundamento para converter os embargos de declaração, interpostos após o julgamento do recurso inominado, em mecanismo de reabertura da instrução. Os arts. 479 e 480 distinguem precisamente a apreciação motivada da perícia da necessidade excepcional de nova prova técnica.
18. A pretensão de intimação da perita, seguida de nova manifestação das partes e renovação do julgamento, demonstra o caráter infringente dos embargos. Efeitos modificativos somente podem ser atribuídos aos aclaratórios quando a correção de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC conduzir necessariamente à alteração do resultado. Ausente obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material, não é possível utilizar os embargos para alcançar nova apreciação do conjunto fático-probatório.
19. Não se verifica violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A prova pericial foi produzida por profissional nomeada pelo Juízo, a parte autora teve acesso ao laudo e apresentou impugnação no evento 25, e suas alegações foram consideradas no julgamento. O fato de a conclusão ter sido desfavorável à embargante não se confunde com ausência de contraditório ou negativa de prestação jurisdicional.
20. Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no Acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios do artigo 1.022. De todo modo, ficam expressamente examinados os artigos 464, 473, inciso IV, 477, § 2º, 479, 480, 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do CPC; os artigos 1º da Lei nº 10.259/2001 e 2º, 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995; e os artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República. O prequestionamento não dispensa a presença de vício integrativo nem transforma os embargos declaratórios em sucedâneo recursal. O alcance do art. 1.025 é expresso nesse sentido.
21. Diante do exposto, não se constata qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Os argumentos apresentados revelam inconformismo com a valoração da prova e pretensão de reabertura da instrução, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
22. As partes deverão observar os preceitos trazidos pelos Enunciados das Turmas Recursais do Espírito Santo.
23. Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual equivalente ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
24. Ante o que foi exposto, inexistentes os requisitos formais e materiais do artigo 1.022, do CPC, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora. Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual equivalente ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Cumpra-se o determinado na parte dispositiva do extrato da ata de julgamento. Publique-se. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004874153v5 e do código CRC a42402bc.
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Data e Hora: 24/09/2026, às 16:44:01