Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005001-29.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO INGRESSO OU REINGRESSO NO RGPS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DA TNU. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 177 DA TNU. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (PGF/AGU), apresentou recurso inominado, conforme o [evento 44, OUT1], e o Senhor M. C. D. S., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, conforme o [evento 48, RECLNO1], contra a sentença da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, constante do [evento 36, SENT1, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, a contar da DER, em 22/06/2025, bem como a encaminhá-la para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

(TIPO "A" -  Fundamentação Individualizada)

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por M. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária nº 722.447.964-1, requerido em 22/06/2025. Requer, também, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas pretéritas, com juros e correção monetária.

Mérito

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez cobrem os eventos de incapacidade temporária e incapacidade permanente, respectivamente, e são assegurados como direito social tutelado pela Constituição da República, nos artigos 6º e  201, inc. I, in verbis :

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral temporária.

Desta feita, o benefício em tela cessa quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade permanente.

Por outro tanto, a aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente, denominação trazida pela EC103/2019), benefício de natureza precária, é concedida quando o segurado for considerado incapaz, permanentemente, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (evento 17, LAUDO1), verifica-se que foi constatado pelo Expert do Juízo que a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: "Sequelas de pé torto congênito bilateral, com correção cirúrgica parcial e varo residual do mediopé – CID Q66.0, Sequela de fratura da base do 5º metatarso esquerdo, tratada cirurgicamente – CID S92.35 (sequela: T93.2), Coalizão talocalcaneana (barra fibrocartilaginosa) – CID Q66.8 e Hálux valgo – CID M20.1", tendo concluído pela existência de incapacidade laborativa permanente e parcial.

Da mesma forma, questionado acerca do início da incapacidade laboral apresentada pelo autor, respondeu o Expert  “2022”, pelo que faz jus, portanto, à concessão do benefício desde a DER (22/06/2025).

Ainda, questionado quanto à data de possível recuperação para atividade laboral, respondeu o Expert que "não há previsão de recuperação completa para retorno à atividade habitual de instalador de painéis solares". 

Sendo assim, o Perito analisou que a parte autora está incapacitado permanentemente para sua atividade laboral como instalador de painéis solares, mas que existe a possibilidade de reabilitação profissional. Destacou a possibilidade de reabilitação para atividades leves ou moderadas, sem trabalho em altura, sem sobrecarga dos membros inferiores, com possibilidade de alternância postural e menor exigência física.

O INSS apresentou contestação (Evento 28, CONT1), na qual sustenta que a incapacidade laborativa seria preexistente ao ingresso/reingresso do autor no RGPS.

A alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme consignado pelo perito judicial, a incapacidade decorre da progressão e do agravamento de patologia congênita, de modo que, embora a doença já existisse, não havia incapacidade laborativa à época da filiação ao sistema previdenciário. Ademais, verifica-se que o autor verteu contribuições e exerceu atividade laborativa antes de 2022, o que afasta a tese de incapacidade preexistente.

Outrossim, consta que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade previdenciário no ano de 2022 (Evento 6, INFBEN1), em decorrência da mesma moléstia, o que reforça o caráter superveniente da incapacidade em relação à sua filiação ao RGPS.

No tocante à impugnação ao laudo pericial deduzida pelo demandante, trata-se de segurado, aos 25 anos de idade, ainda com possibilidades de reinserção no mercado de trabalho após reabilitação profissional, razão por que não faz jus ao benefício por incapacidade permanente.

Diante deste panorama, conquanto o autor não tenha condições de retorno às suas atividades habituais de  instalador de painéis solares, e sendo indeterminado o período de recuperação, o mesmo deve ser encaminhado à reabilitação para que possa realizar outras atividades compatíveis com seu estado de saúde atual.

Por fim, quanto à obrigatoriedade de inclusão da parte autora no programa de reabilitação profissional, a Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0506698-72.2015.405.8500/SE, em 21.02.2019 (DJe de 26.02.2019), decidiu que, in verbis:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE.
3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO.
4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS.
5. TESE FIRMADA: 1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0506698722015405850005066987220154058500, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 26/02/2019) (grifos nossos)

Dessa forma, curvo-me ao  entendimento firmado pela TNU, no sentido de que a manutenção do benefício não fique vinculada ao término do procedimento de reabilitação profissional, esclarecendo que cabe ao INSS proceder inicialmente à análise administrativa de sua elegibilidade e, se for o caso, iniciar o procedimento nos termos da legislação aplicável, ficando a data de cessação do benefício (DCB) vinculada ao resultado desta análise ou ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU.

Ressalte-se que o INSS tem o poder discricionário de avaliar a viabilidade de submeter o segurado à reabilitação profissional, mas não pode, como mencionado no v. Acórdão da TNU, “sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos.”.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,  para condenar o INSS a:

I. conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 22/06/2025 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Deverá, ainda, o réu encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

A manutenção do benefício não ficará vinculada ao término do processo de reabilitação profissional, cabendo ao INSS proceder à análise administrativa de sua elegibilidade, ficando a DCB vinculada ao resultado desta análise e ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU (PEDILEF 050669872.2015.4.05.8500, sessão de 21/02/2019).

