Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008096-76.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO. NÃO É O CASO DE APLICAR A SÚMULA 47 DA TNU. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor M. J. L. D. N., 62 (sessenta e dois) anos, auxiliar de padeiro, doravante denominado recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, conforme o evento 49, RECLNO1, contra a sentença do evento 40, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao recorrente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/09/2025, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva implantação, bem como determinar o pagamento das parcelas vencidas, na forma estabelecida na sentença. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Dispensado o relatório. Decido.

II

Postula-se a concessão de benefício por incapacidade, (requerimento NB 724.339.108-8 efetuado na data de 01/09/2025), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez (evento 1, CARTA DE INDEFERIMENTO e evento 4, INFBEN1).

Do Benefício.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades. Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio-doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II; e c) qualidade de segurado.

Da incapacidade.

Para o adequado deslinde da causa, foi designada perícia médica judicial. O laudo pericial judicial (evento 23, LAUDPERI1), decorrente do exame realizado no dia 07/11/2025, concluiu que a parte autora, auxiliar de padeiro, com 62 anos de idade, é portadora de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, quadro que lhe causa incapacidade temporária para o trabalho:

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  A PATOLOGIA ATUAL IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM FORÇA, ELEVAÇÃO DOS BRAÇOS E MOVIMENTOS REPETITIVOS, CARACTERÍSTICOS DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PADEIRO.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  01/09/2025

- Justificativa:  EXAME FÍSICO, DOCUMENTOS MÉDICOS E PREVIDENCIÁRIOS.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade:  07/04/2026

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  SIM

- Observações:  AGUARDANDO PROCEDIMENTO CIRÚRUGICO PELO SUS EM OMBRO DIREITO PARA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL

Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora o impugna, afirmando, em síntese, que: (a) a incapacidade seria total e permanente, apontando haver contradição no laudo ao reconhecer lesões estruturais graves (ruptura completa de tendões) e, ainda assim, classificar a incapacidade como temporária, condicionada a um procedimento cirúrgico pelo SUS que não possui previsão de data; (b) os laudos médicos particulares demonstrariam um quadro crônico e progressivo com incapacidade laboral sem condições de trabalho por tempo indeterminado; (c) consideradas as suas condições pessoais, como a idade de 62 anos, a baixa escolaridade e o histórico laboral exclusivamente braçal, a reabilitação seria inviável, invocando a aplicação da Súmula 47 da TNU; (d) ao final, requer a desconsideração da conclusão pericial para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, esclarecimentos complementares (evento 38, PET1).

Pois bem.

A impugnação não merece prosperar.

Quanto ao pedido de intimação do expert para esclarecimentos, indefiro, considerando que não há contradição ou lacuna no laudo. O fato de o laudo reconhecer a existência das patologias que acometem a parte autora não significa a ocorrência de incapacidade laborativa. Os quesitos complementares destinam-se exclusivamente a esclarecer omissões ou contradições no laudo pericial, sendo vedada a inovação. O momento adequado para a formulação de quesitos é anterior à realização da perícia, limitando-se a fase posterior ao aperfeiçoamento das informações já prestadas pelo perito.

No que se refere à alegação de que o quadro incapacitante possuiria natureza permanente e que haveria contradição ao condicionar a recuperação a uma cirurgia sem data definida no SUS, verifica-se que o laudo pericial foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade temporária, tendo o expert inclusive indicado data provável de recuperação da capacidade laborativa: 07/04/2026. 

Ressalte-se que o fato de ser indicado o tratamento ser cirúrgico não qualifica a incapacidade laborativa como definitiva, ainda que a ela não seja a parte obrigada a se submeter (art. 101 da Lei n.º 8.213/91). Por outro lado, o gozo do benefício se dá até que o segurado reassuma a sua condição de capacidade laborativa. Nesse sentido, vide a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais:

“Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência, interposto por LUIZ MAURICIO BARBOSA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. Verifica-se que não há similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, porquanto, enquanto o acórdão recorrido firma entendimento no sentido de que o segurado não pode ser compelido a se submeter a cirurgia, todavia isso não transforma uma incapacidade temporária em definitiva, o aresto paradigma traz orientação no sentido de que a imposição da realização de intervenção cirúrgica ao segurado não é exigível e não é apta a afastar o direito à aposentadoria por invalidez, ante a não obrigatoriedade de submissão do segurado ao tratamento cirúrgico sem certeza de sucesso.  Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual "é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma".  Ante o exposto, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, nego seguimento ao incidente. Intimem-se. (Pedido 00192163120144025151, MINISTRO RAUL ARAÚJO, 07/11/2017)

O perito constatou uma incapacidade temporária e um tratamento cirúrgico, mas tais condições não atestam a uma incapacidade de labor definitiva. Com efeito, deve ser afastado, no momento, o benefício de aposentadoria por invalidez. 

No tocante à afirmação de que os documentos médicos particulares demonstrariam incapacidade definitiva, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando a perícia judicial foi conclusiva noutro sentido. Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade definitiva para o trabalho em oposição à constatação técnica do perito do juízo.

