Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006615-78.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO/DII. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Senhora F. O. S., 41 (quarenta e um) anos de idade, doravante denominada recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 39, RECLNO1, contra sentença do evento 30, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que julgou procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

 

Postula-se o restabelecimento do auxílio-doença NB 617.283.626-2, cessado na perícia administrativa de 26/08/2024 em razão da não constatação de incapacidade laborativa, e a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.

Do Beneficio.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez,  a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho,  com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.

Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.

Da incapacidade.

O laudo pericial judicial (evento 17, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 11/09/2025, concluiu que a parte autora, vigilante patrimonial e com 40 anos de idade, é portadora de excluindo - Entesopatias dos membros inferiores; M75 - Lesões do ombro; M65 - Sinovite e tenossinovite; R52.2 - Outra dor crônica; O20.0 - Ameaça de aborto, o que lhe causa incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual, estimada a sua recuperação para o dia 11/12/2025.

Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 11/07/2025. Na ocasião, constatou também período de incapacidade pretérita entre 03/07/2025 a 10/07/2025.

No evento 28, PET1, a parte autora rejeitou a proposta de acordo do INSS e impugnou o laudo pericial. Em síntese, afirmou que está totalmente incapaz em razão de da enfermidade que a acomete desde 2017, o que é corroborado pela existência de diversos processos anteriores, em um dos quais houve condenação de indenização por danos morais, e o recebimento auxílio-doença desde o referido ano até 2024.

Além disso, sustentou que a data de recuperação fixada para dezembro de 2025 é arbitrária e carece de embasamento científico, bem como que o perito ignorou o extenso histórico de insucesso terapêutico e a progressiva deterioração de seu quadro clínico ao longo de oito anos.

Por fim, requereu a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa em agosto de 2024. Subsidiariamente, pleiteiou a complementação da perícia via quesitos de esclarecimento ou a realização de novo exame por especialista em ortopedia.

Pois bem.

Não há razão para infirmar as conclusões do perito, que por presunção cumpre o seu mister com imparcialidade.

O auxiliar do Juízo foi claro no método utilizado, pois expressamente referenciados os exames considerados na perícia, além de, para exarar a sua conclusão, ter contraposto as queixas decorrentes da patologia ao trabalho habitual declarado pela periciada, considerando o histórico do quadro de saúde da autora.

Desse modo, todos os quesitos foram suficientemente respondidos pelo expert, de forma que não há falar em ausência de fundamentação, incoerência ou fragilidade do parecer técnico.

Consequentemente, como não há reparos a serem realizados no laudo pericial, indefiro o pedido de esclarecimentos com fundamento no art. 470 do CPC, porque entendo que todas as questões foram suficientemente esclarecidas pela expert do Juízo no laudo pericial.

Quanto ao primeiro quesito complementar, que indaga sobre o fundamento científico para a recuperação em dezembro de 2025. Tal questionamento é impertinente, pois o perito fundamentou o prognóstico na ausência de indicação cirúrgica e na possibilidade de estabilização do quadro agudizado por meio de tratamento conservador.

Esclareço que o tempo de recuperação estabelecido pelo perito é uma estimativa, isto é, o auxiliar do Juízo projeta, quando possível, uma data em que avalia ser viável a periciada estar novamente apto para o labor.

Dessarte, cabe à parte autora continuar realizando o tratamento necessário para a sua recuperação e, em momento posterior e caso sejam procedentes os seus pedidos, ser novamente avaliada para saber se, de fato, está apta ao retorno das atividades habituais.

Indefiro o segundo quesito complementar, que versa sobre a reabilitação e condições pessoais, pois a análise de fatores socioeconômicos pressupõe a existência de incapacidade laborativa parcial para a atividade habitual, o que não foi constatado pela perícia judicial (Súmula 47, TNU).

Igualmente despropositado o terceiro quesito complementar, que aborda o agravamento no tornozelo direito. Este ponto foi expressamente analisado pelo perito no exame físico, que observou o discreto edema e a limitação dolorosa, mas não a considerou impeditiva para o labor fora do período de convalescença.

Outrossim, impertinente o quarto quesito complementar, que questiona a possibilidade de retorno à atividade habitual no futuro e a chance de recidiva da enfermidade. O expert já esclareceu que patologias crônicas são passíveis de estabilização, e, nesse cenário, cabe à postulante realizar o tratamento indicado e, em momento futuro e se ainda afirmar incapacidade laborativa, ser reavaliada.

Esclareço que o indeferimento dos quesitos complementares mediante a adequada fundamentação não constitui cerceamento de defesa, haja vista que a pertinência e a admissibilidade de quesitos complementares está a exclusivo critério do Juiz, eis que este é o destinatário da prova e a quem compete o julgamento motivado da causa no âmbito do devido processo legal.

No que diz respeito ao pedido de nova perícia, esclareço que a parte autora, no momento do ajuizamento da ação, optou pela modalidade Tramitação Ágil de processamento automatizado de demandas judiciais (TA), instituída no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região pela Resolução n. TRF2-RSP-2024/00041, de 14 de junho de 2024.

