RECURSO CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA TNU Nº 272 E DA SÚMULA TNU Nº 47. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor V. S. N., 58 (cinquenta e oito) anos, motorista, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que acolheu em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a contar de 02/10/2025 (citação) com duração de 45 dias pós-implantação, pagando os atrasados com correção pelo INPC e juros de poupança/EC 113/2021. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório. Decido.
II
Postula-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente relativa ao NB 648.810.427-0, com pedido de acréscimo de 25%. O requerimento administrativo foi indeferido em razão da cessação do benefício em 04/06/2024 (mesma data do exame pericial administrativo), sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.
Do Benefício.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei n. 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial,(), decorrente do exame médico realizado no dia 15/08/2025, concluiu que a parte autora, motorista e com 57 anos de idade, é portadora de I25.5 - Miocardiopatia isquêmica e I10 - Hipertensão essencial (primária), o que lhe causa incapacidade total temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais, estimada a sua recuperação para o dia 07/04/2026 (DCB).
Quanto à data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 07/07/2025:
O INSS apresentou contestação genérica, requerendo em síntese, a improcedência do pedido autoral ()
A parte autora impugnou o laudo pericial no . Afirmou, em síntese, que os laudos médicos particulares comprovam a gravidade de seu quadro cardíaco, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, impugna a DII fixada pela expert, afirmando que ainda se encontrava incapaz na época da cessação do benefício, tendo o segurado permanecido em tratamento e acompanhamento clínico contínuo desde então. Por fim, formula quesitos complementares, indagando em síntese se seria possível esclarecer se a incapacidade já estava presente desde 08/01/2024, ou, em caso negativo, indicar quais elementos clínicos justificariam a fixação da DII apenas em 07/07/2025.
Pois bem.
Não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
A auxiliar do Juízo foi clara no método utilizado, pois expressamente referenciados os testes e exames realizados na perícia, além de, para exarar a sua conclusão, ter contraposto as queixas decorrentes da patologia ao trabalho habitual declarado pelo periciado, considerando o histórico do quadro de saúde da parte autora.
Atentamente analisado o laudo pericial, entendo que todos os quesitos foram suficientemente respondidos pelo expert, de modo que não há falar em ausência de fundamentação, incoerência ou fragilidade do parecer técnico.
Em continuidade, é de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
O diagnóstico de uma enfermidade não acarreta por si só a demonstração de incapacidade definitiva para o labor. Assim, mesmo que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do Juízo.
Nesse contexto, diante da queixa apresentada pela parte autora no momento da perícia de "Periciando refere dores na coluna lombar - frequente, dores no peito, tem que fazer esforço no caminho, infartou ano passado e teve que fazer cirurgia", no exame físico, considerando os documentos médicos apresentados, o expert do Juízo realizou os testes correspondentes e constatou a existência de incapacidade de duração apenas temporária:
Impende destacar, ainda, que a anterior percepção de auxílio-doença por si só não faz com que seja reconhecida a incapacidade de duração permanente.
No caso concreto, o único laudo médico particular colacionado pela parte autora em momento posterior a cessação do benefício NB 648.810.427-0 (DCB em 04/06/2024), foi o emitido em 07/07/2025 (), sendo este inclusive o documento médico ao qual a perita do juízo se baseou para fixar a DII.
Desta feita, inexistem elementos médicos suficientes para infirmar a conclusão exarada pela expert do juízo quanto a incapacidade constatada em sede pericial ter se iniciado apenas a partir de 07/07/2025. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de incapacidade ininterrupta desde a cessação da ultima benesse, inexistindo elementos médicos que infirmam a conclusão exarada pela expert do juízo, já que a mera informação de que o segurado permaneceu em tratamento e acompanhamento clínico contínuo desde então, por si só, não comprova a continuidade de seu estado incapacitante.
Nessa ordem de ideias, como a perícia judicial atestou a temporariedade da incapacidade laboral e há prognóstico de melhora, entendo que os contornos do caso concreto não autorizam a imediata concessão de aposentadoria por invalidez.
Isso porque considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.
Em relação ao tempo de recuperação estabelecido pela perita, trata-se de uma estimativa, isto é, a auxiliar do Juízo projeta, quando possível, uma data em que avalia ser viável o periciado estar novamente apto para o labor.
Dessarte, cabe à parte autora continuar realizando o tratamento necessário para a sua recuperação e, em momento posterior e caso sejam procedentes os seus pedidos, ser novamente avaliada para saber se, de fato, está apta ao retorno das atividades habituais.
Circunstanciada a incapacidade laborativa e fixada sua data de início, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.
Da qualidade de segurado(a) e da carência
Na data do início da incapacidade (07/07/2025), a parte autora possuía a qualidade de segurada e a carência necessária, conforme o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos - encontrava-se no período de graça após a cessação do NB 6488104270 ().
Da conclusão.
Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde 07/07/2025 (DII).
Como a DII é posterior à cessação do NB 648.810.427-0 (04/06/2024), porém, anterior ao ajuizamento da ação (22/07/2025), fixo a DIB na citação (02/10/2025), ocasião em que a autarquia ré teve ciência do preenchimento dos requisitos da benesse..
