RECURSO CÍVEL Nº 5000213-32.2026.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA. SEGURADA EMPREGADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO À CARÊNCIA PARA A HEPATOPATIA GRAVE. DISPENSA LEGAL. ART. 26, II, C/C ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INFERIORES AO LIMITE MÍNIMO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA ELABORADA EM SEDE JUDICIAL. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre Procuradoria Federal, apresentou recurso inominado, conforme , contra a sentença proferida no , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª RENATA ALICE BERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à Senhora R. M. V. L., com DIB em 22/04/2025 e DCB em 30/10/2026. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 22/04/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | 30/10/2026 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
I – RELATÓRIO
A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada incapacidade total e definitiva, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária.
O relatório completo é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DAS PREMISSAS JURÍDICAS
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a comprovação: i) incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii) a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91).
Com a promulgação da EC 103/2019 em 12/11/2019 (publicada em 13/11/2019), o cálculo dos benefícios por incapacidade deixou de ser realizado com base nos percentuais de 91% e de 100% sobre a média dos 80% maiores de salários de contribuição (regra prevista no art. 29, II da LBPS). Quanto ao auxílio-doença (terminologia modificada para incapacidade temporária para o trabalho – art. 201, I da CRFB), não houve inovação quanto ao coeficiente de cálculo de 91%. Já com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, passou a ser aplicado o percentual de 60% sobre a média de todos os salários de contribuição constantes do período básico de cálculo, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, se homem, e 15, se mulher (art. 26, §2º, III), com a ressalva dos casos decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, em que o cálculo será feito mediante aplicação do percentual de 100% sobre a referida média.
Ademais, destaco que, recentemente, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, por meio de acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1469150, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1300), tendo fixado a seguinte tese:
É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.
Dessa forma, a metodologia de cálculo será aquela prevista na legislação vigente de acordo com a data do fato gerador (evento incapacidade e seu início, se ocorrido antes ou depois da EC 103/2019).
II.2 - DO CASO CONCRETO
O(a) autor(a), R. M. V. L., é faxineira e hoje conta com 42 anos de idade. Não fruiu benefício de auxílio por incapacidade temporária recentemente.
No que se refere à incapacidade, no laudo pericial (), o perito afirmou ser a parte autora portadora de cirrose hepática alcoólica, fibrose hepática, varizes esofagianas, ascite e encefalopatia de wernicke, estando incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa desde 08/04/2025.
Destaco os seguintes trechos do laudo pericial:
"Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: A análise técnico-pericial do conjunto probatório evidencia que a periciada é portadora de hepatopatia crônica avançada, compatível com cirrose hepática de provável etiologia alcoólica, em estágio evolutivo significativo (fibrose F4), associada a hipertensão portal, ascite, varizes esofágicas e episódios de descompensação clínica, conforme documentação médica, exames complementares e evolução longitudinal descrita na anamnese .
A cronologia clínica demonstra curso progressivo da doença hepática desde pelo menos 04/08/2022, data em que foi fixada a Data de Início da Doença (DID) em sede de avaliação médico-pericial, com posterior agravamento documentado por exames de imagem, elastografia hepática (F4), endoscopia digestiva alta evidenciando varizes esofágicas e evolução para cirrose hepática com hipertensão portal.
Observa-se agravamento clínico relevante a partir de 2025, com quadro de cirrose descompensada, caracterizado por:
• ascite clinicamente evidente;
• episódios de hemorragia digestiva alta por varizes esofágicas;
• necessidade de ligadura elástica e uso de betabloqueadores;
• indicação formal para transplante hepático (laudo de 16/04/2025);
• persistência de atividade inflamatória e disfunção hepática significativa.
Adicionalmente, há registro recente de internações hospitalares por descompensações graves, incluindo:
• hemoperitônio com necessidade de laparotomia;
• choque hemorrágico;
• sepse;
• disfunção renal aguda (síndrome hepatorrenal em investigação);
• encefalopatia hepática;
• anemia grave e necessidade de suporte hospitalar intensivo.
Tais elementos caracterizam doença sistêmica de elevada gravidade, com instabilidade clínica recorrente, exigindo acompanhamento especializado contínuo e intervenções médicas frequentes.