O regime implementado pela TA privilegia os princípios constitucionais da celeridade da tramitação processual e da eficiência na administração pública, além dos princípios processuais civis da cooperação e da eficiência.

Por este sistema, o autor deve informar a especialidade médica que entende adequada para o exame da patologia ou lesão causadora da incapacidade a fim de orientar a produção da prova pericial. Na etapa de cadastro da petição inicial, o autor tem a possibilidade de efetuar as seguintes escolhas:

1) Escolher a especialidade "médico do trabalho" ou “clínico geral”;

2) Escolher a especialidade médica adequada à doença ou lesão que considera ser a causa mais determinante para a incapacidade para o trabalho; ou

3) Renunciar à Tramitação Ágil, deduzindo na petição inicial requerimento específico de perícia a ser analisado pelo juiz da causa.

Nesse contexto, conforme evento 3, INF1, o postulante optou pela realização de perícia com médico do trabalho. A escolha feita pela autora vinculou a instrução e delimitou a produção da prova técnica.

Por via de consequência, tem-se que foi a própria autora que, com sua escolha no sistema de TA, mesmo que expressamente advertida, provocou a situação que ora impugna.

A automatização feita pela TA destaca que a solicitação de nova perícia por beneficiário da justiça gratuita encontra restrição legal expressa, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/2019, alterado pela Lei n. 14.331/2022, e tem lugar somente em situações excepcionais:

§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

A realização de nova perícia teria lugar somente diante da existência de vício insuperável, o que não é o caso dos autos, pois não houve atos objetivos que indicassem falhas na condução da perícia.

Assim, ante a ausência de irregularidades no trabalho pericial realizado, a rejeição do requerimento de nova perícia é medida que se impõe. O indeferimento não implica cerceamento de defesa, haja vista que a mera discordância da conclusão do expert do Juízo não constitui fundamento válido para a designação de outro exame médico.

Em continuidade, ressalto que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade definitiva para o labor. Os laudos médicos particulares possuem natureza de assistentes à perícia e não possuem o condão de retirar o seu valor probatório.

Dessarte, a irresignação com a conclusão pericial ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.

Nesse contexto, diante da queixa apresentada pela parte autora no momento da perícia (dor em ombros com mais intensidade no direito, e no tornozelo direito), no exame físico/de estado mental, considerando os documentos médicos apresentados, o expert do Juízo realizou os testes correspondentes e constatou incapacidade laborativa de duração temporária.

O quadro clínico é passível de melhora mediante a realização do tratamento adequado. Dessarte, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.

Sobre o marco inicial da incapacidade laborativa, merece pequeno ajuste para ser fixada em 03/07/2025. Veja-se que o perito fixou incapacidade pretérita entre 03/07/2025 a 10/07/2025 e incapacidade atual a partir de 11/07/2025, o que, na verdade, implica a conclusão de que estavam ausentes as condições de saúde para o trabalho habitual, ininterruptamente, desde de 03/07/2025.

Por sua vez, não foi demonstrada a presença de incapacidade laborativa desde a cessação do auxílio-doença combatido. Compulsados os autos, verifiquei que, após a DCB, há atestado médico de 03/07/2025 e laudo médico de 11/07/2025.

Perceba-se que entre a cessação do benefício as datas de emissão dos documentos médicos passou aproximadamente um ano. Desse modo, entendo que inexiste no caderno processual prova de que a incapacidade é ininterrupta por todo o período alegado desde agosto/2024.

Nessa ordem de ideias, ressalto que, na forma do art. 373, I, CPC, é da postulante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Dessarte, a ela cumpre demonstrar o seu direito com os meios admitidos pela lei, servindo o acervo para subsidiar o laudo pericial e o convencimento do Juízo.

Em suma, é preciso que os relatos da parte autora sejam fiéis aos documentos que juntou aos autos. E, no caderno processual, não há elementos comprobatórios de que a incapacidade laborativa é perene desde a cessação do auxílio-doença.

Destaco, ainda, que a anterior percepção de auxílio-doença por si só não faz com que seja reconhecida a incapacidade permanente, o que também se aplica a processos pregressos, que, na espécie, limitaram-se a restabelecer/conceder os benefícios controvertidos.

Acerca da alegação de que a autora recebeu danos morais, verifiquei que não procede a afirmação. Embora a sentença do processo n. 5006468-28.2020.4.02.5002 tenha condenado o INSS no pagamento da aludida indenização, a decisão foi reformada em grau recursal, de forma que o pedido foi julgado improcedente (processo 5006468-28.2020.4.02.5002/ES, evento 31, DOC1).

Veja-se, assim, que a autora deixou de informar o real desfecho do feito para afirmar a narrativa que melhor lhe conveio na tentativa de persuadir, com equívoco, o convencimento do Juízo.