Os atrasados são devidos desde a citação.
A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora.
No tocante à duração do benefício, o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei 13.457/2017, estabelece que:
“§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”
O Perito judicial fez uma estimativa para a reavaliação de 09 meses após a perícia (DCB em 07/04/2026)
Como o prazo estimado irá expirar pouco tempo após a prolação desta sentença, dificilmente a parte autora terá a oportunidade de requerer a prorrogação do benefício. Todavia, o regular trâmite processual não pode lesar o segurado que, na hipótese de continuar incapacitado, terá que requerer novo benefício e inevitavelmente ficará sem renda pelo lapso temporal existente entre a cessação do anterior e a concessão de novo auxílio doença, com inegável lesão ao seu direito, decorrente da ausência de oportunidade de postular a extensão do benefício concedido judicialmente.
Desse modo, como forma de conciliar o sistema para, de um lado, garantir a realização da competente reavaliação para legitimar a continuidade do recebimento e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a manutenção do benefício por 45 dias, a contar da efetiva implantação pelo INSS, tempo hábil para oportunizar o requerimento de prorrogação por parte do segurado beneficiário, conforme o recente Enunciado 120 dos FOREJEFs da 2ª Região.
III
Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) Conceder o auxílio-doença desde a citação do INSS (DIB em 02/10/2025), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.
(ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 02/10/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | Conceder o auxílio-doença desde a citação do INSS (DIB em 02/10/2025), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.??????? |
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P. R. I.
2. Em suas razões recursais, o Senhor V. S. N. alega que: a) Existe a existência de erro na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em 07/07/2025, apontando contradição no laudo pericial que se baseou em atestado contendo a expressão "ainda com sintomas", o que evidencia a continuidade de um quadro clínico preexistente e não o surgimento de uma nova incapacidade; b) defende a ininterrupção do estado incapacitante desde o cancelamento administrativo do benefício (NB 648.810.427-0) em 04/06/2024, pleiteando o restabelecimento da benesse a contar de 05/06/2024 até a data fixada na sentença, com o pagamento das parcelas vencidas; c) atesta a especial relevância probatória dos laudos emitidos pelo médico assistente (cardiologista do Hospital Evangélico), o qual acompanha a evolução da miocardiopatia isquêmica e do pós-operatório de revascularização miocárdica de forma contínua e longitudinal; d) argumenta que a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na citação afronta a lógica protetiva do Direito Previdenciário e o princípio da proteção social, privando o segurado de verbas de caráter alimentar durante o período em que esteve efetivamente incapaz; e e) requer, de forma subsidiária, a conversão do auxílio-doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, considerando a gravidade da patologia cardíaca somada a acometimentos na coluna lombar, o risco à vida e a terceiros no exercício da função de caminhoneiro e suas condições socioeconômicas, como os 57 anos de idade, a baixa escolaridade e o histórico laboral exclusivo em atividades de esforço físico.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (evento nº 58 e 59).
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor V. S. N.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral total e permanente do Senhor V. S. N..
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico do trabalho especialista em CLÍNICA GERAL E PSIQUIATRIA, cujo laudo foi juntado aos autos no , realizada em 15/08/2025, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade temporária (Conclusão, ), sendo afirmado pelo perito que o Senhor V. S. N. é portador de “I25.5 - Miocardiopatia isquêmica - I10 - Hipertensão essencial (primária)” (Diagnóstico/CID, ).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo médico pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor V. S. N. que o autor "verificam-se elementos que caracterizam incapacidade total definitiva por 9 meses. - DII - Data provável de início da incapacidade: 07/07/2025” (Conclusão, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.
10. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Documentos médicos analisados, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos.
11. No caso concreto, a controvérsia deve ser analisada à luz da prova pericial produzida, na qual a médica perita concluiu expressamente que a recuperação da capacidade laborativa do segurado independe da realização de procedimento cirúrgico, inexistindo nos autos elementos aptos a ilidir a conclusão pericial ou demonstrar a incapacidade permanente alegada no recurso. A prova técnica produzida em juízo aponta tratamento possível e prognóstico favorável, circunstância incompatível, no atual momento, com o reconhecimento de incapacidade de natureza permanente. Ainda que fosse necessário tal cirurgia, aplicar-se-ia o tema TNU nº 272.
12. Desse modo, ausente a comprovação de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A existência de limitações laborativas atuais, embora suficiente para caracterizar a incapacidade temporária reconhecida no laudo, não autoriza, por si só, a concessão do benefício de natureza permanente pretendido.
13. Portanto, considerando a conclusão pericial de incapacidade temporária, que ´´verificam-se elementos que caracterizam incapacidade total definitiva por 9 meses ´´, apontado pelo especialista, não há fundamento para o reconhecimento da incapacidade permanente, exigida para a concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula TNU nº 47.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos fundamentos acima, com observância do tema TNU nº 272 e da Súmula TNU nº 47. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004911554v5 e do código CRC a5db72db.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:44:02