Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5037536-23.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O INSS interpôs recurso contra sentença (Evento 29) que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a autarquia a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB 724.976.585-0) desde a DER em 22/09/2025, devendo ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado.

Alega, em síntese, que na data do início da incapacidade estabelecida na perícia (DER – 22/09/2025), a autora não mais ostentava a qualidade de segurada do RGPS e não havia preenchido a carência no reingresso. Contrarrazões (Evento 47).

 

VOTO

2. Na sentença, o pedido de benefício por incapacidade temporária foi julgado procedente em favor da autora porque se considerou que, na data de início da sua incapacidade, ela ostentava a qualidade de segurada do RGPS, na condição de segurada especial rural. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença: evento 29, SENT1

(...) A autora juntou autodeclaração de atividade rural, na qual alega ter exercido atividade rural nos períodos de 20/02/1981 a 05/09/1989, de 19/08/1996 a 25/10/1999 e de 09/10/2020 a 10/06/2024 (evento 1, COMP8, fl.01). Como início de prova material, a autora exibiu os seguintes documentos:

- Documento em nome do genitor (evento 1, COMP8, fl.42/51);

- Documento de cadastramento de segurado especial junto ao INSS - 20/11/1996 (evento 1, COMP8, fl.5);

- Contrato de parceria agrícola pelo período de 25/10/1996 a 25/10/1999, com firma reconhecida em 25/10/1996 (evento 1, COMP8, fl.10);

- Formal de partilha do pai da autora em que consta a autora como herdeira - 2012 (evento 1, COMP8, fl.11);

- Matrícula  de imóvel rural da autora - 31/03/2017 (evento 1, COMP8, fl.19);

- Cadastro do agricultor familiar em nome da autora – 15/09/2020 (evento 1, COMP8, fl.20);

- Carteira do CAF (Cadastro Agricultura Familiar) - emissão em 17/01/2023 e validade em 17/01/2025 (evento 1, COMP8, fl.23);

- Nota fiscal de produtor rural em nome da autora - 2022 (evento 1, COMP8, fl.27/29);

- Nota fiscal de compra de produtos agrícolas (evento 1, COMP8, fl.33/37);

- CCIR e IRT do imóvel rural da autora - 2022 (evento 1, COMP8, fl.53/57);

- Ficha de atendimento hospitalar com a profissão da autora como lavradora - 2022/2024  (evento 1, COMP8, fl.65/76).

É de se ter em conta ainda que a autora não apresenta qualquer vínculo urbano anotado no CNIS no período controvertido, bem como reside na localidade de Córrego Alto São Sebastião, zona rural do Município de Santa Maria de Jetibá (evento 1, PROCADM11, fl.18/21).

Dessa forma, presentes o início da prova material da condição de rurícola da autora, a qual foi corroborada pela autodeclaração de atividade rural, tenho que resta comprovada a qualidade de segurado especial da autora pelo menos no período de 10/10/2020 a 10/06/2024.

Assim, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2025, a autora detinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo #12 em 26/08/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91) e cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91).

(...)

3. Resta evidenciado, deste modo, que, nos exatos temos da sentença, na DII a autora ostentava a qualidade de segurada especial rural do RGPS. Para tanto, foi considerada comprovada a sua qualidade de segurada especial rural no intervalo de 10/10/2020 a 10/06/2024 e que o seu último vínculo teria se dado em 26/08/2024 (CNIS), de forma que na DII (22/09/2025), ainda ostentava a qualidade de segurada especial rural.

4. Os requisitos do benefício postulado são incapacidade laboral, qualidade de segurado e carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/191. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991 quanto às circunstâncias que independem de cumprimento de carência, bem como o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/1991. Em se tratando de trabalhador rural segurado especial não é necessário o recolhimento das contribuições, porém é imprescindível que demonstre o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência (12 meses), no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva.

5. Assim, a autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos doze meses que antecedem a data de início da sua incapacidade, no caso, no período de setembro de 2024 a setembro de 2025. Segundo a sentença, a autora teria comprovado exercício de atividades rurais no período de 10/10/2020 a 10/06/2024, não tendo este fato sido objeto de controvérsia pelas partes. Diante disso, quando se iniciou o seu quadro de incapacidade, em 22/09/2025, não se pode afirmar que ostentasse a qualidade de segurada especial rural.

6. Porém, após encerrar as suas atividades rurais em junho de 2024, a autora firmou novo vínculo empregatício urbano (entre 15/07/2024 a 26/08/2024), mantendo, assim, a sua qualidade de segurada do INSS. Desta forma, quando ficou doente em 22/09/2025, a autora ainda ostentava a qualidade de segurada, sendo devido o beneficio.

7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ e do Tema 1.105 dos recursos repetitivos.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004836840v4 e do código CRC 77e52889.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/09/2026, às 18:31:10

 


 



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Documento:500004960338
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5037536-23.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ e do Tema 1.105 dos recursos repetitivos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004960338v2 e do código CRC 59bcfe2e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2026 A 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5037536-23.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 23:59, na sequência 287, disponibilizada no DE de 15/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RÉU ISENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TEMA 1.105 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora em seu didático e brilhante VOTO.



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