No exame físico pericial, embora preservadas funções motoras globais, destacam-se elementos objetivos diretamente relacionados à incapacidade funcional, notadamente:
• abdome ascítico com sinal de piparote positivo, indicando acúmulo de líquido livre e repercussão funcional abdominal;
• dor à palpação de hipocôndrio direito, compatível com sofrimento hepático;
• histórico recente de descompensações com repercussão sistêmica (encefalopatia, insuficiência renal, hemorragia digestiva);
• necessidade de seguimento contínuo e potencial instabilidade clínica.
Tais achados devem ser interpretados à luz do perfil profissiográfico da periciada, que inclui atividades predominantemente braçais (faxineira/banheirista), com exigência de:
• ortostatismo prolongado;
• esforço físico contínuo;
• deslocamentos frequentes;
• ritmo laboral elevado.
Nesse contexto, a presença de ascite, fadiga, risco de descompensações agudas (hemorragia digestiva, encefalopatia hepática), além da limitação clínica global imposta pela cirrose avançada, inviabiliza de forma objetiva e inequívoca o desempenho seguro e eficiente de suas atividades habituais, bem como de outras atividades laborais que demandem esforço físico ou regularidade funcional.
Dessa forma, conclui-se que a periciada apresenta incapacidade laborativa total e temporária de longa duração, em razão de doença crônica grave, com evolução instável e necessidade de acompanhamento especializado contínuo.
Ficam estabelecidas as seguintes datas técnico-periciais:
• DID (Data de Início da Doença): 04/08/2022, conforme início documentado da hepatopatia crônica;
• DII (Data de Início da Incapacidade): 08/04/2025, conforme perícia médica administrativa, correspondente à data de emissão de atestado médico assistencial em contexto de gastroenterite de provável origem infecciosa;
• DCB (Data de Cessação do Benefício): 30/10/2026, fixada de forma prospectiva, com sugestão de reavaliação clínica em ambiente de perícia médica administrativa pelo INSS.
A fixação de DCB prolongada (12 meses após DCB fixada em perícia médica administrativa) justifica-se tecnicamente pela natureza da doença hepática avançada, caracterizada por:
• curso clínico crônico e progressivo;
• episódios recorrentes de descompensação;
• necessidade de internações hospitalares recentes;
• risco de novas intercorrências graves;
• indicação de transplante hepático, conforme laudo assistencial de 16/04/2025, o que implica acompanhamento contínuo e possibilidade de inclusão em fila de transplante.
Acrescenta-se que, não obstante a gravidade do quadro clínico atual, a faixa etária da periciada (42 anos) constitui fator prognóstico favorável no contexto de eventual transplante hepático. Em pacientes relativamente jovens, sem limitações funcionais prévias significativas e com potencial de adesão ao seguimento terapêutico, observa-se, na prática clínica, elevada probabilidade de recuperação funcional satisfatória após transplante hepático bem-sucedido, com possibilidade de restabelecimento progressivo da capacidade laborativa. Tal aspecto reforça o caráter temporário da incapacidade ora reconhecida, ainda que de longa duração, condicionada à evolução clínica e ao desfecho terapêutico futuro.
Diante desse cenário, a periciada demanda reavaliação periódica em sede de perícia administrativa, especialmente considerando a possibilidade de evolução para transplante hepático, cuja realização e desfecho poderão modificar o prognóstico funcional.
Em síntese, trata-se de quadro de incapacidade laborativa total, temporária e de longa duração, fundamentada em doença sistêmica grave, com elementos clínicos objetivos e evolução compatível com limitação funcional significativa, sem perspectiva de reabilitação imediata, porém passível de reavaliação futura conforme evolução clínica.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 08/04/2025
- Justificativa: Conforme perícia médica administrativa, correspondente à data de emissão de atestado médico assistencial em contexto de gastroenterite de provável origem infecciosa;
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 30/10/2026
- Observações: Data fixada de forma prospectiva, com sugestão de reavaliação clínica em ambiente de perícia médica administrativa pelo INSS. A fixação de DCB prolongada (12 meses após DCB fixada em perícia médica administrativa) justifica-se tecnicamente pela natureza da doença hepática avançada.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: Transplante hepático".
Em relação ao requisito da carência, cumpre destacar que a patologia que acomete a autora está elencada no rol do 151 da Lei n° 8.213/91, que dispensa o cumprimento do referido requisito.
Sobre a manutenção da qualidade de segurado, conforme se infere pelo CNIS juntado aos autos (), a autora manteve vínculo empregatício com a empresa FORÇA SERVICE LTDA de 12/12/2024 até 01/11/2025.
