RECURSO CÍVEL Nº 5009039-93.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor L. G., 52 (cinquenta e dois) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer/conceder o auxílio por incapacidade temporária com DIB em 26/08/2025 e DCB em 27/05/2026, além do pagamento das parcelas atrasadas. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório. Decido.
II
Postula-se o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em 25/08/2025 (DER), pela não constatação de incapacidade laborativa () e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Do Benefício.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II; e c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
Para o adequado deslinde da causa, foi designada perícia médica. O laudo pericial judicial (evento 20, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 27/11/2025, concluiu que a parte autora, supervisor de vendas e com 51 anos de idade, acometida por “C88 - Doenças imunoproliferativas malignas”, apresenta incapacidade temporária e data provável de recuperação da capacidade em 27/05/2026:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: A Macroglobulinemia de Waldenström é uma neoplasia onco-hematológica crônica que acarreta imunodeficiência persistente tanto pela fisiopatologia da doença (produção monoclonal de IgM, infiltração medular, anemia, fadiga crônica) quanto pelos tratamentos realizados (quimioterapia prévia).
No caso em análise, observa-se evolução com infecções oportunistas recorrentes e graves, tais como:
• Toxoplasmose ocular (2023), com prejuízo visual e limitação funcional;
• Citomegalovírus e pneumonia, exigindo manejo hospitalar;
• Duas internações por herpes-zoster em 2024, indicando acentuada imunossupressão e incapacidade de manter rotina laboral sem risco significativo à saúde.
Tais condições geram fadiga intensa, redução da capacidade aeróbica, necessidade de múltiplas consultas, risco de complicações infecciosas e restrição absoluta a ambientes coletivos, especialmente trabalho em locais fechados, com contato frequente com pessoas, manipulação de materiais potencialmente contaminantes ou exposição a variações térmicas.
A atividade habitual do periciado — qualquer que seja sua natureza — fica prejudicada pelas seguintes limitações:
1. Risco elevado de infecções, incompatível com atividades em ambiente laboral comum.
2. Cansaço fácil, fraqueza e queda do estado geral, dificultando a manutenção de jornadas regulares.
3. Comprometimento imunológico persistente, demandando repouso, acompanhamento médico contínuo e afastamentos frequentes para tratamento.
4. Recuperação lenta após intercorrências infecciosas, impossibilitando a regularidade funcional.
5. Limitações ocasionadas por sequelas de herpes-zoster, como dor neuropática residual, que impacta diretamente o desempenho físico e a concentração.
Diante do exposto, conclui-se por incapacidade temporária para a atividade habitual, até estabilização clínica e melhora da condição imunológica, considerando que o retorno ao trabalho neste momento representaria risco aumentado e desproporcional à integridade física do paciente.
[...]
- Data provável de recuperação da capacidade: 27/05/2026
- Observações: A data estimada de 27/05/2026 fundamenta-se no caráter crônico, flutuante e de evolução lenta da Macroglobulinemia de Waldenström, somada às intercorrências infecciosas graves ocorridas recentemente (toxoplasmose ocular, CMV, pneumonia e dois episódios de herpes-zoster em 2024).
Pacientes com essa condição frequentemente necessitam de períodos prolongados de acompanhamento clínico, imunorregulação e estabilização hematológica, especialmente após múltiplos episódios de infecção oportunista, o que é compatível com a previsão de incapacidade temporária estendida.
O prazo indicado considera:
1. Tempo médio de estabilização após infecções oportunistas recorrentes em pacientes imunossuprimidos.
2. A necessidade de seguimento ambulatorial rigoroso, inclusive com reavaliação hematológica periódica.
3. O risco de novas intercorrências devido à imunodeficiência estabelecida.
4. A possibilidade de melhora gradual da capacidade funcional com suporte clínico e recuperação imunológica parcial.
Assim, a data de 27/05/2026 representa previsão técnica prudencial, podendo ser revista conforme evolução clínica, resposta terapêutica e ausência de novas complicações.
Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora o impugna, afirmando, em síntese, que: (i) “não foram devidamente analisadas as patologias por ocasião da perícia”, sustentando que a conclusão de incapacidade temporária “não se sustenta” diante da gravidade do quadro e das limitações impostas pela enfermidade; (ii) a Macroglobulinemia de Waldenström (CID C88.0) seria doença “crônica, de caráter progressivo e incurável”, com “imunodeficiência persistente”, episódios infecciosos “graves e recorrentes”, “fadiga intensa e redução do estado geral”, o que inviabilizaria atividade laboral regular com “segurança e estabilidade”; (iii) aponta que o perito fixou DII em 01/01/2016 e que a previsão de recuperação em 27/05/2026 seria “meramente hipotética”, pois o autor convive com a patologia desde 2016 “sem que tenha apresentado melhora substancial”; (iv) invoca o recebimento prévio de auxílio por incapacidade temporária entre 27/04/2023 e 25/08/2025 (NB 6436072490) como evidência de “persistência e progressão do quadro”, bem como menciona precedente da TRU da 4ª Região acerca do “princípio da continuidade do estado incapacitante”; (v) sustenta que o quadro não estaria estabilizado, com infecções oportunistas (toxoplasmose ocular em 2023, CMV, pneumonia) e duas internações por herpes-zoster em 2024, indicando agravamento e impossibilidade de manutenção de atividade laboral; (vi) defende, ao final, que a incapacidade seria “total e definitiva”, com pedido de procedência para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (com adicional de 25%) desde 25/08/2025 e, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária “sem data pré-fixada”, bem como requer a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Pois bem.
No caso concreto, a própria perícia judicial foi expressa e fundamentada ao concluir pela incapacidade temporária, inclusive estabelecendo data provável de recuperação da capacidade em 27/05/2026, de modo que não procede a pretensão de que se reconheça, a partir do mesmo conjunto, incapacidade total e permanente.
No que se refere à alegação de que “não foram devidamente analisadas as patologias”, verifica-se que o laudo descreve o histórico/anamnese, registra expressamente o diagnóstico de Macroglobulinemia de Waldenström (CID-10 C88.0) e a associação com imunodeficiência secundária, além de consignar as intercorrências infecciosas referidas (toxoplasmose ocular em 2023, CMV, pneumonia e duas internações por herpes-zoster em 2024), expondo as repercussões funcionais consideradas para a conclusão médico-legal. Assim, não se constata ausência de análise do quadro clínico, mas, sim, mera discordância da parte autora quanto à qualificação jurídica que pretende extrair da conclusão técnica (temporária vs permanente).
Quanto à insurgência específica contra a data estimada de recuperação (27/05/2026), observa-se que o próprio perito justificou a estimativa “no caráter crônico, flutuante e de evolução lenta” da patologia, em conjunto com as “intercorrências infecciosas graves ocorridas recentemente”, apontando critérios técnicos de prudência e a possibilidade de revisão “conforme evolução clínica, resposta terapêutica e ausência de novas complicações”. Logo, a crítica de que se trataria de previsão “meramente hipotética” não se sustenta.
No tocante ao argumento de que a doença seria “progressiva e incurável” e, por isso, imporia incapacidade definitiva, cumpre reiterar que a presença de doença, inclusive doença grave, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho. No caso, a perícia reconheceu a patologia e suas consequências, mas concluiu, tecnicamente, pela incapacidade temporária, até estabilização clínica e melhora da condição imunológica. Não cabe, nesta via, substituir a conclusão técnica, sobretudo quando o próprio laudo fixa prognóstico de recuperação.
Pontue-se, ainda, que o fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade anteriormente não conduz inexoravelmente ao entendimento da existência de incapacidade ininterrupta e permanente. É cediço que a incapacidade para o trabalho é situação de fato dinâmica, que pode agravar-se ou regredir com o tempo. No caso, entretanto, ainda que a parte autora invoque continuidade, o laudo judicial, que é a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, não reconheceu incapacidade permanente.