Quanto ao argumento de que a idade, a baixa escolaridade e o histórico laboral exclusivamente braçal inviabilizariam a reabilitação, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 47 da TNU), o que não se verificou no caso.

O perito judicial é profissional da confiança do juízo, devendo prevalecer suas conclusões quando ausentes elementos técnicos que evidenciem erro, insuficiência do exame ou contradição relevante no laudo apresentado. Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Da qualidade de segurado(a) e da carência.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, notadamente considerando o recebimento de benefício no período de 05/03/2025 a 31/08/2025 (evento 4, CNIS2).

Da conclusão.

Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, conforme conclusão pericial judicial, porém de forma temporária.

Assim, o benefício é devido a partir de 01/09/2025 (DER).

Quanto à DCB: O Perito judicial fez uma estimativa para a reavaliação de 07/04/2026. Como o prazo estimado pode expirar sem que a parte autora tenha oportunidade de requerer a prorrogação do benefício, o regular trâmite processual não pode lesar o segurado que, na hipótese de continuar incapacitado, terá que requerer novo benefício e inevitavelmente ficará sem renda pelo lapso temporal existente entre a cessação do anterior e a concessão de novo auxílio doença, com inegável lesão ao seu direito, decorrente da ausência de oportunidade de postular a extensão do benefício concedido judicialmente.

Desse modo, como forma de conciliar o sistema para, de um lado, garantir a realização da competente reavaliação para legitimar a continuidade do recebimento e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a manutenção do benefício por 45 dias, a contar do efetivo restabelecimento pelo INSS, tempo hábil para oportunizar o requerimento de prorrogação por parte do segurado beneficiário, conforme Tema 164 e 246 da TNU.

III

Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) Conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/09/2025, com duração de 45 dias, contados a partir da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.

(ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie
DIB 01/09/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações DCB em 45 dias a partir da data da efetiva implantação

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

2. Em suas razões recursais, o Senhor M. J. L. D. N., alega: (a) que, embora o laudo médico judicial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, a classificou indevidamente como temporária, pois o recorrente apresenta lesão grave do manguito rotador, com ruptura completa dos tendões supraespinhal e infraespinhal, perda significativa de força, limitação da elevação e abdução do membro superior direito, dor à mobilização e hipotrofia muscular, sendo a recuperação condicionada à realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, ainda sem previsão concreta; (b) que os documentos médicos particulares e os exames de imagem demonstram quadro crônico, degenerativo e progressivo, com tratamento conservador insuficiente e necessidade de cirurgia para recuperação funcional, circunstâncias que, segundo sustenta, afastariam o caráter temporário da incapacidade; (c) que suas condições pessoais, notadamente a idade de 62 (sessenta e dois) anos, o ensino médio incompleto e o histórico profissional predominantemente voltado a atividades braçais, dificultariam ou inviabilizariam sua reabilitação para outra atividade, invocando, para tanto, a aplicação da Súmula 47 da TNU; (d) que, diante da gravidade das lesões, da impossibilidade de exercer atividades que exijam força física, elevação dos braços e movimentos repetitivos, bem como da necessidade de tratamento cirúrgico e posterior reabilitação, faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, com encaminhamento para processo de reabilitação profissional e manutenção do benefício até a habilitação para nova atividade laboral; e, ainda, caso não acolhidos os pedidos anteriores, requer a anulação da sentença ou a baixa dos autos em diligência para realização de nova perícia médica.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 52,57 e 58..

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pelo Senhor M. J. L. D. N., Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

 

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

6. Com efeito, extrai-se dos dispositivos legais que a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a existência de incapacidade laboral. A distinção entre os benefícios reside, essencialmente, na natureza e extensão da incapacidade: o auxílio por incapacidade temporária é devido quando o segurado se encontra impossibilitado de exercer sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, aliada à impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

7. In casu, a controvérsia recursal cinge-se à natureza e à extensão da incapacidade laboral apresentada pelo Senhor M. J. L. D. N., especialmente quanto à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade de natureza permanente.

8. Em perícia judicial realizada em 07/11/2025, o Senhor M. J. L. D. N. foi examinado pelo Dr. R. D. B. (CRM-ES 16.710), médico especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, conforme laudo pericial juntado aos autos no evento 23, LAUDPERI1. O expert diagnosticou Síndrome do manguito rotador (CID M75.1), de natureza degenerativa, tendo constatado, ao exame físico, dor à mobilização do ombro direito, perda de força, positividade dos testes de Jobe e Whipple e leve hipotrofia muscular. A documentação médica analisada também evidenciou lesão completa do supraespinhal e infraespinhal, com extensão de 4,6 cm, além de tendinopatia do subescapular, conforme ressonância magnética do ombro direito realizada em 26/12/2024.

9. Diante desse quadro, o perito concluiu pela existência de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual de auxiliar de padeiro, consignando que a patologia “impossibilita o exercício de atividades que exijam força, elevação dos braços e movimentos repetitivos, característicos da função de auxiliar de padeiro”. Fixou, ainda, a DII em 01/09/2025 e estimou a recuperação da capacidade laboral para 07/04/2026, condicionada à realização de procedimento cirúrgico no ombro direito.