O INSS alega que esse último vínculo empregatício resultou em remunerações inferiores ao salário mínimo, o que inviabiliza a atribuição de qualquer efeito previdenciário, seja para tempo de contribuição ou mesmo para qualidade de segurado e carência.
No entanto, ao contrário do que alega a autarquia, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem de "tempo de contribuição", de forma que a legislação que tenha por fim regulamentar tal dispositivo não pode extrapolar o conteúdo do dispositivo constitucional e abarcar outras hipóteses, como a contagem do período de carência ou a qualidade de segurado. Confira-se
Art. 195. § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Nesse rumo, verifica-se a inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 10410/2020, uma vez que o conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, §3° da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal.
Portanto, tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado da demandante.
Neste sentido, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50085737420214047107 RS 5008573-74.2021.4.04.7107, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. ART. 195, § 14, DA CF. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. SALÁRIO MINIMO HORA. 1. O § 14 do art. 195 da CF-88 exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência 2. O menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e não pode ser desconsiderado o fato de que sua remuneração é realizada com base no salário mínimo hora, tal como prevê o § 2º do art. 428 da CLT. 3. Sentença anulada. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50095356020224047205 SC, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 27/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC)
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO ABAIXO MÍNIMO. SEGURADO EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário-de- contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado do autor, nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 2. De acordo com o art. 24 da Lei n. 8.213/91, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Significa que um único dia trabalhado gera uma contribuição mensal para fins de carência. 3. Tal raciocínio não se aplica a contribuintes individuais e segurados facultativos, pois estes sempre contribuem em razão do trabalho na íntegra do mês/competência. Para estes, se a contribuição foi abaixo do mínimo, cabível a complementação. 4. Recurso a que se dá provimento. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5008957-46.2021.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator para Acórdão HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, julgado em 15/09/2022).
Por fim, destaco que a TNU, recentemente, no julgamento do PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, fixou a seguinte tese (tema n° 349):
"O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88".
Sendo assim, por todo o exposto acima, verifica-se que a autora ostentava a qualidade de segurada na por ocasião da data de início da incapacidade.
Necessário, ainda, ter em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.457/2017, a qual, em linhas gerais, atribuiu ao segurado o ônus de requerer a prorrogação do benefício caso se considere incapaz na data prevista para a cessação, estendendo aos benefícios concedidos judicialmente o procedimento antes adotado exclusivamente para os benefícios concedidos administrativamente, inserindo, nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, previsão expressa da data de cessação da incapacidade no ato de concessão ou reativação do benefício.
No laudo pericial, o perito judicial estimou a recuperação da demandante em 30/10/2026. Entretanto, o laudo pericial também demonstra que a sua recuperação está condicionada a um procedimento cirúrgico.
Não resta dúvida que o art. 101 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, estatui que o segurado em gozo de benefício por incapacidade não está obrigado a submeter-se a procedimento cirúrgico. Veja-se o texto:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Em contrapartida, também resta clara a obrigatoriedade de o segurado se submeter a perícias frequentes e tratamentos disponibilizados gratuitamente pela Autarquia, bem como a processo de reabilitação, a fim de verificar a persistência do quadro fático que motivou a concessão do benefício. Deste modo, não se pode manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária indefinidamente, sem que o INSS possa agendar perícia administrativa para averiguar a continuidade da incapacidade laborativa do segurado, deixando a cargo do mesmo a intenção de submeter-se, ou não, a tratamento cirúrgico.
Sabe-se que a lei deve ser interpretada em consonância com suas finalidades, como prevê o art. 6º da Lei 9.099/95, e não é menos certo que a legislação previdenciária tem o auxílio por incapacidade temporária como uma prestação de feição unicamente transitória, não destinada a se perpetuar no tempo. A concessão de tal benefício por tempo indefinido e sujeito à vontade do segurado de se submeter ou não à cirurgia, não se amolda, a meu ver, à interpretação finalística dada ao art. 59 da Lei 8.213/1991. De fato, este benefício teoricamente temporário poderia se transformar em definitivo, na prática, caso o segurado optasse, por exemplo, pela postergação da cirurgia.
