Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003797-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ASSISTENCIAL. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DIVERSA DA ATIVIDADE PESQUEIRA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO TEMA STJ Nº 1.124. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 58 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, interpôs recurso inominado (evento 28, OUT1) em face da sentença proferida no evento 19, SENT1, pelo MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que julgou procedente o pedido de pagamento do benefício de seguro-defeso requerido em 16/01/2025, sob o protocolo nº 935345110, e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a Autarquia ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

I

Trata-se de ação proposta por A. D. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer o pagamento das parcelas retroativas do benefício de seguro-defeso, referente ao processo administrativo com protocolo nº 935345110, com DER em 16/01/2025. Requer, ainda, o pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O INSS apresentou contestação no evento 12, CONT1,  alegando, em síntese, a improcedência do pedido autoral.

Relatado o necessário, passo a decidir.

II

O período de defeso da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, e pode variar entre dois e cinco meses. Tem por escopo a proteção das espécies, garantindo a procriação suficiente para a manutenção da vida marinha, garantindo o meio ambiente e, por consequência, também o sustento daqueles que tem a pesca como renda familiar.

Em razão do referido período, foi garantido aos pescadores, que essencialmente sobrevivam do trabalho da pesca, o direito a um seguro-desemprego, enquanto durar o período de defeso.

A Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015, fixa os parâmetros para a concessão do referido benefício, nos seguintes termos:

Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

§ 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

§ 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

(...)

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.

§ 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:

I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;

II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e

III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:

a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;

b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei;

c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

A exigência de requisitos para auferir seguro defeso durante tal período é plenamente legítima, pois atua no sentido de reduzir fraudes na concessão do seguro-desemprego a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida.

A Administração deve agir com a diligência necessária para evitar o pagamento do benefício do seguro-defeso de forma indevida. A precaução, embora seja por natureza incompatível com a celeridade, não se contrapõe ao princípio da eficiência.

No presente caso, os documentos que instruem a inicial demonstram a qualidade de pescador profissional artesanal da parte autora. Assim, passo à análise dos motivos alegados pelo INSS para o indeferimento do requerimento.

O autor requer a concessão do benefício de seguro defeso requerido em 16/01/2025, o qual foi indeferido sob o seguinte fundamento (evento 1, PROCADM13, fl. 13):

“Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 26/04/2006, N° de Inscrição: 08.029.430/0001-48.” (pág. 13 do Evento 1, PROCADM13).

No entanto, o autor informa que somente exerce a atividade de pescador e que não possui vinculo jurídico com a empresa CHARQUE 2000 ITAPERUNA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CHARQUES EIRELI, CNPJ – 08.029.430/0001-48, desde 10/09/2007, quando foi findada a sociedade com a exclusão do autor do quadro de sócios da empresa.

Pois bem. 

Os documentos apresentados no  evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO8, fl. 1 indicam que o autor não possui qualquer participação em pessoa jurídica, seja como representante, seja como parte integrante do quadro societário.

Assim, ao contrário do alegado pelo INSS, entendo que o autor comprovou que não mais faz parte da sociedade empresarial, desde 10/09/2007, conforme indica o documento juntado no evento 1, ANEXO9.

Assim, considerando que a parte autora apresentou documentos que comprovem o atendimento dos requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 10.779/2003, o pedido autoral de pagamento dos valores devidos a título de seguro defeso, protocolado em 16/01/2025, deverá ser deferido.

Do pedido de indenização por danos morais 

Em termos gerais, o indeferimento indevido de benefício previdenciário não é apto a deflagrar danos morais indenizáveis, do que somente se cogita, em caráter excepcional, nos casos em que demonstrada a violação de direito da personalidade do segurado, decorrente de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal, por parte da autarquia previdenciária. Nesse sentido: TRF4, AC 5002615-16.2021.4.04.7202.

À luz desta premissa, estou convencido de que, no caso dos autos, se está diante de circunstâncias extraordinárias, que justificam excepcionalmente a incidência a condenação em danos morais.  

O não recebimento dos valores devidos com base no mesmo argumento já afastado judicialmente, viola frontalmente a coisa julgada e atenta contra os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima, perfazendo erro administrativo grosseiro, imputável exclusivamente ao INSS.

Posto isso, concluo o dano moral sofrido está amplamente configurado, bem como o respectivo nexo de causalidade com a conduta ilícita perpetrada pela autarquia previdenciária.

