RECURSO CÍVEL Nº 5003735-16.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT DO JUÍZO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor G. M., 41 (quarenta e um) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença de , da lavra do MM. Juíz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou extinto o processo com julgamento do mérito e procedente em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio doença desde a cessação ocorrida em 06/05/2025, com duração de 45 dias, estes contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, ressalvando que, caso o segurado ainda se considere incapaz após o lapso temporal assinalado, poderá solicitar a prorrogação administrativa do benefício antes da cessação. Ademais, condenou a Autarquia Federal Previdenciária Ré ao pagamento das parcelas atrasadas. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório. Decido.
II
Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, desde a cessação ocorrida em 06/05/2025 - indeferido o pedido de prorrogação do benefício em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
Do Beneficio.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
Por sua vez, o laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 11/06/2025, concluiu que a parte autora, soldador mecânico e com 40 anos de idade, é portador de - M54.5 - Dor lombar baixa; - M54.4 - Lumbago com ciática, o que lhe causa incapacidade temporária para a sua atividade habitual, determinando como data provável de recuperação da capacidade o dia 30/11/2025 (DCB).
Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 30/05/2025:
O INSS apresentou proposta de acordo () a qual foi rejeitada pela parte autora ().
Por sua vez, a parte autora impugna a conclusão do laudo pericial acerca da incapacidade apenas temporária, deixando assente que seu quadro clínico é compatível com a incapacidade total e definitiva baseado na gravidade das patologias e suas condições pessoais, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio doença desde a cessação ocorrida em 06/05/2025 ().
Pois bem.
No que tange a impugnação apresentada pela autora referente a definitividade da incapacidade, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas por prazo indeterminado, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à incapacidade apenas temporária.
Ressalta-se que as estimativas de melhora indicadas pelos peritos do juízo são apenas uma estimativa, de modo que é preciso uma reavaliação do quadro clínico do segurado em sede administrativa para comprovar a eventual recuperação ou estabilização da doença sem demonstração de recidiva, com possibilidade de pedido de prorrogação em caso de persistência da incapacidade.
Ainda, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso não fora constatada qualquer incapacidade definitiva, mas, sim, apenas incapacidade temporária.
Em conclusão, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.
Entretanto, no que se refere a impugnação à DII fixada no laudo, entendo que assiste razão a parte autora.
Da análise detida dos autos, entendo necessário o afastamento da conclusão pericial quanto à DII fixada em 30/05/2025 (aproximadamente 11 dias antes da data do exame pericial), haja vista que o mesmo quadro clínico incapacitante descrito no exame pericial, também é verificado nos laudos particulares anteriores colacionados pelo autor, datados em 14/05/2025 ():
Ademais, não é razoável considerar que a parte autora recuperou sua capacidade laborativa por apenas 24 dias (lapso temporal compreendido entre a cessação do benefício ocorrida em 06/05/2025 e a DII fixada pelo perito em 30/05/2025), sobretudo quando se observa a documentação médica colacionada pela autora, que corrobora para o entendimento da existência de incapacidade em data anterior de forma ininterrupta.
Dessa forma, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, é certo que o Juízo não está vinculado apenas às conclusões do laudo pericial, formando a sua convicção com os demais elementos de prova dos autos. E é fulcrado nessa premissa que afasto a DII indicada no laudo pericial, para acolher como data de inicio da incapacidade o dia 15/04/2024, conforme laudo SABI, considerando a existência de incapacidade ininterrupta desde a cessação do benefício:
Com estas considerações, acolho parcialmente o laudo pericial para reconhecer a existência de incapacidade apenas temporária, porém com DII fixada em 15/04/2024 e prognóstico de melhora em 30/11/2025 (DCB).
Da qualidade de segurado(a) e da carência.
Na data do início da incapacidade, a parte autora possuía a qualidade de segurada e a carência necessária, conforme o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos ():
Da conclusão.
Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho após o dia 06/05/2025 (DCB do NB 6498176281), o que torna ilegítima a cessação administrativa. Os atrasados de auxílio doença são devidos desde o dia seguinte ao da cessação.
A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora.
No tocante à duração do benefício, o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei 13.457/2017, estabelece que:
“§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”
O Perito judicial fez uma estimativa para a reavaliação após a perícia (30/11/2025 - DCB).
Como o prazo estimado já expirou, a parte autora não teria oportunidade de requerer a prorrogação do benefício. Todavia, o regular trâmite processual não pode lesar o segurado que, na hipótese de continuar incapacitado, terá que requerer novo benefício e inevitavelmente ficará sem renda pelo lapso temporal existente entre a cessação do anterior e a concessão de novo auxílio doença, com inegável lesão ao seu direito, decorrente da ausência de oportunidade de postular a extensão do benefício concedido judicialmente.