Com essas considerações, circunstanciada a incapacidade laborativa, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Da qualidade de segurado(a) e da carência.

Na data do início da incapacidade (03/07/2025), a parte autora possuía a qualidade de segurada e a carência necessária, conforme o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos (evento 23, ANEXO2).

Da conclusão.

Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde o dia 03/07/2025 (DII).

Como a DII é posterior à DCB do auxílio por incapacidade temporária NB 617.283.626-2 (26/08/2024) e anterior ao ajuizamento da ação (13/08/2025), fixo a DIB na citação (24/10/2025).

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora.

No tocante à duração do benefício, o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei 13.457/2017, estabelece que:

“§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”

O perito judicial estimou a recuperação da capacidade para o dia 11/12/2025

Como o prazo estimado já expirou, a parte autora não teria oportunidade de requerer a prorrogação do benefício. Todavia, o regular trâmite processual não pode lesar o segurado que, na hipótese de continuar incapacitado, terá que requerer novo benefício e inevitavelmente ficará sem renda pelo lapso temporal existente entre a cessação do anterior e a concessão de novo auxílio doença, com inegável lesão ao seu direito, decorrente da ausência de oportunidade de postular a extensão do benefício concedido judicialmente.

Desse modo, como forma de conciliar o sistema para, de um lado, garantir a realização da competente reavaliação para legitimar a continuidade do recebimento e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a manutenção do benefício por 45 dias, a contar da efetiva implantação pelo INSS, tempo hábil para oportunizar o requerimento de prorrogação por parte do segurado beneficiário, conforme Tema 164 e 246 da TNU.

III

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) Conceder auxílio-doença desde 24/10/2025 (data da citação), com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. 

(ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária
DIB 24/10/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações Conceder auxílio-doença desde a citação (124/10/2025), pelo período de 45 dias contados a partir da implantação, assegurado o direito ao pedido de prorrogação.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P. R. I.

2. Em suas razões recursais, a Senhora F. O. S. alega: a) Haver um erro no julgamento quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da citação, argumentando que a pretensão deduzida é de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária indevidamente cessado em 26/08/2024, e não de concessão de um novo benefício; b) destaca que esteve em gozo do benefício de forma contínua por mais de sete anos (de 2017 a 2024) pelas mesmas patologias ortopédicas crônicas e que a própria perícia judicial fixou a Data de Início da Doença (DID) em 24/12/2016, o que comprova que a incapacidade atual não decorre de evento novo, mas da continuidade do mesmo quadro clínico; c) aponta que a exigência de produção de provas médicas mensais no intervalo entre a cessação e o ajuizamento da ação impõe um ônus probatório excessivo e desproporcional a uma segurada em situação de vulnerabilidade social e sem renda, além de desconsiderar a documentação médica acostada que atesta a permanência das limitações; d) por fim, alega que a postergação da DIB viola o princípio da proteção social e gera o enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária ao se beneficiar da indevida cessação administrativa, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença para que a DIB seja fixada em 26/08/2024.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, de acordo com os eventos 40 e 46.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora F. O. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

7. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado da Senhora F. O. S. não demonstrada a manutenção do estado incapacitante.

8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO, cujo laudo foi juntado aos autos no evento 17, LAUDPERI1, realizada em 11/09/2025, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual (Conclusão, evento 17, LAUDPERI1), sendo afirmado pelo perito que a Senhora F. O. S. é portadora de “M75 - Lesões do ombro; M65 - Sinovite e tenossinovite; M76 - Entesopatias dos membros inferiores; R52.2 - Outra dor crônica; O20.0 - Ameaça de aborto”. (Diagnóstico/CID: evento 17, LAUDPERI1).

9. Conforme se observa, pelo que consta no laudo médico pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica da Senhora F. O. S. que a mesma apresenta Data de Início da Incapacidade (DII) em “11/07/2025”, com período pretérito entre “03/07/2025 a 10/07/2025” (Conclusão, evento 17, LAUDPERI1). O juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu parcialmente o laudo pericial médico, ajustando a DII para 03/07/2025, conforme o artigo 479, do CPC.

10. De acordo com a Súmula 22 da TNU e a tese fixada no Tema 190 da TNU, consolidado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da cessação administrativa (DCB) pressupõe a comprovação da continuidade da incapacidade laborativa entre o cancelamento do benefício e a realização da perícia judicial ou juntada de novos exames.

11. No caso, cumpre asseverar que não se aplica a retroação da DIB à data da cessação administrativa (26/08/2024), uma vez que a parte autora não comprovou que a incapacidade laborativa se manteve ininterrupta durante o período de cerca de 11 meses que antecedeu o primeiro atestado médico contemporâneo juntado aos autos, datado de 03/07/2025

12. Portanto, na data da cessação administrativa (26/08/2024), não restou demonstrada a manutenção do estado incapacitante que justificasse o restabelecimento do benefício desde aquela data.

13. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006615-78.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006615-78.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 152, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, NO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:16.


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