Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE DO TEMA TNU Nº 272 E DA SÚMULA TNU Nº 47. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor V. S. N., 58 (cinquenta e oito) anos, motorista, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 54, RECLNO1, contra a sentença do evento 46, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que acolheu em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a contar de 02/10/2025 (citação) com duração de 45 dias pós-implantação, pagando os atrasados com correção pelo INPC e juros de poupança/EC 113/2021. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Dispensado o relatório. Decido.

II

Postula-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente relativa ao NB 648.810.427-0, com pedido de acréscimo de 25%. O requerimento administrativo foi indeferido em razão da cessação do benefício em 04/06/2024 (mesma data do exame pericial administrativo), sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral. 

Do Benefício.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.

Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei n. 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.

Da incapacidade.

O laudo pericial judicial,(evento 16, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 15/08/2025, concluiu que a parte autora, motorista e com 57 anos de idade, é portadora de I25.5 - Miocardiopatia isquêmica e I10 - Hipertensão essencial (primária), o que lhe causa incapacidade total temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais, estimada a sua recuperação para o dia 07/04/2026 (DCB).

Quanto à data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 07/07/2025:

O INSS apresentou contestação genérica, requerendo em síntese, a improcedência do pedido autoral (evento 23, DOC1)

A parte autora impugnou o laudo pericial no evento 34, DOC1. Afirmou, em síntese, que os laudos médicos particulares comprovam a gravidade de seu quadro cardíaco, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, impugna a DII fixada pela expert, afirmando que ainda se encontrava incapaz na época da cessação do benefício, tendo o segurado permanecido em tratamento e acompanhamento clínico contínuo desde então. Por fim, formula quesitos complementares, indagando em síntese se seria possível esclarecer se a incapacidade já estava presente desde 08/01/2024, ou, em caso negativo, indicar quais elementos clínicos justificariam a fixação da DII apenas em 07/07/2025.

Pois bem.

Não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.

A auxiliar do Juízo foi clara no método utilizado, pois expressamente referenciados os testes e exames realizados na perícia, além de, para exarar a sua conclusão, ter contraposto as queixas decorrentes da patologia ao trabalho habitual declarado pelo periciado, considerando o histórico do quadro de saúde da parte autora.

Atentamente analisado o laudo pericial, entendo que todos os quesitos foram suficientemente respondidos pelo expert, de modo que não há falar em ausência de fundamentação, incoerência ou fragilidade do parecer técnico.

Em continuidade, é de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.

O diagnóstico de uma enfermidade não acarreta por si só a demonstração de incapacidade definitiva para o labor. Assim, mesmo que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do Juízo.

Nesse contexto, diante da queixa apresentada pela parte autora no momento da perícia de "Periciando refere dores na coluna lombar - frequente, dores no peito, tem que fazer esforço no caminho, infartou ano passado e teve que fazer cirurgia", no exame físico, considerando os documentos médicos apresentados, o expert do Juízo realizou os testes correspondentes e constatou a existência de incapacidade de duração  apenas temporária:

Impende destacar, ainda, que a anterior percepção de auxílio-doença por si só não faz com que seja reconhecida a incapacidade de duração permanente.

No caso concreto, o único laudo médico particular colacionado pela parte autora em momento posterior a cessação do benefício NB 648.810.427-0 (DCB em 04/06/2024), foi o emitido em 07/07/2025 (evento 1, DOC9), sendo este inclusive o documento médico ao qual a perita do juízo se baseou para fixar a DII. 

Desta feita, inexistem elementos médicos suficientes para infirmar a conclusão exarada pela expert do juízo quanto a incapacidade constatada em sede pericial ter se iniciado apenas a partir de 07/07/2025. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de incapacidade ininterrupta desde a cessação da ultima benesse, inexistindo elementos médicos que infirmam a conclusão exarada pela expert do juízo, já que a mera informação de que o segurado permaneceu em tratamento e acompanhamento clínico contínuo desde então, por si só, não comprova a continuidade de seu estado incapacitante.

Nessa ordem de ideias, como a perícia judicial atestou a temporariedade da incapacidade laboral e há prognóstico de melhora, entendo que os contornos do caso concreto não autorizam a imediata concessão de aposentadoria por invalidez.

Isso porque considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.

Em relação ao tempo de recuperação estabelecido pela perita, trata-se de uma estimativa, isto é, a auxiliar do Juízo projeta, quando possível, uma data em que avalia ser viável o periciado estar novamente apto para o labor.

Dessarte, cabe à parte autora continuar realizando o tratamento necessário para a sua recuperação e, em momento posterior e caso sejam procedentes os seus pedidos, ser novamente avaliada para saber se, de fato, está apta ao retorno das atividades habituais.

Circunstanciada a incapacidade laborativa e fixada sua data de início, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Da qualidade de segurado(a) e da carência

Na data do início da incapacidade (07/07/2025), a parte autora possuía a qualidade de segurada e a carência necessária, conforme o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos - encontrava-se no período de graça após a cessação do NB 6488104270 (evento 4, DOC2).

Da conclusão.

Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde 07/07/2025 (DII).

Como a DII é posterior à cessação do NB 648.810.427-0 (04/06/2024), porém, anterior ao ajuizamento da ação (22/07/2025), fixo a DIB na citação (02/10/2025),  ocasião em que a autarquia ré teve ciência do preenchimento dos requisitos da benesse..

Os atrasados são devidos desde a citação.

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora.