Ressalte-se, ainda, que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da presente decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Respeitada a prescrição quinquenal, sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, sendo que, entre 12/21 e 08/25, aplica-se a Taxa Selic nos termos da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, as prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente,  firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido,  e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO

I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. 

Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. 

IV - Cumprido,  INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. 

V - Com a vinda da planilha de cálculos,  REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados  da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar  com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. 

SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. 

VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no  endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. 

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. 

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. 

VIII - Tudo feito,  BAIXEM-SE os autos.

Publique-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o INSS aduz: (a) que a incapacidade laborativa da parte autora seria preexistente ao seu ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social, uma vez que o laudo pericial reconheceu que as principais patologias ortopédicas possuem natureza congênita, decorrentes de pé torto congênito bilateral e coalizão tarsal; (b) que quando a parte autora ingressou no RGPS, já era portadora da incapacidade, tendo a fratura do 5º metatarso esquerdo, ocorrida em 2022, apenas consolidado uma incapacidade anteriormente existente; (c) a invocação dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula nº 53 da TNU, segundo a qual não há direito a benefício por incapacidade quando esta é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, com os demais requerimentos formulados em suas razões recursais.

3.O Senhor M. C. D. S., em suas razões recursais, sustenta que: (a) o benefício por incapacidade temporária não pode ser cessado antes da efetiva reabilitação profissional para atividade que lhe garanta a subsistência ou da constatação de recuperação da capacidade laborativa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91; (b) a fixação da cessação do benefício com base no resultado da análise administrativa de elegibilidade permitiria ao INSS interrompê-lo antes da conclusão do processo de reabilitação profissional; (c) o Tema 177 da TNU deve ser interpretado no sentido de que a incapacidade reconhecida judicialmente deve ser preservada durante o processo de reabilitação, não podendo o benefício ser cessado exclusivamente em razão do início ou de etapa administrativa do procedimento; (d) considerando que apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de instalador de painéis solares, embora passível de reabilitação para atividade diversa, deve ser assegurada a manutenção do benefício até a efetiva reabilitação profissional ou a comprovação de recuperação da capacidade laborativa. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de que sejam estabelecidos critérios objetivos para a cessação do benefício, vedando-se sua interrupção com fundamento exclusivo em análise administrativa genérica.

4. O INSS, apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora, não apresentou manifestação. Por sua vez, M. C. D. S. apresentou suas contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, conforme evento 52, CONTRAZ1, defendendo a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do seu direito ao benefício por incapacidade e refutando a alegação de preexistência da incapacidade ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social. Sustenta, em síntese, que, embora seja portador de deformidades congênitas nos pés, a incapacidade laborativa decorreu do agravamento do quadro, especialmente após a fratura do 5º metatarso esquerdo ocorrida em 2022, conforme constatado pela perícia judicial. Requer, assim, o desprovimento do recurso do INSS.

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço dos recursos inominados interpostos pelas partes. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013 do CPC, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.

VOTO

6. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral encontram-se previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária, conforme o caso, a presença da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e da incapacidade para o exercício da atividade laboral.

7. No presente caso, a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: (a) saber se a incapacidade laborativa do autor era preexistente ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social, conforme sustenta o INSS; e (b) definir os efeitos da constatação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, diante da possibilidade de reabilitação profissional, especialmente à luz do Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização.

8. Quanto ao recurso do INSS, a autarquia sustenta que a incapacidade seria anterior ao ingresso ou reingresso do autor no RGPS, uma vez que as principais patologias ortopédicas identificadas na perícia possuem natureza congênita, notadamente o pé torto congênito bilateral e a coalizão tarsal.

9. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não impede a concessão do benefício quando a doença ou lesão é anterior à filiação, desde que a incapacidade laborativa decorra de progressão ou agravamento posterior. No mesmo sentido, a contrario sensu, a Súmula nº 53 da TNU estabelece que não há direito ao benefício quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS. A questão, portanto, não se resolve pela simples constatação de que o segurado já apresentava determinada enfermidade ou deformidade, mas pela identificação do momento em que se configurou a incapacidade laboral.

10. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente distingue a preexistência da enfermidade da preexistência da incapacidade, reconhecendo que não há óbice à concessão do benefício quando a doença é anterior à filiação, mas a incapacidade somente surge em razão do agravamento ou progressão do quadro.

11. No caso concreto, a perícia judicial realizada pelo Dr. V. G. C., médico especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, em 28/11/2025, reconheceu que o Senhor  M. C. D. S. é portador de sequelas de pé torto congênito bilateral, coalizão talocalcaneana e sequela de fratura da base do 5º metatarso esquerdo. Quanto à origem do quadro, o perito esclareceu que as patologias possuem natureza predominantemente congênita e estrutural, mas estão associadas a agravamento biomecânico posterior, decorrente da fratura do 5º metatarso esquerdo, “resultando em sobrecarga, dor crônica e limitação funcional” (quesitos 2 e 3, evento 17, LAUDO1).