Desse modo, como forma de conciliar o sistema para, de um lado, garantir a realização da competente reavaliação para legitimar a continuidade do recebimento e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a manutenção do benefício por 45 dias, a contar do efetivo restabelecimento pelo INSS, tempo hábil para oportunizar o requerimento de prorrogação por parte do segurado beneficiário, conforme Tema 164 e 246 da TNU.
III
Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) restabelecer o auxílio doença desde a cessação ocorrida em 06/05/2025, com duração de 45 dias, estes contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.
(ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 06/05/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | restabelecer o auxílio doença desde a cessação ocorrida em 06/05/2025, com duração de 45 dias, estes contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. |
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita
Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P. R. I.
2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese: A) existência de histórico de incapacidade contínua, que já foi reconnhecida em diversas perícias administrativas anteriores, e tendo em vista que o recorrente está em gozo de benefício por incapacidade há mais de 18 (dezoito) anos em razão das mesmas patologias; B) contradição do julgado com as provas dos autos, ao argumento de que o laudo médico pericial desconsiderou a permanência do quadro progressivo e degenerativo da coluna lombar; C) relevância das condições pessoais e sociais do segurado, que estaria "socialmente inválido", dado seu histórico profissional restrito à soldador, o que inviabilizaria eventual reabilitação profissional; e D) necessidade de reforma da sentença para conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente com majoração dos 25%, subsidiariamente, a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem data definida para cessação, ou ainda, a anulação da sentença irresignada e a abertura de nova instrução processual, tendo em vista a fragilidade do laudo médico produzido em sede judicial, que teria cerceado a defesa do autor. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez (com majoração de 25%), com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado conforme eventos 41 e 43.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pela parte autora. A questão preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito da causa, razão pela qual, será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; e c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral que, no caso de auxílio-doença, será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que, na aposentadoria por invalidez, a incapacidade será total e absoluta, de modo que a sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade do Senhor G. M..
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especializado em MEDICINA DO TRABALHO E CLÍNICA GERAL, realizada em 11/06/2025, cujo laudo foi anexado aos autos no , restou evidenciado que o periciado se encontra com incapacidade temporária (Tópico “Conclusão” - ), sendo portador de “M54.5 - Dor lombar baixa e M54.4 - Lumbago com ciática” (Tópico "Diagnóstico/CID" - ).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta: “Limitação para atividades com esforços físicos sobre a coluna; permanecer longos períodos em pé, sem apoio da cinta abdominal; limitação dos movimentos da coluna.” (Tópico “Justificativa” - ). Ademais, atesta que a incapacidade temporária constatada teve como data provável de início o dia 30/05/2025 e tem como data provável de recuperação o dia 30/11/2025. Logo, não há incapacidade laboral total e permanente para toda e qualquer atividade.
10. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de origem tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1988.
11. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Tópico "Documentos Médicos Analisados" - ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8, das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Acolho, portanto, o laudo pericial que expressamente atesta que o recorrente não apresenta incapacidade total e permanente. Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formedo nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
12. Destarte, as condições pessoais e sociais do Senhor G. M. também não favorecem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o autor é jovem (41 anos) e pode muito bem buscar nova inserção no mercado de trabalho, com a observação de trabalhar em locais que não precise ficar muito tempo em pé ou andando. Com respaldo no artigo 371, do Código de Processo Civil, e valendo-se do livre convencimento motivado, entendo que o Magistrado a quo ou ad quem pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 08/03/2016 (Informativo nº 817).
13. É importante salientar que, a legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371, do CPC), o qual preceitua que cabe ao Magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. Nessa senda, não são as partes ou os seus causídicos que precisam ficar convencidos da importância da prova "A" ou da prova "B" nos autos. Uma vez que declinaram a solução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz, é esse, e tão-somente esse agente político, que irá estabelecer uma solução justa e equânime para a demanda, à luz do conjunto fático-probatório, que entende ser suficiente para o seu convencimento.
14. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Por todos: AgInt no AREsp 1.827.898/SP, Terceira Turma Especializada do STJ, Ministro Relator Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16.08.2021, Data de Publicação: 18.08.2021.
15. O referido parecer observa os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, ex vi, incisos LIV e LV do artigo 5º do Estatuto Fundamental de 1.988, e ainda considera o histórico clínico da parte autora. O expert do Juízo respondeu claramente aos quesitos, não restando nenhuma obscuridade, contradição ou omissão no parecer do , conforme o artigo 479, do CPC.
16. Nessa linha de ideias, nada a prover acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa do autor, tendo em vista que somente se proclama a nulidade ou a reforma de um ato processual quando configurado prejuízo, de decisum com error in procedendo ou error in judicando, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, não havendo ofensa ao artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX do artigo 93 da Lex Legum de 1.988. Ademais, no caso em questão, o trabalho do perito preenche todos os requisitos essenciais previstos em lei.
17. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos apresentados pela parte recorrente e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
19. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004878956v12 e do código CRC 047c992e.
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