Motivo por que, devida a condenação do INSS à indenização pelos danos extrapatrimoniais causados.

Sobre o quantum de indenização, devem ser consideradas capacidade econômico-financeira das partes, bem como as circunstâncias específicas do caso, as consequências da conduta lesiva e os males por ela desencadeados, afastando-se sempre o enriquecimento sem causa, tudo à luz da razoabilidade.

Nesse rumo, considerando a condição das partes, o fato de se tratar de verba de natureza alimentar e o lapso decorrido desde a negativa equivocada do benefício e as consequências, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, registre-se que não haverá pagamento de qualquer quantia à parte autora na seara administrativa. Ademais, não é devida a tutela de urgência porque a execução de parcelas vencidas e não pagas (atrasados) deve seguir o rito constitucional (CF, artigo 100), que exige o trânsito em julgado.

III

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o réu a pagar ao autor A. D. S. S., CPF: 104.133.187-88 o valor equivalente ao pagamento do benefício de seguro-defeso protocolado em 16/01/2025, requerimento com Protocolo n 935345110 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelo danos morais sofridos, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
DIB
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações Conceder o benefício de Seguro Defeso, requeridos em 16/01/2025, sob o nº 935345110.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que: a) o benefício foi indeferido administrativamente em razão da existência de renda própria, decorrente da participação do autor em sociedades empresárias; b) a sociedade Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques EIRELI não seria a única pessoa jurídica na qual consta a participação do recorrido, conforme as páginas 17 a 27 do processo administrativo; c) os documentos juntados nos evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO9, adotados como fundamento da sentença, não foram apresentados na esfera administrativa; d) a parte autora não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, deixando de cumprir o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC; e e) o mero indeferimento do benefício não configura dano moral, inexistindo prova de violação aos direitos da personalidade. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

3. Em sede de contrarrazões, o Senhor A. D. S. S. argumenta que: a) comprovou documentalmente não integrar o quadro societário da empresa Charque 2000 desde 10/09/2007; b) os documentos dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do seguro-defeso; c) a questão relativa ao vínculo societário já teria sido afastada judicialmente no Processo nº 5010523-17.2023.4.02.5002; d) a reiteração do mesmo fundamento pelo INSS afrontaria a coisa julgada e os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima; e e) os danos morais estariam configurados diante da conduta administrativa reiterada. Requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS por litigância de má-fé e a reafirmação da autoridade da coisa julgada formada no Processo nº 5010523-17.2023.4.02.5002.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto pelo INSS. À luz do disposto no artigo 1.013 do CPC, passo à análise do respectivo mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar: a) se a suposta participação do autor em sociedades empresárias impede a concessão do seguro-defeso; b) se a apresentação de documentos apenas em Juízo afasta o interesse de agir ou modifica os efeitos financeiros do benefício; e c) se estão configurados os danos morais.

6. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar fará jus ao seguro-desemprego durante o período de defeso. Por sua vez, o § 4º estabelece que somente terá direito ao benefício o pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa daquela proveniente da atividade pesqueira.

7. No caso concreto, o Autor requereu o seguro-defeso em 16/01/2025, sob o protocolo nº 935345110. O benefício foi indeferido pelo INSS em razão da suposta existência de “Renda Própria – Sócio de Empresa”, vinculada ao CNPJ nº 08.029.430/0001-48, pertencente à empresa Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques EIRELI.

8. A Autarquia sustenta que os documentos utilizados pela sentença para afastar o vínculo societário não foram apresentados no processo administrativo, o que impediria sua responsabilização pelo indeferimento.

9. Contudo, embora o INSS tenha expedido carta de exigência em 18/01/2025 (evento 1, PROCADM13, fl. 11), não solicitou ao requerente qualquer documento destinado a esclarecer a alegada participação societária. A exigência restringiu-se à apresentação de documentos gerais necessários à análise do benefício, sem mencionar a sociedade Charque 2000 ou a necessidade de apresentação de alteração contratual ou certidão da Junta Comercial.

10. O motivo específico do indeferimento somente foi apresentado na decisão administrativa, sem que o segurado tivesse sido previamente intimado para esclarecer a inconsistência identificada pela autarquia.