Nestes termos, deve ser observada a incapacidade temporária, tal como consta no laudo, com previsão da data de cessação do benefício na data estimada pelo perito. Ainda que haja necessidade de realização de procedimento cirúrgico, isto não constitui óbice à fixação da DCB. Apenas se não for solicitada a prorrogação do benefício é que ele será cessado na data prevista como DCB.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Ainda quanto a este ponto, destaco que, recentemente, o STF reconheceu a constitucionalidade dos §8 e §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, conforme tese firmada no julgamento do RE1347526 (tema 1196):
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Portanto, a parte autora faz jus ao deferimento de sua pretensão.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 22/04/2025, data do requerimento administrativo, até 30/10/2026, data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa, garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias de gozo do benefício desde a implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema n° 246/TNU1.
Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.
Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 22/04/2025 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que: a) a parte autora não teria preenchido a carência mínima exigida, sustentando que, após o seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, não teria vertido o número suficiente de contribuições para a recuperação da carência, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema nº 176 da TNU; b) as contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao salário mínimo não poderiam ser consideradas para fins previdenciários, invocando o disposto no art. 195, § 14, da Constituição Federal e no art. 19-E do Decreto nº 3.048/99; c) diante da alegada ausência de cumprimento dos requisitos previdenciários, a parte autora não faria jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária; d) requer, ao final, a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido inicial.
3. A Senhora R. M. V. L., doravante denominada recorrida, apresentou contrarrazões no ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que: a) a autora é portadora de cirrose hepática/hepatopatia grave, enfermidade expressamente abrangida pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual está dispensada do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, II, do mesmo diploma legal; b) a qualidade de segurada estava presente na data de início da incapacidade (08/04/2025), uma vez que a autora mantinha vínculo empregatício ativo com a FORÇA SERVICE LTDA., no período de 12/12/2024 a 01/11/2025; c) quanto às contribuições previdenciárias inferiores ao salário mínimo, tratando-se de segurada empregada, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é atribuída ao empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, não podendo eventual irregularidade no recolhimento prejudicar a segurada; d) o Tema nº 349 da TNU afasta a interpretação de que o art. 195, § 14, da Constituição Federal impediria, para o segurado empregado, o reconhecimento da qualidade de segurado e o cômputo da carência em razão de contribuições inferiores ao limite mínimo; e) a incapacidade laboral restou comprovada por perícia judicial, que constatou quadro de cirrose hepática avançada, com fibrose F4, varizes esofágicas, ascite e encefalopatia, além de indicação de transplante hepático, tendo sido reconhecida a incapacidade total e temporária para o trabalho.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
5. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, com o VOTO.
VOTO
6. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laborativa encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
7. No caso do auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
8. No caso concreto, a controvérsia recursal está relacionada ao preenchimento dos requisitos previdenciários, especialmente à carência e à qualidade de segurada, diante da alegação do INSS de que determinadas contribuições teriam sido recolhidas em valor inferior ao limite mínimo do salário de contribuição. Inicialmente, no que se refere à carência, a insurgência não merece acolhimento. O art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 dispensa o cumprimento desse requisito para a concessão dos benefícios por incapacidade nas hipóteses previstas no art. 151 do mesmo diploma legal, entre as quais se encontra a hepatopatia grave.
9. A documentação médica acostada aos autos demonstra que a Senhora R. M. V. L. é portadora de quadro grave de doença hepática. Conforme registrado no laudo pericial judicial, elaborado pelo médico F. S. C., CRM/ES 17.690, especialista em CLÍNICA GERAL, em 10/03/2026 (), a periciada apresenta cirrose hepática descompensada, com fibrose F4, hipertensão portal, ascite e varizes esofágicas. O histórico clínico descrito pelo expert registra, ainda, episódios de hemorragia digestiva, necessidade de tratamento endoscópico, descompensações clínicas e indicação de transplante hepático, circunstâncias que evidenciam a gravidade do quadro apresentado pela Senhora Renata ().
10. No caso da Senhora R. M. V. L., a documentação médica e a prova pericial produzida em juízo demonstram quadro de grave comprometimento hepático. Conforme registrado no laudo pericial judicial, elaborado pelo médico F. S. C., em 10/03/2026 (), a periciada apresenta cirrose hepática descompensada, com fibrose F4, hipertensão portal, ascite e varizes esofágicas. O histórico clínico descrito pelo expert registra, ainda, episódios de hemorragia digestiva, necessidade de tratamento endoscópico e indicação de transplante hepático. Ao descrever o quadro clínico, o perito consignou a presença de “abdome ascítico com sinal de piparote positivo”, além de dor em hipocôndrio direito (), achados que evidenciam a repercussão clínica da enfermidade.