12. No que se refere especificamente ao início da incapacidade, o expert consignou que “a incapacidade funcional consolidou-se após a fratura e tratamento cirúrgico do 5º metatarso esquerdo em 2022, quando houve agravamento do quadro doloroso e das limitações funcionais” (quesito 9, evento 17, LAUDO1). Ao responder ao quesito 10, esclareceu, ainda, que a incapacidade “decorre de progressão e agravamento de patologia congênita preexistente, associada à fratura do 5º metatarso e às exigências biomecânicas da atividade laboral” (evento 17, LAUDO1).

13. A prova médica pericial, portanto, estabelece distinção relevante entre a preexistência das deformidades ortopédicas e o momento em que se consolidou a incapacidade laborativa. Embora o Senhor  M. C. D. S., apresentasse, desde o nascimento, pé torto congênito bilateral e coalizão tarsal, a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual não foi apontada pelo perito como existente desde então. Ao contrário, o laudo relaciona a consolidação da incapacidade ao agravamento do quadro após a fratura do 5º metatarso esquerdo, ocorrida em 2022.

14. Essa conclusão é reforçada pela análise da atividade habitual. Segundo o perito, a função de instalador de painéis solares exige esforço físico intenso, equilíbrio, trabalho em altura, apoio prolongado dos pés e locomoção em superfícies irregulares, condições incompatíveis com as limitações ortopédicas apresentadas pelo autor (quesito 6, evento 17, LAUDO1).

15. Assim, a circunstância de as patologias principais possuírem origem congênita não conduz, por si só, ao reconhecimento da preexistência da incapacidade laborativa. Para a incidência do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 53 da TNU, é necessário que a incapacidade para o trabalho já estivesse presente quando do ingresso ou reingresso do segurado no RGPS. No presente caso, contudo, a perícia judicial apontou que a incapacidade se consolidou posteriormente, em razão da progressão e do agravamento do quadro, especialmente após a fratura do 5º metatarso esquerdo em 2022.

16. Diante desse contexto, não prospera a alegação do INSS de que a incapacidade laborativa do Senhor M. C. D. S. seria preexistente ao seu ingresso ou reingresso no RGPS. Embora as deformidades ortopédicas tenham origem congênita, a prova pericial aponta que a incapacidade funcional para a atividade habitual se consolidou posteriormente, após a fratura do 5º metatarso esquerdo e o consequente agravamento do quadro, não havendo elementos seguros nos autos que demonstrem a existência de incapacidade laborativa em momento anterior à filiação. A hipótese, portanto, não se enquadra na situação prevista no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 nem na Súmula nº 53 da TNU, razão pela qual o recurso do INSS deve ser desprovido.

17. No caso do Senhor M. C. D. S., a perícia judicial reconheceu incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de instalador de painéis solares, mas também concluiu pela possibilidade de reabilitação profissional para atividades leves ou moderadas, sem trabalho em altura e sem sobrecarga dos membros inferiores (quesitos 7 e 12, evento 17, LAUDO1). Diante desse quadro, a solução adequada não consiste em assegurar a manutenção automática do benefício até a conclusão da reabilitação, mas em determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, observando-se, nessa avaliação, a conclusão judicial quanto à incapacidade parcial e permanente, ressalvada eventual alteração das circunstâncias fáticas. É essa a orientação estabelecida no Tema 177 da TNU e aplicada, em situação semelhante, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelação Cível nº 5001889-47.2021.4.02.9999/ES.

18. Assim, o recurso do Senhor M. C. D. S. comporta parcial provimento, apenas para adequar a sentença aos parâmetros do Tema 177 da TNU, determinando-se seu encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sem vincular a cessação do benefício à conclusão definitiva do processo de reabilitação. Quanto ao recurso do INSS, conforme fundamentado anteriormente, não há elementos que demonstrem a preexistência da incapacidade laborativa ao ingresso ou reingresso do autor no RGPS, razão pela qual deve ser desprovido.

19. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

20. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo RÉU. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ.  Em outro giro, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte AUTORA para determinar seu encaminhamento à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do Tema 177 da TNU, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão judicial acerca da existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, ressalvada a possibilidade de modificação das circunstâncias fáticas, mantidos os demais termos da sentença. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o parcial provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004858499v17 e do código CRC e4cdb636.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:43:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004960105
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005001-29.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo RÉU. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ. Em outro giro, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte AUTORA para determinar seu encaminhamento à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do Tema 177 da TNU, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão judicial acerca da existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, ressalvada a possibilidade de modificação das circunstâncias fáticas, mantidos os demais termos da sentença. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o parcial provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004960105v2 e do código CRC 93769793.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:43:51



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005001-29.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 157, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DO STJ. EM OUTRO GIRO, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR SEU ENCAMINHAMENTO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 177 DA TNU, DEVENDO O INSS ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas