RECURSO CÍVEL Nº 5037536-23.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso contra sentença (Evento 29) que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a autarquia a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB 724.976.585-0) desde a DER em 22/09/2025, devendo ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado.
Alega, em síntese, que na data do início da incapacidade estabelecida na perícia (DER – 22/09/2025), a autora não mais ostentava a qualidade de segurada do RGPS e não havia preenchido a carência no reingresso. Contrarrazões (Evento 47).
VOTO
2. Na sentença, o pedido de benefício por incapacidade temporária foi julgado procedente em favor da autora porque se considerou que, na data de início da sua incapacidade, ela ostentava a qualidade de segurada do RGPS, na condição de segurada especial rural. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença:
(...) A autora juntou autodeclaração de atividade rural, na qual alega ter exercido atividade rural nos períodos de 20/02/1981 a 05/09/1989, de 19/08/1996 a 25/10/1999 e de 09/10/2020 a 10/06/2024 (evento 1, COMP8, fl.01). Como início de prova material, a autora exibiu os seguintes documentos:
- Documento em nome do genitor (evento 1, COMP8, fl.42/51);
- Documento de cadastramento de segurado especial junto ao INSS - 20/11/1996 (evento 1, COMP8, fl.5);
- Contrato de parceria agrícola pelo período de 25/10/1996 a 25/10/1999, com firma reconhecida em 25/10/1996 (evento 1, COMP8, fl.10);
- Formal de partilha do pai da autora em que consta a autora como herdeira - 2012 (evento 1, COMP8, fl.11);
- Matrícula de imóvel rural da autora - 31/03/2017 (evento 1, COMP8, fl.19);
- Cadastro do agricultor familiar em nome da autora – 15/09/2020 (evento 1, COMP8, fl.20);
- Carteira do CAF (Cadastro Agricultura Familiar) - emissão em 17/01/2023 e validade em 17/01/2025 (evento 1, COMP8, fl.23);
- Nota fiscal de produtor rural em nome da autora - 2022 (evento 1, COMP8, fl.27/29);
- Nota fiscal de compra de produtos agrícolas (evento 1, COMP8, fl.33/37);
- CCIR e IRT do imóvel rural da autora - 2022 (evento 1, COMP8, fl.53/57);
- Ficha de atendimento hospitalar com a profissão da autora como lavradora - 2022/2024 (evento 1, COMP8, fl.65/76).
É de se ter em conta ainda que a autora não apresenta qualquer vínculo urbano anotado no CNIS no período controvertido, bem como reside na localidade de Córrego Alto São Sebastião, zona rural do Município de Santa Maria de Jetibá (evento 1, PROCADM11, fl.18/21).
Dessa forma, presentes o início da prova material da condição de rurícola da autora, a qual foi corroborada pela autodeclaração de atividade rural, tenho que resta comprovada a qualidade de segurado especial da autora pelo menos no período de 10/10/2020 a 10/06/2024.
Assim, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2025, a autora detinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo #12 em 26/08/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91) e cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91).
(...)
3. Resta evidenciado, deste modo, que, nos exatos temos da sentença, na DII a autora ostentava a qualidade de segurada especial rural do RGPS. Para tanto, foi considerada comprovada a sua qualidade de segurada especial rural no intervalo de 10/10/2020 a 10/06/2024 e que o seu último vínculo teria se dado em 26/08/2024 (CNIS), de forma que na DII (22/09/2025), ainda ostentava a qualidade de segurada especial rural.
4. Os requisitos do benefício postulado são incapacidade laboral, qualidade de segurado e carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/191. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991 quanto às circunstâncias que independem de cumprimento de carência, bem como o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/1991. Em se tratando de trabalhador rural segurado especial não é necessário o recolhimento das contribuições, porém é imprescindível que demonstre o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência (12 meses), no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva.
5. Assim, a autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos doze meses que antecedem a data de início da sua incapacidade, no caso, no período de setembro de 2024 a setembro de 2025. Segundo a sentença, a autora teria comprovado exercício de atividades rurais no período de 10/10/2020 a 10/06/2024, não tendo este fato sido objeto de controvérsia pelas partes. Diante disso, quando se iniciou o seu quadro de incapacidade, em 22/09/2025, não se pode afirmar que ostentasse a qualidade de segurada especial rural.
6. Porém, após encerrar as suas atividades rurais em junho de 2024, a autora firmou novo vínculo empregatício urbano (entre 15/07/2024 a 26/08/2024), mantendo, assim, a sua qualidade de segurada do INSS. Desta forma, quando ficou doente em 22/09/2025, a autora ainda ostentava a qualidade de segurada, sendo devido o beneficio.
7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ e do Tema 1.105 dos recursos repetitivos.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004836840v4 e do código CRC 77e52889.
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