11. A questão deve ser examinada à luz do Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas, entre outras, as seguintes teses:

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

12. Na hipótese, o requerimento administrativo estava minimamente instruído e foi efetivamente analisado pelo INSS, não se tratando de indeferimento forçado. Ao identificar a suposta participação societária como impedimento à concessão do benefício, caberia à autarquia intimar especificamente o requerente para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação pertinente.

13. Desse modo, a apresentação judicial dos documentos constantes do evento 1, ANEXO8 e ANEXO9 não afasta o interesse de agir, pois o INSS deixou de oportunizar sua apresentação na esfera administrativa.

14. Quanto ao mérito, a alteração contratual juntada no evento 1, ANEXO8 comprova que o autor transferiu integralmente suas quotas da sociedade Charque 2000, tendo a modificação societária sido registrada em 10/09/2007. Não há prova de que o recorrido ainda integrasse o quadro societário da referida sociedade ou dela recebesse renda durante o período de defeso discutido nos autos.

15. As consultas cadastrais constantes das páginas 17 a 27 do processo administrativo também não comprovam o exercício contemporâneo de atividade empresarial. O INSS não individualizou qual empresa teria proporcionado renda ao recorrido, qual seria sua participação societária ou quais valores teriam sido recebidos durante o período controvertido.

16. A mera referência ao nome do Autor em consultas cadastrais ou registros históricos não é suficiente para comprovar a existência de renda própria. Tratando-se de fato impeditivo do direito vindicado, incumbia ao INSS apresentar elementos concretos que demonstrassem o exercício de atividade remunerada diversa da pesca, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

17. Registre-se que a sentença proferida no Processo nº 5010523-17.2023.4.02.5002 examinou benefício referente a período de defeso distinto, razão pela qual a coisa julgada ali formada não assegura automaticamente a concessão de benefícios posteriores. Todavia, a conclusão alcançada naquela demanda reforça a prova documental de que o vínculo societário com a sociedade Charque 2000 foi encerrado em 2007.

18. No que concerne aos efeitos financeiros, o Tema STJ nº 1.124 estabeleceu, in litteris:

[...] 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. [...]

19. No caso concreto, os documentos apresentados em Juízo apenas esclarecem que o vínculo societário utilizado como fundamento do indeferimento já havia sido encerrado em 2007. Considerando que o INSS não oportunizou a complementação específica da prova e que o impedimento já não existia na DER, devem ser mantidos o reconhecimento do direito ao seguro-defeso e os respectivos efeitos financeiros.

20. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a questão passa pela análise da responsabilidade civil do INSS, na modalidade risco administrativo, que é de natureza objetiva. Para tanto, há necessidade de avaliar as provas carreadas aos autos.

21. Isso decorre da seguinte configuração: no âmbito da responsabilidade civil objetiva do Estado, a teor do esculpido no § 6º do artigo 37 da Lei Fundamental de 1988, são elementos ou pressupostos para a caracterização do dano moral: a) conduta humana antijurídica, ativa ou omissiva, relacionada aos agentes públicos; b) dano de natureza moral indenizável; e c) nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido. A inexistência de um dos elementos da responsabilidade civil isenta o ente ou a entidade ré do dever de indenizar.

22. Como é cediço, o dano moral é dado pela ofensa aos direitos da personalidade da pessoa física e tem-se por caracterizado quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do autor da ação, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

23. Ora, no meu entendimento, não estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil objetiva na situação fático-jurídica dos autos. Embora reconhecido o equívoco administrativo quanto à suposta participação societária, não há prova de que o indeferimento do seguro-defeso tenha causado efetiva ofensa aos direitos da personalidade do Autor. O prejuízo demonstrado restringe-se às parcelas do benefício, cuja reparação ocorrerá com o respectivo pagamento.

24. Assim, ausente a comprovação do dano extrapatrimonial, não há o consequente dever de indenizar, à luz do Enunciado nº 58 das Turmas Recursais da SJES. Reformo a sentença neste ponto, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

25. Por fim, não se configura litigância de má-fé. A interposição do recurso constitui exercício regular do direito de defesa, sobretudo porque uma das pretensões recursais foi acolhida.

26. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

27. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ate o provimento parcial do recurso inominado, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004909601v14 e do código CRC 9d21409c.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003797-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ate o provimento parcial do recurso inominado, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004960027v2 e do código CRC 14d5c6cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003797-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 117, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO § 2º DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:14.


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