No tocante à duração do benefício, o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei 13.457/2017, estabelece que:

“§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”

O Perito judicial fez uma estimativa para a reavaliação de 09 meses após a perícia (DCB em 07/04/2026)

Como o prazo estimado irá expirar pouco tempo após a prolação desta sentença, dificilmente a parte autora terá a oportunidade de requerer a prorrogação do benefício. Todavia, o regular trâmite processual não pode lesar o segurado que, na hipótese de continuar incapacitado, terá que requerer novo benefício e inevitavelmente ficará sem renda pelo lapso temporal existente entre a cessação do anterior e a concessão de novo auxílio doença, com inegável lesão ao seu direito, decorrente da ausência de oportunidade de postular a extensão do benefício concedido judicialmente.

Desse modo, como forma de conciliar o sistema para, de um lado, garantir a realização da competente reavaliação para legitimar a continuidade do recebimento e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a manutenção do benefício por 45 dias, a contar da efetiva implantação pelo INSS, tempo hábil para oportunizar o requerimento de prorrogação por parte do segurado beneficiário, conforme o recente Enunciado 120 dos FOREJEFs da 2ª Região.

III

Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) Conceder o auxílio-doença desde a citação do INSS (DIB em 02/10/2025), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. 

(ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

 

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária
DIB 02/10/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações Conceder o auxílio-doença desde a citação do INSS (DIB em 02/10/2025), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.??????? 

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P. R. I.

2. Em suas razões recursais, o Senhor V. S. N. alega que: a) Existe a existência de erro na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em 07/07/2025, apontando contradição no laudo pericial que se baseou em atestado contendo a expressão "ainda com sintomas", o que evidencia a continuidade de um quadro clínico preexistente e não o surgimento de uma nova incapacidade; b) defende a ininterrupção do estado incapacitante desde o cancelamento administrativo do benefício (NB 648.810.427-0) em 04/06/2024, pleiteando o restabelecimento da benesse a contar de 05/06/2024 até a data fixada na sentença, com o pagamento das parcelas vencidas; c) atesta a especial relevância probatória dos laudos emitidos pelo médico assistente (cardiologista do Hospital Evangélico), o qual acompanha a evolução da miocardiopatia isquêmica e do pós-operatório de revascularização miocárdica de forma contínua e longitudinal; d) argumenta que a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na citação afronta a lógica protetiva do Direito Previdenciário e o princípio da proteção social, privando o segurado de verbas de caráter alimentar durante o período em que esteve efetivamente incapaz; e e) requer, de forma subsidiária, a conversão do auxílio-doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, considerando a gravidade da patologia cardíaca somada a acometimentos na coluna lombar, o risco à vida e a terceiros no exercício da função de caminhoneiro e suas condições socioeconômicas, como os 57 anos de idade, a baixa escolaridade e o histórico laboral exclusivo em atividades de esforço físico.

 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (evento nº 58 e 59).

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor V. S. N.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral total e permanente do Senhor V. S. N..

8. Em perícia designada pelo Juízo com médico do trabalho especialista em CLÍNICA GERAL E PSIQUIATRIA, cujo laudo foi juntado aos autos no evento 16, LAUDPERI1, realizada em 15/08/2025, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade temporária (Conclusão, evento 16, LAUDPERI1), sendo afirmado pelo perito que o Senhor V. S. N. é portador de “I25.5 - Miocardiopatia isquêmica - I10 - Hipertensão essencial (primária)” (Diagnóstico/CID, evento 16, LAUDPERI1). 

9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo médico pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor  V. S. N. que o autor "verificam-se elementos que caracterizam incapacidade total definitiva por 9 meses. - DII - Data provável de início da incapacidade:  07/07/2025” (Conclusão, evento 16, LAUDPERI1).  O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.

10. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Documentos médicos analisados, evento 16, LAUDPERI1) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos.

11. No caso concreto, a controvérsia deve ser analisada à luz da prova pericial produzida, na qual a médica perita concluiu expressamente que a recuperação da capacidade laborativa do segurado independe da realização de procedimento cirúrgico, inexistindo nos autos elementos aptos a ilidir a conclusão pericial ou demonstrar a incapacidade permanente alegada no recurso.  A prova técnica produzida em juízo aponta tratamento possível e prognóstico favorável, circunstância incompatível, no atual momento, com o reconhecimento de incapacidade de natureza permanente. Ainda que fosse necessário tal cirurgia, aplicar-se-ia o tema TNU nº 272.

12. Desse modo, ausente a comprovação de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A existência de limitações laborativas atuais, embora suficiente para caracterizar a incapacidade temporária reconhecida no laudo, não autoriza, por si só, a concessão do benefício de natureza permanente pretendido.

13. Portanto, considerando a conclusão pericial de incapacidade temporária, que ´´verificam-se elementos que caracterizam incapacidade total definitiva por 9 meses ´´, apontado pelo especialista, não há fundamento para o reconhecimento da incapacidade permanente, exigida para a concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula TNU nº 47.

14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora,  mantendo a sentença pelos fundamentos acima, com observância do tema TNU nº 272 e da Súmula TNU nº 47. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004911554v5 e do código CRC a5db72db.

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Data e Hora: 24/09/2026, às 16:44:02

 


 



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Documento:500004960065
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos fundamentos acima, com observância do tema TNU nº 272 e da Súmula TNU nº 47. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004960065v2 e do código CRC 7fd8d73c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 137, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA TNU Nº 272 E DA SÚMULA TNU Nº 47. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, SENDO QUE A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA, QUE ORA MANTENHO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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