11. A conclusão pericial é igualmente relevante para o deslinde da controvérsia. Ao analisar a capacidade funcional da Senhora Renata, o expert concluiu que a enfermidade apresentada é incompatível com o exercício de sua atividade habitual, registrando que a recorrida se encontra “incapacitada para atividades que exijam esforço físico, permanência prolongada em pé, agachamentos, movimentos repetitivos e levantamento de peso” (). Ao final, reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, fixando a DII em 08/04/2025, e consignando que a recuperação da capacidade laboral está relacionada ao tratamento da doença, inclusive com possibilidade de transplante hepático (). Assim, comprovada a existência de cirrose hepática avançada, com fibrose F4 e manifestações de descompensação, mostra-se caracterizada a hepatopatia grave prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91, hipótese em que a carência ordinária é legalmente dispensada.
12. Conforme se verifica do CNIS acostado aos autos (), a Senhora R. M. V. L. mantinha vínculo empregatício com a sociedade empresária FORÇA SERVICE LTDA., no período de 12/12/2024 a 01/11/2025. A DII foi fixada em 08/04/2025, portanto durante a vigência do vínculo laboral (). Nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.213/91, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa. Assim, comprovado o vínculo empregatício ativo na data de início da incapacidade, mostra-se presente a qualidade de segurada da Senhora Renata.
13. Nesse contexto, a discussão acerca do valor das contribuições vertidas em determinadas competências não é suficiente para afastar, no caso concreto, a qualidade de segurada reconhecida a partir do vínculo empregatício existente na própria DII. Com efeito, tratando-se de segurada empregada, compete ao empregador arrecadar as contribuições dos empregados e recolher os valores correspondentes à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Não se mostra razoável, portanto, transferir à trabalhadora os efeitos de eventual irregularidade relacionada ao recolhimento das contribuições que incumbia ao empregador efetuar.
14. Registre-se, ainda, que a matéria relativa aos efeitos das contribuições inferiores ao limite mínimo do salário de contribuição foi objeto do Tema nº 349 da Turma Nacional de Uniformização, no qual se firmou a seguinte tese: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.”
15. Todavia, a questão encontra-se atualmente submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.467 da repercussão geral, razão pela qual, para o julgamento da presente demanda, mostra-se desnecessário solucionar a controvérsia constitucional relativa aos efeitos das contribuições inferiores ao mínimo. Isso porque, ainda que se desconsidere a aplicação do Tema nº 349 da TNU, a qualidade de segurada da Senhora R. M. V. L. permanece demonstrada por fundamento autônomo: o vínculo empregatício encontrava-se ativo na própria data de início da incapacidade, em 08/04/2025.
16. Também não há controvérsia relevante quanto à incapacidade laboral. A perícia judicial realizada em 10/03/2026 reconheceu que a Senhora Renata apresenta quadro de cirrose hepática avançada, com incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual (). O perito judicial foi categórico ao consignar que “a autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual”, relacionando a limitação funcional diretamente às condições clínicas decorrentes da cirrose hepática descompensada.
17. A documentação médica contemporânea ao período controvertido reforça a conclusão pericial. Em 16/04/2025, foi registrado quadro de cirrose hepática alcoólica descompensada, com ascite e histórico de hemorragia digestiva, tendo sido indicada avaliação para transplante hepático (). Assim, o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária: a qualidade de segurada estava presente na DII, a incapacidade laboral foi comprovada por perícia judicial e, em razão da hepatopatia grave, a carência ordinária é dispensada por expressa previsão legal.
18. Nesse cenário, as razões recursais não são suficientes para afastar o direito reconhecido na sentença. A alegação de ausência de carência não prospera diante da dispensa legal aplicável à hepatopatia grave, enquanto a qualidade de segurada decorre do vínculo empregatício ativo na data de início da incapacidade.
19. Consequentemente, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito da Senhora R. M. V. L. ao auxílio por incapacidade temporária, não sendo necessário, para tanto, enfrentar definitivamente a controvérsia relativa aos efeitos das contribuições inferiores ao salário mínimo, atualmente submetida ao regime de repercussão geral do Tema nº 1.467 do STF.
20. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
21. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado e global da condenação, em honorários advocatícios, com observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004905752v15 e do código CRC 1afe9c32.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:44:06