Quanto ao pedido de intimação do expert para esclarecimentos, indefiro, considerando que não há contradição ou lacuna no laudo. O fato de o laudo reconhecer a existência das patologias que acometem a parte autora não significa a ocorrência de incapacidade laborativa permanente. Os quesitos complementares destinam-se exclusivamente a esclarecer omissões ou contradições no laudo pericial, sendo vedada a inovação. O momento adequado para a formulação de quesitos é anterior à realização da perícia, limitando-se a fase posterior ao esclarecimento das informações já prestadas pelo perito.
Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Em conclusão, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Qualidade de segurado
A qualidade de segurado e a carência, por sua vez, são sustentadas nos autos pelo fato de o autor ter estado em gozo de benefício por incapacidade até 25/08/2025 (NB 643.607.249-0).
Conclusão
Diante disso, é caso de restabelecimento/concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir da data da cessação/indeferimento em 25/08/2025, com fixação de DCB conforme a previsão técnico-pericial, sem prejuízo de reavaliação administrativa nos termos da legislação de regência.
III
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:
a) CONDENAR o INSS a restabelecer/conceder em favor da parte autora o auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/08/2025 (data posterior à cessação/indeferimento administrativo indicada nos autos);
b) FIXAR a DCB em 27/05/2026, conforme a data provável de recuperação da capacidade indicada no laudo pericial judicial, ressalvada a possibilidade de revisão por reavaliação administrativa (pedido de prorrogação);
c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde cessação indevida até a DIP.
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Restabelecer Benefício |
| NB | |
| DIB | 26/08/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | 27/05/2026 |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
Sem custas e honorários, na forma da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ().
P. R. I.
2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese: A) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos/quesitos complementares ao perito judicial; B) existência de incapacidade total e permanente, fundamentada no acometimento por Macroglobulinemia de Waldenström (CID C88.0), doença onco-hematológica crônica associada a imunodeficiência secundária e graves infecções oportunistas recorrentes; C) necessidade de consideração das condições pessoais e socioeconômicas, bem como da Súmula 47 da TNU e do princípio da continuidade do estado incapacitante; D) inadequação da fixação prévia da Data de Cessação do Benefício (DCB em 27/05/2026), haja vista a cronicidade do quadro clínico e a ausência de perspectiva de melhora. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (com acréscimo de 25%) ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio por incapacidade temporária sem data pré-fixada. Por fim, pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado conforme eventos 48 e 51.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; e c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral que, no caso de auxílio-doença, será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que, na aposentadoria por invalidez, a incapacidade será total e absoluta, de modo que a sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade do Senhor L. G..
8. Em perícia designada pelo Juízo realizada em 27/11/2025, cujo laudo foi anexado aos autos no , com médico especialista em CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA ONCOLÓGICA, CIRURGIA ROBÓTICA E VIDEOLAPAROSCOPIA, restou evidenciado que o periciado se encontra com incapacidade temporária (Tópico “Conclusão” - ), sendo portador de “C88 - Doenças imunoproliferativas malignas (Macroglobulinemia de Waldenström)” (Tópico "Diagnóstico/CID" - ).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta incapacidade temporária para a sua atividade habitual até a estabilização clínica e melhora da condição imunológica (Tópico “Justificativa” - ). Ademais, atesta que a incapacidade constatada tem como data provável de recuperação o dia 27/05/2026, ressaltando se tratar de previsão técnica prudencial passível de revisão administrativa. Logo, não há incapacidade laboral total e permanente para toda e qualquer atividade.
10. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1988.
11. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo médico pericial (Tópico "Documentos Médicos Analisados" - ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8, das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Acolho, portanto, o laudo pericial que expressamente atesta que o recorrente não apresenta incapacidade total e permanente. Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisely a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
12. Com respaldo no artigo 371, do Código de Processo Civil, e valendo-se do livre convencimento motivado, entendo que o Magistrado a quo ou ad quem pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 08/03/2016 (Informativo nº 817).
13. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos apresentados pela parte recorrente e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de evento 36, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004867640v7 e do código CRC 84aa7441.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:43:51