10. A conclusão pericial é clara quanto à temporariedade da incapacidade. Embora o quadro clínico impeça, no momento da avaliação, o exercício da atividade habitual, o expert não constatou incapacidade de caráter permanente. Ao responder aos quesitos formulados pela parte autora,  o perito médico esclareceu que “o prognóstico depende da realização do tratamento cirúrgico indicado, seguido de reabilitação”, acrescentando que a recuperação “pode ocorrer dentro de prazo previsível, condicionada à realização da cirurgia e à evolução pós-operatória”. Também afirmou expressamente que, após o tratamento e eventual reabilitação, o Senhor M. J. L. D. N., poderá voltar a exercer sua função laboral habitual.

11. Desse modo, a prova técnica produzida em Juízo reconhece a existência de incapacidade laboral temporária, mas não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, notadamente a permanência da incapacidade e a impossibilidade de reabilitação profissional. Ao contrário, ao ser questionado especificamente sobre as condições pessoais do segurado, o expert esclareceu que, após a reabilitação funcional, a idade e o grau de instrução do Senhor M. J. L. D. N., não inviabilizariam sua reinserção laboral. Também afirmou que, após o tratamento e eventual reabilitação, poderá voltar a exercer sua função laboral habitual. Não verifico, ademais, vício formal ou material capaz de comprometer as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional especializado na área da patologia apresentada e mediante exame físico, análise da documentação médica e avaliação das condições funcionais do segurado.

12. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram considerados pelo Dr. R. D. B., médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, não havendo que se falar em sua desconsideração. Todavia, embora relevantes para o deslinde da controvérsia, tais documentos não se sobrepõem, por si sós, à prova pericial produzida em Juízo, especialmente quando esta se mostra fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais analisados. A propósito, o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo estabelece: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”

13. Embora o referido enunciado faça menção à conclusão pericial acerca da plena capacidade laborativa, sua razão de decidir evidencia a especial relevância da prova técnica judicial, produzida por profissional de confiança do Juízo e submetida ao contraditório. No caso concreto, o laudo judicial evento 23, LAUDPERI1 diversamente, reconheceu expressamente a incapacidade temporária do Senhor M. J. L. D. N. para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de padeiro, em razão da lesão do manguito rotador do ombro direito. Ao mesmo tempo, o expert afastou o caráter permanente da incapacidade, esclarecendo que o prognóstico depende da realização do tratamento cirúrgico indicado, seguido de reabilitação, e que a recuperação pode ocorrer dentro de prazo previsível, condicionada à realização da cirurgia e à evolução pós-operatória.

14. No que concerne às condições pessoais do segurado, embora a parte recorrente invoque a Súmula nº 47 da TNU, segundo a qual, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, a hipótese dos autos não se amolda ao referido entendimento. Isso porque o perito judicial não reconheceu incapacidade parcial e permanente, mas incapacidade temporária, com prognóstico de recuperação funcional após a realização do tratamento indicado e posterior reabilitação. Ausente, portanto, o pressuposto fático necessário à incidência da Súmula nº 47 da TNU.

15. Subsidiariamente, o recorrente requer o encaminhamento ao processo de reabilitação profissional, com a manutenção do benefício até que esteja habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, invocando a Súmula nº 177 da TNU. O pedido, contudo, não merece acolhimento.

16. Com efeito, a pretensão subsidiária pressupõe o reconhecimento de incapacidade de caráter permanente que impeça o exercício da atividade habitual e demande a análise da possibilidade de reabilitação para outra atividade. No caso concreto, entretanto, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária e apontou possibilidade de recuperação funcional após a realização do tratamento cirúrgico indicado e posterior reabilitação. O expert foi expresso, ainda, ao consignar que, após o tratamento e eventual reabilitação, o Senhor M. J. L. D. N., poderá voltar a exercer sua função laboral habitual.

17. Assim, não reconhecida incapacidade parcial e permanente, não estão presentes os pressupostos fáticos para a aplicação da Súmula nº 47 da TNU nos moldes pretendidos pela parte recorrente, tampouco para determinar a manutenção do benefício até eventual reabilitação profissional. A prova técnica produzida nos autos, portanto, não ampara a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nem o encaminhamento à reabilitação profissional como medida decorrente de incapacidade permanente.

18. Desse modo, não há elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões do Dr. R. D. B., que, após exame físico e análise dos documentos médicos apresentados, reconheceu a incapacidade do Senhor M. J. L. D. N. para sua atividade habitual, porém de forma temporária, condicionando a recuperação funcional à realização de procedimento cirúrgico e posterior reabilitação. Deve, portanto, ser preservada a conclusão quanto à natureza temporária da incapacidade.

19. Diante desse contexto, rejeito os argumentos do recorrente e os pedidos subsidiários, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

20. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

21. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida na sentença de evento 40, SENT1, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004888526v14 e do código CRC 63a37262.

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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:44:03

 


 



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Documento:500004960059
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Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008096-76.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida na sentença de evento 40, SENT1, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008096-76.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 134, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA DE EVENTO 40, SENT1, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas